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Processo nº 1002026-33.2025.8.26.0048

ID: 335079686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002026-33.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI APARECIDO FORAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-33.2025.8.26.0048 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - I.A., registrado civilmente como A.A.F. - Vistos. Nomeio inventariante Darci Aparecido Forão, independentemente de for… Processo 1002026-33.2025.8.26.0048 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - I.A., registrado civilmente como A.A.F. - Vistos. Nomeio inventariante Darci Aparecido Forão, independentemente de formal compromisso. Diante do quanto alegado na inicial, são herdeiros do falecido(a) Manoel Forão: a) ARACY APARECIDA FORÃO; b) WALDENÊ APARECIDO FORÃO; c) DARCI APARECIDO FORÃO (advogado); d) FILOMENO APARECIDO FORÃO; f) JOSE CLAUDIO FORÃO; g) LUIS CARLOS FORÃO. Com vistas à organização do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, anoto que foram juntados os seguintes documentos: i) procurações desatualizadas (fls. 02-03; 33; 27-28; 42; 46; 50); ii) Certidão de óbito do autor da herança (fl. 08); iii) Certião de óbito de sua cônjuge (fl. 09); iv) Certidão de casamento do autor da herança (fl. 10); v) certidões de casamento/nascimento desatualizadas; vi) Certdão de óbito do herdeiro falecido em 2024; vii) certidões de débitos da Fazenda da União e do Estado (fls. 108-109); viii) Certidão negativa de testamento (fls. 110-111); ix) Valor venal dos imóveis (fls. 105-107); x) matrículas desatualizadas dos imóveis; xi) Primeiras declarações e plano de partilha (fls. 19-26); xii) Protocolo ITCMD (fls. 93-104). Não foram juntados, porém, os seguintes documentos: a) procurações atualizadas dos herdeiros, inclusive do espólio do herdeiro falecido em 2024; b) certidões de casamento/nascimento atualizadas dos herdeiros; c) matrículas atualizadas dos imóveis; d) certidão negativa de débitos municipais; e) outros documentos que vierem a ser indicados pela zelosa serventia, após a devida conferência . Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que o inventariante junte aos autos os documentos acima indicados ou indique a inexistência desses e as razões para tanto. Silente ou não cumprida a determinação, remeta-se os autos ao arquivo. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverá ser feito diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site www.pfe.fazenda.sp.gov.br. A propósito, tratando-se do ITCMD, destaco, desde já, que se tratando de processo de arrolamento comum ou sumário, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifeste sobre a declaração do tributo ou o respectivo recolhimento, bem como despiciendo o aguardo da manifestação do Posto Fiscal, para a homologação da partilha e expedição dos formais e alvarás (arts. 662, caput, 664, §4°, ambos do Código de Processo Civil e STJ. 1ª Turma. REsp 1.704.359-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2018. STJ. 2ª Turma. REsp 1.751.332-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/09/2018). Tal situação, porém, não dispensa a apresentação, pelo(a) inventariante, do protocolo da declaração do tributo, perante o Posto Fiscal ou meio informatizado disponibilizado. Por fim, ainda quanto aos tributos, ressalta este Juízo, desde já, a impossibilidade de homologação da partilha, sem a respectiva comprovação do pagamento dos tributos que recaem sobre bens e rendas do espólio, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1731597 DF 2018/0067232-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 12/11/2018). Por oportuno, com o objetivo de obstar eventuais discussões desnecessárias, ressalta este Juízo a possibilidade de o herdeiro, diretamente, pagar o valor dos débitos fiscais, mediante compensação quanto da apresentação da partilha, modo mais célere e eficaz de solução da questão. A eventual renúncia aos direitos sucessórios deve constar, necessariamente, de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, do Código Civil). Nesta hipótese, será indispensável a anuência do cônjuge, salvo de caso o herdeiro renunciante pelo regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, do CC). Ademais, ainda a título antecipatório, destaque-se que, em que pese a difusão do termo, inexiste a chamada renúncia translativa. O que comumente assim se denomina nada mais é do que a aceitação da herança, hipótese de incidência do ITCMD, conforme Legislação Estadual que preveja a hipótese de incidência do tributo, e, em sequência, a cessão, gratuita (ITCMD) ou onerosa (ITBI), dos direitos sucessórios, conforme previsão das leis dos Entes Federativos com competência tributária definida pela Constituição Federal de 1988. Neste caso, é indispensável a prova de pagamento dos tributos. Importante destacar, ainda, tanto quanto possível, a relevância do consenso dos herdeiros sobre os termos das declarações e partilha, evitando-se discussões protelatórias, desnecessárias e desacompanhadas das respectivas provas. Não se pode esquecer que o Código de Processo Civil, de maneira expressa, em observância ao princípio da razoável duração do processo, fixou o prazo para a conclusão do processo de inventário em sentido amplo de 12 (doze) meses, sendo dever não somente do Juízo, mas também das partes e seus Procuradores. Deste modo, fixam-se como premissas: 1.) a maximização de incidentes conciliatórios, extra ou judiciais; 2.) a redução de incidentes que onerem em demasia os bens do espólio e prejudiquem os interesses dos herdeiros, a exemplo de eventuais perícias para apuração do valor dos bens, sendo, se o caso, substituíveis por avaliações extrajudiciais a cargo da parte que suscitar a divergência; 3.) a observância das determinações judiciais e das certidões lavradas pela serventia, de modo a obstar expedientes desnecessários; 4.) a advertência de que alegações infundadas, protelatórias ou desacompanhadas das respectivas provas serão duramente repreendidas por este Juízo, na forma da lei, posto que contrárias aos princípios basilares do processo civil e da Constituição Federal. Todos os herdeiros, se não representados pelo mesmo Procurador, o que se verifica recomendável se consideradas as premissas acima estabelecida, serão citados por carta com aviso de recebimento. Eventual pedido de remoção de inventariante, ante a importância da função desempenhada por este, deverá, se o caso, ser suscitado em incidente próprio, conforme artigo 623, parágrafo único, do CPC e em observância aos meios disponibilizados pelo Sistema de Automação da Justiça. As eventuais habilitações de credores do espólio serão processadas em incidente próprio, nos termos do artigo 642, §1º, do Código de Processo Civil. A serventia deverá, conforme modelo disponibilizado no SAJ, atualizar o relatório dos documentos juntados pelo inventariante e demais herdeiros, em certidão detalhada. Em sequência, independentemente da conclusão dos autos, deverá intimar a inventariante a juntar os documentos ainda não acostados, sob pena de arquivamento. Ademais, havendo o interesse de herdeiros incapazes, o feito, antes da conclusão, deve ser remetido ao Ministério Público, inserida a respectiva tarja. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 16. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 17. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 18. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 19. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: DARCI APARECIDO FORAO (OAB 101232/SP)

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Processo nº 1002026-62.2024.8.26.0470

ID: 304408133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002026-62.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SILVA ALMEIDA

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Processo 1002026-62.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Carlos Alberto de Almeida - Carlos Alberto de Almeida ajuizou ação de conhecimento … Processo 1002026-62.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Carlos Alberto de Almeida - Carlos Alberto de Almeida ajuizou ação de conhecimento em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, afirmando ser Agente de Segurança Penitenciária Classe VI, lotado na Penitenciária Nelson Vieira de Guareí- SP. Discorre que em dezembro de 2011, foi promulgada a Lei Complementar nº 1.157/11, que instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) destinada aos servidores públicos que exercem suas funções na Secretaria da Saúde, autarquias ou unidades de saúde integradas ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo (SUS/SP), sendo que o Decreto nº 57.741/2012 incorporou a unidade prisional que o autor trabalha ao SUS/SP, tendo o autor, portanto, direito ao recebimento da GESS. Assim, o autor pleiteia a diferença remuneratória referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal, e as verbas que se vencerem no curso do processo. Citado, a FESP contestou o feito às fls. 99/111. Aduz preliminar de suspensão do processo em virtude do trâmite das ações coletivas n° 1002486-10.2024.8.26.0483 e 1018604.36.2024.8.26.0071 e, no mérito, afirma que o autor não faz jus ao recebimento da gratificação tendo em vista que a unidade prisional em que está lotado não é uma unidade de saúde, contando apenas com um Centro/Núcleo de Atendimento à Saúde, sendo que nem todos os agentes atuam dentro dos referidos ambulatórios. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 112/120). Esses são os relatos essenciais para compreensão da lide, no mais o relatório está dispensado com fundamento no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de suspensão do processo em razão do ajuizamento das ações coletivas n° 1002486-10.2024.8.26.0483 e 1018604.36.2024.8.26.0071, uma vez que a existência de ação coletiva não impede a propositura e prosseguimento de ação individual (art. 104, CDC). Ademais, o autor manifestou, às fls.124/132, expresso desinteresse na suspensão do feito. Passo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia que se refere estritamente sobre questão de Direito (direito ao recebimento de gratificação). Trata-se de ação declaratória na qual o requerente busca a implementação da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS em seus vencimentos, tendo em vista ser Agente de Segurança Penitenciário lotado em uma das unidades previstas no Decreto regulamentador da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011. No mérito, o pedido é improcedente. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS é disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, que assim dispõe: Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional,doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Por seu turno, o Decreto Estadual nº 57.741/2012, no Anexo VI, integrou ao Sistema Único de Saúde - SUS, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí e a Penitenciária II de Guareí, dentre outras unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária. No caso dos autos, como bem apontou a FESP em sua contestação, não há nenhum elemento nos autos indicando que a parte autora presta serviço médico ou correlato à área de saúde em estabelecimento prisional. Regulamentando a questão, a Resolução SAP nº 17/2012 fixou efetivo de 06 (seis) agentes penitenciários para atuação no referido Núcleo de Atendimento à Saúde, dentre eles não incluído o autor que trabalha no Núcleo de Segurança, não exercendo funções junto ao Centro/Núcleo de Atendimento à Saúde da unidade prisional (fls. 119/120). Com isso, embora o autor exerça o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, tal função não está diretamente vinculada a área da saúde ou correlatas, e sim atividades no núcleo de segurança daquela unidade prisional, razão pela qual não faz jus ao recebimento da gratificação. No ponto, destaco que o artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 é claro ao dispor que a GESS será atribuída somente aos servidores EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES DE SAÚDE que estiverem ou vierem a ser integradas por Decreto. Desse modo, a leitura do Decreto nº 57.741/2012 não pode ser feita de forma isolada a concluir que todos os servidores dos quadros funcionais das Penitenciárias de Guareí fariam jus ao recebimento da GESS. Havendo limitação na lei de criação da GESS ao pagamento para servidores em exercício nas unidades de saúde, somente terão direito à gratificação os agentes penitenciários lotados nas unidades de saúde das Penitenciárias de Guareí. Como o autor não está em exercício nas unidades de saúde das Penitenciárias de Guareí não existe enquadramento legal que permita o recebimento da gratificação, sendo que a extensão sem amparo legal esbarraria na vedação da Súmula Vinculante nº 37. Saliento que a concessão da gratificação sem atendimento dos requisitos normativos viola o princípio da legalidade e equipara de forma ilegítima profissionais que não se encontram na mesma situação fática. Situação diversa seria se a unidade prisional configurasse, como um todo, verdadeiro complexo hospitalar, hipótese na qual qualquer agente penitenciário lotado na unidade teria direito ao recebimento da gratificação GESS. No ponto, destaco que o documento de fls. 141/144 não comprova que as Penitenciárias de Guareí funcionam como complexo hospitalar, especialmente considerando que nelas cumprem pena presos nos regimes fechado, dispondo, tão somente, de enfermaria para cuidados de saúde básicos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido voltado à incorporação da GESS na remuneração do servidor. Desacolhimento. Gratificação instituída pelo arts. 18, II, e 20 da Lei Complementar Estadual 1.157/2011, para todos os "servidores em exercício na Secretaria da Saúdee Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias eAutarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP,titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta leicomplementar". Unidade de Saúde da Penitenciária de Getulina integrada ao SUS por meio do Decreto 57.741/2012. Regulamento conferido pela Resolução 17/2012 da Secretaria de Administração Penitenciária. Gratificação que se admite somente aos servidores que exerçam função junto à Unidade de Saúde, e não a qualquer servidor em exercício na penitenciária porque o que se integra ao SUS é a Unidade de Saúde e não todo o estabelecimento prisional em si. Autor da ação que, conquanto ocupante do cargo de agente de segurança penitenciária expressamente constante do rol a que alude o Anexo XI do normativo, não está alocado para realizar serviços na Unidade de Saúde da referida penitenciária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Improcedência da ação que cumpre ser mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000375-14.2024.8.26.0205; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). Ademais, o fato de a unidade prisional se tratar de local insalubre seria fundamento para pagamento, em tese, do adicional de insalubridade, mas não da gratificação em tela. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, do CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD). Oportunamente, estando em termos, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Porangaba, 17 de junho de 2025. - ADV: CAROLINA SILVA ALMEIDA (OAB 459798/SP)

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