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Tania Mara Alvarenga x Sergio Rodrigo Batista

ID: 323326011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002006-05.2023.8.26.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA ALVARENGA

Polo Passivo:

SERGIO RODRIGO BATISTA

Intimação

Advogados:

SONIA VIEIRA DA CUNHA TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BONILHA CONTINE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISSON BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-05.2023.8.26.0083 - Monitória - DIREITO CIVIL - Tania Mara Alvarenga - Sergio Rodrigo Batista - Trata-se de ação monitória em que foi apresentados embargos com reconvenção por part… Processo 1002006-05.2023.8.26.0083 - Monitória - DIREITO CIVIL - Tania Mara Alvarenga - Sergio Rodrigo Batista - Trata-se de ação monitória em que foi apresentados embargos com reconvenção por parte do réu. Ocorre que, apesar da intimação para o recolhimento das custas iniciais da reconvenção, a parte ré não promoveu o devido pagamento (p. 175). Assim, diante da ausência de pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas, a reconvenção deve ser indeferida, com fundamento no artigo no art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido reconvencional apresentado, julgando-o EXTINTO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC. Cancele-se a distribuição da reconvenção. Sem custas e honorários advocatícios, por ora, por ausência de contraditório na reconvenção. No mais, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. De proêmio, quanto às questões preliminares arguidas pelo requerido, procedo à análise das seguintes matérias: DAS PRELIMINARES I - Da Alegada Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Indispensáveis De início, não se denota a ocorrência de inépcia da petição inicial. A uma, porque a apresentação de comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do local de residência. No mais, para o processamento da ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, é exigido documento escrito sem eficácia de título executivo. O documento apresentado atende formalmente a este requisito básico, não sendo caso de extinção do processo por ausência absoluta de documentação. A questão da suficiência probatória do documento para demonstrar a existência do direito alegado constitui matéria atinente ao mérito da demanda, não configurando vício processual ensejador de extinção sem resolução do mérito. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. II - Da Alegada Inadequação da Via Eleita O requerido sustenta que a via monitória seria inadequada para a cobrança pretendida, argumentando que não haveria relação negocial entre as partes e que desconheceria a existência da dívida alegada. O argumento constitui matéria defensiva de mérito, relacionada à existência ou não do direito material alegado pela autora, o que será analisado no momento oportuno. A adequação da via monitória deve ser aferida pela natureza do documento apresentado e sua aptidão formal para instruir a demanda, não pela veracidade material dos fatos alegados, que será objeto de cognição exauriente durante a instrução processual. Portanto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita. Superadas as preliminares, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Constituem questões de fato controvertidas: i) A existência de relação jurídica entre as partes que justifique a transferência bancária no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) mediante operação PIX da conta da embargada para a conta do embargante; ii) a causa subjacente que teria dado ensejo à transferência bancária, especificamente se decorreu de negócio jurídico válido e eficaz entre as partes; iii) a alegação do requerido de que os valores recebidos seriam relativos a negócio jurídico entabulado com Valdeir Ramos de Oliveira, suposto sócio da embargada, e não com a própria requerente; Dessa forma, para o deslinde das questões controvertidas, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial e documental nova. A necessidade de depoimento pessoal das partes será verificada por ocasião da realização da audiência. Intime-se a autora para apresentar seu rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, indicando nome completo, qualificação profissional e endereço completo de cada testemunha. Anote-se o rol apresentado pelo requerido à p. 156. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto à realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer no mesmo prazo, os respectivos endereços de "e-mail" e números de telefone celular, inclusive de seus patronos e testemunhas arroladas. Decorrido o prazo acima declinado, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberto por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante "link" encaminhado ao "e-mail" dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o "link" enviado por "e-mail", com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no "lobby" (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão "reingressar", quando for novamente chamada à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no "chat" disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o "Whatsapp" da Vara Única Cível de Aguaí (número a ser informado oportunamente) para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência ficará disponível no aplicativo "One Drive", sendo encaminhado o "link" às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto à distribuição do ônus da prova, trata-se de suposta relação jurídica entre particulares, sem evidência de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica que autorize a inversão do ônus probatório com base no artigo 373, §1º do CPC. A requerente, na qualidade de autora da ação monitória, deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência da obrigação que fundamenta sua pretensão creditícia. Por outro lado, compete ao requerido/embargante a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora/embargada, especialmente no que tange às suas alegações de inexistência de relação jurídica direta e de que os valores teriam sido recebidos em decorrência de negócio com terceiro, parceiro de negócios da autora, além da demonstração da quitação da obrigação de entregar coisa certa, no caso, os sacos de batata. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). Intimem-se. - ADV: GLEISSON BICALHO (OAB 137902/MG), SONIA VIEIRA DA CUNHA TEODORO (OAB 28283/GO), GUILHERME BONILHA CONTINE (OAB 227866/MG)

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Santo Antonio Da Boa Fe Ind Com Lt x Bruna De Paula Serviços De Consultoria E Contabilidade Ltda

ID: 309977084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008283-26.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANTO ANTONIO DA BOA FE IND COM LT

Polo Passivo:

BRUNA DE PAULA SERVIçOS DE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIRO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008283-26.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santo Antonio da Boa Fe Ind Com Lt - Bruna de Paula Serviços de Consultoria e Contabili… Processo 1008283-26.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santo Antonio da Boa Fe Ind Com Lt - Bruna de Paula Serviços de Consultoria e Contabilidade Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SANTO ANTONIO DA BOA FÉ INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de BRUNA E PAULA SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA. Consta da inicial que, em 1º.11.2022, as partes celebraram dois contratos, sendo: "Contrato de Prestação de Serviços Profissionais Contábeis", para atividades cotidianas da empresa autora e o "Contrato de Prestação de Serviço para Assessoria e Consultoria de Revisão de Créditos Tributários e Reescrituração Contábil-Fiscal", para recuperação de créditos de PIS/PASEP e COFINS relacionados ao projeto do Governo Federal denominado "Leite Mais Saudável", objeto dos autos, para o qual já teria sido pago a título de honorários a quantia de R$45.105,41. Insatisfeita com a prestação dos serviços, em 08.03.2024, a autora encaminhou o pedido de distrato dos dois negócios à ré, que agora lhe cobra o montante de R$124.763,30 a título de multa por rescisão contratual, o que entende ser indevido. Defende a ocorrência de vício, uma vez que a ré, aproveitando-se de sua superioridade técnica, teria induzido a celebração do segundo negócio, com objeto já inserido/abrangido pelo primeiro, pois o fato de a autora estar habilitada no programa "Leite Mais Saudável" não teria criado outra obrigação contábil que já não estivesse prevista no contrato de prestação de serviços, especificamente, no tópico denominado "Módulo II (Área Fiscal)". No mais, acrescenta que teria havido desproporcionalidade entre as prestações das partes. Sustenta que houve descumprimento das cláusulas 6ª, 16, 18 e 23, o que também motivaria a rescisão do contrato e que a multa prevista para o caso de rescisão é abusiva. Por tudo isso, postula a declaração de nulidade do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria de Revisão de Créditos Tributários e de Reeescrituração Contábil-Fiscal, relacionado ao projeto do Governo Federal denominado Leite Mais Saudável, com a restituição do valor já adimplido de R$45.105,41; ou a rescisão por culpa da ré (descumprimento); ou, ainda, a declaração de nulidade da cláusula n.29, parágrafo 1º (fls. 48). A inicial (fls. 01/17) com documentos (fls. 18/84) deu à causa o valor de R$45.105,41, posteriormente alterado para R$169.868,71 (fls. 85). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 115/146), acompanhada por documentos (fls. 147/465). Defendeu a inaplicabilidade do CDC ao caso e, no mérito, alegou, em suma, que os contratos foram validamente celebrados entre as partes e possuem objeto, metodologia, forma de remuneração e finalidade diferentes; um de serviços contábeis, fiscais e trabalhistas completos para atender à rotina da empresa, sendo obrigação de meio e com prazo indeterminado; o outro, de serviços direcionados ao levantamento fiscal para identificar a existência de eventuais créditos tributários em favor da contratante vinculados ao programa do Governo Federal denominado Mais Leite Saudável, com obrigação de resultado e prazo certo de 40 meses. A multa é legítima, pois pactuada para o caso de rescisão desmotivada, como no caso. Não há demonstração do vício e nem da lesão, até porque a autora é empresa ativa há mais de 20 anos e sua representante, pessoa instruída. A relação é equilibrada, benéfica a ambas as partes, nunca tendo recebido qualquer reclamação, sendo inexistente comprovação de descumprimento, além do que, a contraprestação seria devida somente em caso de êxito no projeto de habilitação definitiva, o que não ocorreu antes por falta da apresentação de documentos a cargo da própria autora. O contrato foi celebrado em 01.11.2022, tendo a autora trabalhado por mais de um ano sem receber, pois a habilitação definitiva se deu em novembro/2023 e os primeiros créditos recebidos em agosto/2023, com a habilitação provisória, o que demonstra a prestação de serviço de maneira eficiente. A multa não é exagerada e foi livremente pactuada, mesmo porque investiu recursos técnicos e humanos para garantir benefícios financeiros futuros por 36 meses, conforme o planejamento tributário proposto. O valor recebido foi de R$30.292,02. Réplica às fls. 469/482. Saneamento às fls. 502/504, sobrevindo manifestação somente da ré com indicação das provas pretendidas. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, no caso, postuladas somente pela parte ré. A pretensão da parte consiste na declaração de nulidade/rescisão do "Contrato de Prestação de Serviço para Assessoria e Consultoria de Revisão de Créditos Tributários e Reescrituração Contábil-Fiscal" (fls. 43/54), ao argumento de que a ré buscou auferir valores de honorários sobre serviços que já integravam outro negócio também celebrado entre as partes na mesma data, em 01.11.2022 (fls. 25/42), contrariamente à boa-fé e em claro abuso de direito. A tese da defesa é de que os contratos são distintos, um para manutenção da rotina contábil, fiscal e trabalhista da sociedade autora e outro para consultoria especializada em recuperação de créditos tributários, com realização de trabalhos específicos e técnicos, voltados ao programa do Governo Federal, Mais Leite Saudável. A questão central da demanda consiste em identificar se o objeto do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria de Revisão de Créditos Tributários e Reescrituração Contábil-Fiscal, relacionado ao projeto do Governo Federal denominado Leite Mais Saudável estaria inserido no Contrato de Prestação de Serviços Profissionais Contábeis. A pretensão é IMPROCEDENTE. A primeira consideração a ser feita é de que: Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e, também, de que Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (arts. 112 e 113 do Código Civil). Quanto ao fato de ter sido celebrado - e instrumentado - um segundo contrato, tem-se um comportamento claro das partes, depois da primeira contratação, que bem indicava o propósito de se instituir uma segunda prestação que não estava abrangida pelo conjunto global de prestações na primeira contratação (art. 113, §1º, CC). Na análise pela regra de que A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que (...) corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio (art. 113, inc. II, CC), é nítido que a obrigação definida à parte ré no segundo contrato guarda uma completa autonomia e independência em relação às primeiras, do contrato inicial, quando se nota que as prestações antes definidas estão marcadas pela generalidade e são inerentes às atividades gerais desenvolvidas por assessoria e consultoria contábil pelo escritório réu. Ou seja: as obrigações no primeiro negócio jurídico estão estabelecidas por aquilo que se tem como ordinário na prestação de serviços contábeis, o que em muito se diferencia da prestação determinada na segunda contratação, assim descrita: DO OBJETO. Cláusula 1ª - O objeto deste contrato restringe-se a prestação de serviços direcionados ao levantamento fiscal e diagnósticos visando identificar a existência de eventuais créditos tributários em favor da CONTRATANTE, referente ao PIS/Cofins beneficiário para as empresas de segmento do lucro real e presumido, permitindo o levantamento de todo o crédito do passado e dando continuidade mês a mês, especificamente relacionado ao projeto do Governo Federal denominado Projeto Mais Leite Saudável. " (fls. 43) Não há como se pensar alguma outra razão para que um novo contrato fosse concretizado e instrumentado pelas partes se sua prestação já estivesse mesmo abrangida pelo rol de obrigações assumidas pela parte ré no primeiro contrato. Não há uma fina lógica nisso. Sendo assim, a função do segundo contrato foi mesmo instituir uma obrigação que, evidentemente, está marcada por uma especificidade tal a distanciá-la daquelas da primeira contratação, gravitando nisso a liberdade contratual dos litigantes (art. 421 do Código Civil). E, sob o que representa o segundo negócio jurídico, a ingerência/intervenção é mínima (parágrafo único do art. 421). Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto - mas inexistente - enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa em detrimento da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende não fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. É válido anotar, embora à margem da fundamentação nuclear da autora, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de modificar equitativamente o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Qualquer alegação de vício de consentimento há de estar suficientemente embasada em fatores reais/concretos e objetivos para sua caracterização. Em suma, no caso, A tese de vício de consentimento é afastada pela ausência de prova de erro, dolo, coação ou lesão, nos termos dos arts. 138 a 144 do CC, sendo incabível alegação genérica de desconhecimento da modalidade contratada (TJSP - Apelação n. 1002006-51.2024.8.26.0218; Rel: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 05/05/2025). Daí se considerar que A jurisprudência dominante do Tribunal rechaça alegações genéricas de desconhecimento do contrato quando há evidências robustas da contratação e ausência de vício, como no caso concreto (TJSP - Apelação n. 1024287-53.2022.8.26.0482; Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); j: 28/04/2025). A autora é uma sociedade que, certamente, já tem - ou deveria ter - uma marcante proximidade com o que lhe cabe por obrigações tributárias, não se podendo cogitar de alguma disparidade entre ela e a parte ré, prestadora dos serviços contábeis (art. 421-A, CC): num primeiro momento, por prestações genericamente estipuladas como forma de representar, singelamente, a intenção de contratar esses serviços de assessoria/consultoria; num segundo momento, com a intenção específica de apuração de eventuais créditos ligados ao programa do Governo Federal "Mais Leite Saudável", instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015. Com relação ao pedido subsidiário, o caso também não comporta acolhimento. Neste particular, pretendeu a autora a resolução do segundo contrato, ao argumento de descumprimento das cláusulas 6ª, 16, 18 e 23. Mas não é o que ficou comprovado nos autos. Com efeito, a autora não produziu qualquer prova que pudesse demonstrar falha na transparência do serviço prestado, tendo restado incontroversa a inexistência de reclamação dirigida à ré no período de execução do contrato que, ao que consta, atingiu sua finalidade (fls. 57). Pelos documentos apresentados às fls. 449/465, a ré estava em constante contato com a autora para prestar contas dos valores compensados, sem qualquer questionamento posterior. No mais, como aponta a ré em sua defesa, o objeto do relatório, independentemente da forma como é apresentado, tem o escopo de demonstrar valores apurados a título de compensação/restituição de crédito, comprovante de solicitação e previsão de pagamento, mediante documentos oficiais, para o que se mostram suficientes o que foi apresentado às fls. 344/388. A tese de inadimplemento contratual como causa para o desfazimento não pode estar dissociada de apontamentos precisos de quais foram as obrigações então descumpridas pela ré como prestadora do serviço específico de verificação de crédito oriundo do programa "Mais Leite Saudável". Em verdade, o que se poderia ter como descumprimento contratual por parte dela haveria de estar ligado, obrigatoriamente, a alguma ação ou omissão que fosse realmente determinante para a frustração em relação ao resultado final pretendido com essa segunda contratação. Noutro dizer: estava a cargo da autora a indicação clara e específica do que a ré fez - ou não fez - e que, de alguma maneira, impossibilitou a consecução do objeto contratual. Isso não ficou suficientemente claro, especialmente, porque a habilitação definitiva da autora ao programa "Mais Leite Saudável" e a restituição/compensação de créditos - objeto do contrato - ocorreu em razão do trabalho que foi executado pela ré, conforme estabelecido no contrato livremente pactuado entre as partes. Os documentos de fls. 217/343 demonstram o trabalho desempenhado pela ré até a habilitação definitiva. Foram executados trabalhos de auditoria, análise de dados, organização de documentos e contratação de profissional para confecção do projeto para aprovação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Após, foi solicitada à Receita Federal a habilitação provisória e, com a comprovação da regular execução das atividades planejadas e envio periódico de relatórios e cumprimento das obrigações fiscais, foi obtida a habilitação definitiva. Por fim, a multa contratual estabelecida a 20% sobre o valor total dos benefícios financeiros obtidos na forma de crédito tributário pela autora não se mostra abusiva. É de se ter em conta que, no caso, a remuneração da ré estava condicionada à habilitação definitiva no programa acima referido, o que conferiria à empresa benefícios financeiros futuros para período de 36 meses, de 10/07/2023 a 16/06/2026. Assim, sem desconsiderar que o valor, especificamente, não é impugnado, o rompimento do contrato sem justa causa, como no caso, justifica a incidência da penalidade como uma compensação pelo trabalho desenvolvido, tendo como base o ganho atual e futuro da autora. O contrário implicaria, inegavelmente, no enriquecimento ilícito da demandante, que ainda colhe benefícios em razão do trabalho desempenhado pela ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por SANTO ANTONIO DA BOA FÉ INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de BRUNA E PAULA SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora/vencida, ainda, ao pagamento de todas as custas e despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) da ré/vencedora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), DAIRO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 191531/SP)

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