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Processo nº 1002048-25.2025.8.26.0070

ID: 334037619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002048-25.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-25.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sist… Processo 1002048-25.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. 2 - Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ausente, de mudou-se, de insuficiência do endereço do devedor ou de extravio do aviso de recebimento. Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). Demonstrados o contrato e a mora, defiro a liminar, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Antes de empreender qualquer diligência, o Oficial de Justiça deverá aguardar o prévio contato da parte autora, que deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar (através do mesmo mandado), o devedor deverá ser intimado acerca da faculdade prevista no parágrafo segundo do art. 3o do Decreto-Lei 911/69 (no prazo de 5 dias a contar da execução da medida, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). 3 - Cumprida a liminar, cite-se para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3o, §§ 3o e 4o do Decreto-Lei 911/69. 4 - Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como o auxílio de força policial, se necessário, para o cumprimento do ato. Autorizo a entrega do bem às pessoas mencionadas àsfls. 5/7 como fiéis depositárias, por ocasião do cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. 5 - Nos termos do art. 3º, §9º do DL 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, intime-se o Banco credor a providenciar o recolhimento da taxa para inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, através do RENAJUD, no prazo de 5 dias, ficando, desde já, autorizado o bloqueio mediante a comprovação do recolhimento nos autos. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7 - Consigno que o fiel depositário indicado deverá comparecer em Juízo, após a publicação desta decisão, para acompanhamento do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Consigno que, na hipótese de devolução do mandado por ausência de meios para cumprimento do ato, a liminar será revogada e os autos serão extintos por falta de interesse de agir. 8 - Cumpra-se com urgência, classificando-se o mandado como urgente-plantão, se necessário. 9 - Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 0000063-53.2025.8.26.0453

ID: 335100724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000063-53.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BENEVIDES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL BENEVIDES FILHO

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MILENA FERNANDA POLONIO

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Processo 0000063-53.2025.8.26.0453 (processo principal 1002048-11.2023.8.26.0453) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Petição intermediária - Samuel Benevides Filho - Vistos. F… Processo 0000063-53.2025.8.26.0453 (processo principal 1002048-11.2023.8.26.0453) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Petição intermediária - Samuel Benevides Filho - Vistos. Fls. 26/27: Estabelece o artigo 242 do CPC: "Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado." Neste contexto, a citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, CPC) e constitui o pilar para a validade do processo, assegurando a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Trata-se, em regra, de ato personalíssimo, que exige a ciência inequívoca do demandado sobre a ação ajuizada em seu desfavor. A citação por via postal de pessoa natural, para ser considerada válida, pressupõe a entrega da correspondência diretamente ao citando, cuja assinatura deve constar no respectivo aviso de recebimento (AR). No caso dos autos, os avisos de recebimento de fls. 20 e 21, destinados aos executados Fábio Murilo Aizza e Gabriel Lorenzo Aizza, foram assinados por um terceiro, Airton Aizza. Embora a parte exequente argumente, que o recebimento por familiar validaria o ato, tal entendimento não se aplica, especialmente quando não há nos autos outros elementos que comprovem a ciência inequívoca dos citandos. A simples assinatura de um familiar no AR, sem qualquer outro indício de que a comunicação foi efetivamente entregue aos destinatários, não é suficiente para configurar a certeza da citação. Considerar válida a citação nestes termos e, por conseguinte, decretar a revelia dos executados, representaria grave violação às garantias processuais e poderia macular de nulidade os atos subsequentes. Em caso semelhante, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AR QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE DA CITAÇÃO, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. 1. O Aviso de Recebimento não identifica seu recebedor. O juízo de origem considerou o executado citado, decretou sua revelia e julgou procedente a ação. 2. Ocorre que o art. 242 do CPC prevê expressamente que a citação deve ser pessoal, ou seja, somente é válida se recebida pessoalmente pela parte, representante legal ou seu procurador regularmente constituído com poderes para receber citação. Tal dispositivo legal é plenamente aplicável aos processos dos Juizados Especiais Cíveis, porque se trata de regra geral de processo civil e não há na Lei nº 9.099/93 qualquer dispositivo em sentido contrário. Na verdade, o art. 18, I, da Lei nº 9.099/93 vai no mesmo sentido que o CPC, pois prevê expressamente que a citação por carta somente pode ser recebida "em mão própria". 3. Há, assim, que ser reconhecida a nulidade da citação realizada no processo e de todos os atos subsequentes, nos termos dos arts. 280, 281, 282 e 525, §1º, I, do CPC. Jurisprudência do TJ/SP e STJ neste sentido. 4. Sentença reformada para decretar a nulidade da citação realizada e da sentença proferida. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008413-71.2022.8.26.0597; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Sertãozinho -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024). (grifo nosso). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia e julgamento do incidente formulado pelo autor às fls. 26/27, com fundamento no artigo 242 do CPC. Deste modo, manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, em prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: SAMUEL BENEVIDES FILHO (OAB 87915/SP), MILENA FERNANDA POLONIO (OAB 377717/SP)

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Processo nº 1002048-92.2025.8.26.0565

ID: 303478608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-92.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORL VIAGENS E TURISMO LTDA- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PINHEIRO DE JESUS

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GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-92.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Orl Viagens e Turismo Ltda- Me - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança movida por ORL Viagens e Turismo Ltda - ME em face de … Processo 1002048-92.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Orl Viagens e Turismo Ltda- Me - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança movida por ORL Viagens e Turismo Ltda - ME em face de LOGER Armazenagem e Intralogística, LOGER Intralogística e Armazenagem Ltda. (atual VITELOG Logística Integrada Ltda.); GIMENEZ Participações Ltda. (atual L.A. PROPERTY Empreendimentos e Participações Ltda.); FIX Facilities Serviços Gerais Ltda. (atual ADM Empreiteira de Obras Ltda.); AURON Participações Ltda. Preliminarmente, anote-se o nome do procurador, constituído por meio do instrumento de procuração de fls. 255/256 para representar o requerido LOGER Armazenagem e Intralogística. Fundamento e decido 1. Da Homologação do Acordo Parcial (fls. 258-261) A parte autora ORL Viagens e Turismo Ltda - ME e a ré LOGER Intralogística e Armazenagem Ltda. (atual VITELOG Logística Integrada Ltda.), apresentaram proposta de acordo às fls. 258-261. A ré acordante está regularmente representada nos autos por procuração, o que confere validade à transação. Considerando a alegação de grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária/subsidiária das rés, e o que dispõe o artigo 277 do Código Civil, o eventual pagamento do valor acordado aproveitará às demais rés até o montante adimplido. 2. Da Suspensão do Processo em Relação às Demais Rés (fls. 260) O pedido de suspensão do processo em relação às demais rés LOGER Armazenagem e Intralogística; Empresas GIMENEZ Participações Ltda. (atual L.A. PROPERTY Empreendimentos e Participações Ltda.); FIX Facilities Serviços Gerais Ltda. (atual ADM Empreiteira de Obras Ltda.); AURON Participações Ltda. com fundamento no artigo 313, inciso II, do CPC, não se coaduna integralmente, visto que estas não possuem representação processual constituída nos autos e, portanto, não puderam convencionar a suspensão. Contudo, a suspensão do processo para aguardar o cumprimento do acordo celebrado com um dos devedores solidários (LOGER Intralogística e Armazenagem Ltda. (atual VITELOG Logística Integrada Ltda.) configura justa causa para tal medida, nos termos do artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil. Tal providência se justifica pela economia processual e pela possibilidade de que o cumprimento do acordo pela devedora acordante possa impactar o valor devido pelas demais rés, ou até mesmo levar à satisfação integral da dívida em relação a todo o grupo econômico, evitando atos processuais desnecessários. 3. Do Pedido de Segredo de Justiça (fls. 261) A regra geral do processo civil é a publicidade dos atos processuais (artigo 189, caput, do Código de Processo Civil). A decretação de segredo de justiça é medida excepcional, restrita às hipóteses legais e ao que o interesse público ou social exigir, nos termos do artigo 189, inciso I, do CPC, e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. No caso em tela, a ação versa sobre cobrança de dívida de natureza eminentemente patrimonial, e a mera alegação de que o acordo ou informações financeiras das empresas podem prejudicar interesses econômicos não configura, por si só, interesse público ou social apto a justificar a restrição à publicidade. O entendimento pacificado do Tribunal de Justiça de São Paulo é restritivo quanto à decretação de segredo de justiça em ações de cobrança, exigindo demonstração cabal e excepcional da necessidade de sigilo que se enquadre nas estritas hipóteses legais. Diante do exposto: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado, nos autos da Ação Procedimento Comum Cível, entre a parte autora ORL Viagens e Turismo Ltda - Me e a ré LOGER Intralogística e Armazenagem Ltda. (VITELOG Logística Integrada Ltda). Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" Código de Processo Civil. DETERMINO a suspensão do presente feito em relação às demais rés (LOGER Armazenagem e Intralogística; Empresas GIMENEZ Participações Ltda. (atual L.A. PROPERTY Empreendimentos e Participações Ltda.); FIX Facilities Serviços Gerais Ltda. (atual ADM Empreiteira de Obras Ltda.); AURON Participações Ltda.), nos termos do art. 313, II, do CPC, até o cumprimento integral do acordo homologado. INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, I, do CPC. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Com o cumprimento integral do acordo, e, certificada a quitação do débito também em relação aos demais devedores solidários, tornem os autos conclusos para extinção. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se com as anotações necessárias. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: TIAGO PINHEIRO DE JESUS (OAB 343901/SP), GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (OAB 339419/SP)

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F. L. B. x A. L. Z. e outros

ID: 329931540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-73.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. L. B.

Polo Passivo:

A. L. Z. N. M. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI

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PEDRO ANTONIO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO EUGENIO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIO HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-73.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - F.L.B. - A.L.Z. - - N.M.L. - 1. Considerando a divergência em relação à validade da manifestação da vontade re… Processo 1002048-73.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - F.L.B. - A.L.Z. - - N.M.L. - 1. Considerando a divergência em relação à validade da manifestação da vontade referente ao contrato de arrendamento, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora. 2. Sem prejuízo, fica concedido o prazo comum de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta decisão, para que as partes especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, outras provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 2.1. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 3. Para realização de referida prova técnica acima deferida, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada no contrato de arrendamento de fls.130/135, nomeio ANTONIO APARECIDO BRAZAN. 3.1. Autorizo o perito judicial a consultar, fotografar ou extrair cópia de documento da parte existente nos Cartórios de Notas e Eleitoral desta Comarca. 3.2. Ficam as requeridas intimadas, com a publicação desta decisão, para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original do contrato de arrendamento. Fica a requerida devida advertida de quea não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil. 4. A Secretaria Judicial deverá (quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos) realizar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 - p.02). O cadastro também deverá ser realizado no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com o utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil). 5. Após as providências do item anterior, intime-se o(a) perito(a) para apresentar (por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a) perito(a) estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia, valendo constar que o valor da causa não deve ser parâmetro para a fixação. 6. Honorários pela parte autora que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito - Art.95, §1º, do Código de Processo Civil) para o início dos trabalhos (sob pena de preclusão da prova), 7. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, o Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evital qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação (a ser realizada por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04) deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. Eventual intimação deverá ser feita pelo Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a amplitude da(s) procuração(ões) juntada(s) nos autos, que contém(êm) poderes amplos para receber intimações. Havendo necessidade de colheita de material gráfico das partes, além da publicação da data no DJE por ato ordinatório, deverá ser expedido mandado para a intimação pessoal. 8. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico (vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04). 9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015). Intime-se. - ADV: MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), KAIO HENRIQUE LOPES (OAB 383757/SP), PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP), RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI (OAB 159862/SP)

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R. L. De Oliveira Vidros Ltda x Arpa Indústria E Comércio De Esquadrias De Alumínio Ltda

ID: 333930162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001959-28.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DE OLIVEIRA VIDROS LTDA

Polo Passivo:

ARPA INDúSTRIA E COMéRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMíNIO LTDA

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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ANA CAROLINA FELIX MAINARDI

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Processo 0001959-28.2025.8.26.0358 (processo principal 1002048-34.2025.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R. L. de Oliveira Vidros Ltda - Arpa Indústria e Comércio de Esquadrias… Processo 0001959-28.2025.8.26.0358 (processo principal 1002048-34.2025.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R. L. de Oliveira Vidros Ltda - Arpa Indústria e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda - Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: ANA CAROLINA FELIX MAINARDI (OAB 371528/SP), MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP)

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Giromex International Freight x Sociedade Bíblica Do Brasil- Sbb

ID: 335681354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-49.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIROMEX INTERNATIONAL FREIGHT

Polo Passivo:

SOCIEDADE BíBLICA DO BRASIL- SBB

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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DANIEL CARLOS MACHADO

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Processo 1000123-49.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Agenciamento - Giromex International Freight - Sociedade Bíblica do Brasil- Sbb - Vistos em saneador. Trata-se de ação de cobrança pr… Processo 1000123-49.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Agenciamento - Giromex International Freight - Sociedade Bíblica do Brasil- Sbb - Vistos em saneador. Trata-se de ação de cobrança proposta por GIROMEX INTERNATIONAL FREIGHT EIRELLI em face de SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL (SBB), com o objetivo de cobrar valores alegadamente antecipados pela autora para pagamento de taxas aduaneiras e honorários de serviços prestados. Alega a parte autora que prestou serviços de agenciamento de importação/desembaraço aduaneiro aéreo e marítimo à requerida durante aproximadamente sete anos, tendo antecipado recursos próprios para pagamento de taxas e impostos necessários ao desembaraço das mercadorias importadas. Em suas palavras, "com a falta de pagamento e desgaste do Agente Exportador (no caso o Agente CNS), este deixa de liberar o BL, como garantia de seu recebimento" (fls. 06/07). Para reforçar sua alegação, argumenta que os valores adiantados decorrem de valores legítimos e pendentes que foram adiantados pela mesma para o processo de importação, baseando-se em contratos de prestação de serviços e documentação de faturamento. Sustenta ainda que a requerida cessou a prestação de contas em meados de 2023, dificultando a confirmação do lastro dos valores cobrados. Por fim, requer que seja a ré condenada ao pagamento de R$ 1.595.547,45 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao saldo resultante do encontro de contas realizado. Com a inicial (fls. 01/14), vieram procuração e documentos (fls. 15/1.147). Em sua contestação (fls. 1.246/1.266), a parte requerida SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL (SBB) alegou preliminarmente a inépcia da inicial por inexistência de pedido de constituição de título executivo ou reconhecimento da dívida e a necessidade de sobrestamento do feito nos termos do art. 313, V, "a" do CPC até julgamento da ação de prestação de contas distribuída sob o nº 1002048-31.2025.8.26.0068. No mérito, sustenta a improcedência da ação por ausência de comprovação das alegadas antecipações de valores, argumentando que a requerente não faz prova das antecipações limitando-se a apresentar notas fiscais emitidas por ela própria ou recibos unilaterais. Em reforço, argumenta que muitas das faturas relacionadas na planilha de cobrança já foram devidamente adimplidas pela SBB, havendo cobrança indevida de R$ 774.119,55. Sustenta ainda a aplicação do art. 940 do Código Civil, requerendo a condenação da autora ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. Por fim, requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, a compensação de eventuais valores devidos com quantias que a autora deve reembolsar à ré. Junta procuração e documentos. Instadas as partes à especificação de provas (fls. 1.300), a parte autora requereu a produção de prova documental mediante expedição de ofícios ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Receita Federal, bem como prova pericial contábil e prova testemunhal (fls. 1.303/1.306), enquanto a parte ré pleiteou a suspensão do processo até julgamento da ação de prestação de contas, informando não possuir outras provas a produzir enquanto não houver a devida prestação de contas (fls. 1.307/1.309). Eis um breve relatório Afasto a preliminar de inépcia da inicial já que todos os elementos intrínsecos e extrínsecos dela está claros. Prova disso é a contestação minuciosa e também clara feita pela requerida. A falta de pedido para constituição de título executivo não tira da demanda sua aptidão. O trâmite de processo de prestação de contas, por sua vez, não se mostra causa prejudicial externa para que se busque a comprovação da efetiva existência da dívida. Fica, pois, indeferida a segunda preliminar . No mais, não há vícios a serem sanados, de modo que declaro saneado o feito (Art. 357, I - CPC). Defiro a prova pericial requerida, a quais visará provar a efetiva existência da dívida e em caso de existência, seus valores (Art. 357, II - CPC). Tal prova não se faz por testemunhas, motivo pelo qual a prova oral fica indeferida por impertinência. Nomeio o Sr. CARLOS GUSTAVO ROXO FERREIRA LIMA como Perito do Juízo, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. Intimem-se desde já as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em 15 (quinze) dias. Caberá à parte autora provar a constituição da dívida e seus valores e à parte requerida seu efetivo pagamento, no caso de a dívida existir (Art. 357, III CPC). Serão questões de direito relevantes para o julgamento do caso deixo claro que a relação de prestação de serviços entre as partes é incontroversa e a rescisão do contrato havido entre elas também. Não haverá prejuízo de análise por este Juízo de outras questões que possam ser consideradas pertinentes no desenrolar da fase instrutória. (art. 357, IV CPC). Int. - ADV: DANIEL CARLOS MACHADO (OAB 206774/SP), JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP)

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Processo nº 1002048-47.2023.8.26.0247

ID: 310341779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002048-47.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

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Processo 1002048-47.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o presente feito versa sobre divórcio, determino que passe a tramitar em segredo… Processo 1002048-47.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o presente feito versa sobre divórcio, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, à luz do disposto no artigo 189, II, do Código de Processo Civil (CPC/15). Sem prejuízo, confiro prioridade à tramitação desta ação, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Efetuem-se as anotações necessárias. Assentados estes pontos, defiro o pedido de citação de M.F.O. no endereço indicado na petição de fls. 55. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado-plantão, do conteúdo desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos em seu favor, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. No momento da citação, o oficial de justiça deverá registrar, na certidão, o e-mail e o telefone da parte ré. Não menos importante, à luz do disposto no artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/15), o mandado de citação: (i) deverá vir desacompanhado da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examinar o seu conteúdo, a qualquer tempo; e (ii) deverá ser entregue junto com senha de acesso ao processo digital. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, exceto nos casos em que a(s) parte(s) tenham defensores nomeados pelo convênio Defensoria/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). Uma vez que a citanda não reside no Município de Ilhabela, a citação dar-se-á por mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 248/2023. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO (OAB 272945/SP)

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Processo nº 1002048-23.2025.8.26.0297

ID: 294237025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002048-23.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. G. F. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

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Processo 1002048-23.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.G.F.P. - Vistos. 1- O pedido de justiça gratuita deve, por ora, ser indeferido. Contudo, é caso de diferimento d… Processo 1002048-23.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.G.F.P. - Vistos. 1- O pedido de justiça gratuita deve, por ora, ser indeferido. Contudo, é caso de diferimento das custas e despesas processuais, pois existe a possibilidade de que a parte autora detenha condições de arcar com as custas e despesas processuais ao fim do processo. É que a parte autora busca, dentre os pedidos da presente ação, proveito econômico e, ainda que não tenha condições momentâneas de arcar com as custas e despesas processuais, com o eventual êxito na demanda, poderá pagar as custas e despesas processuais ao final do feito, sem prejuízo de seu sustento. Tal medida permite que o processo tenha seu curso viabilizado e evita-se futura alegação de violação ao princípio constitucional de acesso à justiça. Ainda, afastam-se pedidos temerários junto a Justiça para obtenção de vantagem indevida. Ante o exposto, defiro o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final da ação, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Anote-se a serventia junto ao sistema SAJ. 2. Cite(m)-se o(s) devedor (es), com as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterado no julgamento dos eventuais embargos. 3. Cientifique(m)-se o(s) devedor (es) de que o prazo para embargos é de 15 dias e será contado da data da juntada aos autos do AR, mandado de citação, se ocaso, independentemente de penhora, depósito ou caução, ficando consignado que eventual ajuizamento de embargos protelatório ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). 4. Poderá o (s) devedor (es), reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo ser pago o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). 5. Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito no mandado de citação/intimação. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. Caso escolha este, deverá apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. 6. Não efetuado o pagamento, proceda a serventia às pesquisas necessárias para efetivação da penhora, atentando-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil. 7. Havendo requerimento, proceda-se às pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Renajud e ARISP, a fim de verificar a existência de bens em nome do(s) executado(s). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de penhora, providencie-se também sua realização, devendo a parte, para tanto, informar nos autos, em uma única página, os seguintes dados: número do processo, nome completo de todas as partes, CPF ou CNPJ de todas as partes, valor atualizado do débito executado, nome, número de registro na OAB, endereço, celular e e-mail do advogado solicitante. Consigno que em relação às referidas pesquisas, deverá a parte exequente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos das normas vigentes (que aprovaram os custos dos serviços de impressão de documentos que informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos), recolher a taxa com o valor atual por CPF e em cada sistema disponibilizado, bem como arcar com as despesas que possam existir junto ao Serviço de Registro de Imóveis. 8. Negativas as diligências determinadas no item 6 supra, fica deferida a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es); caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará(ão) o(s) devedor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificado do executado ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 9. Incidindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser lavrado o respectivo termo de penhora, providenciando-se à averbação pelo sistema ARISP, mediante o recolhimento da taxa devida. 10. Em caso de não localização do(s) executado(s), havendo patrimônio, seja efetuado arresto, ex officio, na forma do art. 830 do CPC. 11. Observem-se os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 12. Fica deferida a expedição de certidão explicativa para fins de averbação premonitória, nos termos do disposto no artigo 828 do CPC, caso seja requerido. 13. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE CORREIA (OAB 295913/SP)

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Analia Rodrigues De Souza Santos e outros x Mario De J Reginaldo E Cia Ltda - Me e outros

ID: 281301243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-17.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE AMARAL

Polo Passivo:

MARIO DE J REGINALDO E CIA LTDA - ME TATIANE CRISTINA GAVIOLI

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES URBANO

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FERNANDO VERARDINO SPINA

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ADV: Rogerio Rodrigues Urbano (OAB 147361/SP), Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP) Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Messias Rodrigues d… ADV: Rogerio Rodrigues Urbano (OAB 147361/SP), Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP) Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Messias Rodrigues de Amaral, ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS - Reqdo: Mario de J Reginaldo e Cia Ltda - Me, Tatiane Cristina Gavioli - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a rescisão do contrato e condenar os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 à requerente Analia Rodrigues de Souza Santos, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, além do pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 ao autor Manoel Messias Rodrigues de Amaral, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Analia Rodrigues De Souza Santos e outros x Mario De J Reginaldo E Cia Ltda - Me e outros

ID: 281077869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-17.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE AMARAL

Polo Passivo:

MARIO DE J REGINALDO E CIA LTDA - ME TATIANE CRISTINA GAVIOLI

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES URBANO

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FERNANDO VERARDINO SPINA

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ADV: Rogerio Rodrigues Urbano (OAB 147361/SP), Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP) Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Messias Rodrigues d… ADV: Rogerio Rodrigues Urbano (OAB 147361/SP), Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP) Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Messias Rodrigues de Amaral, ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS - Reqdo: Mario de J Reginaldo e Cia Ltda - Me, Tatiane Cristina Gavioli - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a rescisão do contrato e condenar os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 à requerente Analia Rodrigues de Souza Santos, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, além do pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 ao autor Manoel Messias Rodrigues de Amaral, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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