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Processo nº 0000741-57.2025.8.26.0198

ID: 296066140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000741-57.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERESA SEZARETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 0000741-57.2025.8.26.0198 (processo principal 1002051-18.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Teresa Sez… Processo 0000741-57.2025.8.26.0198 (processo principal 1002051-18.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Teresa Sezaretto - Vistos. Fls. retro: Anote-se. Ciência à parte exequente. No Juizado Especial há regramento próprio, não cabendo pedido de condenação em honorários nos termos do art. 85, §7° do CPC. Somente são devidos honorários e custas nos casos previstos no art. 55 da Lei no. 9.099/95, sendo que em Cumprimento de Sentença, nos termos do inciso II, quando improcedentes os embargos à execução, o que não é o caso. Diante da concordância da parte executada à fls. 88/89, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 78/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor total requisitado é R$ 8.177,91, datado de 05/2025, sendo R$ 7.434,46, que refere-se ao valor da parte exequente, e o valor de R$ 743,45, que refere-se aos honorários de sucumbência. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. Providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico da(o) RPV/PRECATÓRIO no formato digital, observando-se rigorosamente as determinações contidas nas nas Portarias nos. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, 9.095, de 17/12/2014 e 9.622/2018, de 08/06/2018 da E. Presidência, e Comunicados nos. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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N. M. R. x P. B. S. A.

ID: 296540206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-48.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. M. R.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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MARISSOL JESUS FILLA

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Processo 1002051-48.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.R. - P. - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que est… Processo 1002051-48.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.R. - P. - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 3.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 4.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 5.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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R. M. L. e outros x F. A. Dos S.

ID: 293583703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001118-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. L. W. B. S.

Polo Passivo:

F. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS STECCA DOS SANTOS

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ADRIANA MEDEIROS BATISTA

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Processo 0001118-89.2024.8.26.0286 (processo principal 1002051-16.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - R.M.L. - - W.B.S. - F.A.S. - Vistos. Pág. 67/68: Indefiro… Processo 0001118-89.2024.8.26.0286 (processo principal 1002051-16.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - R.M.L. - - W.B.S. - F.A.S. - Vistos. Pág. 67/68: Indefiro o pedido por se tratar de verba impenhorável, conforme artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade prevista no artigo supra citado alcança o valor pretendido pelo exequente pois a lei veda a expropriação direta antes da entrega da remuneração ao empregado, para impedir que permaneça à míngua sem condição mínima de subsistência. Ademais, não restou demonstrado que a penhora pretendida não compromete a subsistência do devedor e sua família. Nesse sentido: "PENHORA. Determinada penhora sobre 30% da aposentadoria do agravante. Impossibilidade. Impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 configurada. Vedação à expropriação direta - Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2092980-68.2019.8.26.0000. Comarca: Araras. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 06.08.2019. Relator: Maia da Rocha)". "Cumprimento de sentença. Determinada a penhora mensal sobre 30% dos ganhos salariais percebidos pelo executado, até o limite do crédito declarado pela exequente. Impenhorabilidade absoluta da verba salarial prevista no art. 833, IV do Novo CPC. Não demonstrada a situação prevista como de exceção à regra de impenhorabilidade do salário. Pedido de não encaminhamento do nome do executado ao rol de devedores que não pode ser apreciado nesta sede, pois não foi objeto da decisão recorrida. Na parte conhecida, o recurso é provido" (Agravo de Instrumento nº 2029361-38.2017.8.26.0000. Comarca: Pirajuí. 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 07.02.2018. Relator: Coelho Mendes). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL ART. 833, INCISO IV E §2º, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO POSSÍVEL QUANDO A CONSTRIÇÃO NÃO POSSUIR A APTIDÃO DE COMPROMETER A MANUTENÇÃO DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO C. STJ. EXECUTADO QUE AUFERE RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL NÃO CABÍVEL NO CASO EM TELA. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (Agravo de Instrumento nº 2073434-17.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 25.04.2025; Relatora: Maria Lúcia Pizzotti)" Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 dias, certifique-se e intime-se-a pelo correio para que dê andamento aos autos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS STECCA DOS SANTOS (OAB 410583/SP), ADRIANA MEDEIROS BATISTA (OAB 365184/SP), ANDRÉ LUIS STECCA DOS SANTOS (OAB 410583/SP)

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Rosa Maria Santos De Jesus x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 293964760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002051-74.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-74.2024.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-74.2024.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Rosa Maria Santos de Jesus - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA APELANTE, VISTO QUE O PEDIDO POR ELA FORMULADO NA INICIAL NÃO FOI APRECIADO E O MM JUÍZO DA CAUSA PRATICOU ATOS COMPATÍVEIS COM O ACOLHIMENTO.PROCESSO COMO, (A) NA ESPÉCIE, A PARTE APELANTE (A.1) NÃO ATENDEU NO PRAZO CONCEDIDO, PARA EMENDA DA INICIAL, (A.2) NEM APRESENTOU NO APELO OFERECIDO JUSTIFICATIVA HÁBIL PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA LÍCITA DETERMINAÇÃO DO MM JUÍZO DA CAUSA DE EMENDA DA INICIAL “ESCLARECENDO OS FATOS NARRADOS PARA: JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA (CONSTANDO OS DADOS DESTE PROCESSO), INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA” OU PARA “NO MESMO PRAZO, A COMPARECER PESSOALMENTE EM CARTÓRIO, EM POSSE DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS”, VISTO QUE AJUSTADA AO ESTABELECIDO NO ANEXO B DA RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024, BEM COMO OS COMUNICADOS CG/TJSP 02/2017 E 24/2024, EM ESPECIAL AOS ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG/TJSP 24/2024, DENTRE AS MEDIDAS QUE VISAM COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM DEMANDAS PROPOSTAS COM INICIAL E A PROCURAÇÃO PADRONIZADAS, COM TERMOS E MENÇÕES GENÉRICAS, COMO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, (B) DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NO QUE CONCERNE AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, § ÚNICO, DO CPC, E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002051-26.2025.8.26.0572

ID: 291602543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-26.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA DE OLIVEIRA CAMPIONE

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Processo 1002051-26.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberval Alves dos Santos - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo de 15 dias, comprovante… Processo 1002051-26.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberval Alves dos Santos - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço atualizado em seu nome. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: ANA LUISA DE OLIVEIRA CAMPIONE (OAB 381168/SP)

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Rodrigo Eriks Macedo Ribeiro x Viamar Veículos Peças E Seviços Ltda

ID: 334801005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-63.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ERIKS MACEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

VIAMAR VEíCULOS PEçAS E SEVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE PEDRO DE MENDONÇA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002051-63.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Eriks Macedo Ribeiro - Viamar Veículos Peças e Seviços Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigaçã… Processo 1002051-63.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Eriks Macedo Ribeiro - Viamar Veículos Peças e Seviços Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. Em síntese, narra o autor que adquiriu o automóvel FORD FUSION, ano 2015, junto à requerida VIAMAR VEÍCULOS LTDA, que contava com 74.473 quilômetros rodados. Afirma que, na ocasião, contratou serviço de garantia de manutenção perante a correquerida GESTAUTO. Sustenta que posteriormente o veículo apresentou falhas significativas no conjunto mecânico, que comprometeram a dirigibilidade e a segurança do bem. Declara que contatou a demandada GESTAUTO para a realização do conserto através do serviço contratado. Relata que houve negativa de cobertura, sob a justificativa de que não foram realizadas as revisões a cada 5 mil quilômetros rodados. Afirma que recebeu orientação de preposto da GESTAUTO de que poderia realizar as revisões a cada 7 mil quilômetros rodados. Requer, em sede de tutela de urgência, que as demandadas providenciem o conserto do veículo. O pedido não comporta acolhimento. Em que pese a narrativa do autor, não vislumbro a existência de conduta abusiva em razão da negativa de cobertura da garantia contratada. Com efeito, o instrumento de contrato prevê a realização de manutenções preventivas a cada 5 mil quilômetros rodados ou a cada seis meses, conforme cláusula 10.1 (fl.34). Por ora, não ficou demonstrado o cumprimento da exigência contratual, tampouco eventual autorização da requerida GESTAUTO para a realização de revisões de forma diversa à pactuada. Anoto que a alegação de abusividade existente no contrato, por si só, não autoriza a concessão da tutela provisória nos moldes pleiteados pelo demandante. Ademais, ressalto que o reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais exige a instauração do contraditório. Assim, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque eventual proposta poderá ser feita por escrito, pela parte requerida, nos autos. Recolhidas as despesas postais, citem-se os demandados com as advertências legais. Intime-se. (Recolher taxa de despesa postal p/ citação da requerida Novos Serviços p/ Automóveis - Eireli Gestauto Brasil , em 05 dias) - ADV: FELIPE PEDRO DE MENDONÇA (OAB 383017/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1002051-78.2025.8.26.0296

ID: 307955134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-78.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ELIAS DE MARCHI VITAL

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Processo 1002051-78.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Fernandes Figueiredo - Fica designada o dia 09/09/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser rea… Processo 1002051-78.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Fernandes Figueiredo - Fica designada o dia 09/09/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 453,28 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 24 de junho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior. - ADV: THIAGO ELIAS DE MARCHI VITAL (OAB 342616/SP)

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Processo nº 1002051-12.2025.8.26.0318

ID: 297997003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002051-12.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. R. D. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE MELLO MARCHIORI

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Processo 1002051-12.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - F.R.D.M.B. - Inicialmente, tendo em vista o quanto relatado em ofício expedido pelo Conselho Tutelar de Pirassununga (fls. 69/71), qu… Processo 1002051-12.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - F.R.D.M.B. - Inicialmente, tendo em vista o quanto relatado em ofício expedido pelo Conselho Tutelar de Pirassununga (fls. 69/71), que apresenta análise detalhada da situação envolvendo a menor, relatando que está vivenciando sofrimento emocional decorrente do rompimento abrupto com o seu ambiente materno, de convivência e de rotina escolar, corroborado pela documentação de fls. 72/82, que demonstra a convivência materna, e ainda, a manifestação favorável do Ministério Público, concedo à autora/genitora F.R.D.M.B. a GUARDA PROVISÓRIA da menor H.D.M.B.D.. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, independentemente de assinatura de termo. Sendo concedida a guarda da menor à genitora, é o caso de se manter a liminar de busca e apreensão concedida na decisão de fls. 51/53.Expeça-se, com urgência, o mandado de busca e apreensão, devendo o(a) Oficial de Justiça responsável pela diligência, na sequência,proceder à citação do réu, nos termos da decisão de fls. 51/53. Em prosseguimento, diante do relatado pela autora, entendo que hácontinência entre os presentes autos e os autos nº 1002209-38.2025.8.26.0457, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pirassununga. O artigo 56 do Código de Processo Civil prevê que "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". No caso dos autos, em análise ao presente feito e ao processo mencionado acima, nota-se que há continência entre as ações, uma vez que o presente feito há pedido mais amplo que o da demanda ajuizada na Comarca de Pirassununga. Nesse sentido, reconheço a continência entre as demandas, sendo este juízo prevento para o julgamento de ambas as demandas. Oficie-se à 2ª Vara Cível da Comarca de Pirassununga para que envie a este Juízo o processo 1002209-38.2025.8.26.0457, em virtude da continência entre as demandas, máxime ainda para se evitar risco de decisões conflitantes. Observo que este Juízo (2ª Vara da Comarca de Leme) é o prevento. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo do acima exposto, é o caso de se determinar a realização de estudo psicossocial com as partes, a ser realizado com urgência. Providencie a serventia a remessa dos autos aos setores responsáveis para agendamento de data. Por fim, conforme requerido pelo Ministério Público, providencie a serventia a extração de cópia do relatório técnico de fls. 69/71 e o envio ao Juízo da Infância e Juventude, para que adote as providencias que entender cabíveis. Intime-se. - ADV: MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP)

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Processo nº 1002051-60.2025.8.26.0108

ID: 301120464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-60.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

QUINTINA RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO VASSAL CORDEIRO

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Processo 1002051-60.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Quintina Ribeiro Andrade - Vistos. Diante do perigo de irreversibilidade da medida e encontrando-se a autora dispos… Processo 1002051-60.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Quintina Ribeiro Andrade - Vistos. Diante do perigo de irreversibilidade da medida e encontrando-se a autora disposta a arcar com as prestações do imóvel, não se verificando, em princípio, fundamento razoável para a negativa da requerida no que tange à alteração do contratante na forma solicitada pela requerente, defiro a tutela de urgência, determinando que a requerida se abstenha de consolidar a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente (matrícula n. 161.557 do 2º Oficial de Registro de Imóveis) e, caso já consolidada, determino a suspensão de seus feitos até nova decisão neste feito, bem como a suspensão de eventual alienação judicial ou extrajudicial do bem; servindo a presente como ofício, devendo ser protocolado pela requerente perante a requerida. Sem prejuízo, para manutenção da tutela ora deferida, deverá a requerente depositar, em conta judicial vinculada a este feito, o valor das parcelas do financiamento, a começar por este mês, comprovando regularmente os depósitos. Por seu turno, a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Serve a presente decisão como carta/mandado/carta precatória. Intime-se. - ADV: OCTAVIO VASSAL CORDEIRO (OAB 481418/SP)

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Aparecida Ione Borges De Carvalho Mosna x Jardim Dos Manacás Empreendimentos Imoiliários Spe Ltda.

ID: 296300873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004308-68.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA IONE BORGES DE CARVALHO MOSNA

Polo Passivo:

JARDIM DOS MANACáS EMPREENDIMENTOS IMOILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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ANA JÚLIA SIQUEIRA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004308-68.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004308-68.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Aparecida Ione Borges de Carvalho Mosna e outro - Apelado: Jardim dos Manacás Empreendimentos Imoiliários SPE LTDA. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR APARECIDA IONE BORGES DE CARVALHO MOSNA E JAIME DONISETE MOSNA CONTRA AVT RECANTO DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. OS AUTORES ADQUIRIRAM UM LOTE RESIDENCIAL E ALEGAM ILEGALIDADE NO REAJUSTE MENSAL DO CONTRATO, QUE DEVERIA SEGUIR A LEI 10.931/2004, ARTIGO 46, DEVIDO AO PRAZO INFERIOR A 36 MESES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE MENSAL EM CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES, EM DESACORDO COM A LEI 10.931/2004.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CLÁUSULA CONTRATUAL 4.3.5, ALÍNEA “B”, É NULA, POIS ESTABELECE REAJUSTE MENSAL EM CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES, CONTRARIANDO O ARTIGO 46 DA LEI 10.931/2004. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA ANUALMENTE, E NÃO MENSALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ERESP 1.413.542/RS), DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA INCIDÊNCIA MENSAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE REAJUSTE MENSAL EM CONTRATOS COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES É NULA. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA ANUALMENTE. 3. VALORES PAGOS A MAIOR DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, POIS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 10.931/2004, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002051-95.2023.8.26.0604, REL. DARIO GAYOSO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002386-26.2023.8.26.0019, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Júlia Siqueira Pereira (OAB: 510689/SP) - Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - 4º andar

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