Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002026-51.2023.8.26.0291" – Página 50 de 52

Jurema Corsi Silva x Banco Santander Brasil Sa

ID: 292675927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-57.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA CORSI SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCELA SIMAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-57.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jurema Corsi Silva - Banco Santander Brasil Sa e outro - POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 1002026-57.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jurema Corsi Silva - Banco Santander Brasil Sa e outro - POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado o prazo legal é de 10 dias e o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, atualizados ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. nos termos da Lei 11.608/2003 (atualizada pela Lei 17.785 de 03/10/2023), Lei 15855/15 e Comunicado Conjunto 951/2023 - Tabela 2. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95) anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Itens (1), (2):GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6. Item (3): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDTJ. Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado - NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas, quando reconhecida a litigância de má-fé. Publique-se, intime-se, cumpra-se. - ADV: MARCELA SIMAO MARTINS (OAB 339102/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002026-51.2025.8.26.0236

ID: 315457394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002026-51.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-51.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra o cartório a decisão de fls. 39/40. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) exe… Processo 1002026-51.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra o cartório a decisão de fls. 39/40. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art .246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ofícios competentes. O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente(s) da responsabilidade decorrente do §5º do mesmo dispositivo. Valor da causa: - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiana Nunes Parreira x Mylink Plataforma De Benefícios

ID: 277947559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA NUNES PARREIRA

Polo Passivo:

MYLINK PLATAFORMA DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO JOSÉ BARBOSA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Oliveira Messias (OAB 167636/SP), Heddy Lamar Cristiane Faria Roque (OAB 143527/MG), Bernardo José Barbosa Coelho (OAB 162983/MG) Processo 1002026-37.2025.8.26.0564 - Procedimento do J… ADV: Marcos de Oliveira Messias (OAB 167636/SP), Heddy Lamar Cristiane Faria Roque (OAB 143527/MG), Bernardo José Barbosa Coelho (OAB 162983/MG) Processo 1002026-37.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiana Nunes Parreira - Reqdo: Mylink Plataforma de Benefícios - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 35.908,76, acrescido de correção monetária a contar de 13/08/2024 (90 dias após o furto - fls. 81) e juros da citação. Com o pagamento da indenização acima, ficará o autor obrigado a transferir a documentação do veículo para a ré, livre de ônus (o autor deverá quitar as multas e tributos que recaem sobre o veículo), ficando vedado o levantamento da quantia até o cumprimento desta obrigação. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção. Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 2.344,27, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (08 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT (Código 120-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610). Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002026-18.2018.8.26.0100

ID: 337789707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002026-18.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MIGUEL SCARAMUZZI JUNIOR BRUNO JULIANO SERAFIM SCARAMUZZI FERNANDA INGRID SCARAMUZZI FLAVIO ROBERTO SCARAMUZZI LUIZ EDUARDO SCARAMUZZI MARIA DO ROSARIO SCARAMUZZI MAYCON APARECIDO JULIANO SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARIA CAVALCANTE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-18.2018.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luiz Eduardo Scaramuzzi - Alexandre Miguel Scaramuzzi Junior - - Maria do Rosario Scaramuzzi - - Fernanda Ingrid Sc… Processo 1002026-18.2018.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luiz Eduardo Scaramuzzi - Alexandre Miguel Scaramuzzi Junior - - Maria do Rosario Scaramuzzi - - Fernanda Ingrid Scaramuzzi - - Flavio Roberto Scaramuzzi - - Bruno Juliano Serafim Scaramuzzi - - Maycon Aparecido Juliano Serafim - Vistos. Fls. 234/255: Comprove-se o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos no valor de R$ 44,87. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição em Dívida Ativa. Anotem-se, no SAJ/PG 5, os nomes e os números de inscrição na OAB/SP dos Advogados do terceiro interessado, para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. No mais, INDEFIRO o pedido de intimação do inventariante e do Tabelionato de Notas. A uma porque o feito encontra-se findo, com prestação jurisdicional encerrada. Assim, extingue-se a figura do Inventariante. A duas porque os pedidos que visem à satisfação do crédito deverão ser dirigidos ao MM. Juízo da Execução ou do Cumprimento de Sentença. Nesse sentido, é a jurisprudência ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Intervenção de credor nos autos do inventário pretendendo expedição de ofícios para verificar possíveis ativos e/ou bens que satisfaçam o seu crédito - Indeferimento - compete ao Juízo da execução a busca, preservação e constrição de bens penhoráveis do devedor, limitando-se o juízo do inventário a observar e anotar a penhora no rosto dos autos, quando determinada e comunicada pelo juízo da execução, de maneira que é inadequada e inoportuna a intervenção do credor/exequente nos autos do inventário - Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2080066-69.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorAlcides Leopoldo; Órgão Julgador: Colenda 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019 - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12924325cdForo=0). "Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que determina que o pleito visando à satisfação dos créditos de terceiro interessado (credor de um dos herdeiros do espólio) deve ser formulado nos autos do cumprimento de sentença. Inconformismo. Desacolhimento. Execução que se processa diretamente perante o juízo onde o título judicial se formou. Exegese do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Expedição de alvará que deverá ser determinada na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2251288-37.2021.8.26.0000; Relator o Excelentísimo Senhor DesembargadorRômolo Russo; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022 - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15778528cdForo=0). Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: VIVIAN MARIA CAVALCANTE ROCHA (OAB 286389/SP), VIVIAN MARIA CAVALCANTE ROCHA (OAB 286389/SP), VIVIAN MARIA CAVALCANTE ROCHA (OAB 286389/SP), VIVIAN MARIA CAVALCANTE ROCHA (OAB 286389/SP), VIVIAN MARIA CAVALCANTE ROCHA (OAB 286389/SP), VIVIAN MARIA CAVALCANTE ROCHA (OAB 286389/SP), VIVIAN MARIA CAVALCANTE ROCHA (OAB 286389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. S. S. x R. A. S.

ID: 302598182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018343-35.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. S. S.

Polo Passivo:

R. A. S.

Intimação

Advogados:

SIMONE BELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA SILVA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DA SILVA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018343-35.2022.8.26.0564 (processo principal 1002026-52.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.S.S. - - L.S.S. - R.A.S. - Vistos. Trata… Processo 0018343-35.2022.8.26.0564 (processo principal 1002026-52.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.S.S. - - L.S.S. - R.A.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito da penhora de bens (fl. 500). Título judicial às fls. 482/493, 499 e 290/301. Bloqueio Sisbajud fls. 355/358 (R$ 52.508,62). Determinada perícia contábil (fls. 576/577). Honorários fixados em 15 Ufesp's (fl. 603). Depósito judicial às fls. 590/591 (honorários pagos pelo executado 9 Ufesp's), pendente de liberação. Reserva de honorários pela DPE à fl. 620. Laudo às fls. 666/683. Cálculo às fls. 680/682. Esclarecimentos às fls. 716/722. Novos cálculos às fls. 719/721 (saldo remanescente de R$ 17.312,43, atualizado para 04/2025). O Ministério Público não atua nesta demanda. É o breve relatório. Decido. Fls. 736/737: Diante da última manifestação do executado (fls. 732/733) e de seus cálculos de fls. 698/707, tornaram-se incontroversos os valores de R$ 10.349,97 (deduzido à fl. 704) e R$ 34.325,25 (deduzido à fl. 706). Portanto, após a juntada do respectivo formulário, expeça-se guia de levantamento de referidos valores em favor da exequente Lorena, considerando a exoneração de Laura (fls. 290/301). Fls. 732/733 e 734/737: O período desta execução tornou-se incontroverso e refere-se a 01/2021 a 01/2024, inclusive, nos termos da decisão de fl. 500. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação ao tema repetitivo 677 é no sentido de que, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Grifos nossos O perito esclareceu que todos os valores (alimentos mensais, bloqueio judicial, pagamentos e débito) foram atualizados para a mesma data. Demonstrou as atualizações, tais como feitas pelo executado em sua petição, deduzindo os depósitos judiciais nas épocas próprias. Portanto, está correto o cálculo elaborado pelo perito nomeado, no que tange aos alimentos em atraso do período de 01/2021 a 01/2024 (fls. 719/721). 4. Fls. 734/735: Com razão, ainda, a exequente. Considerando que o executado foi intimado a pagar o débito e não o fez, nos termos da decisão de fl. 28 está correta a inclusão de multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito apurado. Logo, os cálculos apresentados devem ser refeitos para a inclusão dessas duas verbas. Todavia, tais penalidades não devem ser aplicadas sobre todos os valores depositados judicialmente pelo executado (como por exemplo, o de fls. 135/136), mas, somente sobre a diferença da dívida. 4.1. Intime-se o Sr. Perito para que faça a devida alteração. 4.2. Cumpridos, intime-se o executado para pagamento de eventual saldo remanescente, em 15 dias. Após, à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no mesmo prazo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: DANIELA CRISTINA SILVA MADUREIRA (OAB 429013/SP), DANIELA CRISTINA SILVA MADUREIRA (OAB 429013/SP), SIMONE BELLINO (OAB 141524/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Fabiano Ajonas

ID: 300389566

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002026-90.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIANO AJONAS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL AJONAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MICHELA DE OLIVEIRA AJONAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002026-90.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabiano Ajonas - Magistrado(a) Rubens … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002026-90.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabiano Ajonas - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paula Michela de Oliveira Ajonas (OAB: 521251/SP) - Gabriel Ajonas (OAB: 513866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002026-05.2025.8.26.0704

ID: 278064061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-05.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SHIGUEO YAMASHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CAMPOS DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitória Campos do Carmo (OAB 459670/SP) Processo 1002026-05.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Shigueo Yamashita - Vistos. A inicial deve ser instruída com t… ADV: Vitória Campos do Carmo (OAB 459670/SP) Processo 1002026-05.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Shigueo Yamashita - Vistos. A inicial deve ser instruída com todos os documentos que fundamentam a pretensão da parte autora. Assim, caso não tenham sido ainda apresentados, deverá a parte autora juntá-los no prazo de 05 dias. Deverão constar nos autos, necessariamente, comprovantes de pagamentos, boletos e faturas, emitidas em seu nome, a fim de que seja possível verificar os respectivos importes pleiteados e analisar a legitimidade ativa e passiva ad causam. Para partes estabelecidas fora dos limites territoriais deste Juizado de Pinheiros, é necessário apresentar comprovante de endereço residencial atualizado, que seja necessariamente uma conta de consumo (água, luz, gás, telefone fixo ou internet fixa), ou documentos que comprovem a sede da empresa, em caso de autores ME e EPP. Recebo a inicial. Cite-se e intime-se o(s) réu(s) a ofertar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da carta de citação respectiva, sob pena de revelia, valendo lembrar que a contagem inicia-se da data do recebimento da carta ou mandado e não da juntada do AR aos autos, devendo ele indicar, na defesa, o seu endereço eletrônico atualizado, para o envio de link de acesso para a audiência de conciliação, se o caso. As partes assistidas por advogados deverão apresentar as contestações e documentos através do Portal E-SAJ.As partes não assistidas por advogados deverão apresentar as contestações e documentos, preferencialmente, em arquivo digital (PDF) através do e-mail institucional pinheirosjec@tjsp.jus.br. Caso o réu não disponha de acesso à internet, deverá comunicar o fato ao Cartório do Juizado Especial Cível de Pinheiros, também em 05 (cinco) dias contados da sua intimação/citação. Oportunamente, será designada data para audiência de conciliação. Na ocasião da designação, as partes serão informadas sobre a realização presencial, virtual ou híbrida do ato. O link de acesso para a realização da audiência virtual, se assim definida, será encaminhado por e-mail às partes, que deverão confirmar seu recebimento. Caso a audiência seja presencial, as partes estarão intimadas quanto a necessidade do seu comparecimento pessoal no endereço supra indicado, sob pena de revelia e/ou extinção. As partes deverão informar seus endereços de e-mail para recebimento do link 10 (dez) dias antes da audiência designada para o ato. No caso das pessoas jurídicas, deverá ser informado apenas o e-mail de um de seus representantes (sócio ou preposto) e do advogado que participarão efetivamente do ato. Caso não informado, será enviado o e-mail para o primeiro que constar na lista enviada a este juízo, que se encarregará de repassar àqueles que participarão da audiência. O comparecimento das partes à audiência de conciliação é obrigatório, lembrando que a ausência do autor determinará a extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e a ausência do réu, ou a falta de documentos nos autos que comprovem a representação das pessoas jurídicas e/ou condomínios, integrantes do polo passivo do feito, a decretação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Caso as partes não recebam o link de acesso à audiência em até 48 horas da data da sua realização, deverão entrar em contato com o Cejusc, através do email cejusc.pinheiros@tjsp.jus.br. Na hipótese não disporem de acesso à internet, as partes deverão comparecer ao Cartório do Juizado Especial Cível do Forum de Pinheiros. INT. São Paulo, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002026-14.2025.8.26.0022

ID: 321097494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002026-14.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO DAS FLORES, DAS ÁGUAS E DOS VENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-14.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região das Flores, das Águas e dos V… Processo 1002026-14.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região das Flores, das Águas e dos Ventos - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região das Flores, das Águas e dos Ventos em face de Luis Enrique Camacho Calero, objetivando a cobrança da quantia de R$ 31.843,60. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Providencie a serventia a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, que poderá ser impressa e direcionada às averbações pretendidas pelo credor, por ato do próprio advogado, que deverá, se o caso, recolher a competente taxa para apresentação em conjunto. Realizada a averbação, o exequente deverá comprovar nos autos o todo realizado (averbações), no prazo de 10 dias. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto (todas as taxas e/ou diligências), DETERMINO a CITAÇÃO da executada, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia exequenda, devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Concomitantemente, INTIME o(a)(s) executado(a)(s) de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias contados da citação. Decorrido o prazo supra para pagamento espontâneo (03 dias) o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens do devedor. Acaso não realizada a penhora pelo meirinho, o prazo para que indique a localização de seus bens para futura nova diligência é de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e ser-lhe aplicada pena de multa que desde já fica fixada em 20% do valor do débito (artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil).] Fica a executada advertida de que, não efetuando o pagamento no prazo legal, iniciar-se-ão os atos de penhora e avaliação de seus bens, independentemente de nova intimação, conforme dispõe o artigo 829 do diploma processual. Acaso não localizado o devedor para a citação neste ato inicial, independentemente de qualquer nova decisão ou novo mandado expedido, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá proceder ao ARRESTO e AVALIAÇÃO de bens deste, localizados no local. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis da executada, caso tenha conhecimento, no prazo de dez dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante (ofício, mandado ou carta). Como a parte interessada se encontra assistida por advogado neste feito, deverá providenciar o encaminhamento ao destino, comprovando o seu protocolo nos autos, no prazo de 05 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademir Pedro x Banco Bradesco S.A.

ID: 330224155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001430-31.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PEDRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIRA RIGAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001430-31.2025.8.26.0189 (processo principal 1002026-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ademir Pedro - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de impugnaç… Processo 0001430-31.2025.8.26.0189 (processo principal 1002026-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ademir Pedro - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada Banco Bradesco S/A às fls. 141/145, na qual se alega excesso de execução, em razão de a parte exequente ter incluído, nos cálculos apresentados, a devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro de proteção financeira, bem como valores indevidos a título de honorários advocatícios. A impugnação merece acolhimento. Conforme se depreende do v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a condenação imposta à parte executada limitou-se à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, nos seguintes termos: Por todo o exposto, a sentença deve ser reformada para julgar procedente em parte a ação, a fim de declarar a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira discriminado na cédula de crédito bancário, com condenação da ré à restituição das quantias cobradas por este serviço, corrigidas monetariamente desde os desembolsos e com juros legais da citação." Não há, portanto, qualquer determinação judicial para a devolução em dobro dos valores, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a repetição em dobro exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não foi reconhecido no julgado transitado em julgado. Ademais, a fase de cumprimento de sentença não comporta inovação quanto aos critérios da condenação, sob pena de violação à coisa julgada (art. 502 do CPC). Assim, é incabível a inclusão da devolução em dobro neste momento processual. No que tange aos honorários advocatícios, também assiste razão à parte impugnante. O pagamento no valor de R$ 1.365,40 foi realizado espontaneamente dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme comprovado nos autos, tendo sido inclusive dado quitação pela parte exequente. Assim, não há saldo remanescente a ser exigido a esse título. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Banco Bradesco S/A em face de Ademir Pedro para determinar a exclusão da devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro de proteção financeira, devendo a restituição observar os exatos termos do acórdão: forma simples, com correção monetária desde os desembolsos e juros legais a partir da citação; reconhecer como quitados os honorários advocatícios fixados na sentença, diante do pagamento tempestivo e da quitação expressa e ainda determinar que a parte exequente proceda à apresentação de nova planilha nos autos com a retificação dos cálculos apresentados, com observância dos parâmetros ora fixados, no prazo de 5 (cinco) dias. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor do excesso a ser apurado, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJ-SP. Intimem-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO LIRA RIGAMONTE (OAB 417317/SP), DIOGO BERTOLINI (OAB 388407/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizeu Pereira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 293375354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-23.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-23.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizeu Pereira da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador. Não é o caso de falta de interesse de agir. A apr… Processo 1002026-23.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizeu Pereira da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador. Não é o caso de falta de interesse de agir. A apresentação de defesa na qual há impugnação específica dos fatos articulados é sintomática da resistência à pretensão formulada, encontrando-se, portanto, corporificado o interesse de agir. Ademais, a busca pela solução extrajudicial não é medida obrigatória e condicionante ao ajuizamento de demanda judicial, sob pena de afronta ao quanto disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No tocante à impugnação à gratuidade de justiça oposta pelo requerido, observo que subsiste a presunção de pobreza, que decorre da declaração de fls. xx, feita sob as penas da lei, que foi corroborada pelos demais documentos acostados aos autos (fls. xx), e não mereceu a contestação por parte da impugnante, na forma da legislação processual em vigor. Conveniente recordar a regra de direito processual segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega. Vale dizer que cabia à impugnante fazer prova, no momento de sua impugnação, de que o autor tem rendimentos suficientes para arcar com as despesas do processo ilidindo a declaração de pobreza apresentada, pois o juiz não pode basear suas decisões em meras alegações das partes, sem respaldo probatório, motivo pelo qual, rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido à parte autora. Ainda, não há falar-se em inépcia da inicial, que preenche todos os requisitos do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão dos fatos e fundamentos do direito invocado, assim como o exercício amplo do direito de defesa. Partes bem representadas, e presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado. A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura digital e da existência do contrato bancário que gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do consumidor. Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com a instituição financeira mutuante, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido. Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de demonstrar cabalmente a existência e autenticidade do impugnado contrato digital firmado entre as partes, cabendo anotar que eventual preclusão da oportunidade probatória poderá implicar presunção do fato contrário, em decorrência do descumprimento do ônus da prova. Assim, diante da tese fixada pelo STJ na decisão do Tema nº. 1061 dos recursos representativos de controvérsia há necessidade de produção da prova pericial, às expensas do requerido. Portanto, determino a realização da perícia digital no contrato n. 369532682, nomeando, para tanto, Emerson Scagnolato. Quesitos e indicação de assistentes técnicos em 10 (dez) dias. Desde já, intime-se a expert para arbitramento de seus honorários que deverão ser pagos pelo réu em 5 (cinco) dias. Com o depósito nos autos, intime-se a(o) perita(o) para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "Apresentação de quesitos / indicação de assistentes" (código 38020) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 519 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes