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Processo nº 1004658-40.2023.8.26.0650

ID: 326666918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004658-40.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004658-40.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com res… Processo 1004658-40.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para (1) DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes; (2) CONDENAR o réu ao pagamento do débito indicado na inicial, no valor total de R$1.608,74,com atualização monetária, a contar do ajuizamento da ação, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Fernanda Rodrigues Feltran x Jose Roberto Alipio

ID: 297469123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002178-56.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ALIPIO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO HENRIQUE SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002178-56.2023.8.26.0505 (processo principal 1002039-87.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Fernanda Rodrigues Feltran - Jose Roberto Alipio e outro - Vistos.… Processo 0002178-56.2023.8.26.0505 (processo principal 1002039-87.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Fernanda Rodrigues Feltran - Jose Roberto Alipio e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando à satisfação de honorários de sucumbência, no valor de R$ 11.774,81, conforme última planilha de cálculos apresentada às fls. 156. A parte exequente requereu a pesquisa de bens, tendo logrado êxito, por meio de consulta ao sistema INFOJUD, em localizar plano de capitalização registrado em nome de Marcia Alvares Alípio, cônjuge do executado. Conforme reconhecido na decisão de fls. 122/125, o executado é casado com a Sra. Marcia sob o regime da comunhão universal de bens, o que implica a comunicação patrimonial plena entre os cônjuges, nos termos do art. 1.667 do Código Civil. Nessa hipótese, admite-se a penhora de bem registrado exclusivamente em nome do cônjuge do devedor, inclusive sem necessidade de sua inclusão no polo passivo da execução, como reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge da devedora, casado no regime da comunhão universal de bens - Necessidade de reforma. É legítimo o pleito já que se houver bens em nome do cônjuge da devedora, tais bens se comunicam, sendo plenamente possível, assim, a penhora da meação da devedora, a teor do disposto nos arts. 1667, do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017911-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) - Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento De Sentença. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens do esposo da coexecutada, pelo fato dele não integrar o polo passivo da demanda. Busca por patrimônio penhorável dos executados infrutífera para a satisfação integral do crédito. Codevedora casada sob o regime da comunhão universal de bens. Possibilidade de constrição da meação da executada relativamente aos bens comuns do casal. Comunicação do patrimônio dos cônjuges. Inteligência do art. 1.667 do CC e art. 790, IV do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037368-43.2022.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022) - Destaquei. Execução de título extrajudicial Penhora da parte ideal de imóvel pertencente ao cônjuge do devedor Regime da comunhão universal de bens Possibilidade, ainda que o mesmo não integre a lide Inteligência dos artigos 790, IV, do CPC e 1.667 do Código Civil Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211065-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) - Destaquei. Por essas razoes, defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes no plano de capitalização registrado em nome da cônjuge Márcia Álvares Alípio, limitada ao valor do débito exequendo, conforme pedido formulado às fls.1-2 das peças sigilosas. Expeça-se o necessário para a efetivação da constrição via sistema SISBAJUD, recaindo sobre o referido ativo financeiro. Intime-se pessoalmente a cônjuge do executado da constrição realizada sobre sua meação, para que, querendo, exerça seu direito ao contraditório. No que se refere à determinação de fls. 150 e ao pedido reiterado pela exequente às fls. 2 (peças sigilosas), para intimação da locatária Simone do Amaral Rossi, considerando o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 160, intime-se a exequente para se manifestar, previamente. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP), FABRÍCIO HENRIQUE SOARES FERNANDES (OAB 188039/SP)

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Processo nº 1002039-14.2025.8.26.0539

ID: 325888287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002039-14.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CAMILO PICININ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-14.2025.8.26.0539 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Martins Madeira - Vistos. Recebo a petição inicial. A autora move a presente ação de despejo,… Processo 1002039-14.2025.8.26.0539 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Martins Madeira - Vistos. Recebo a petição inicial. A autora move a presente ação de despejo, fundamentada em contrato verbal, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 8.245/1991, com pedido de tutela antecipada. Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Anote-se no sistema que, em razão da condição etária da autora (fl. 11), o feito terá tramitação preferencial (art. 1.048, I, CPC). O requerimento liminar deve ser indeferido porque ausentes os pressupostos legais. Isso porque se trata de contrato verbal, sendo certo que a requerida sequer foi notificada acerca da pretensão de resolução do ajuste e desocupação do imóvel. Pese a juntada dos demonstrativos de fls. 21/22, não é possível analisar, ao menos nesta fase inaugural, os termos ajustados pelas partes quanto à locação ora reclamada. Destaca-se que o contrato realizado entre as partes é verbal, havendo, portanto, perigo de irreversibilidade de provimento antecipado. Mais coerente, portanto, a oitiva da parte contrária e, sob crivo do contraditório, por meio de outras provas, permitir que as partes comprovem suas alegações. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. CITE-SE a requerida,por carta com A.R. digital,para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ou purgar a mora, também no prazo de quinze dias, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluindo os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do advogado do locador, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245, alterada pela Lei nº 12.112/09. Juntamente com sua resposta, poderá oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda a ré, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pela ré; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, no Patamar Básico, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos, dispensados do pagamento os beneficiários de gratuidade processual. Caso assim não providenciado pelas partes em até cinco dias antes da audiência, o ato processual não se realizará e os autos retornarão a cartório, para exame. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação e intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANA CAMILO PICININ (OAB 157391/SP)

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Aparecida Amaral Lopes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 328052026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001293-49.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AMARAL LOPES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN GONÇALVES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001293-49.2023.8.26.0438 (processo principal 1002039-02.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aparecida Amaral Lopes - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos.… Processo 0001293-49.2023.8.26.0438 (processo principal 1002039-02.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aparecida Amaral Lopes - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. A decisão de fls. 119/120 reconheceu excesso de execução no bloqueio Sisbajud realizado às fls. 107/118, posto que o valor correto era de R$ 1.931,51, e não R$ 16.759,79. Às fls. 123/124, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. requereu sua habilitação nos autos; anoto, porém, que essa habilitação já havia sido deferida às fls. 102/104. Posteriormente, às fls. 150/154, o executado apresentou impugnação ao bloqueio Sisbajud, requerendo o desbloqueio integral do valor bloqueado (R$ 16.759,79 - fl. 111), sob o argumento de que já havia depositado nos autos o valor total devido. Às fls. 207/208, a exequente apresentou planilha atualizada do débito até novembro/2024, conforme determinado na decisão de fls. 119/120, indicando o valor de R$ 2.348,08. Às fls. 213/214, a exequente requereu o levantamento do valor incontroverso depositado pelo executado (R$ 1.931,51), reiterando às fls. 271/273. Às fls. 215/216, o executado juntou formulário para levantamento do valor remanescente, apontando o montante de R$ 14.828,28. Pois bem. Verifico que o valor original da execução era de R$ 14.758,31. Em 13/01/2023, o banco executado depositou o montante de R$ 12.930,30, já levantado pela exequente nos autos principais (fl. 400). Em razão disso, a inicial foi emendada para prosseguir apenas com a cobrança do saldo remanescente de R$ 1.931,51, atualizado até 01/04/2023. Na sequência, em 21/06/2023, o executado realizou novo depósito deste valor remanescente (R$ 1.931,51) nos presentes autos, sem, contudo, comunicar tal fato. Paralelamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 39/47), que foi rejeitada pela decisão de fl. 60, a qual também homologou o cálculo do exequente (R$ 1.931,51). Como o executado permaneceu inerte e não informou o depósito realizado, a exequente requereu a realização de bloqueio via Sisbajud, o que foi deferido, resultando na constrição de R$ 16.759,79 (fl. 111). O valor elevado decorreu do equívoco na apresentação da planilha, que trazia o débito total corrigido, e não apenas o saldo remanescente. A decisão de fls. 119/120 determinou a apresentação de nova planilha considerando somente o valor remanescente atualizado até 01/11/2024, que foi apresentada pela exequente às fls. 207/208, indicando o montante de R$ 2.348,08. É o relatório. Decido. 1) Reconheço que o valor efetivamente devido, atualizado até 01/11/2024, corresponde a R$ 2.348,08, resultante da homologação anterior (fl. 60) do débito remanescente de R$ 1.931,51, acrescido de correções e juros. Importa registrar que a exequente não tinha meios de saber que o depósito de R$ 1.931,51 já havia sido realizado, pois o executado não apresentou comprovação nos autos antes do pedido de bloqueio. 2) Verifico que há, atualmente, o total de R$ 18.691,30 em conta judicial, sendo R$ 1.931,51 depositado pelo banco executado e R$ 16.759,79 bloqueado via Sisbajud. Assim: i. Determino o levantamento do valor de R$ 2.348,08 em favor da exequente; ii. Determino o levantamento do valor de R$ 16.343,22 (correspondente ao saldo remanescente) em favor do banco executado. Para tanto, considerando o tumulto processual ocorrido, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos formulários MLE devidamente preenchidos. 3) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente manifestar-se acerca da satisfação da obrigação e consequente extinção do feito. O silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação, ensejando a extinção do processo nos termos acima. 4) Concluídas as providências, venham os autos conclusos para prolação de sentença e autorização para levantamento dos valores. Int. - ADV: RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Marli Ribeiro De Souza x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 337396096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000361-17.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 0000361-17.2025.8.26.0430 (processo principal 1002039-84.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marli Ribeiro de Souza - Associação de Aposentados Mutualista pa… Processo 0000361-17.2025.8.26.0430 (processo principal 1002039-84.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marli Ribeiro de Souza - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Verifico que há irregularidade na procuração em fl. 58. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital em fl. 58 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no prazo de 5 (cinco) dias, intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1002039-57.2025.8.26.0072

ID: 304360196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002039-57.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-57.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C.G. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 43 para o fim de excluir a filha menor A.B.G.A., residente na … Processo 1002039-57.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C.G. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 43 para o fim de excluir a filha menor A.B.G.A., residente na cidade de Matão-SP, do polo passivo da presente demanda, em razão da competência territorial de natureza absoluta, conforme determinado na decisão de fl. 40. Anote-se e retifique o cadastro. Na falta de comprovação prefacial inequívoca da mudança de situação econômica das partes, apta a ensejar a redução da prestação alimentícia conforme requerida pelo autor, amparado pelo parecer ministerial de fl. 47, indefiro o pedido liminar. Cite-se a requerida, na pessoa de sua representante legal, para participação na audiência de conciliação, devendo constar no mandado somente os dados necessários à audiência e desacompanhado da petição inicial, assegurado a ela, no entanto, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Não realizado o acordo, passarão a incidir as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 18 de agosto de 2025, às 09:15 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Arbitro o valor da verba honorária do conciliador em R$ 82,41 para fins de expedição da certidão. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora e seu advogado(a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual CONTATO, caso necessário. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Advirto ainda que audiência somente será realizada se os e-mails das partes e dos advogados que forem participar da sessão estiverem informados nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de cancelamento da sessão e devolução dos autos pelo CEJUSC. Quanto à parte requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Anderson Carvalho Da Silva

ID: 300958125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002039-54.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002039-54.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Anderson Carvalho da Silva - Juiz(a) de Direito:… Processo 1002039-54.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Anderson Carvalho da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Considerando a transação firmada entre as partes (p. 362/364), homologo-a, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, resolvendo-se a demanda no plano de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que se regerão pelas cláusulas e condições acertadas. II Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV Entretanto, destaco que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, salvo se o caso for de ter havido recolhimento a menor já por ocasião do ajuizamento, caso em que a diferença deverá ser recolhida pela parte autora afora se beneficiária da gratuidade de Justiça independentemente de esta obrigação, na avença, ter sido assumida pela parte ré, caso em que tão apenas lhe assistirá seu direito de regresso contra esta. V Transitada em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). VII S i g a a Serventia Judicial os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. VIII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos jecrims (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. IX S e r v i r á a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, competindo à Serventia Judicial, oportunamente, proceder às anotações de praxe no SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça. LEVANTEM-SE: I via RENAJUD, eventual restrição do automóvel proveniente desta ação. II quaisquer outras restrições decorrentes desta ação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. - ADV: VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON (OAB 309940/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1002039-58.2025.8.26.0201

ID: 315914218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-58.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES

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ANDRÉA RAMOS GARCIA

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Processo 1002039-58.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Gomes Soares - DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de justiça gratuita, nada obstante o §3º do artigo 99 d… Processo 1002039-58.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Gomes Soares - DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de justiça gratuita, nada obstante o §3º do artigo 99 do CPC, que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, trata-se somente de uma presunção relativa e, por esta razão, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza, exatamente para coibir eventual abuso de direito. Nestes termos, para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, providencie a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada dos seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui) ou extrato de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (ou declaração assinada de eventual que não a possui); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isenta), sob pena de indeferimento do pedido. Observando que a declaração de regularidade do CPF não se presta a esse fim. Fica a requerente, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do feito, sem nova intimação. DA TUTELA. É sabido que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que a requerente aparente ser a titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Conforme Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Pois bem. Verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela requerente. Isso porque, havendo discussão acerca da regularidade da contratação do cartão de crédito (RCC), é razoável que se prestigie a boa-fé da parte autora, em suas assertivas iniciais, no que se refere aos débitos para com a parte requerida, conferindo a plausibilidade e verossimilhança exigida pelo artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste momento processual, a manutenção dos descontos relativos ao cartão de crédito, que a parte autora afirma não ter solicitado, poderá acarretar-lhe prejuízo, por conta da possibilidade de restrição de seu crédito e comprometimento econômico das atividades habituais. Ademais, as medidas mostram-se plenamente reversíveis. Assim, DEFIRO pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Banco Santander Brasil S.A. suspenda o desconto do cartão de crédito RCC relativo ao contrato nº 875038970-5, de titularidade da autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação multa diária. Servirá o presente como ofício para que a parte autora providencie a impressão e o encaminhe diretamente ao Banco Santander Brasil S.A. para efeitos de cumprimento da medida liminar, bem como ao INSS para resguardar seu direito. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP), LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES (OAB 454914/SP)

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Processo nº 1002039-46.2016.8.26.0016

ID: 330915897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002039-46.2016.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS OLIVER WALUSZEK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME MAGALHAES MACHADO JUNIOR

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Processo 1002039-46.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thomas Oliver Waluszek - Vistos. I) I-1) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade… Processo 1002039-46.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thomas Oliver Waluszek - Vistos. I) I-1) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Shirley Aparecida Onofre Móveis e Claudinei J. Pires Me (Nome Fantasia: Open Embu Moveis e Decorações); Valor atualizado: R$ 2.820,69 (dois mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e nove centavos). I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JAIME MAGALHAES MACHADO JUNIOR (OAB 234289/SP)

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Processo nº 1002039-64.2025.8.26.0296

ID: 303068734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002039-64.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. S. O. DA S. K. H. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-64.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.O.S. - - K.H.O.S. - Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no cadastro digital. Em … Processo 1002039-64.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.O.S. - - K.H.O.S. - Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no cadastro digital. Em relação à guarda provisória unilateral, INDEFIRO, por ora, o pedido, devendo a questão ser apreciada após a angularização da relação processual e a formação do contraditório, nos termos do artigo 1585 do Código Civil, na busca da proteção dos interesses dos menores. Ante a prova pré-constituída da paternidade às fls. 22/23 e considerando a necessidade presumida dos menores e que o requerido não presta alimentos aos filhos desde a separação dos genitores, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei INSS, IR e contribuições de natureza sindical) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 50% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária informada às fls. 08/09. Intime-se o requerido desta decisão. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: THAIS SOARES (OAB 381352/SP), THAIS SOARES (OAB 381352/SP)

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