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Processo nº 1001215-32.2024.8.26.0073

ID: 312336288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-32.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do… Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, nos termos da inicial e documentos (págs. 08/14). Segundo narra, a parte requerente é funcionária pública municipal onde exerce o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, desde 15 de fevereiro de 2011, atualmente lotada na EMEB "Prof. Flávio Nascimento", sendo que o requerido não lhe paga o adicional de insalubridade a que faz jus pelas condições insalubres nas quais exerce suas atividades, razão pela qual requer a procedência da ação, reconhecendo-se o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio de 20% a incidir sobre os vencimentos e respectivos reflexos. A parte requerida foi devidamente citada, e apresentou contestação (págs. 82/95), alegando a impossibilidade de concessão retroativa da diferença da base de cálculo do adicional, da validade do salário mínimo como base de cálculo, da vedação da incidência do adicional sobre os reflexos do décimo terceiro, férias e terço constitucional, e a inexistência do direito ao adicional no grau máximo. Requereu a improcedência. Houve réplica (págs. 102/7). Instadas (pág. 108), as partes especificaram provas (págs. 112 e 113/4). O feito foi saneado (pág. 115), ocasião em que foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo aportou às págs. 169/75, com oportunidade de manifestação da parte autora (págs. 179/80), e da parte requerida (págs. 185/7). É o relatório. Fundamento e decido. A despeito do laudo pericial acostado aos autos, não vislumbro a incidência de insalubridade no trabalho desenvolvido pela parte autora. De início, imperioso salientar que de acordo com os artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Com efeito, as funções cotidianamente desempenhadas pela autora não podem ser consideradas insalubres, pois, não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, não se podendo admitir a percepção do adicional de insalubridade por presunção de que as crianças que frequentam a creche possam estar portando alguma enfermidade. Contato ocasional com crianças doentes e o serviço de higienização na troca de fraldas não determinam o direito ao recebimento do adicional porinsalubridade. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em ambientes de saúde. A Normas Regulamentares aprovadas pelo Ministério do Trabalho, no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) preconiza: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) Assim, a percepção do adicional deinsalubridadedepende do enquadramento das atividades exercidas nos itens previstos pela legislação aplicável, não sendo suficiente a mera exposição a agentes insalubres Segundo consta do próprio laudo pericial acostado aos autos "A insalubridade de grau médio se dá com o contato permanente com pacientes e materiais infectados em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana." (pág. 173, último parágrafo), que não é o caso da autora, pois exerce suas atividades em estabelecimento educacional. E não há que se falar que a autora "[...] está constantemente exposta a vírus, bactérias e materiais infecto-contagiantes pelo contato com crianças em idade de até 2 anos que são muito mais suscetíveis a contrair doenças viróticas e infecciosas." (pág. 174), pois, conforme já mencionado, não se pode supor que as crianças que frequentam a escola estejam infectadas com essas doenças e, se alguma porventura comparecer ao local doente, isto se dá de forma esporádica e não contínua. Enfim, as atividades desenvolvidas pela autora, ainda que inclua trocar fraldas e dar banho em crianças de tenra idade, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em galerias e tanques de esgoto ou por aqueles que realizam a coleta e industrialização de lixo urbano. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em estabelecimentos de saúde. Portanto, ainda que a perícia tenha concluído favoravelmente à pretensão da parte autora, não há exposição constante a agentes biológicos nocivos no desempenho das atividades exercidas pelos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil no Município de Avaré. Aliás, existem precedentes de casos idênticos, nas diversas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, as atividades funcionais desenvolvidas pela parte autora, não são consideradas e classificadas como insalubres, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3.214/78T, do Ministério do Trabalho). 3. Direito à concessão do Adicional de Insalubridade, não reconhecido. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001930-16.2020.8.26.0073; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) (grifei) Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Alegação de exercício de atividade insalubre. Inexistência do direito. Coisa julgada operada sobre a questão. Atribuições do cargo que não envolvem exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, embora haja laudo favorável à autora. Atividades que não se não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15, constante da Portaria MTB nº 3.124/78. Sentença de procedência reformada. Apelação da Municipalidade provida.(TJSP; Apelação Cível 1002068-80.2020.8.26.0073; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) (grifei) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Concessão de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no art. 146 da Lei Municipal 315/95. Inadmissibilidade. Atividades não insalubres. Conclusão isolada da perita, que não condiz com a realidade local e com a melhor técnica. Prova técnica afastada. Arts. 371 e 479 do CPC. Troca de fraldas e higienização de crianças que não podem ser consideradas insalubres, nem equivalentes às atividades realizadas em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes e/ou material infectocontagioso. Precedentes. Pedido improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000832-59.2021.8.26.0073; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) (grifei) APELAÇÃO. Servidora pública municipal de Avaré. Adicional de Insalubridade. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Atividade de auxílio a crianças, incluindo escovação de dentes, banhos e troca de fraldas. Laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau médio. Lei Complementar Municipal 315/1995. Previsão de adicional de insalubridade, sem regulamentação. Omissão suprida com o Mandado de Injunção Coletivo 0095326-70.2012.8.26.0073, pela aplicação das Leis Federais 8112/1990 e 8270/1991, e do Decreto Federal 97458/1989. Normas que remetem à legislação trabalhista também para a caracterização de insalubridade, regulamentada pelo Ministério do Trabalho, Portaria 3214/1978, Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, que disciplina a questão dos agentes biológicos. Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 448, pela necessidade de enquadramento da situação em uma daquelas previstas, não bastando o reconhecimento pericial da insalubridade. Posição desta Corte e desta Câmara no mesmo sentido. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso.(TJSP; Apelação Cível 1002930-85.2019.8.26.0073; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Atividades exercidas que não podem ser consideradas insalubres, já que não expõem a servidora a nenhum dos agentes nocivos listados no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Entendimento do TST no sentido de que troca de fraldas e higienização das crianças não são atividades insalubres. Prova técnica afastada (CPC, art. 371 e 479). Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000459-96.2019.8.26.0073; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020) (grifei) Como se vê, a condição insalubre, que poderia permitir o recebimento do benefício ora questionado, reclama o desenvolvimento de atividade prejudicial à saúde, com a exposição do trabalhador aos agentes nocivos elencados nas referidas normas administrativas, cuja situação é diversa da hipótese dos autos. Tais atividades não estão incluídas no rol do anexo 14 da NR-15 da Portaria MTB nº 3.124/78, ou seja, as funções inerentes ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil não podem ser consideradas insalubres, pois no seu exercício não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos, biológicos ou em associação). O atendimento das crianças em suas necessidades diárias, inclusive higiene e primeiros socorros, não envolve contato permanente com pacientes nem com material infecto-contagiante, em ambiente ambulatorial, hospitalar ou de cuidados à saúde. Desse modo, a autora não faz jus à percepção do mencionado adicional. DECIDO. Ante o exposto, sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, com atualização segundo DEPRE/TJ a partir desta sentença, e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, mas que ficam suspensos, ante a concessão da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. P.I.C. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1001215-32.2024.8.26.0073