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Processo nº 1004780-11.2025.8.26.0609

ID: 323317606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004780-11.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BISPO LOPES ROLIM RODOLFO ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO

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Processo 1004780-11.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jaqueline Bispo Lopes Rolim - - Rodolfo Rolim - Vistos. 1) Tendo em vista a … Processo 1004780-11.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jaqueline Bispo Lopes Rolim - - Rodolfo Rolim - Vistos. 1) Tendo em vista a informação sobre a desocupação voluntária do imóvel p. 53/54, e a ausência de citação, defiro a conversão da ação de despejo em ação executiva. Remetam-se ao Distribuidor para as retificações devidas. Em situação análoga, o E. TJSP já permitiu a conversão da ação de despejo e cobrança em execução. Observe: "Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da conversão da ação de despejo em ação de execução. Inexistência de prejuízo ao embargante, citado após a conversão. Irrelevância da assinatura do contrato de locação pelas testemunhas após propositura da ação de despejo. Erro de cálculo na planilha que não desconstitui a liquidez do título. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002021-47.2016.8.26.0526; Relator(a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019). 2) P. 54: Defiro o prazo improrrogável de 60 (sessenta dias) para homologação do acordo. Após, se infrutífero, deverá cumprir os itens 3, 4 e 5. 3) Apresente o(a)(s) exequente(s) planilha de débito atualizada. Com o novo valor, retifique-se o valor da causa no sistema informatizado. Prazo: 15 dias. 4) Proceda o recolhimento do complemento das respectivas custas iniciais e despesas de citação, se houver. Prazo: 15 dias. 5) Informe o endereço que deverá ser utilizado para expedição da carta de citação, diante a informação da desocupação do imóvel. Prazo: 15 dias. 6) Com o cumprimento dos itens 3, 4 e 5, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8) Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. 9) No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). 10) Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). 11) Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2 (duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 12) Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 13) Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14) Se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. 15) Na inércia do exequente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP)

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Processo nº 1002021-18.2025.8.26.0272

ID: 331523255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-18.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DONISETE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLI CARLA DE FREITAS ROTOLI VICENTE

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Processo 1002021-18.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Donisete Rodrigues - Vistos. I - No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte autora comprovante de ende… Processo 1002021-18.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Donisete Rodrigues - Vistos. I - No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte autora comprovante de endereço atualizado em seu nome. II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Se o caso, ficam também concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Anote-se. III - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito acumulada com ação indenizatória movida por ANTÔNIO DONISETE RODRIGUES, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 18.621.604, CPF 096.852.028-69, pai José Rodrigues, mãe Benedita Aparecida Rodrigues, Nascido/Nascida 02/01/1967, de cor Branco, natural de Itapira - SP, Rua Marcelo Avancini, 155, Loteamento Popular Istor Luppi, CEP 13973-710, Itapira - SP, contra BANCO BMG S/A, CNPJ 61.186.680/0001-74, com endereço à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Vila Nova Conceicao, CEP 45439-000, São Paulo - SP, em que se pede, liminar e primordialmente, a abstenção de descontos nomeados como "Reserva de Margem Consignável (RMC)" que se diz não ter autorizado. DECIDO. A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que nunca teve nenhum negócio com a parte ré, não tendo com ela efetuado qualquer tipo de transação. Ressalte-se que, por tratar-se de fato negativo (a inexistência de relação comercial), condicionar-se a tutela liminar à sua comprovação inequívoca equivaleria a denegar ao prejudicado o socorro do Judiciário. Por outro lado, verifica-se que também está presente o perigo da demora, haja vista os danos e toda sorte de dificuldades que descontos indevidos e inesperados podem causar à saúde financeira das pessoas. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a concessão da cautelar não impede o réu de cobrar o que porventura lhe for devido, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Neste sentido, confira-se: TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contratação e inexistência de débito c.c. indenização por dano material e moral - Indeferimento da tutela de urgência que visava a suspensão dos descontos em conta-corrente do autor relativos a empréstimo alegadamente celebrado por estelionatário em terminal de autoatendimento do banco - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial concedida - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048195-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057336-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Tutela de urgência - "Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. indenização por danos morais" - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, incidentes sobre a sua conta corrente e folha de pagamento - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Multa que encontra amparo no art. 84, § 4º, do CDC e no art. 537, "caput", do atual CPC - Banco agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada em valor elevado, motivo pelo qual não se pode falar em revogação ou redução de seu valor - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no inciso I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248146-54.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré se abstenha imediatamente de cobrar da parte autora, acima qualificada, até ulterior deliberação judicial, débitos nomeados como "Reserva de Margem Consignável (RMC)", descontados de seu benefício previdenciário, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, ora limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em caso de contumácia, sem prejuízo de responsabilização criminal pela desobediência. Oficie-se com brevidade ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que tenha ciência desta decisão e não permita futuros descontos. A presente decisão, por cópia digitada, valerá como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. IV - Considerando as especificidades do caso concreto e que a data em aberto mais próxima na pauta do CEJUSC está distante mais de 03 (três) meses, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4º e 139, VI, do Código de Processo Civil). Anoto que nada impede uma composição amigável extrajudicial, que deverá ser trazida aos autos para eventual homologação. V - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré através do portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada de comprovante de que a citação eletrônica se efetivou. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MARIELLI CARLA DE FREITAS ROTOLI VICENTE (OAB 254559/SP)

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Josiana Medeiros Teixeira Dos Santos x Odaltir Francisco Dos Santos

ID: 332616459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-25.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANA MEDEIROS TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ODALTIR FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LOURENÇATO CANDIDO

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ALEXANDRE NADER

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Processo 1002021-25.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Josiana Medeiros Teixeira dos Santos - Odaltir Francisco dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento e cobr… Processo 1002021-25.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Josiana Medeiros Teixeira dos Santos - Odaltir Francisco dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de aluguel proposta por JOSIANA MEDEIROS TEIXEIRA DOS SANTOS em face de ODALTIR FRANCISCO DOS SANTOS, na qual a autora alega que, após o divórcio, deixou o imóvel comum em abril de 2023, tendo o requerido permanecido na posse exclusiva do bem até maio de 2024, sem lhe pagar qualquer valor a título de aluguel, razão pela qual pleiteia o arbitramento judicial de aluguéis referentes a esse período. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora, bem como, foi determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC (fls.14/15). Designada audiência inicial para o dia 12/08/2024, conforme termo de fl. 26, a sessão restou infrutífera pela ausência da autora e de seu patrono, tendo o requerido comparecido. Diante da ausência injustificada da autora, foi proferida decisão (fls. 29), determinando sua intimação para justificar a ausência na audiência sob pena de multa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. A autora apresentou justificativa de ausência por motivo de saúde (fls. 32), a qual foi acolhida na decisão de fls. 33, com novo encaminhamento dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Nova audiência de conciliação foi realizada em 19/11/2024, conforme termo de fls. 50/51, com a presença de ambas as partes e seus respectivos patronos. Não houve composição amigável. Na mesma ocasião, foi consignado que a parte requerida também era beneficiária da assistência judiciária, razão pela qual ambas as partes foram isentas do pagamento da remuneração do conciliador. O requerido apresentou contestação (fls. 53/55), na qual sustenta que havia acordo verbal entre as partes para utilização gratuita do imóvel até sua efetiva venda, que não houve ciência prévia da autora quanto à discordância da ocupação exclusiva, e que eventual obrigação de indenizar apenas se iniciaria com a citação. O requerido reiterou os argumentos de defesa (fls. 75/76), indicou o valor atual do aluguel como parâmetro para eventual arbitramento proporcional e manifestou interesse na produção de prova testemunhal, pleiteando prazo para apresentação de rol de testemunhas. O feito foi devidamente saneado, deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento para 29/05/2025, com prazo de 5 dias para apresentação de rol de testemunhas por ambas as partes (fls.78). Por meio da certidão de fl. 81, foi constatado o decurso do prazo sem que qualquer das partes apresentasse rol de testemunhas, ensejando a preclusão da prova oral. Foi declarada a preclusão da produção da prova testemunhal; cancelada a audiência designada e intimada as partes para manifestarem eventual interesse em produzir outras provas, sob pena de encerramento da instrução. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A instrução foi regularmente realizada, não subsistindo outras provas relevantes à elucidação do caso, conforme dispõe o artigo 371 do CPC. A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando o arbitramento e a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis, em razão do uso exclusivo do imóvel comum do ex-casal, durante o período compreendido entre abril de 2023 e maio de 2024. Alega que, após o divórcio, deixou o bem em abril de 2023 e que a parte requerida permaneceu no imóvel de forma exclusiva e gratuita, mesmo após comprometer-se verbalmente a lhe indenizar. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação na qual sustenta que houve acordo verbal entre as partes para que a ocupação do imóvel fosse gratuita até sua efetiva venda, o que teria ocorrido apenas em 29/05/2024. Alega, ainda, que jamais foi cientificado de forma inequívoca quanto à discordância da parte autora em relação à ocupação exclusiva, sendo que somente com a citação, em 15/06/2024, teria tomado ciência da pretensão da parte autora. Acrescenta que a parte requerente permaneceu inerte por cerca de 14 meses, sem qualquer tentativa de cobrança ou comunicação, razão pela qual não haveria obrigação de indenizar pelo uso do bem comum. Pois bem. É assente na jurisprudência que o uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges pode gerar o dever de indenizar o outro coproprietário, desde que demonstrada a ciência inequívoca da discordância do coproprietário preterido quanto à ocupação exclusiva. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial" ( AgInt no REsp n. 1 .782.828/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/11/2019). 2. No caso, o acórdão impugnado julgou em desconformidade com entendimento mais recente desta Corte sobre o tema, autorizando o relator a julgar monocraticamente o recurso, nos termos da Súmula n. 568/STJ e dos arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1809585 SP 2020/0337187-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022)" No mesmo sentindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS CONCESSÃO. Acolhe-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, dispensando-a do recolhimento das custas de preparo para a análise do recurso, com base nos documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência econômica, conforme artigo 99 do CPC e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DOS ALUGUÉIS. Conforme entendimento consolidado do STJ, é possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel comum a partir do momento em que o usuário toma conhecimento inequívoco da oposição do outro, o que pode ocorrer com a citação ou anteriormente, como na notificação extrajudicial. No presente caso, houve notificação extrajudicial, caracterizando o conhecimento inequívoco da oposição. Portanto, os aluguéis proporcionais são devidos a partir da data da notificação, conforme já decidido na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10171829420238260577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 14/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024)" No caso concreto, verifica-se que a autora não produziu qualquer prova de que tenha comunicado previamente sua discordância quanto à posse exclusiva do réu. Não há nos autos qualquer notificação extrajudicial, troca de mensagens, e-mails ou mesmo testemunho que demonstre o inconformismo da autora antes da propositura da presente ação. Ao contrário, o próprio réu comprova documentalmente que a desocupação do imóvel ocorreu em 29/05/2024, antes da citação formal, ocorrida em 15/06/2024, e antes da ciência inequívoca da pretensão de cobrança. Logo, quando houve a ciência, a ocupação exclusiva já não existia mais. Além disso, a autora permaneceu inerte por mais de um ano, o que reforça a presunção de tolerância ou consentimento tácito, como sustenta a parte requerida. Ainda que se admita a possibilidade de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum entre ex-cônjuges, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial da obrigação somente se configura a partir da ciência inequívoca do ocupante quanto à discordância do coproprietário, o que, via de regra, ocorre com a citação, salvo quando demonstrada notificação extrajudicial anterior. No presente caso, não restou comprovada qualquer comunicação prévia da autora ao réu, circunstância que afasta a pretensão indenizatória, nos exatos termos da orientação firmada no julgamento do AgInt no AREsp 1809585/SP, cuja ementa já foi integralmente transcrita neste decisum. Dessa forma, ausente um dos pressupostos necessários para a procedência do pedido, a oposição expressa ao uso exclusivo e a ciência inequívoca por parte do réu enquanto ainda ocupava o bem, o pedido formulado pela parte autora não merece acolhida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSIANA MEDEIROS TEIXEIRA DOS SANTOS em face de ODALTIR FRANCISCO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil, observada a concessão de gratuidade processual. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GUSTAVO LOURENÇATO CANDIDO (OAB 341272/SP), ALEXANDRE NADER (OAB 177154/SP)

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C. C. P. x E. C. C.

ID: 306298255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000248-93.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. C. P.

Polo Passivo:

E. C. C.

Intimação

Advogados:

FABRICIO PEREIRA DE MELO

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ELI CAMPELO CABRAL FILHO

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ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

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Processo 0000248-93.2022.8.26.0357 (processo principal 1001591-49.2018.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.C.P. - Eni Campelo Cabral - Vistos Indefi… Processo 0000248-93.2022.8.26.0357 (processo principal 1001591-49.2018.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.C.P. - Eni Campelo Cabral - Vistos Indefiro nova pesquisa via SISBAJUD, vez que recentemente realizada em dezembro de 2024 (fls. 504/506). Defiro a penhora da quota parte da executada no rosto dos autos 1010423-28.2024.8.26.0077 em tramite na Comarca de Birigui/SP, até o limite da dívida. Expeça-se o que necessário para sua formalização. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada a se manifestar, no prazo legal. Defiro a expedição de MLE conforme formulário de fl. 553, proceda a z.Serventia o necessário. Após análise detalhada dos autos processuais apresentados, é possível verificar que existe pleno respaldo jurídico para o deferimento da penhora do veículo JEEP COMPASS, Placa PRU6C10, mesmo estando registrado em nome de terceiro. A situação apresenta um caso clássico de fraude à execução já reconhecida judicialmente. Conforme demonstram os documentos das fls. 533/539, os embargos de terceiro foram julgados improcedentes com trânsito em julgado, onde fora reconhecido definitivamente que a transferência do veículo para terceiro foi realizada em fraude à execução. O fundamento legal para essa possibilidade encontra-se no artigo 792, §1º do Código de Processo Civil, que estabelece de forma cristalina que "a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente". Essa regra tem uma razão de ser muito clara: impedir que devedores burlem execuções transferindo seus bens para terceiros de má-fé ou em conluio. Nesse contexto, a penhora do veículo JEEP COMPASS torna-se medida essencial e juridicamente respaldada. O bem, mesmo formalmente registrado em nome de terceiro, permanece sujeito à responsabilidade patrimonial da executada em razão da ineficácia da alienação fraudulenta perante o exequente. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE. INADMISSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM QUE SE DEU EM 2014, SENDO QUE HAVIA AÇÃO CONDENATÓRIA EM CURSO CONTRA O EXECUTADO DESDE 2008, PROFERINDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM EM 2009 . AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA PERANTE O DETRAN. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ADQUIRENTE QUE DEIXOU DE DILIGENCIAR JUNTO AO DISTRIBUIDOR PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O VENDEDOR DO BEM . ADQUIRENTE QUE DEIXA DE TOMAR AS MÍNIMAS CAUTELAS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER REPUTADO DE BOA-FÉ. ALIENAÇÃO INEFICAZ EM FACE DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 792, § 1º DO CPC. ADQUIRENTE QUE PODERÁ PLEITEAR SEUS DIREITOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10159137520188260001 SP 1015913-75.2018.8 .26.0001, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 11/11/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Apelação Embargos de terceiro Sentença de procedência Inconformismo do embargado Preliminar de nulidade da r. sentença afastada Suposta transferência de propriedade do veículo, ocorrida em 2014 entre pai e filha, não demonstrada Provas juntadas aos autos que não corroboram a narrativa dos embargantes No caso em questão, não há nenhum documento que demonstre, com o mínimo de certeza, que as transferências realizadas embargante à executada, referiam-se à alegada alienação do veículo Executada que, mesmo após a alegada alienação do bem, realizava o pagamento da apólice de seguro Veículo que foi transferido, a título gratuito, à embargante (irmã da executada), em momento posterior ao início da execução Fraude à execução caracterizada ( CPC, art. 792, IV) Transferência do bem à embargante que é ineficaz em relação ao exequente, ora embargado ( CPC, art. 792, § 1º), devendo ser mantida a penhora determinada na ação de origem Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020215420218260564 SP 1002021-54.2021.8.26 .0564, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 02/05/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/05/2022) Ante o exposto, defiro a penhora do veículo JEEP COMPASS, Placa PRU6C10, Chassi: 98867512WKKJ36298, RENAVAM: 1182784167, ano 2018, Modelo 2019, em nome de THAIS DE AREA LEÃO CAMPELO CABRAL. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s) e a proprietária, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Por fim, a situação patrimonial revelada nos autos demonstra de forma inequívoca que a penhora de percentual do faturamento da empresa DERMECC DERMATOLOGIA LTDA, CNPJ n° 36.847.876/0001-15, não apenas é juridicamente possível, mas se apresenta como medida necessária e adequada para garantir a efetividade da execução. O panorama que emerge dos documentos é revelador da dificuldade enfrentada pela exequente para satisfazer seu crédito. Estamos diante de um débito substancial de R$ 639.028,03, enquanto todas as tentativas de localização e constrição de bens resultaram em valores absolutamente irrisórios. Os bloqueios realizados através do sistema SISBAJUD, por exemplo, conseguiram capturar apenas R$ 2.622,97 em contas bancárias da executada - uma quantia que representa menos de 0,5% do valor devido. As extensivas pesquisas patrimoniais realizadas nos autos são exemplares em demonstrar o esgotamento das vias tradicionais de satisfação do crédito. Foram utilizados diversos sistemas disponíveis, como: SISBAJUD para bloqueio de valores bancários, INFOJUD para pesquisa de declarações de imposto de renda, CENSEC para busca de escrituras públicas, SREI para localização de imóveis. O resultado dessas investigações aponta para uma executada que, embora possua atividade econômica regular, mantém seus bens em situação que dificulta ou impede a constrição pelos meios tradicionais. É neste contexto que a empresa DERMECC DERMATOLOGIA LTDA assume relevância fundamental. Trata-se de pessoa jurídica constituída especificamente para o exercício da atividade médica da executada, que é dermatologista. A análise dos documentos revela que a executada é a única sócia da empresa, detendo 100% do capital social, o que elimina qualquer preocupação com prejuízos a terceiros sócios ou acionistas. O artigo 866 do Código de Processo Civil estabelece os parâmetros legais para esse tipo de constrição. A norma autoriza a penhora sobre faturamento quando não há outros bens penhoráveis ou quando os existentes são insuficientes para satisfazer o crédito executado. Ambas as condições estão presentes no caso. Além disso, a lei exige que o percentual seja fixado de forma a não comprometer o desenvolvimento regular das atividades empresariais, aspecto que pode ser facilmente respeitado considerando o volume de faturamento da empresa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se mostrado receptiva a esse tipo de medida quando presentes os requisitos legais: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO CONTRA AS AGRAVANTES PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA DEVEDORA POSSIBILIDADE. Não tendo sido localizados outros bens, nada impede que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento bruto das devedoras, sendo, aliás, a alternativa que resta à credora Circunstância do caso concreto que justifica a penhora de 30% sobre faturamento bruto - Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de seu faturamento mensal, amortizando-se a dívida, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade (art. 835, X, e art. 866, CPC)- O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o do acesso à justiça e da satisfação da obrigação Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AI: 20882074320208260000 SP 2088207-43.2020.8.26 .0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA Possibilidade Previsão legal Art. 866 do CPC Esgotamento das diligências para buscar ativos de maior liquidez, sem sucesso - Indicação à penhora de cota sobre imóvel submetido ao regime de multipropriedade, insuficiente para garantia da dívida - Ausência de pagamento espontâneo do débito - Inexistência de prova do comprometimento da atividade da empresa Decisão mantida Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058765-90.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 23/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. Decisão deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, no percentual máximo de 20% dos rendimentos líquidos, até o limite da execução . Irresignação das executadas. Decisão mantida. Possibilidade de penhora de faturamento da pessoa jurídica, pela inexistência de outros bens penhoráveis. Pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud infrutíferas . Executadas que não indicaram quaisquer bens à penhora em face dos resultados negativos. Presentes os requisitos do art. 866 do CPC. Percentual de 20% sobre o faturamento que não se revela abusivo no caso . Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21479380420198260000 SP 2147938-04.2019.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) Um aspecto particularmente relevante é que a empresa da executada atua no ramo médico, prestando serviços de dermatologia. Esse tipo de atividade tradicionalmente gera receitas através de múltiplas fontes: consultas particulares pagas à vista, em cartão de crédito ou débito, consultas através de convênios médicos, e procedimentos especializados. Essa diversificação de fontes de receita torna a empresa menos vulnerável aos efeitos de uma constrição parcial, já que o percentual penhorado incidirá sobre o conjunto das receitas, não sobre uma fonte específica. A fixação do percentual de 15% do faturamento se mostra equilibrada e proporcional. Esse patamar permite que a empresa mantenha 85% de suas receitas para custeio das atividades, pagamento de fornecedores, tributos e demais obrigações, enquanto destina uma parcela significativa para a satisfação do crédito exequendo. Considerando que se trata de atividade médica com custos operacionais relativamente baixos (não há grande estrutura física, estoque de mercadorias ou folha de pagamento expressiva), o percentual de 15% não compromete a viabilidade do negócio. A operacionalização da medida pode ser efetivada através de ofícios às empresas que contratam os serviços da DERMECC DERMATOLOGIA LTDA, determinando que procedam ao depósito judicial de 15% dos valores devidos antes do repasse à empresa executada. Paralelamente, deve-se determinar às operadoras de cartão de crédito e débito que procedam à retenção do mesmo percentual sobre os valores a serem creditados, considerando que parte significativa dos pagamentos de consultas médicas particulares ocorre através desses meios. Essa abordagem múltipla garante que a medida seja efetiva independentemente da forma como os pacientes realizem os pagamentos, seja através dos contratos institucionais, seja através de consultas particulares pagas em dinheiro, cartão ou outros meios eletrônicos. A medida também se alinha com o princípio da efetividade da execução, um dos pilares do direito processual civil moderno. A execução não pode se tornar um procedimento meramente formal e inócuo; deve efetivamente proporcionar ao credor a satisfação de seu direito. No caso presente, a ausência de bens penhoráveis tradicionais torna a penhora de faturamento não apenas uma opção, mas uma necessidade para evitar que a execução se torne inexitosa. Por fim, é importante destacar que a medida preserva adequadamente os interesses de ambas as partes. A exequente obtém uma forma concreta de satisfação de seu crédito através de depósitos mensais regulares, enquanto a executada mantém a possibilidade de continuar exercendo sua atividade profissional e gerando renda, apenas com a obrigação de destinar parte de seus ganhos para saldar a dívida assumida. Dessa forma, a penhora de 15% do faturamento da empresa DERMECC DERMATOLOGIA LTDA, percentual que poderá ser alterado após a constatação da situação financeira da executada. Esclareço que a exequente poderá indicar perito para funcionar na qualidade de administrador judicial, cientificando-o dos deveres e obrigações legais, cujos honorários deverão ser custeados pela própria parte exequente. O encargo será assumido com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente (art. 866, parágrafo 2º do CPC), além de apresentar o plano de administração, devendo ser fixados honorários provisórios para que faça as diligências iniciais e trace o plano de administração e pagamento. O administrador judicial deverá ter acesso a toda documentação e informação para o desempenho de sua função livros, contas e aplicações bancárias, controles de estoques, fornecedores e clientes, dentre outros documentos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora indique eventual administrador judicial ou se deseja a nomeação de perito do juízo. Int. - ADV: FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)

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