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Banco Do Brasil S/A x Fábio Antonio Dias

ID: 310485719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002050-27.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FáBIO ANTONIO DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SALÉTE MACETI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002050-27.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002050-27.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Fábio Antonio Dias - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS SÚMULA N. 479 DO STJ TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EFETUADAS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, LOCALIZADO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA FALSÁRIO QUE TINHA CONHECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DO DEMANDANTE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA TERCEIROS OPERAÇÕES QUE, PELO VOLUME, VALORES E PERIODICIDADE, DEVERIAM TER DESPERTADO A PRONTA REAÇÃO DO CUSTODIANTE, O QUE NÃO OCORREU RESPONSABILIDADE ORIUNDA DA OMISSÃO DO DEVER DE AVALIAR O PERFIL DAS TRANSAÇÕES ENCETADAS E DE FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA DEMANDANTE QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS MAIS BAIXOS, PARA LIQUIDAR O MÚTUO FRAUDULENTO BANCO RÉU QUE DEVE RESTITUIR O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO AUTOR DANOS MORAIS AUTOR SURPREENDIDO PELA SUBTRAÇÃO DE QUANTIA RELEVANTE E VINCULAÇÃO À DÍVIDA INDESEJADA FATOS QUE CERTAMENTE ENSEJARAM AO CONSUMIDOR ANGÚSTIA E A PREOCUPAÇÃO ACENTUADAS COMPROVAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE PRECISOU SER HOSPITALIZADO NO DIA SEGUINTE À FRAUDE DEVIDO A QUADRO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E SUBMETIDO A TRATAMENTO MEDICAMENTOSO ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR COMPROVADA QUANTUM INDENIZATÓRIO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTÁ ABAIXO DO REFERENCIAL ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA INSURGÊNCIA APENAS DO BANCO RÉU VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Saléte Maceti (OAB: 197180/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002050-48.2025.8.26.0602

ID: 291494009

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-48.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1002050-48.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Silva Gomes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1002050-48.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Silva Gomes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB 224923/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP)

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Processo nº 1002050-87.2025.8.26.0201

ID: 314270199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-87.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA TRIPOLONE TASSO

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Processo 1002050-87.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.D.S. - À vista do documento de fls. 8/19, defiro o beneficio da gratuidade da justiça ao autor.Anote-se. Indefiro o pedido … Processo 1002050-87.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.D.S. - À vista do documento de fls. 8/19, defiro o beneficio da gratuidade da justiça ao autor.Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, ante o teor da Súmula nº 358 do STJ, a qual firmou entendimento quanto à necessidade de prévia instauração do contraditório antes de suspender a obrigação alimentar devida ao filho que atingiu a maioridade. Designo audiência de tentativa de conciliação (audiência virtual, via MICROSOFT TEAMS) para o dia 28/08/2025 às 13:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Diante da gratuidade concedida a(o) autor(a), o(a) ré(u) deverá arcar com a remuneração integral do(a) conciliador(a) do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC, devendo fornecer, e-mail e telefone celular (da parte e do advogado), a fim de viabilizar sua participação na audiência virtual, no prazo de 10 (dez) dias. Para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: (i) documento com foto, (ii) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, (iii) acesso à internet, (iv) endereço de e-mail ativo e (v) instalação do aplicativo Microsoft Teams; No dia e hora da audiência: mantenha seu celular com wattsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no seu e-mail para ingressar na reunião. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KENIA TRIPOLONE TASSO (OAB 427278/SP)

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Processo nº 1002050-43.2025.8.26.0248

ID: 326204356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-43.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO UCHINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR APARECIDA CHRISTO

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Processo 1002050-43.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Uchino Nascimento - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou … Processo 1002050-43.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Uchino Nascimento - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: NAIR APARECIDA CHRISTO (OAB 276111/SP)

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Processo nº 1002050-93.2025.8.26.0296

ID: 307777590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-93.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DRINO INDúSTRIA PARA TANQUES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GELMINI

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1002050-93.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Drino Indústria para Tanques S.a. - Fica designada o dia 09/09/2025 às 15:00h para audiência de concili… Processo 1002050-93.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Drino Indústria para Tanques S.a. - Fica designada o dia 09/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 24 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP)

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Ademar Marcelino x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 277609017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-55.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MARCELINO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB 265832/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1002050-55.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademar Marcelino - Reqdo:… ADV: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB 265832/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1002050-55.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademar Marcelino - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato que originou as cobranças a título de CONTRIBUIÇÃO SINAB", com a consequente cessação imediata dos descontos; B) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora as parcelas já descontadas relativamente ao contrato que originou as cobranças a título deCONTRIBUIÇÃO SINAB", com restituição de forma dobrada, acrescido de correção monetária (Tabela TJ/SP), desde quando efetuado cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desconto. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. C) CONDENAR a requerida ao pagamento à parte autora da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (início dos descontos), nos termos da súmula 54 do STJ. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, deverá incidir juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se.

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Processo nº 1002050-02.2025.8.26.0197

ID: 297647844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-02.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MASTROPASQUA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANA HELENA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1002050-02.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andressa Mastropasqua da Silva - Defiro os benefícios da Justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e … Processo 1002050-02.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andressa Mastropasqua da Silva - Defiro os benefícios da Justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98, do CPC.Anote-se. Indefiro a tutela de urgência por não entender presentes os requisitos do art. 300, do CPC. Ainda que seja patente a necessidade de a autora se submeter a cirurgia para tratamento de seu quadro de micrognatia, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e tampouco é possível afirmar a probabilidade do direito por ela alegado, havendo divergência de natureza técnica a respeito do procedimento a ser adotado, que foi fundamentadamente rechaçado em junta médica, impondo-se a prévia instauração do contraditório e produção probatória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis. Fica a parte ré advertida que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-C, do CPC). Eventualmente decorridos 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica e sem a confirmação do recebimento, cite-se via postal (art. 246, §1º-A, I, do CPC), intimando-se previamente a parte autora para o recolhimento de eventual taxa de diligência, caso ela não seja benefíciária da gratuidade de Justiça. Caso a parte ré não seja localizada, realizem-se pesquisas de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel para tentativa de sua localização, realizando-se prévia pesquisa Infojud de CPF, se necessário. Após, cite-se em todos os endereços eventualmente encontrados e ainda não diligenciados. Caso restem infrutíferas todas as diligências para a sua localização, cite-se por edital com o prazo de 20 dias e, oportunamente, intime-se a DPESP para atuação como curadora especial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: THATIANA HELENA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 383132/SP)

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Processo nº 1002050-27.2015.8.26.0011

ID: 300189750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002050-27.2015.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DANHONI NEVES CASSIA MARIN LORDELO JOSE ADRIANO DANHONI NEVES MARCOS CéSAR DANHONI NEVES OSVALDINO BATISTA NEVES OSVALDO BATISTA NEVES PAULO SERGIO DANHONI NEVES RUDTHE BATISTA NEVES MOREIRA TEREZA DANHONI NEVES VALDEMAR BATISTA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BATISTA AYRES

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ROBERTA LIMA GOUVEA

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JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

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ANDRESSA SATIE ITO FUJIWARA

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ADRIELLY COSTA

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Processo 1002050-27.2015.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Valdemar Batista Neves - - Rudthe Batista Neves Moreira - - Ana Claudia Danhoni Neves - - Jose Adriano Danhoni Neves - - … Processo 1002050-27.2015.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Valdemar Batista Neves - - Rudthe Batista Neves Moreira - - Ana Claudia Danhoni Neves - - Jose Adriano Danhoni Neves - - Marcos César Danhoni Neves - - Paulo Sergio Danhoni Neves - - Tereza Danhoni Neves - - Cassia Marin Lordelo - Osvaldino Batista Neves - Osvaldo Batista Neves - Vistos. 1) Cuida-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Raul Reginaldo Batista, em 06/10/2008 e de sua esposa Izaura Batista Neves, em 12/09/2011 (fls. 05/06). 2) Anote-se a não intervenção do Ministério Público e retire-se a tarja (fls. 241). Providencie a Serventia. 3) Anoto para controle : a) nomeação do inventariante Osvaldino (fls. 216) b) penhora no rosto dos autos, tendo como credora do herdeiro Valdemar, a Sra. Erminda de Nazaré Pinheiro, em razão de reclamação trabalhista - processo nº 0012502-72.2015.5.15.0140, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Atibaia, SP, no valor de R$ 236.098,11, atualizado té 06/11/2024 (fls. 242/251). c) Herdeiro filho de Raul: Raul. d) Herdeiros filhos de Raul e Izaura: Josefina, Osvaldo, Rudthe, Osvaldino e Eunice e os falecidos: José Batista Neves (21/05/1999-fls. 149), Valdemar (17/12/2020-fls. 171), Valdelice e Maria Aparecida. e) Contrato de locação do imóvel do espólio situado na Rua Fradique Coutinho, 465, apto. 67, com 1 vaga na garagem, Pinheiros, São Paulo, SP (fls. 181/200). 4) Cumpra o inventariante Osvaldino a r. decisão de fls. 14/15. Na hipótese de documentos já terem sido juntados, visando facilitar a análise pelo juízo e a celeridade dos trabalhos, deverá indicar as páginas destes autos digitais em que se encontram. Providencie, ainda, a juntada das certidões de óbito das herdeiras Valdelice e Maria Aparecida. 5) Fls. 257/258: Defiro o pedido de habilitação de Cássia Marin Lordello, como terceira interessada e de sua patrona, como representante (fls. 207). Deixo o registro da escritura pública de união estável com o herdeiro filho Valdemar (falecido), colacionada às fls. 210/213. Providencie a Serventia junto ao SAJ. 6) Fls. 260/262: Diante do documento de fls. 46, denota-se que os requerentes são herdeiros de José Batista Neves (herdeiro falecido). Assim, deverão apresentar cópia de seus documentos pessoais, de certidões atualizadas de nascimento e/ou casamento e de comprovantes de endereço. Deverão, ainda, providenciar a regularização da representação processual. Fica postergada a análise dos pedidos ora formulados. 7) Com o cumprimento das determinações acima, tornem conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: ROGERIO BATISTA AYRES (OAB 19742/PR), ADRIELLY COSTA (OAB 53957/PR), ADRIELLY COSTA (OAB 53957/PR), ADRIELLY COSTA (OAB 53957/PR), ADRIELLY COSTA (OAB 53957/PR), ROGERIO BATISTA AYRES (OAB 19742/PR), ROGERIO BATISTA AYRES (OAB 19742/PR), ROGERIO BATISTA AYRES (OAB 19742/PR), JOSE PIRES RODRIGUES FILHO (OAB 16549/PB), ROBERTA LIMA GOUVEA (OAB 316009/SP), ADRIELLY COSTA (OAB 53957/PR), ANDRESSA SATIE ITO FUJIWARA (OAB 65329/PR), ANDRESSA SATIE ITO FUJIWARA (OAB 65329/PR), ANDRESSA SATIE ITO FUJIWARA (OAB 65329/PR), ANDRESSA SATIE ITO FUJIWARA (OAB 65329/PR), ANDRESSA SATIE ITO FUJIWARA (OAB 65329/PR)

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Daniela De Figueiredo x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 296969204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012359-11.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BRUNO ROMBALDI DE ROSE

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FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012359-11.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012359-11.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Daniela de Figueiredo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Master S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ALEGANDO QUE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA, RETIRANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRETENDE REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS COM PARCELAS QUE NÃO ULTRAPASSEM 30% DE SUA RENDA LÍQUIDA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL DA AUTORA, CARACTERIZANDO-A COMO SUPERENDIVIDADA, E SE HÁ DIREITO À REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SÃO CONSIDERADOS PARA AFERIÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL, CONFORME DECRETO 11.150/2022.4. NÃO HOUVE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DEFINIDO COMO R$ 600,00, PORTANTO, A AUTORA NÃO É CONSIDERADA SUPERENDIVIDADA E NÃO FAZ JUS À REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 2. APLICAÇÃO CORRETA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51-A, §1º; ART. 104-A; ART. 104-B.DECRETO 11.150/2022, ART. 3º; ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002050-80.2023.8.26.0129, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, J. 21/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gantus Chagas da Silva (OAB: 119964/RS) - Bruno Rombaldi de Rose (OAB: 124154/RS) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - 3º andar

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G. G. C. F. V. x D. C. Dos S.

ID: 293632443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1002050-33.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. G. C. F. V.

Polo Passivo:

D. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

RONALDO DONIZETI MOLINA

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JACKSON PEREIRA DIAS LIMA DA SILVA

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Processo 1002050-33.2016.8.26.0224 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.G.C.F.V. e outros - D.C.S. - Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos, pelo rito da coerção pess… Processo 1002050-33.2016.8.26.0224 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.G.C.F.V. e outros - D.C.S. - Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos, pelo rito da coerção pessoal, para cobrança dos alimentos devidos a partir de dezembro de 2015. Ante a ausência de justificativa e de comprovação de pagamento foi decreta a prisão do executado às fls. 74, em novembro de 2016. O mandado foi cumprido em agosto de 2018, quando as partes firmaram acordo de parcelamento (fls. 86/87). O acordo foi homologado (fls. 91), suspendendo-se o feito para cumprimento voluntário da obrigação e expedido alvará de soltura. Passados quase 7 anos, em abril de 2025, os exequentes requerem o desarquivamento do feito, solicitando a intimação do executado para pagamento do débito que foi objeto do acordo de fls. 86/87, visto que da avença o executado pagou apenas a entrada, deixando de arcar com as 50 parcelas mensais, sob pena de ser restabelecido o decreto prisional. É a síntese do necessário. Providenciem os exequentes a regularização de sua representação processuais, pois as procurações de fls. 113/114 estão apócrifas. No mais, decorridos 7 anos do acordo firmado pelas partes às fls. 86/87, homologado às fls. 91, havendo o executado pago apenas a parcela correspondente a entrada, estando inadimplente desde setembro de 2018, somente agora a parte exequente veio noticiar o descumprimento nos autos. Essa delonga levou a configuração da moratória da dívida, descaracterizando a natureza alimentar daquele débito, o que implica a impossibilidade de prisão administrativa, uma vez que esta se funda no balanço entre os direitos à liberdade e à vida, prevalecendo este último. A ausência do caráter alimentar impõe a conclusão de não estar em perigo a vida dos alimentandos, prevalecendo, neste caso, a liberdade do alimentante, que se sobrepõe ao interesse financeiro. Assim, converto o rito para a penhora de bens. Poderá a parte exequente efetuar a cobrança dos demais meses nos ditames da súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça e art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, em novo incidente de Cumprimento de Sentença. Após a regularização da representação processual supra determinada, intime-se o executado para que pague o montante apurado às fls. 125/126, em até 15 dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, ou apresentar impugnação em até 30 dias, nos mesmos autos, tudo com fundamento nos artigos 523 e 525, do Código de Processo Civil, sob pena de penhora e de protesto do título executivo, nos termos do art. 782, parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. Intime-se. - ADV: RONALDO DONIZETI MOLINA (OAB 219237/SP), RONALDO DONIZETI MOLINA (OAB 219237/SP), JACKSON PEREIRA DIAS LIMA DA SILVA (OAB 384401/SP)

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