Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002067-08.2024.8.26.0477" – Página 50 de 54

Itapeva Xi- Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Espólio De Marcelo Ricardo De Jesus Santos

ID: 314754308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000973-30.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARCELO RICARDO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-30.2022.8.26.0498 (apensado ao processo 1002067-76.2023.8.26.0498) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENT… Processo 1000973-30.2022.8.26.0498 (apensado ao processo 1002067-76.2023.8.26.0498) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - Espólio de Marcelo Ricardo de Jesus Santos - Vistos. Fls. 357 Com o escopo de conferir efetividade ao processo, a Lei Adjetiva Civil estatui, como regra, que os recursos interpostos não impedirão a eficácia da decisão impugnada. A propósito, destaca-se a diretriz estampada no art. 995 do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Com relação ao caso concreto, prescreve o art. 1.012, §1º, inc. I, do Código de Processo Civil: Art. 1.012. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; E o parágrafo quarto do dispositivo encimado disciplina: § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, deixando o executado de comprovar a concessão de efeito suspensivo pela e. Superior Estância, sua postulação não comporta guarida, devendo a demanda executória seguir o seu curso regular. Fica, pois, INDEFERIDA a pretensão. Arrolamento Comum Findado o processo sucessório (nº 1000022-02.2023.8.26.0498), consoante se extrai da cópia transladada à fl. 379, passam a ser legitimados para figurarem no polo passivo deste feito os herdeiros (individualmente considerados) do de cujus. Deste modo, procedam os demandados à regularização de sua representação processual, apresentando instrumento de mandato subscrito por cada um dos sucessores do de cujus à patrona que os assiste. Para tanto, concedo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, providencie-se à regularização do cadastro processual. Penhora no Rosto dos Autos Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no lapso temporal de 15 (quinze) dias, considerando o quanto exarado à fl. 379. No mais, mediante o exercício do poder geral de cautela, visando assegurar a efetividade da decisão judicial proferida à fl. 354, promova a z. serventia, por intermédio do sistema RENAJUD, bloqueio de transferência para o veículo Fiat Uno Way, placa FSU-8696, somente caso ainda esteja em nome de Marcelo de Ricardo de Jesus Santos, ou de um dos seus sucessores (Soraia, Kauane, Pedro e Weslley). Finalmente, translade-se a esta demanda cópia da sentença prolatada nos autos nº 1000022-02.2023.8.26.0498, conforme anteriormente deliberado (fl. 379). Int. - ADV: BEATRIZ PESSAN (OAB 483202/SP), VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI (OAB 466997/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002067-17.2025.8.26.0495

ID: 315664643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002067-17.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-17.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre… Processo 1002067-17.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida e na regular comprovação da mora, pela notificação endereçada à parte requerida, sendo recebida por terceiro, caracterizando a mora, conforme entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos moldes do Tema Repetitivo 1132 do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e Apreensão de Veículo - Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu a liminar. Mora comprovada. Notificação enviada para o endereço do contrato, e o aviso de recebimento (AR) recebido por terceiro (Tema 1.132 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça) Requisitos preenchidos e autorizadores para concessão da liminar. AGRAVO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2264170-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Dário Gayoso; Órgão Julgador: 27.ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Assim, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (CHASSI: 96PZRJA16GFS00122, RENAVAM: 001060256220, PLACAS: FZE2I78, MARCA/MODELO: KAWASAKI/Z-800, ANO/FABRICAÇÃO: 2015, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL,COR: VERDE, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2015), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. Cite-se a parte requerida, que disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Anoto, por fim, que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência pelo telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018256-49.2025.8.26.0405

ID: 321194689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1018256-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS MONTEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018256-49.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucas de Andrade Lima - Vistos. Fls. 46/50: Cuida-se de embargos de declaração em que o(a) embargante sustenta que a deci… Processo 1018256-49.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucas de Andrade Lima - Vistos. Fls. 46/50: Cuida-se de embargos de declaração em que o(a) embargante sustenta que a decisão de fls. 40/41 padece do vício de omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A pretensão de revisão, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do NCPC. Ademais, há vastos julgados corroborando com o entendimento exposto pelo juízo. Veja-se como exemplos: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL Condição da ação não verificada Ação autônoma de exibição de documentos que não mais subsiste na vigência do atual Código de Processo Civil - Ainda que a autora houvesse esgotado as vias administrativas para obter o documento pleiteado, careceria de interesse processual E-mail juntado aos autos que se mostra imprestável para tal fim. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011683-47.2019.8.26.0003; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - exibição de documentos - NOVO CPC - MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS - EXTINÇÃO autora - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PREVISÃO LEGAL - EXIBIÇÃO como meio antecipado de prova ou EM CARÁTER INCIDENTAL - ARTs. 381 e 396 DO CPC - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO - FEITO - EXTINÇÃO sem resolução do mérito - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001156-52.2018.8.26.0300; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/08/2019). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1002067-44.2019.8.26.0554; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, renovando ao(à) requerente o prazo de 15 dias para que cumpra corretamente o quanto determinado à decisão de fls. 40/41, ou no mesmo prazo ajustar os fundamentos jurídicos e os pedidos à Produção Antecipada de Provas pelo PROCEDIMENTO COMUM sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: DENNIS MONTEIRO MACHADO (OAB 480792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002067-07.2025.8.26.0272

ID: 302859859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-07.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MALANDRIN LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LOPES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-07.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Malandrin Luciano - Vistos. Trata-se de ação "obrigação de fazer", com pedido de tutela de urgência… Processo 1002067-07.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Malandrin Luciano - Vistos. Trata-se de ação "obrigação de fazer", com pedido de tutela de urgência, promovida por FELIPE MALANDRIN LUCIANO, representado por sua genitora DAIANA BUBULA MALANDRIN LUCIANO em face do MUNICIPIO DE ITAPIRA, aduzindo, em apertada síntese, que o requerente é portador de diabetes tipo 1, CID E 10.9, com quadro de descompensação glicêmica grave em razão da doença que apresenta, se submete a tratamento médico, que inclui o uso contínuo do Sensor de Glicose Freestyle Libre, específico para aferição de glicemia. Pleiteia o fornecimento do referido aparelho pela Prefeitura Municipal de Itapira. Disciplina o artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que competem à justiça especializada da Infância e da Juventude as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. O artigo 208 do mesmo diploma, por sua vez, estabelece que reger-se-ão pelas disposições constantes desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular (caput) de: acesso às ações e serviços de saúde (inciso VII). Finalmente, determina o artigo 209 do ECA que as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. Pois bem. Da análise da situação fática apresentada nos autos (criança nascida em 29 de agosto de 2013) que busca a condenação do Poder Público ao fornecimento do aparelho, bem como da leitura dos dispositivos normativos acima apontados, tem-se que a demanda não deve ser conduzida na Vara Cível, mas na Vara da Infância e da Juventude. Nestes termos: EMENTA COMPETÊNCIA RECURSAL Menor de idade portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - Pedido de fornecimento gratuito do medicamento Concerta (Ritolina 18mg) - Matéria do âmbito da Vara da Infância e Juventude Sentença anulada e determinada a remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude de Sertãozinho Prejudicado o exame do recurso Mantida a medida liminar. 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APEL.Nº: 0012103-19.2008.8.26.0597 APTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO APDO. : PEDRO GABRIEL ELOY (menor representado por sua mãe, ANGELITA MARIA DE JESUS) COMARCA: SERTÃOZINHO 2ª VARA CÍVEL JUÍZA : MAYRA CALLEGARI GOMES DE ALMEIDA VOTO Nº: 12314 Ainda, nesse sentido: AI 767.429.5/0 Rel. Des. CHRISTINE SANTINI, AC 785.816.5/8 Rel. Des. SIDNEI ROMANO DOS REIS, AC 782.888.5/3- Rel. Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, AC 785.403.5/3 Rel. Des. PEIRETTI DE GODOY, dentre outros. Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição a Vara da Infância e Juventude desta Comarca. Intime-se. - ADV: FLAVIO LOPES FONSECA (OAB 246088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002067-82.2025.8.26.0344

ID: 295832827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-82.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MEDEIROS CANDELORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AMANCIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-82.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariana Medeiros Candeloro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Códi… Processo 1002067-82.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariana Medeiros Candeloro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.934,80, com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da demanda e juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 10 de junho de 2025. - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco Holding S.A. x Carlos Henrique Bianchi

ID: 314877468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011368-19.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BIANCHI

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011368-19.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Carlos Henrique Bianchi - Verifica-se que a petição de fls. 95/9… Processo 1011368-19.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Carlos Henrique Bianchi - Verifica-se que a petição de fls. 95/98 se encontra desacompanhada de procuração outorgada aos Advogados que apresentaram a peça processual. Diante disso, deverá o réu regularizar sua representação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob as penas do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, que alterou Decreto Lei 911/69, configurada a mora e ajuizada a ação de busca e apreensão, o devedor poderá reaver o bem com a quitação integral da dívida pendente, nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, referentes à parcelas vencidas e vincendas. Todavia, se o devedor logrou quitar o débito pela via extrajudicial, somente em relação às parcelas contratuais vencidas, não se vislumbra o cabimento da busca e apreensão, surpreendendo a contratante fiduciante, que logrou quitar o débito pendente perante o credor, o qual aceitou o pagamento somente em relação às parcelas contratuais pendentes até a data do cumprimento da liminar. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO APÓS A APREENSÃO DO BEM. ABSOLUTO DESCONTROLE ADMINISTRATIVO DO AUTOR. Devedora que procedeu à quitação do boleto emitido. Veículo que não foi restituído. Ausência de interesse processual de agir a justificar a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a consequente determinação para restituição do bem, incidência da multa estabelecida na legislação especial e indenização por perdas em danos em caso de impossibilidade de cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002067-15.2021.8.26.0347; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Diante disso, determino que a parte autora, por ora, não efetue a alienação do veículo aprendido (Marca: I/AUDI A1 1.4TFSI; Modelo: I/AUDI A1 1.4TFSI; Ano Fabricação: 2011; Cor: VERMELHA; Chassi: WAUAYA8X4BB073624; Placa: EYO2929, RENAVAM: 00329637460) sob as penas do artigo 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69. Deverá o banco manter o veículo apreendido nesta comarca, sob pena de arcar com eventuais despesas de devolução do veículo a ser feita em comarca distante. Intime-se o autor BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A (CNPJ sob nº 60.872.504/0001-23), pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, para que não efetue a alienação do veículo apreendido e mantenha o veículo nesta comarca, sob as penas do artigo 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pagamento informado pela parte ré. No silêncio, será presumida a concordância, ensejando a extinção da ação e restituição do veículo aprendido ao contratante fiduciante. Após, voltem os autos conclusos, na fila conclusos urgente. - ADV: EVANDRO DA SILVA (OAB 220830/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Caiuá x Christiane Florêncio Da Silva Mello

ID: 319866685

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003646-76.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUá

Polo Passivo:

CHRISTIANE FLORêNCIO DA SILVA MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS THOMAZONI DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003646-76.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Caiuá - Recorrida: Christiane Florêncio d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003646-76.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Caiuá - Recorrida: Christiane Florêncio da Silva Mello - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, OBJETIVANDO A INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 806/1993, DO MUNICÍPIO DE CAIUÁ. O AUTOR ARGUMENTA QUE O QUINQUÊNIO, POR SER VERBA INCORPORADA AO VENCIMENTO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O QUINQUÊNIO, INCORPORADO AO VENCIMENTO CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 806/1993) ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, UTILIZANDO O TERMO "VENCIMENTO" NO SINGULAR. 4. O QUINQUÊNIO, CONFORME O ART. 69, § 3º, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, INTEGRA-SE AO VENCIMENTO PARA TODOS OS EFEITOS, SENDO, PORTANTO, VERBA INCORPORADA E DE CARÁTER PERMANENTE. A INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO CARACTERIZA "EFEITO CASCATA" VEDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 806/1993 DO MUNICÍPIO DE CAIUÁ, O QUINQUÊNIO INCORPORA-SE AO VENCIMENTO DO SERVIDOR E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. A INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INFRINGE O ART. 37, INC. XIV, DA CF.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, INC. XIV; LEI MUNICIPAL Nº 806/1993 (CAIUÁ), ARTS. 51, 52, 69, § 3º, E 73.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002067-30.2023.8.26.0481, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 05/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002221-48.2023.8.26.0481, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 16/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000778-62.2023.8.26.0481, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 27/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Carlos Thomazoni de Carvalho Júnior (OAB: 121388/SP) - Claudio Justiniano de Andrade (OAB: 121387/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. M. I. S. A. x P. V. C. De F.

ID: 305693091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007984-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

P. V. C. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER MARO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007984-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007984-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: P. V. C. de F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NA QUAL O AUTOR, QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ A MANTER O SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR A RÉ A MANTER OU REATIVAR O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, BEM COM A PAGAR A QUANTIA DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ SUSTENTA A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, BEM COMO QUE A RESPONSABILIDADE POR REALOCAR OS BENEFICIÁRIOS EM CONTRATOS DE OUTRAS OPERADORAS É DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (QUALICORP), AFIRMANDO, AINDA, QUE AO PRESENTE CASO NÃO SE APLICA O TEMA 1082 DO STJ, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO NÃO É PERMITIDA QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO CUJA DESCONTINUIDADE POSSA AFETAR SUA SAÚDE. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME TEMA 1082 DO STJ. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS A QUESTÃO NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA CONTRATUAL. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDIMENSIONAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO É PERMITIDA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. 2. NÃO HÁ DANOS MORAIS QUANDO NÃO HÁ INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO OU PREJUÍZO À SAÚDE. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE HAVER A DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO C. STJ E AO PRECONIZADO NO ARTIGO 86 DO CPC, SENDO DE RIGOR, APENAS, QUE COM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ (15%) SEJA ALTERADA DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Wagner Maro de Freitas (OAB: 350584/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002067-78.2025.8.26.0022

ID: 323713848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-78.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRO INVEST EMPRESA SIMPLES DE CREDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO DALRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-78.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pro Invest Empresa Simples de Credito - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extraju… Processo 1002067-78.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pro Invest Empresa Simples de Credito - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Pro Invest Empresa Simples de Credito em face de Auro Guadaguini e Sol Comércio Distribuição e Transporte Ltda., objetivando a cobrança da quantia de R$ 875.840,00. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Providencie a serventia a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, que poderá ser impressa e direcionada às averbações pretendidas pelo credor, por ato do próprio advogado, que deverá, se o caso, recolher a competente taxa para apresentação em conjunto. Realizada a averbação, o exequente deverá comprovar nos autos o todo realizado (averbações), no prazo de 10 dias. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto (todas as taxas e/ou diligências), DETERMINO a CITAÇÃO dos executados, a pessoa jurídica na pessoa de seu representante legal e a pessoa física indicada (citações individualizadas), para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia exequenda, devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Concomitantemente, INTIME o(a)(s) executado(a)(s) de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias contados da citação. Decorrido o prazo supra para pagamento espontâneo (03 dias) o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens do devedor. Acaso não realizada a penhora pelo meirinho, o prazo para que indique a localização de seus bens para futura nova diligência é de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e ser-lhe aplicada pena de multa que desde já fica fixada em 20% do valor do débito (artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil).] Fica a executada advertida de que, não efetuando o pagamento no prazo legal, iniciar-se-ão os atos de penhora e avaliação de seus bens, independentemente de nova intimação, conforme dispõe o artigo 829 do diploma processual. Acaso não localizado o devedor para a citação neste ato inicial, independentemente de qualquer nova decisão ou novo mandado expedido, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá proceder ao ARRESTO e AVALIAÇÃO de bens deste, localizados no local. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis da executada, caso tenha conhecimento, no prazo de dez dias. - ADV: CELSO DALRI (OAB 84777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De São Sebastião x Shirlei Apolônio Nunes Dos Santos Schneider

ID: 328466605

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002067-66.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO SEBASTIãO

Polo Passivo:

SHIRLEI APOLÔNIO NUNES DOS SANTOS SCHNEIDER

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI NELSON CARDOSO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-66.2024.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Recorrido: SHIRLEI APOLÔNIO NUN… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-66.2024.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Recorrido: SHIRLEI APOLÔNIO NUNES DOS SANTOS SCHNEIDER - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO CONSTITUÍDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DISCUTIR A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPLETOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA É CONSTITUÍDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL OU APENAS APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS PREENCHER OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, INCLUINDO APOSENTADORIA ESPECIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO TEMA 888.4. O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA É CONSTITUÍDO AUTOMATICAMENTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE SUA APROVAÇÃO POSTERIOR.5. A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE FEDERADO NÃO AFASTA O DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL NEM AO ABONO DE PERMANÊNCIA, SENDO APLICÁVEIS, ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019, AS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTAS NA LEI Nº 8.213/1991, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 942. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA SURGE NO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUA CONCESSÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º E 19; EC Nº 41/2003; EC Nº 103/2019, ART. 40, § 4º-C; LEI Nº 8.213/1991, ART. 57.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.014.286/SP (TEMA 888); STF, RE Nº 1.222.942/SC (TEMA 942); TJSP, AP. 1022751-49.2019.8.26.0114, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 16/10/2023; TJSP, AP. 1005351-45.2022.8.26.0428, REL. LEONEL COSTA, J. 11/10/2023; TJSP, AP. 1000716-72.2022.8.26.0120, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 28/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB: 450016/SP) - Marcelo Galvao (OAB: 126591/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 534 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes