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Processo nº 1002065-33.2025.8.26.0338

ID: 315458599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-33.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR REPRESENTACOES DE COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-33.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Arthur Representacoes de Colchoes Ltda - Vistos. ARTHUR REPRESENTAÇÕES DE COLCHÕES LTDA ajuizou a pres… Processo 1002065-33.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Arthur Representacoes de Colchoes Ltda - Vistos. ARTHUR REPRESENTAÇÕES DE COLCHÕES LTDA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais contra UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL. Em suma, alegou que, em 10 de outubro de 2022, as partes celebraram contrato, tendo como objeto a contratação de plano de saúde com abrangência nacional, segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, pelo prazo inicial de 24 meses, com início em 1º de dezembro de 2022 e término previsto para 1º de dezembro de 2024, abrangendo uma titular e dois dependentes. Durante toda a vigência contratual, cumpriu integralmente com suas obrigações, realizando o pagamento de todas as mensalidades previstas de forma regular. Diante do descredenciamento de determinadas unidades de laboratórios e clínicas médicas vinculadas ao plano de saúde pela ré, optou pela rescisão do contrato. Em 14 de fevereiro de 2024, encaminhou à ré, por e-mail, o pedido de cancelamento, que foi respondido em 21 de fevereiro de 2024, por meio de carta de rescisão contratual. Além disso, no Portal do Cliente on-line da ré, constou o registro de que a solicitação de cancelamento havia sido aceita, com a informação de que o plano permaneceria vigente até 13 de abril de 2024. Ocorre que, em 13 de abril de 2024, a requerida encaminhou uma correspondência a fim de informar que, em razão de suposto inadimplemento superior a 30 dias, o contrato seria rescindido motivadamente, em razão do que ainda lhe aplicou multa indevida. Teceu comentários quanto à revogação integral da resolução normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde, à aplicação da legislação consumerista e à ocorrência de danos morais. Em sede liminar, requereu seja determinada a baixa imediata da multa rescisória, no valor de R$ 8.328,36, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que seja (i) declarado inexigível o débito e (ii) condenada requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, à título de indenização por danos morais. Juntou documentos (p. 22/91). Pois bem. 1 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, a parte autora apresentou o contrato firmado entre as partes (p. 33 e ss), o qual, posteriormente, por seu interesse, foi rescindido, conforme e-mails enviados e recebidos (p. 03 e ss), o que, ao menos num primeiro momento, permitiria dizer que presente está a probabilidade do direito. Entretanto, de urgência não há que se falar, considerando que a autora traz a Juízo situação que vem vivenciando, segundo diz, desde a suposta rescisão do contrato, ocorrida em fevereiro de 2024, ou seja, há mais de um ano! Por tais fundamentos, INDEFERE-SE, pois, a liminar requerida, por falta de uns de seus requisitos legais. 2 Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autora e ré) e o respectivo contato telefônico. 3 Certifique a Zelosa serventia o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 4 Após, encaminhe-se o feito ao CEJUSC, a fim de designar audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual. Salienta-se que o ato será realizado por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/Capacitacao Sistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A intimação quanto à data do referido ato será feita na pessoa do advogado, por meio de publicação no Diário Oficial, no caso da autora. A requerida deverá ser citada e intimada pessoalmente para a realização do ato. Consigna-se que, em caso de não haver acordo na audiência, a partir daquela data de audiência de conciliação, passará a fluir o prazo para apresentação de defesa. 5 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se a requerida, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 6 Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida informar o seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por ocasião da apresentação da defesa, quando o ato citatório se der através dos correios. 7 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia desta decisão servirá como carta de citação. 8 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP)

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Alexandre Gustavo Dobrochinski Santiago e outros x Antônio Romão Sarcos Santiago

ID: 280835554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002065-18.2021.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GUSTAVO DOBROCHINSKI SANTIAGO FABIO ANDRE SAES SANTIAGO LEONOR FERNANDES DOBROCHINSKI SANTIAGO LUCIANA ANDREA SAES SANTIAGO MANOEL ANTONIO DOBROCHINSKI SANTIAGO MARCOS ROGERIO SAES SANTIAGO

Polo Passivo:

ANTôNIO ROMãO SARCOS SANTIAGO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON PONTES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MAZALI PAGLIACI

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MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Laura Barros Khouri Ferreira (OAB 242843/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Milton Pontes Ribeiro (OAB 325292/SP), Matheus Mazali Pagliaci (OAB 424751/SP), Réu Revel (OAB R/SP) … ADV: Maria Laura Barros Khouri Ferreira (OAB 242843/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Milton Pontes Ribeiro (OAB 325292/SP), Matheus Mazali Pagliaci (OAB 424751/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1002065-18.2021.8.26.0453 - Inventário - Invtante: Leonor Fernandes Dobrochinski Santiago, Alexandre Gustavo Dobrochinski Santiago, Manoel Antonio Dobrochinski Santiago, Fabio Andre Saes Santiago, Marcos Rogerio Saes Santiago, Luciana Andrea Saes Santiago - Invtardo: Antônio Romão Sarcos Santiago - Vistos. Trata-se de Ação de Inventário e Partilha, ajuizada por L.F.D.S., A.G.D.S. e M.A.D.S., envolvendo os bens deixados pelo falecido A.R.S.S (fls. 01/38). Fls. 29/30: Certidão de óbito de A.R.S.S. Fls. 48/49: a viúva L.F.D.S. foi nomeada como inventariante. Fls. 59/60: Termo de compromisso de inventariante assinado. Fls. 150/152: Herdeiros F.A.S.S., M.R.S.S. e L.A.S.S. citados. Fls. 153/163: Contestação dos herdeiros F.A.S.S., M.R.S.S. e L.A.S.S. Fls. 321/324: Audiência de conciliação frutífera. Fls. 334/335: Acordo homologado. Fls. 463/474, 516/526 e 530/540: Agravos de Instrumentos. Fls. 548 e 549: Manifestações dos herdeiros F.A.S.S., M.R.S.S. e L.A.S.S. Fls. 544, 556, 612/613, 623 e 656: Manifestações da inventariante. Fls. 553/554, 606, 617 e 638/639: Manifestações da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 664/675, 686/698 e 717/720: Manifestações da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 676/679, 705/706, 724, 725/726 e 727/728: Manifestações da inventariante e dos herdeiros. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Pela análise dos autos, verifica-se a existência de divergência entre a inventariante e os herdeiros, de um lado, e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de outro, quanto à correta elaboração dos cálculos do ITCMD e ao respectivo recolhimento. Nesse contexto, a inventariante e os herdeiros sustentaram que o imposto foi corretamente apurado e devidamente recolhido. Por sua vez, a Fazenda Estadual alegou a existência de saldo remanescente do tributo pendente de recolhimento. Com razão a inventariante e os herdeiros. Compulsando os autos, constata-se que a inventariante apresentou (i) o Demonstrativo de Cálculos do ITCMD nº 77808410 (fls. 381/382); (ii) a Declaração de Inventário nº 77808410 (fls. 383/389); (iii) as guias DARE-SP com os respectivos comprovantes de pagamento (fls. 390/404), e (iv) a certidão de homologação expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, que homologou os lançamentos realizados, conforme documento de fls. 405. Ocorre que, às fls. 447/448, a Fazenda do Estado de São Paulo (i) declarou estar ciente da aceitação, pela Secretaria da Fazenda, dos dados apresentados pela inventariante; e (ii) alegou que, ao gerar as guias de recolhimento, a inventariante acionou, de forma equivocada, a opção que indicava autorização judicial para pagamento após o 180º dia do óbito, razão pela qual requereu sua intimação para corrigir a Declaração nº 77808410 e promover o recolhimento do saldo remanescente do imposto, por inexistência de justo motivo para o atraso. Na sequência, a inventariante se opôs às alegações da Fazenda Estadual (fls. 452/453). Em seguida, este Juízo determinou que a inventariante promovesse a alteração das guias e o recolhimento do saldo remanescente, por ter reconhecido a inexistência de justo motivo a justificar o atraso no pagamento do ITCMD (fls. 497/499). Em face dessa decisão, a inventariante informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 502/508). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar o mencionado recurso, proferiu o v. Acórdão, já transitado em julgado, no sentido de dar-lhe provimento, reconhecendo a existência de justo motivo para o não recolhimento do ITCMD no prazo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, determinando, ainda, a exclusão da multa e dos juros incidentes, conforme se verifica dos documentos de fls. 530/540. Dessa forma, a decisão deste Juízo de fls. 497/499, que havia acolhido o requerimento da Fazenda Estadual de fls. 447/448, determinando que a inventariante corrigisse a Declaração nº 77808410 e recolhesse o saldo residual do imposto, foi reformada pelo v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, conforme demonstrado às fls. 530/540. Ocorre que, não obstante a decisão judicial favorável à inventariante (fls. 530/540), esta esclareceu, às fls. 612/613, que iniciou a retificação da Declaração de ITCMD nº 77808410, que deu origem à Declaração nº 83568152, apenas com o intuito de calcular eventual incidência de juros e multa, caso o agravo de instrumento fosse julgado improcedente. Sustentou que na Declaração nº 83568152 foram mantidos os mesmos bens e valores da Declaração nº 77808410, inclusive com a juntada das guias dos tributos já recolhidos. Alegou, ainda, que prosseguiu com a Declaração nº 83568152 unicamente porque o sistema da Secretaria da Fazenda não permitia o respectivo cancelamento. Neste contexto, a Fazenda Estadual foi intimada, em mais de uma oportunidade, para se manifestar sobre os cálculos do ITCMD e as respectivas guias recolhidas pela inventariante, conforme manifestações de fls. 617, 638/652, 664/675, 686/698 e 717/720. No entanto, a Fazenda não se pronunciou especificamente sobre os esclarecimentos prestados pela inventariante em sua petição de fls. 612/613, limitando-se a afirmar que o imposto indicado na Declaração nº 83568152 ainda não havia sido quitado. Ademais, verifica-se que a inventariante tem razão em sua alegação de que os bens e os valores constantes da Declaração nº 83568152 (fls. 557/567) são idênticos àqueles constantes da Declaração nº 77808410 (fls. 383/389), conforme análise conjunta dos referidos documentos. Assim, assiste razão à inventariante ao sustentar que os valores indicados na Declaração nº 83568152 não são exigíveis, não havendo saldo residual do imposto a ser recolhido, considerando (i) que foram mantidos os mesmos bens e valores da Declaração nº 77808410; (ii) que a Declaração nº 83568152 somente foi iniciada em decorrência do requerimento da Fazenda Estadual de fls. 447/448, que resultou na intimação da inventariante para corrigir a Declaração nº 77808410 e recolher o alegado saldo residual, uma vez que não haveria justo motivo para recolher o ITCMD fora do prazo legal; e (iii) que há decisão judicial proferida pelo E. Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de instrumento nº 2333409-54.2023.8.26.0000, reconhecendo a existência de justo motivo para o não recolhimento do ITCMD no prazo legal e determinando a exclusão de multa e juros, conforme documentos de fls. 530/540. Além disso, ressalte-se que os cálculos constantes da Declaração de ITCMD nº 77808410 foram expressamente homologados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme certidão de fls. 405. Superada essa questão, observa-se que a Fazenda Estadual foi intimada para se manifestar também sobre o recolhimento do ITCMD, conforme mencionado anteriormente, e, ainda assim, não apresentou impugnação específica aos esclarecimentos prestados pela inventariante às fls. 612/613, reiterando apenas que o imposto indicado na Declaração nº 83568152 não teria sido recolhido. Neste cenário, constata-se ainda que a inventariante e os herdeiros recolheram valores superiores aos indicados na Declaração de ITCMD nº 77808410 , conforme se verifica da análise conjunta dos comprovantes de pagamento de fls. 390/404 e do Demonstrativo de Cálculos de fls. 381/382. Ante o exposto, com fundamento no artigo 638 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos do ITCMD apresentados pela inventariante no Demonstrativo de Cálculos do ITCMD nº 77808410 (fls. 381/382), e DECLARO que os valores nele indicados foram recolhidos pela inventariante e pelos herdeiros, conforme guias e comprovantes de pagamento juntados às fls. 390/404. Providencie o Cartório Judicial a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Fazenda Pública do Município de Pirajuí pelo portal eletrônico, para ciência sobre o teor desta decisão. Após a preclusão desta decisão, intimem-se a inventariante e os herdeiros, nas pessoas de seus advogados, pelo Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E.), para que se manifestem no prazo de 15 dias em prosseguimento. Por fim, manifeste-se o advogado Matheus Mazali Pagliaci, no prazo de 15 dias, tendo em vista que a petição de fls. 729/730, ao que parece, não guarda relação com os presentes autos. Intime-se.

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Doraci Raimundo De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 308663130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147196-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JONATHAN WESLEY TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147196-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Doraci Raimundo de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Tra… Processo 1147196-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Doraci Raimundo de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, danos morais e concessão de liminarmovida por DORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI. Declarao autor que é beneficiário do INSS e que vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário no valor de R$ 50,00, sem a sua anuência, desde maio/2023, cuja denominação é "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", descontados até a data do ajuizamento da ação a quantia de R$ 850,00 (11/09/2024). No mérito, pleiteou (a) declaração de inexistência de relação jurídica e cessamento de descontos; (b) repetição do indébito em dobro; (c) indenização por danos morais em R$ 20.000,00; e (d) tutela antecipada. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora e deferida a tutela de urgência (fls. 57/58). Devidamente citado (fl. 201), o réu apresentou contestação às fls. 63/82. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual em razão de perda do objeto da ação. Em suma, alegou que a parte autora procedeu à sua filiação/associação, autorizando os descontos no seu benefício previdenciário por intermédio de contato telefônico. Esclarece que não houve vício de consentimento na contratação, que a contratação por telefone é legítima e que o autor estava ciente da disposição de todos os benefícios pactuados. Por consequência, destaca que efetuou os descontos, sendo inexistente ato ilícito e dano moral, pois o fez em exercício regular de seu direito. Pugnou pela improcedência total da ação. Réplica às fls. 202/217. Instadas a especificarem provas (fls. 230/231), a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 234/239). De outro lado, a parte ré quedou-se inerte (fl. 240) É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, verificando-se que o objeto foi cumprido somente após deferimento de tutela provisória. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se trata de matéria exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 14, caput, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos casos de falhas na prestação dos serviços ou fornecimento de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Nessa linha, o requerente defende que não contratou serviço junto ao réu a fim de filiação, associação ou algo do gênero. Por sua vez, o requerido sustenta que tal contrato foi celebrado com inequívoca vontade da parte e juntou documentos que comprovariam a contratação por telefone. Pois bem. Cabia ao demandado comprovar a regularidade do serviço contratado, assim como o cumprimento do dever de informação, presente no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Vale destacar que a parte ré apresentou uma gravação telefônica (fl. 84), na qual alega demonstrar a anuência do autor quanto à adesão aos serviços do requerido. Todavia, embora seja admissível a contratação eletrônica no ordenamento jurídico brasileiro, o procedimento em tela, nos moldes em que foi realizado, possui alto grau de informalidade e baixíssimo grau de segurança quanto à legitimidade da parte contratante. Verifica-se que a correspondente do réu se identifica rapidamente na gravação, induzindo as respostas do outro interlocutor, oqual somente confirma, com respostas monossilábicas, as indagações - sem qualquer resistência. Dessa forma, inexistem provas verossímeis acerca da regularidade da contratação - o que deveria ser comprovado por meio de documentação cabal acerca da contratação dos serviços pela parte autora. Não se mostra suficiente a gravação de ligação telefônica, uma vez editada com mera confirmação de dados e palavras monossilábicas, sem qualquer demonstração de que o autor tomou, de fato, ciência de todas as condições contratuais. Sob esse viés, é imprescindível salientar que a contratação foi realizada aproveitando-se das condições frágeis do requerente, o qual é idoso. A condição de idoso e consumidor define o sujeito como hipervulnerável, que se caracteriza em razão de um agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em decorrência de características que são aparentes ou até mesmo conhecidas pelo fornecedor. Desse modo, é aplicável o art. 39, IV, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Logo, nota-se, pela dinâmica do conjunto probatório, que a cobrança realizada pelo requerido não foi autorizada pela parte autora, tendo em vista que a manifestação de vontade, no caso, é viciada, visto que foi manipulado e induzido por técnicas agressivas de marketing que são direcionadas ao público hipervulnerável dos idosos. A parte autora foi induzida a meramente repetir as frases que o réu lhe impunha, não importando o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Assim, não havendo prova conclusiva da filiação, entendo como não prosperar o argumento de que houve o exercício regular do direito em relação aos descontos feitos nos proventos de aposentadoria do autor. Nessa conjuntura, tal é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SINDIAPI. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Vício no consentimento verificado. DANO MATERIAL. Recomposição patrimonial devida, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Determinação de devolução de valores de forma simples. Inconformismo do réu, nesse aspecto, não conhecido. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela autora e desincentivar a reincidência da prática pelo réu. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA". (v.43830). (TJSP; Apelação Cível 1002065-35.2023.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024)." Por conseguinte, sem prova da efetiva contratação, e em considerando-se a vulnerabilidade especial da contratante por se tratar de pessoa idosa, acolho a pretensão inicial com a declaração de inexigibilidade do débito e inexistência da relação jurídica. Cabe ressaltar que não há efetiva demonstração de que o autor aderiu de maneira livre e consciente aos serviços que deram ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário. Destaco, ainda, que o réu deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte autora, a qual deve se dar em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC). Nessa perspectiva, tal é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. CONTRATAÇÃO NÃO FORMALIZADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Caso em exame Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexistência de vínculo associativo, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Descontos mensais de R$ 32,10 efetuados sem apresentação de termo de filiação válido. II. Questão em discussão (i) validade da contratação telefônica para autorizar descontos previdenciários; (ii) existência de relação jurídica entre as partes; (iii) possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados; (iv) caracterização de dano moral. III. Razões de decidir i. Inexistência de termo de adesão assinado e documentação exigida pela INSS/PRES nº 162/2024. ii. Gravação telefônica não supre os requisitos legais de validade contratual. iii. Cobrança indevida implica restituição em dobro (CDC, art. 42, par. único; STJ, Tema 929). iv. Desconto indevido sobre verba alimentar enseja dano moral, presumido. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A ausência de formalização documental invalida a relação jurídica alegada. Contratação por telefone com idoso é inidônea para autorizar desconto previdenciário. Descontos indevidos ensejam restituição em dobro. Configura-se dano moral o desconto não autorizado sobre benefício alimentar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 39, 42, 46; CPC, arts. 81 e 85; INSS/PRES nº 162/2024, art. 4º, II e INSS/PRES nº 28, art. 655; Súmulas 54 e 362 do STJ; Tema Repetitivo 929 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1004385-53.2024.8.26.0318, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 26/05/2025; TJSP, Ap. Cív. 1182411-48.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, j. 12/03/2025; TJSP;Ap. Cív. 1000933-46.2024.8.26.0185; Rel.Emerson Sumariva Júnior, TJSP, Ap. Cív. 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. James Siano, j. 22/04/2024, TJSP, Ap. Cív. 1000696-15.2024.8.26.0572; Rel.João Batista Vilhena.(TJSP; Apelação Cível 1005182-22.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Referente ao pedido de indenização por danos morais, no caso em tela, embora tenham ocorrido descontos em pequeno valor, os fatos descritos são suficientemente graves para afetar a esfera moral do indivíduo, não se enquadrando em simples aborrecimento. Isto porque sequer foi juntado em tempo hábil qualquer documento que comprovasse a contratação, além disso, há casos reiterados do réu induzindo idosos ao erro para consentir com descontos previdenciários. Recusar a indenização por dano moral equivaleria a aceitar que o réu tinha o direito de agir como agiu. Nesse sentido: DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, o quantum fixado em sentença deverá ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001840-11.2018.8.26.0224; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019). Nesse contexto, e ponderando os elementos do caso concreto, o valor da indenização, pelos danos morais sofridos, especialmente a intensidade e a duração do sofrimento, a capacidade econômica da parte ofensora, os parâmetros dos precedentes, e os limites do pedido, arbitro a indenização no valor de R$ 4.000,00. Logo, comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, causando-lhe prejuízo, deve o réu indenizá-lo, em especial, por se tratar de descontos de rendimentos provenientes de benefício previdenciário. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando-se que o réu que se abstenha de proceder a futuros descontos não autorizados; b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores, em dobro, indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais do TJ/SP, a partir de cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, correção monetária, de acordo com IPCA, a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), o consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; e d) confirmo a tutela antecipada de fls. 57/58. Sucumbente, condeno oréu ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. No caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, §3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), JONATHAN WESLEY TELES (OAB 343342/SP)

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