Processo nº 1002012-34.2025.8.26.0441
ID: 324845129
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002012-34.2025.8.26.0441
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002012-34.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Valdemir José de Paula - Vistos. Nos termos da Lei nº 13.728/2018, que inseriu o art. 12-A na Lei nº 9.099/95: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz,…
Ver mais