Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002064-98.2021.8.26.0302" – Página 50 de 50

Processo nº 1002064-79.2022.8.26.0103

ID: 335106718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002064-79.2022.8.26.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GATZK DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002064-79.2022.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - HDI Seguros S.A. - Vistos. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os s… Processo 1002064-79.2022.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - HDI Seguros S.A. - Vistos. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal garantia visa assegurar ao devedor o mínimo existencial, enquanto dimensão positiva da dignidade da pessoa humana, insculpida no art. 1º, III, da CF/88. Contudo, de sorte a compatibilizá-la com os princípios do desfecho único e da efetividade da execução, segundo os quais somente há um objetivo no feito executivo, qual seja, o cumprimento da obrigação pelo devedor, satisfazendo o crédito exequendo, de modo a tutelar o direito de propriedade do credor (art. 5º, XXII, CF/88), também consectário da dignidade da pessoa humana, o legislador ressalvou que a vedação em apreço não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, CPC). Trata-se, pois, de impenhorabilidade relativa, não havendo óbice a outras mitigações pelo juiz, o qual deve visar à máxima efetividade dos direitos fundamentais, tendo em conta que nenhuma garantia, ainda que constitucional, é absoluta e ilimitada, sendo passível de ponderações em caso de conflito com outra de igual status, à luz do princípio da convivência das liberdades públicas. Assim, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, é possível a penhora de tais rubricas, em caráter excepcional, quando infrutíferas outras medidas executórias, consoante apregoa o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) No caso em tela, resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de bens do devedor pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (fls. 78/79 e 130), a denotar o insucesso de outras medidas constritivas. Ademais, foi comprovado que a parte executada percebe remuneração mensal líquida média de R$ 2.500,00, enquanto aposentado, o que atrai a possibilidade de penhora excepcional de seus vencimentos, observado que não apresentou nenhuma proposta de pagamento da dívida a permitir a adoção de outras medidas menos gravosas. Consideradas estas premissas, tenho que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor mostra-se razoável e idônea a assegurar, a um só tempo, paulatinamente, o adimplemento da dívida e a dignidade do devedor, que continuará a auferir ganhos suficientes ao sustento próprio e de sua família. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE 30% DO SALÁRIO POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, foi mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. (TJSP - AI: 01001434920178269007 SP 0100143-49.2017.8.26.9007, Relator: Viviani Dourado Berton Chaves, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) Penhora Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial Ativos financeiros bloqueados no sistema bancário Arguição de impenhorabilidade pelo executado com fundamento no art. 833, inciso IV, do novo CPC Acolhimento parcial Novo pedido de bloqueio de 30% dos salários do executado Indeferimento com base no mesmo art. 833, inciso IV Admissibilidade da penhora de parte dos salários, contanto que razoável e em atenção à efetividade da prestação jurisdicional - Impenhorabilidade relativa dos salários/vencimentos/proventos/pensões Penhora do que não é indispensável à subsistência e dignidade humana Proporcionalidade da penhora a 30% dos salários líquidos mensais, enquanto o executado não provar a devastação dos meios de subsistência Recurso provido para esse fim. (TJSP - AI: 21085580320218260000 SP 2108558-03.2021.8.26.0000, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 01/10/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2021) Ante o exposto, defiro o requerimento e determino a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensalmente recebida pela parte executada. Oficie-se ao empregador para que promova o desconto em folha e deposite mensalmente em juízo o percentual penhorado até a satisfação integral do débito. Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente decisão valerá como ofício. Encaminhe a serventia ao INSS. P.I. - ADV: DANIEL GATZK DE ARRUDA (OAB 60856/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002064-79.2022.8.26.0103

ID: 328325826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002064-79.2022.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GATZK DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002064-79.2022.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - HDI Seguros S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa … Processo 1002064-79.2022.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - HDI Seguros S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Certifico e dou fé devido a falha no sistema de certificação de publicação, não foi disponibilizada a respectiva certidão acerca da decisão/despacho/sentença/ato ordinatório proferido(a). Certifico, no entanto, que a publicação não ocorreu no DJEN crazão pela qual remeto novamente, como segue: ""Vistos. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal garantia visa assegurar ao devedor o mínimo existencial, enquanto dimensão positiva da dignidade da pessoa humana, insculpida no art. 1º, III, da CF/88. Contudo, de sorte a compatibilizá-la com os princípios do desfecho único e da efetividade da execução, segundo os quais somente há um objetivo no feito executivo, qual seja, o cumprimento da obrigação pelo devedor, satisfazendo o crédito exequendo, de modo a tutelar o direito de propriedade do credor (art. 5º, XXII, CF/88), também consectário da dignidade da pessoa humana, o legislador ressalvou que a vedação em apreço não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, CPC). Trata-se, pois, de impenhorabilidade relativa, não havendo óbice a outras mitigações pelo juiz, o qual deve visar à máxima efetividade dos direitos fundamentais, tendo em conta que nenhuma garantia, ainda que constitucional, é absoluta e ilimitada, sendo passível de ponderações em caso de conflito com outra de igual status, à luz do princípio da convivência das liberdades públicas. Assim, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, é possível a penhora de tais rubricas, em caráter excepcional, quando infrutíferas outras medidas executórias, consoante apregoa o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) No caso em tela, resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de bens do devedor pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (fls. 78/79 e 130), a denotar o insucesso de outras medidas constritivas. Ademais, foi comprovado que a parte executada percebe remuneração mensal líquida média de R$ 2.500,00, enquanto aposentado, o que atrai a possibilidade de penhora excepcional de seus vencimentos, observado que não apresentou nenhuma proposta de pagamento da dívida a permitir a adoção de outras medidas menos gravosas. Consideradas estas premissas, tenho que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor mostra-se razoável e idônea a assegurar, a um só tempo, paulatinamente, o adimplemento da dívida e a dignidade do devedor, que continuará a auferir ganhos suficientes ao sustento próprio e de sua família. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE 30% DO SALÁRIO POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, foi mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. (TJSP - AI: 01001434920178269007 SP 0100143-49.2017.8.26.9007, Relator: Viviani Dourado Berton Chaves, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) Penhora Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial Ativos financeiros bloqueados no sistema bancário Arguição de impenhorabilidade pelo executado com fundamento no art. 833, inciso IV, do novo CPC Acolhimento parcial Novo pedido de bloqueio de 30% dos salários do executado Indeferimento com base no mesmo art. 833, inciso IV Admissibilidade da penhora de parte dos salários, contanto que razoável e em atenção à efetividade da prestação jurisdicional - Impenhorabilidade relativa dos salários/vencimentos/proventos/pensões Penhora do que não é indispensável à subsistência e dignidade humana Proporcionalidade da penhora a 30% dos salários líquidos mensais, enquanto o executado não provar a devastação dos meios de subsistência Recurso provido para esse fim. (TJSP - AI: 21085580320218260000 SP 2108558-03.2021.8.26.0000, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 01/10/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2021) Ante o exposto, defiro o requerimento e determino a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensalmente recebida pela parte executada. Oficie-se ao empregador para que promova o desconto em folha e deposite mensalmente em juízo o percentual penhorado até a satisfação integral do débito. Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente decisão valerá como ofício. Encaminhe a serventia ao INSS. P.I." - ADV: DANIEL GATZK DE ARRUDA (OAB 60856/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

S. S. Dos R. x A. N.

ID: 312868504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002064-83.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DOS R.

Polo Passivo:

A. N.

Intimação

Advogados:

ADRIANA RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALGISA PIRES FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002064-83.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.R. - A.N. - Vistos, em complementação de decisão saneadora. 1.Fls. 254/257: Ante a comprovação da renda auf… Processo 1002064-83.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.R. - A.N. - Vistos, em complementação de decisão saneadora. 1.Fls. 254/257: Ante a comprovação da renda auferida pelo réu, defiro os benefícios da gratuidade processual a seu favor por estar demonstrada a condição de pobreza na acepção jurídica do termo (fls. 163 e 164/171). Anote-se. 2.Fls. 260/276: Ciente da regularização da representação processual da parte autora. 3.Fls. 281/283: Ciente do julgamento do recurso de agravo de instrumento, que fixa os alimentos devidos ao menor no valor de 10% dos rendimentos líquidos, sobre todas as remunerações habituais, no caso de vínculo empregatício; e, ainda, em 20% do salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal. Anoto que tal decisão já foi cumprida a fls. 158/159. Indefiro a majoração aos alimentos fixados pelo E. Tribunal de Justiça por não haver qualquer fato ou prova nova que justifique a majoração pretendida, devendo o valor dos alimentos ser fixado à luz da prova a ser produzida nos autos. 4.Com fulcro no artigo 356, II, do CPC, passo ao julgamento do pedido de reconhecimento de paternidade. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos em que se busca o reconhecimento da paternidade atribuída ao Sr. Alexandre, com fulcro no artigo 1.605, inciso II e 1.606 ambos do Código Civil; e, ainda, a fixação de alimentos a favor do menor, ora autor. À luz da legislação vigente e acima citada, não há qualquer dúvida quanto direito assegurado aos filhos de buscarem a identificação de sua origem biológica/genética, e, ato contínuo, possível o reconhecimento do vínculo de biológico quando houver prova veemente. Realizado o exame pericial hematológico, a paternidade ficou demonstrada, pois a probablidade do Sr. Alexandre ser o pai da autora é de 99,99%, tendo a prova sido realizada a partir do material genético das partes (fls. 367/268). O avanço da medicina na realização de tal exame permite concluir com absoluta certeza a paternidade postulada, tornando desnecessária a produção de qualquer outra prova seja do relacionamento amoroso havido seja da própria relação de filiação. Nesse sentindo: "APELAÇÃO. Ação negatória de paternidade c.c. retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Motivação suficiente amparada em laudo de DNA, conclusivo no sentido de que não se pode excluir a paternidade questionada, cuja probabilidade é de 99,99%. Mantido o decreto de improcedência da ação negatória de paternidade, sendo irrelevante e descabida qualquer perquirição sobre suposta dúvida em relação à perícia realizada. Para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico é necessário que se apresentem outros elementos seguros e coesos a justificarem sua descaracterização, por se tratar de pronunciamento de profissional especializado e imparcial. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento."(TJSP; Apelação Cível 1019003-51.2019.8.26.0003; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022 grifos meus) Ademais, o réu sequer impugnou a conclusão do laudo pericial, evidenciando sua concordância com ele. Patente, portanto, a relação de filiação entre o autor e o réu e, por conseguinte, de rigor a procedência do pedido de reconhecimento de paternidade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer que Alexandre de Souza Nogueira é pai de Augusto Reis, devendo serem incluídos os nomes dos avós paternos com a apresentação de documento oficial diretamente perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e, ainda, passando a menor se chamar Augusto Reis Nogueira. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com o artigo 98, §7º do CPC, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. 4.1. Passo à apreciação do pedido de provas de fls. 254/257 e 260/265, referente à capacidade financeira do alimentante, ora réu. 4.2.A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 4.3.Para tanto, DEFIRO a pesquisa junto ao INSS da existência de vínculo formal de emprego, acostando aos autos o CNIS do réu, na qual conste o nome da última empregadora do réu, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram. Providencie-se. 4.4.Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. 4.5.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária referente ao período de dezembro de 2024 a março de 2025. Anoto, para controle próprio, que foram juntados extratos bancários de novembro de 2024 a fls. 164/173. Extrato do FGTS às fls. 207/210. Demonstrativo de pagamentos a fls. 121/130. 4.6.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios financeiros (anos 2023 e 2024), por meio do sistema Infojud. 4.7.Defiro a pesquisa junto ao Renajud para que seja informado ao juízo a existência de registro de propriedade de veículos em nome do réu. Providencie-se a Serventia. 4.8.Indefiro a expedição de ofício à empregadora do réu por já ter sido acostado aos autos os demonstrativos de pagamento a fls. 121/130. 4.9.Indefiro a expedição de ofício junto ao CNAE, pois tal diligência pode ser obtida pela parte junto à JUCESP. 4.10.Indefiro a expedição de ofício à CNIB, pois a pesquisa junto ao Renajud se mostra suficiente para a identificação de veículos em nome do alimentante. 4.11.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC. 5.Ante a juntada do exame de DNA, fixa dispensado o cumprimento do item 6 e 7 da decisão de fls. 230/233, consistente na realização de perícia por meio do IMESC. Intimem-se. - ADV: ADALGISA PIRES FALCÃO (OAB 200541/SP), ADRIANA RIBEIRO DIAS (OAB 149462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Neusa Garcia x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista

ID: 303629954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001266-49.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA GARCIA

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR VICENTE DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001266-49.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Maria Neusa Garcia - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE … Processo 1001266-49.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Maria Neusa Garcia - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, destaco que a necessidade de realização de cálculos atuariais para aferição dos reflexos remuneratório decorrentes de eventual acolhimento da pretensão autoral e das contribuições previdenciárias devidas não retiram a competência do juizado especial para apreciação da demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada que pleiteia a cessação ou adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária. Alegação de que a matéria necessita de produção de prova pericial complexa. Desnecessidade de perícia. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão que determinou a remessa dos autos àquele Juizado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239554-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) Ainda, em se tratando de demanda proposta por servidor municipal aposentado, o Município de Paraguaçu Paulista deve figurar no polo passivo da demanda quando o direito pleiteado está relacionado a vantagens funcionais que deveriam ter sido recebidas durante a atividade. A legitimidade passiva decorre do dever de apostilamento das promoções pleiteadas. Nesses termos a jurisprudência: Recurso inominado. Servidor público municipal inativo. Paraguaçu Paulista. Promoções horizontais. Legitimidade passiva do Município correquerido. Implemento da condição temporal. Promoções devidas. Dedução da contribuição previdenciária. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002064-44.2021.8.26.0417; Relator (a):Diogo Porto Vieira Bertolucci; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de ação proposta por servidor público municipal aposentado pretendendo o reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal no período em que esteve em atividade. Informa que ingressou no serviço público municipal em 15/08/1989, sendo concedida aposentadoria em 13/02/2022 (fl. 04). A Lei Complementar Municipal nº 05/1997 estabeleceu a promoção horizontal aos servidores por critérios alternados de merecimento e antiguidade. No caso, ante o disposto na legislação municial, inexiste direito à promoção horizontal pelo critério de merecimento. Estabelece a legislação municipal: Art. 7º - A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos de exercício no grau. Art. 8º - O Merecimento será apurado pela avaliação de desempenho do funcionário e pela sua participação em cursos regulares ou de treinamento, no período de 03 (três) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. Art. 9º - Na avaliação de desempenho deverão ser considerados, pelo menos, os seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dias afastados por licenças médicas. Do texto legislativo se extraem três requisitos: temporal, de qualificação e de desempenho. Para obtenção da promoção por merecimento, o servidor deve demonstrar: ao menos 03 (três) anos de exercício no grau funcional anterior; participação em cursos regulares ou de treinamento no período de 03 (três) anos antes da promoção; e, aprovação em avaliação de desempenho. Portanto, o mero transcurso do tempo não é causa para promoção pelo critério de merecimento, devendo o servidor satisfazer os demais requisitos. Em que pese o Municipalidade tenha sido omissa na implementação da avaliação de desempenho, ônus que não pode recair sobre o servidor, tal situação, por si só, não é causa automática de concessão da promoção pretendida. Além das providências a cargo do ente público, do servidor municipal também é demandada a busca por aprimoramento funcional através de realização de cursos ou treinamento. No caso em apreço, a parte autora não fez qualquer prova de que durante o exercício funcional realizou cursos regulares ou treinamento de forma a satisfazer o critério de aprimoramento funcional, dever que lhe incumbia. Permitir a promoção horizontal do servidor por merecimento sem participação em curso regulares ou de treinamento implicaria macular os princípios administrativos da legalidade eficiência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo a impossibilidade de determinar a promoção horizontal por merecimento aos servidores aposentados quando previstos critérios subjetivos: Apelação. Servidor público municipal. São Bernardo do Campo. Progressão horizontal e vertical. Lei n.º 2.240/76. Pretensão de recálculo de vencimentos, bem como pagamento de diferenças. Lei municipal que exige a realização de avaliações como requisito para a progressão. Autor aposentado e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências "C1" a "C22"). Exclusão do sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal nº 2.240/1976. Progressão horizontal com a Lei nº 6.731/2018 inaplicável ao caso, pois implementada quando já aposentado. Precedentes. Impossibilidade de suprimento pelo Poder Judiciário do direito subjetivo dos servidores à avaliação, face à existência de elementos subjetivos para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005346-71.2020.8.26.0564; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023 - grifei) "APELAÇÃO Evolução funcional Pretensão à concessão de promoção horizontal pelos critérios de merecimento e antiguidade Lei Complementar Municipal nº 05/1997 Possibilidade apenas da promoção horizontal por antiguidade, pois prescinde de regulamentação Critério objetivo Impossibilidade de concessão da promoção pelo critério de merecimento, apurado mediante avaliação de desempenho, que depende de regulamentação Sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1001549-14.2018.8.26.0417; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de registro: 24/01/2019 - grifei). Doutro lado, considerando o disposto na legislação municipal, é devida a promoção horizontal por antiguidade. Estabelece a legislação municipal: Art. 10 A antiguidade será apurada pela contagem de tempo de efetivo exercício do cargo, no período de 05 (cinco) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. O legislador municipal estabeleceu como critério para a concessão da promoção horizontal por antiguidade apenas o transcurso de tempo no exercício do cargo. A ausência de regulamentação administrativa para apostilamento das promoções não é óbice à concessão do direito, pois norma autoaplicável com o atingimento de 05 (cinco) anos de exercício. Considerando que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 15/08/1989, que a Lei Complementar Municipal nº 05/1997 entrou em vigor em 01/01/1998, e que a aposentadoria ocorreu em 12/12/2022, faz jus a quatro promoções por antiguidade (relativas a 4 interstícios de 5 anos). Note-se que ficam excluídos da condenação os valores eventualmente recebidos pela parte autora sob o mesmo título referentes ao processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. No mais, a aposentadoria do servidor é extraída de um sistema contributivo, solidário e de filiação obrigatória, custeado pelos servidores e entes públicos. A previdência social, ainda que sob a ótica do regime próprio, é de filiação obrigatória e aproveita os atuais beneficiários do regime de previdência e não diretamente ao servidor contribuinte. O que ocorre é custeio onde os servidores ativos pagam os benefícios dos servidores inativos, enquanto os benefícios dos servidores ativos serão pagos pela futura geração. É o chamado regime financeiro de repartição simples. Permitir a elevação dos valores de aposentadoria da parte autora em razão do reconhecimento extemporâneo do direito à promoção horizontal sem a devida contraprestação através do recolhimento das contribuições importaria em risco de colapso do sistema previdenciário municipal. Assim sobre o valor da condenação fica autorizada a dedução dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Por fim, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento, e não o fundo do direito, nos termos da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para condenar a parte ré, solidariamente, a conferir à autora MARIA NEUSA GARCIA a promoção horizontal na carreira, pelo critério da antiguidade, nos termos da fundamentação, com a consequente concessão e incorporação dos adicionais, nos percentuais fixados na Lei Complementar Municipal nº 05/1997, bem como seu apostilamento, e o pagamento dos valores que não foram pagos e reflexos, observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento. Do valor da condenação deverão ser excluídas parcelas recebidas sob o mesmo título por força do processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. Fica autorizada a dedução da condenação dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E.TJSP (Fazendas Públicas) a partir dos respectivos vencimentos das prestações mensais até o efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estes devidos a partir da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neide Aparecida Teodoro De Lima x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista

ID: 303537732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000241-93.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO LUCCINI DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIANO APARECIDO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR VICENTE DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000241-93.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Neide Aparecida Teodoro de Lima - IMSS - INSTITUTO MU… Processo 1000241-93.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Neide Aparecida Teodoro de Lima - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, destaco que a necessidade de realização de cálculos atuariais para aferição dos reflexos remuneratório decorrentes de eventual acolhimento da pretensão autoral e das contribuições previdenciárias devidas não retiram a competência do juizado especial para apreciação da demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada que pleiteia a cessação ou adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária. Alegação de que a matéria necessita de produção de prova pericial complexa. Desnecessidade de perícia. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão que determinou a remessa dos autos àquele Juizado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239554-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) Ainda, em se tratando de demanda proposta por servidor municipal aposentado, o Município de Paraguaçu Paulista deve figurar no polo passivo da demanda quando o direito pleiteado está relacionado a vantagens funcionais que deveriam ter sido recebidas durante a atividade. A legitimidade passiva decorre do dever de apostilamento das promoções pleiteadas. Nesses termos a jurisprudência: Recurso inominado. Servidor público municipal inativo. Paraguaçu Paulista. Promoções horizontais. Legitimidade passiva do Município correquerido. Implemento da condição temporal. Promoções devidas. Dedução da contribuição previdenciária. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002064-44.2021.8.26.0417; Relator (a):Diogo Porto Vieira Bertolucci; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de ação proposta por servidor público municipal aposentado pretendendo o reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal no período em que esteve em atividade. A autora ingressou no serviço público municipal em 08/02/1988, sendo concedida aposentadoria em 01/02/2013. A Lei Complementar Municipal nº 05/1997 estabeleceu a promoção horizontal aos servidores por critérios alternados de merecimento e antiguidade. No caso, ante o disposto na legislação municipal, inexiste direito à promoção horizontal pelo critério de merecimento. Estabelece a legislação municipal: Art. 7º - A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos de exercício no grau. Art. 8º - O Merecimento será apurado pela avaliação de desempenho do funcionário e pela sua participação em cursos regulares ou de treinamento, no período de 03 (três) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. Art. 9º - Na avaliação de desempenho deverão ser considerados, pelo menos, os seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dias afastados por licenças médicas. Do texto legislativo se extraem três requisitos: temporal, de qualificação e de desempenho. Para obtenção da promoção por merecimento, o servidor deve demonstrar: ao menos 03 (três) anos de exercício no grau funcional anterior; participação em cursos regulares ou de treinamento no período de 03 (três) anos antes da promoção; e, aprovação em avaliação de desempenho. Portanto, o mero transcurso do tempo não é causa para promoção pelo critério de merecimento, devendo o servidor satisfazer os demais requisitos. Em que pese o Municipalidade tenha sido omissa na implementação da avaliação de desempenho, ônus que não pode recair sobre o servidor, tal situação, por si só, não é causa automática de concessão da promoção pretendida. Além das providências a cargo do ente público, do servidor municipal também é demandada a busca por aprimoramento funcional através de realização de cursos ou treinamento. No caso em apreço, a parte autora não fez qualquer prova de que durante o exercício funcional realizou cursos regulares ou treinamento de forma a satisfazer o critério de aprimoramento funcional, dever que lhe incumbia. Permitir a promoção horizontal do servidor por merecimento sem participação em curso regulares ou de treinamento implicaria macular os princípios administrativos da legalidade eficiência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo a impossibilidade de determinar a promoção horizontal por merecimento aos servidores aposentados quando previstos critérios subjetivos: Apelação. Servidor público municipal. São Bernardo do Campo. Progressão horizontal e vertical. Lei n.º 2.240/76. Pretensão de recálculo de vencimentos, bem como pagamento de diferenças. Lei municipal que exige a realização de avaliações como requisito para a progressão. Autor aposentado e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências "C1" a "C22"). Exclusão do sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal nº 2.240/1976. Progressão horizontal com a Lei nº 6.731/2018 inaplicável ao caso, pois implementada quando já aposentado. Precedentes. Impossibilidade de suprimento pelo Poder Judiciário do direito subjetivo dos servidores à avaliação, face à existência de elementos subjetivos para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005346-71.2020.8.26.0564; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023 - grifei) "APELAÇÃO Evolução funcional Pretensão à concessão de promoção horizontal pelos critérios de merecimento e antiguidade Lei Complementar Municipal nº 05/1997 Possibilidade apenas da promoção horizontal por antiguidade, pois prescinde de regulamentação Critério objetivo Impossibilidade de concessão da promoção pelo critério de merecimento, apurado mediante avaliação de desempenho, que depende de regulamentação Sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1001549-14.2018.8.26.0417; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de registro: 24/01/2019 - grifei). Doutro lado, considerando o disposto na legislação municipal, é devida a promoção horizontal por antiguidade. Estabelece a legislação municipal: Art. 10 A antiguidade será apurada pela contagem de tempo de efetivo exercício do cargo, no período de 05 (cinco) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. O legislador municipal estabeleceu como critério para a concessão da promoção horizontal por antiguidade apenas o transcurso de tempo no exercício do cargo. A ausência de regulamentação administrativa para apostilamento das promoções não é óbice à concessão do direito, pois norma autoaplicável com o atingimento de 05 (cinco) anos de exercício. Considerando que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 08/02/1988, que a Lei Complementar Municipal nº 05/1997 entrou em vigor em 01/01/1998, e que a aposentadoria ocorreu em 01/02/2013, faz jus a quatro promoções por antiguidade (relativas a 3 interstícios de 5 anos). Note-se que ficam excluídos da condenação os valores eventualmente recebidos pela parte autora sob o mesmo título referentes ao processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. No mais, a aposentadoria do servidor é extraída de um sistema contributivo, solidário e de filiação obrigatória, custeado pelos servidores e entes públicos. A previdência social, ainda que sob a ótica do regime próprio, é de filiação obrigatória e aproveita os atuais beneficiários do regime de previdência e não diretamente ao servidor contribuinte. O que ocorre é custeio onde os servidores ativos pagam os benefícios dos servidores inativos, enquanto os benefícios dos servidores ativos serão pagos pela futura geração. É o chamado regime financeiro de repartição simples. Permitir a elevação dos valores de aposentadoria da parte autora em razão do reconhecimento extemporâneo do direito à promoção horizontal sem a devida contraprestação através do recolhimento das contribuições importaria em risco de colapso do sistema previdenciário municipal. Assim sobre o valor da condenação fica autorizada a dedução dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Por fim, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento, e não o fundo do direito, nos termos da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para condenar as partes rés, solidariamente, a conferir à autora NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA a promoção horizontal na carreira, pelo critério da antiguidade, nos termos da fundamentação, com a consequente concessão e incorporação dos adicionais, nos percentuais fixados na Lei Complementar Municipal nº 05/1997, bem como seu apostilamento, e o pagamento dos valores que não foram pagos e reflexos, observada a prescrição quinquenal. Do valor da condenação deverão ser excluídas parcelas recebidas sob o mesmo título por força do processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. Fica autorizada a dedução da condenação dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E.TJSP (Fazendas Públicas) a partir dos respectivos vencimentos das prestações mensais até o efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estes devidos a partir da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: FLORIANO APARECIDO TEODORO (OAB 144811/SP), MARCO AURÉLIO LUCCINI DE PÁDUA (OAB 339472/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Jorge De Carvalho x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista

ID: 303537836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000656-81.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JORGE DE CARVALHO

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR VICENTE DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000656-81.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Sebastião Jorge de Carvalho - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE S… Processo 1000656-81.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Sebastião Jorge de Carvalho - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, destaco que a necessidade de realização de cálculos atuariais para aferição dos reflexos remuneratório decorrentes de eventual acolhimento da pretensão autoral e das contribuições previdenciárias devidas não retiram a competência do juizado especial para apreciação da demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada que pleiteia a cessação ou adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária. Alegação de que a matéria necessita de produção de prova pericial complexa. Desnecessidade de perícia. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão que determinou a remessa dos autos àquele Juizado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239554-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) Ainda, em se tratando de demanda proposta por servidor municipal aposentado, o Município de Paraguaçu Paulista deve figurar no polo passivo da demanda quando o direito pleiteado está relacionado a vantagens funcionais que deveriam ter sido recebidas durante a atividade. A legitimidade passiva decorre do dever de apostilamento das promoções pleiteadas. Nesses termos a jurisprudência: Recurso inominado. Servidor público municipal inativo. Paraguaçu Paulista. Promoções horizontais. Legitimidade passiva do Município correquerido. Implemento da condição temporal. Promoções devidas. Dedução da contribuição previdenciária. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002064-44.2021.8.26.0417; Relator (a):Diogo Porto Vieira Bertolucci; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte Trata-se de ação proposta por servidor público municipal aposentado pretendendo o reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal no período em que esteve em atividade. Informa que ingressou no serviço público municipal em 01/07/1997, sendo concedida aposentadoria em 02/07/2017 (fl. 04). A Lei Complementar Municipal nº 05/1997 estabeleceu a promoção horizontal aos servidores por critérios alternados de merecimento e antiguidade. No caso, ante o disposto na legislação municial, inexiste direito à promoção horizontal pelo critério de merecimento. Estabelece a legislação municipal: Art. 7º - A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos de exercício no grau. Art. 8º - O Merecimento será apurado pela avaliação de desempenho do funcionário e pela sua participação em cursos regulares ou de treinamento, no período de 03 (três) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. Art. 9º - Na avaliação de desempenho deverão ser considerados, pelo menos, os seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dias afastados por licenças médicas. Do texto legislativo se extraem três requisitos: temporal, de qualificação e de desempenho. Para obtenção da promoção por merecimento, o servidor deve demonstrar: ao menos 03 (três) anos de exercício no grau funcional anterior; participação em cursos regulares ou de treinamento no período de 03 (três) anos antes da promoção; e, aprovação em avaliação de desempenho. Portanto, o mero transcurso do tempo não é causa para promoção pelo critério de merecimento, devendo o servidor satisfazer os demais requisitos. Em que pese o Municipalidade tenha sido omissa na implementação da avaliação de desempenho, ônus que não pode recair sobre o servidor, tal situação, por si só, não é causa automática de concessão da promoção pretendida. Além das providências a cargo do ente público, do servidor municipal também é demandada a busca por aprimoramento funcional através de realização de cursos ou treinamento. No caso em apreço, a parte autora não fez qualquer prova de que durante o exercício funcional realizou cursos regulares ou treinamento de forma a satisfazer o critério de aprimoramento funcional, dever que lhe incumbia. Permitir a promoção horizontal do servidor por merecimento sem participação em curso regulares ou de treinamento implicaria macular os princípios administrativos da legalidade eficiência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo a impossibilidade de determinar a promoção horizontal por merecimento aos servidores aposentados quando previstos critérios subjetivos: Apelação. Servidor público municipal. São Bernardo do Campo. Progressão horizontal e vertical. Lei n.º 2.240/76. Pretensão de recálculo de vencimentos, bem como pagamento de diferenças. Lei municipal que exige a realização de avaliações como requisito para a progressão. Autor aposentado e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências "C1" a "C22"). Exclusão do sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal nº 2.240/1976. Progressão horizontal com a Lei nº 6.731/2018 inaplicável ao caso, pois implementada quando já aposentado. Precedentes. Impossibilidade de suprimento pelo Poder Judiciário do direito subjetivo dos servidores à avaliação, face à existência de elementos subjetivos para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005346-71.2020.8.26.0564; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023 - grifei) "APELAÇÃO Evolução funcional Pretensão à concessão de promoção horizontal pelos critérios de merecimento e antiguidade Lei Complementar Municipal nº 05/1997 Possibilidade apenas da promoção horizontal por antiguidade, pois prescinde de regulamentação Critério objetivo Impossibilidade de concessão da promoção pelo critério de merecimento, apurado mediante avaliação de desempenho, que depende de regulamentação Sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1001549-14.2018.8.26.0417; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de registro: 24/01/2019 - grifei). Doutro lado, considerando o disposto na legislação municipal, é devida a promoção horizontal por antiguidade. Estabelece a legislação municipal: Art. 10 A antiguidade será apurada pela contagem de tempo de efetivo exercício do cargo, no período de 05 (cinco) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. O legislador municipal estabeleceu como critério para a concessão da promoção horizontal por antiguidade apenas o transcurso de tempo no exercício do cargo. A ausência de regulamentação administrativa para apostilamento das promoções não é óbice à concessão do direito, pois norma autoaplicável com o atingimento de 05 (cinco) anos de exercício. Considerando que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 01/07/1997, que a Lei Complementar Municipal nº 05/1997 entrou em vigor em 01/01/1998, e que a aposentadoria ocorreu em 02/07/2017, faz jus a três promoções por antiguidade (relativas a 3 interstícios de 5 anos). Note-se que ficam excluídos da condenação os valores eventualmente recebidos pela parte autora sob o mesmo título referentes ao processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. No mais, a aposentadoria do servidor é extraída de um sistema contributivo, solidário e de filiação obrigatória, custeado pelos servidores e entes públicos. A previdência social, ainda que sob a ótica do regime próprio, é de filiação obrigatória e aproveita os atuais beneficiários do regime de previdência e não diretamente ao servidor contribuinte. O que ocorre é custeio onde os servidores ativos pagam os benefícios dos servidores inativos, enquanto os benefícios dos servidores ativos serão pagos pela futura geração. É o chamado regime financeiro de repartição simples. Permitir a elevação dos valores de aposentadoria da parte autora em razão do reconhecimento extemporâneo do direito à promoção horizontal sem a devida contraprestação através do recolhimento das contribuições importaria em risco de colapso do sistema previdenciário municipal. Assim sobre o valor da condenação fica autorizada a dedução dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Por fim, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento, e não o fundo do direito, nos termos da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para condenar a parte ré, solidariamente, a conferir ao autor SEBASTIÃO JORGE DE CARVALHO a promoção horizontal na carreira, pelo critério da antiguidade, nos termos da fundamentação, com a consequente concessão e incorporação dos adicionais, nos percentuais fixados na Lei Complementar Municipal nº 05/1997, bem como seu apostilamento, e o pagamento dos valores que não foram pagos e reflexos, observada a prescrição quinquenal. Do valor da condenação deverão ser excluídas parcelas recebidas sob o mesmo título por força do processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. Fica autorizada a dedução da condenação dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E.TJSP (Fazendas Públicas) a partir dos respectivos vencimentos das prestações mensais até o efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estes devidos a partir da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Rodrigues Quintaneiro x Alda De Jesus Rodrigues e outros

ID: 325169623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020327-53.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES QUINTANEIRO

Polo Passivo:

ALDA DE JESUS RODRIGUES ANA CAROLINA RODRIGUES CAVALCANTE ANTôNIO DE OLIVEIRA GONçALVES DINIZ AUGUSTO RODRIGUES FILIPI MANTELATO GONçALVES GABRIEL RODRIGUES CRUZ LUCAS GOMES LUIZ MARIA CELESTE RODRIGUES LUIS MARIA LUIZA RODRIGUES CAVALCANTE MAYARA MANTELATO GONçALVES MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

VALTER BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA GIACON SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON VANDER BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020327-53.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Marli Rodrigues Quintaneiro - Alda de Jesus Rodrigues - - Diniz Augusto Rodrigues - - Maria Celeste Rodrigues Luis - -… Processo 1020327-53.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Marli Rodrigues Quintaneiro - Alda de Jesus Rodrigues - - Diniz Augusto Rodrigues - - Maria Celeste Rodrigues Luis - - Antônio de Oliveira Gonçalves - - Mayara Mantelato Gonçalves - - Gabriel Rodrigues Cruz - - Lucas Gomes Luiz - - Maria Luiza Rodrigues Cavalcante - - Filipi Mantelato Gonçalves - - Ana Carolina Rodrigues Cavalcante - - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Corretagem ajuizada por Marli Rodrigues Quintaneiro em face de Alda de Jesus Rodrigues, Diniz Augusto Rodrigues, Maria Celeste Rodrigues Luis, Antônio de Oliveira Gonçalves, Mayara Mantelato Gonçalves, Christian Rodrigues Lima, Gabriel Rodrigues Cruz, Lucas Gomes Luiz, Maria Luiza Rodrigues Cavalcante, Filipi Mantelato Gonçalves, Ana Carolina Rodrigues Cavalcante, e da empresa MRV Engenharia e Participações S/A. A autora, corretora de imóveis, alega que em junho de 2019, estabeleceu uma parceria verbal com o advogado e representante dos herdeiros-réus, Dr. Ricardo Garcia Piza, para intermediar a venda de um imóvel de 15.025m² em Guarulhos/SP (Matrícula 89.256). Sustenta que, fruto de sua prospecção, apresentou o referido imóvel à corré MRV com consentimento dos proprietários e de Ricardo e o fez aos 26 setembro de 2019 por E-mail, ao preposto da MRV, Sr. Vitor Gates. Afirma que participou ativamente de três reuniões de negociação, entre outubro/2019 à dezembro/2019, estando presentes além da autora, Ricardo, proprietários do imóvel e representantes da MRV, tendo sido na terceira reunião acertado as condições de venda e compra, porém adiada a assinatura dos respectivos termos a pedido de um dos herdeiros proprietários "Beto" em ligação durante a referida reunião. Após um período de pausa entre natal e ano novo, afirma ter sido dolosamente contornada na negociação, sendo ludibriada pelo intermediário advogado da família (Sr. Ricardo), que concluiu a negociação diretamente entre a MRV e os herdeiros dos proprietários, sonegando a comissão combinada com Ricardo. Requer, com base nos artigos 722 e seguintes do Código Civil, a condenação solidária de todos os réus ao pagamento de comissão de corretagem no percentual de 6% sobre o valor da venda de R$ 6.761.250,00, o que totaliza R$ 405.675,00, além de custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos de fls. 19/60. Deferida a justiça gratuita a autora (fls. 61/62). Devidamente citados, os réus apresentaram contestações: ANTÔNIO DE OLIVEIRA GONÇALVES (fls. 89/97), em preliminar, arguiu a nulidade de sua citação por não reconhecer a assinatura no Aviso de Recebimento e a imprestabilidade das conversas de WhatsApp juntadas como prova. No mérito, negou ter participado de qualquer tratativa com a autora e impugnou a existência de qualquer obrigação, ressaltando a incongruência entre a alegação inicial de uma parceria com comissão dividida (50%) e o pedido de pagamento integral da comissão. Defende que não houve evolução e acerto do preço de venda do imóvel, ainda que se considere a autora como aproximadora entre proprietários e compradores, o que afastaria a obrigação de pagar corretagem. Não juntou documentos para além daqueles destinados à regularização da representação processual. LUCAS GOMES LUIS, MARIA LUIZA RODRIGUES CAVALCANTE, ALDA DE JESUS RODRIGUES LUIS, DINIZ AUGUSTO RODRIGUES, GABRIEL RODRIGUES CRUZ E ANA CAROLINA RODRIGUES CAVALCANTE (fls. 174/184) suscitaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que todas as negociações foram conduzidas com o advogado Dr. Ricardo Garcia Piza, pessoa estranha à lide, sendo ele o único que teria se obrigado perante a autora. No mérito, defendem a ausência de contrato e de prova sua participação com resultado eficaz para a venda do imóvel. Não juntaram documentos para além daqueles destinados à regularização da representação processual. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 201/216) também arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que a suposta obrigação foi assumida por terceiro estranho à lide (Sr. Ricardo), bem com afirmando que, por lei e por contrato, a obrigação da corretagem ficou exclusiva dos vendedores. Ainda em preliminares, sustenta inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita da autora. No mérito, admite que a autora apresentou terreno consubstanciado na matrícula 89.526, na cidade de Guarulhos, em meados de 2019 (limitada à prospecção do terreno), mas enfatiza a falta de provas de agendamento de reuniões e participação para o resultado de acerto do preço entre os proprietários e adquirente do terreno, bem como contato tardio entre a demandante e o intermediador Sr. Ricardo e a MRV. Pondera que o preposto da ré se desligou da empresa e sua função foi assumida por outra pessoa que desconhecia a área e que não participou das reuniões anteriores, e sendo assim, nestes termos foi abordada pelo Sr. Ricardo representante da imobiliária Rincão e iniciou longa negociação para fechamento do negócio, que perdurou por, aproximadamente, oito meses. Aduz que toda tratativa foi diretamente com o Sr. Ricardo Garcia Piza, quem jamais informou a participação de nenhuma outra corretora na negociação. Defende ainda que a participação deveria limitar-se à 5%, conforme contrato, e ainda deveria observar sua quota parte que se deu em acerto verbal com Sr. Ricardo. Impugnou a inversão do ônus probatório. Requereu a improcedência da ação. Juntou cópia da Promessa de Compra e Venda (fls. 217/272). MAYARA MANTELATO GONÇALVES, CHRISTIAN RODRIGUES LIMA E FILIPI MANTELATO GONÇALVES (fls. 380/382), se limitando a reiterar na íntegra a defesa oposta por Antônio de Oliveira Gonçalves às fls. 89/97). Não juntou documentos para além daqueles destinados à regularização da representação processual. MARIA CELESTE RODRIGUES (fls. 385/391), aduz em preliminar inépcia da inicial. No mérito, nega qualquer vínculo contratual de corretagem com a autora, afirmando que a comissão de corretagem é uma obrigação de resultado, e não de meio, sendo devida apenas quando o corretor não só aproxima as partes, mas participa efetivamente da conclusão do negócio, o que sustenta não ter sido provado pela autora. Defende que a inicial aponta uma "parceria verbal" com o terceiro, o Dr. Ricardo Garcia Piza, para dividir a comissão na proporção de 50%, sendo contraditória a intenção de perceber em juízo 100% da corretagem. Não juntou documentos para além daqueles destinados à regularização da representação processual. Intimada as partes para indicação e especificação de provas, e intimada a autora para réplica: Réplicas (fls. 398/418, 419/437, 438/456, 457/477 e 478/499), rechaçando as preliminares e insistindo na tese de que sua atuação foi causa determinante para a realização do negócio, que a responsabilidade é solidária, e conduta dos réus de má-fé com o intuito de frustrar seu direito à comissão. A autora indicou a prova oral em depoimento pessoal dos réus, e oitiva de testemunhas (fls. 500/502), e documental, com juntada de fls. 503/538. Antônio de Oliveira Gonçalves, Mayara Mantelato Gonçalves, Christian Rodrigues Lima, Filipi Mantelato Gonçalves e Maria Celeste Rodrigues indicaram prova oral em depoimento pessoal da autora. Lucas Gomes Luís, Maria Luiza Rodrigues Cavalcante, Alda de Jesus Rodrigues Luís, Diniz Augusto Rodrigues, Gabriel Rodrigues Cruz e Ana Carolina Rodrigues Cavalcante indicaram prova oral por testemunha arrolada Sr. Ricardo Garcia Piza. MRV Engenharia e Participações S/A, indicou prova oral por testemunha arrolada Livia Ricci. É o relatório. Decido. A questão central cinge-se em definir se a atuação da autora foi a causa eficiente para a concretização da venda do imóvel e sobre quem recai a obrigação de pagar a comissão pleiteada. Quanto a alegação de nulidade de citação do corréu ANTÔNIO não merece maiores dilações, pois suprida a falta com o comparecimento espontâneo e oferecimento de defesa. Quantos documentos e conversas fotos de WhatsApp mantenho-os no processo por serem o instrumento de provas que a autora detém sobre os fatos e que estão de fato ao seu alcance, sob pena de cerceamento de defesa. Ademais, não impugnaram os réus especificamente seu conteúdo. Afasto, ainda, a preliminar de inépcia da petição inicial. A causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir, atendendo os requisitos preceituados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Assim, como a inicial fornece os elementos identificadores do bem jurídico almejado e aponta qual a pretensão buscada, de rigor reconhecer presentes os requisitos indispensáveis à propositura da presente demanda, não se vislumbrando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. A argumentação de que o pedido da autora não se coaduna com a narrativa de parceria de 50% da corretagem é questão de mérito e com ele será analisado. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da corré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Com efeito, conforme ensina a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa "... quem usualmente paga a comissão é o comitente, na corretagem de índole civil. Cláusula contratual que disponha diferentemente deve ser livremente aceita pelo terceiro, sob pena de ser considerada ineficaz, o que ocorre, por exemplo, nos contratos de adesão, notadamente por aquisição de imóvel, em que o vendedor, na generalidade dos casos, tenta transferir tal ônus ao adquirente. A comissão, como regra geral, constitui obrigação a cargo de quem contratou a corretagem" (Direito Civil Contratos em Espécie, São Paulo, ed. Atlas, 2005, p. 344). No mesmo sentido, Antônio Carlos Mathias Coltro registra, in verbis: "Normalmente, quem solicita a interferência do corretor é o vendedor do imóvel e, ao fazê-lo, assume a obrigação pelo pagamento da corretagem. O Código Civil em vigor não disciplina, de forma específica, a questão, sendo possível entender, contudo e por lógica interpretação dos arts. 722 ss, caber tal incumbência àquele que tenha contratado o corretor. (...) Assim, aquele que solicitou a intervenção do corretor fica obrigado a pagá-lo. A respeito, 'A comissão constitui obrigação a cargo de quem incumbe a realização da corretagem' (RTJ, 69/584). Da mesma forma: 'Quando o mediador consegue aproximar as partes, tem ele direito à remuneração pelos seus serviços; deve, no entanto, exigi-lo de quem lhe encomendou o trabalho' (RT, 98/190)'". (Contrato de Corretagem Imobiliária, Ed. Atlas, São Paulo, 2007, pág. 135) Na espécie, mesmo levando-se em conta a teoria da asserção, a própria requerente admite que a prospecção e intermediação se deu entre ela e os vendedores (com participação de terceiro alheio à lide, coligado aos vendedores), conforme documentos de fls. 34/41 e fls. 503/530. Não possui a ré compradora nenhum serviço de intermediação que lhe tenha sido prestado pela autora, que resulte em responsabilidade do pagamento do serviço pelo resultado da negociação imobiliária. Extrai-se, portanto, que a comissão é devida daquele que contratou os serviços de corretagem, a menos que inequivocamente haja sido avençado de forma diversa, o que não emerge dos documentos de Promessa de Compra e Venda (fls. 217/272). Nesse contexto, ausente comprovação de que tenha a compradora contratado os serviços da autora para que lhes fosse prestado auxílio na procura do imóvel, aproximando-a de um vendedor(es), nenhuma comissão poderia dela ser cobrada. Tal entendimento é inclusive sufragado pela jurisprudência deste TJSP, in verbis: "MEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR. RECONHECIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA ELE CONTRATADO OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO DE VENDA. FATO COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL AO COMPRADOR. DEMONSTRAÇÃO. NEGOCIAÇÃO EFETIVADA COM A PARTICIPAÇÃO DE OUTRA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DE COMISSÃO DEVIDO À DEMANDANTE. APROXIMAÇÃO E RESULTADO ÚTIL ENTRE AS PARTES EVIDENCIADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO COMPRADOR SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. Comprovada a contratação do serviço de mediação e que houve anterior proposta de compra pela mesma pessoa que acabou negociando com o vendedor por meio de outra imobiliária em poucos meses, inclusive por valor idêntico, é devida a comissão de corretagem no percentual 6% sobre o valor total do negócio, usualmente praticada no mercado, em razão de o trabalho do correto ter aproximado compradores e vendedores e produzido resultado útil. Recursos de apelação da autora e do comprador do imóvel providos, prejudicado o recurso adesivo do vendedor". (TJSP; Apelação Cível 1004157-48.2016.8.26.0063; Rel. Gilberto Leme; 35ª Câmara de Direito Privado; j. 01/10/2018) (grifos nossos). "Cobrança de comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva do comprador do imóvel. Ausência de vínculo contratual. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002064-13.2014.8.26.0248; Rel. Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 18/12/2017) (grifos nossos). De rigor, portanto, o reconhecimento de ilegitimidade passiva da corré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, mantendo-se, todavia, os documentos por ela trazido aos autos. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva dos corréus Lucas, Maria, Alda, Diniz, Gabriel e Ana deve ser afastada, porque a legitimidade é condição da ação (art. 17 do Código de Processo Civil) a ser aferida in status assertionis, conforme preconiza a teoria da asserção. Assim, tendo em vista que a parte requerente imputa aos requeridos a responsabilidade pelos fatos ora em debate, especialmente tendo em vista que o contrato juntado aos autos dá conta que são de responsabilidade dos vendedores o pagamento do comissionamento tal circunstância é suficiente para que a parte requerida figure no polo passivo da presente demanda, restando definir se a atuação da autora foi a causa eficiente para a concretização da venda do imóvel, volta-se à solução do mérito, o que oportunamente será melhor aquilatado. No mais, reputo desnecessária a prova de depoimento pessoal de parte a parte, pois suas versões já estão colacionadas nas peças apresentadas, sendo redundante a colheita de depoimento pessoal. Lado outro, defiro a prova oral por testemunhas indicadas pela autora: Cezar Domingos e Vitor Gates da Silva (fls. 501). E pelos corréus Lucas Gomes Luís, Maria Luiza Rodrigues Cavalcante, Alda de Jesus Rodrigues Luís, Diniz Augusto Rodrigues, Gabriel Rodrigues Cruz e Ana Carolina Rodrigues Cavalcante: Ricardo Garcia Piza (fls. 540). Para tanto, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 13h00. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma Microsoft Teams - que não precisa estar instalada no computador dos participantes -, via computador ou smartphone. Dessa forma, no prazo de dez dias devem informar os contatos telefônicos - para caso seja necessário - bem ainda os endereços eletrônicos (e-mails) de todos os participantes - partes, advogados e testemunhas -, para os quais serão enviados, até o dia anterior à data designada, os links de acesso à videoconferência (convite), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Ressalto que o envio do convite para a reunião virtual não dispensa as intimações necessárias. Assim, quanto às testemunhas, deverão as partes cumprir o disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil ou esclarecer se aquelas participarão do ato independentemente de intimação (art. 455, § 2º, §4º, do CPC). Em caso de necessidade de aplicação do artigo 455, §§4º e 5º, caberá ao interessado comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta de intimação ou da condução do Oficial de Justiça - salvo se beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), MARCELA CRISTINA GIACON SERAFIM (OAB 261380/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), VALTER BARBOSA SILVA (OAB 351343/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 497 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes