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Processo nº 1002070-81.2025.8.26.0297

ID: 297148228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002070-81.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. P. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

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Processo 1002070-81.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - J.P.T.M. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela p… Processo 1002070-81.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - J.P.T.M. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) reconhecer o desvio de função da parte autora, por exercer funções do quadro de professor; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com reflexos em férias e 13º salário. Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto a parte autora nem comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)

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Processo nº 1002070-42.2025.8.26.0407

ID: 326972238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-42.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. J. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEMIR PEDRO MARTELLO

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Processo 1002070-42.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.J.V. - 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, en… Processo 1002070-42.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.J.V. - 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 3. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 4. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 5. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: EDEMIR PEDRO MARTELLO (OAB 306761/SP)

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G. S. Da C. x M. Da C.

ID: 308918544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005686-92.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DA C.

Polo Passivo:

M. DA C.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

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JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO

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Processo 0005686-92.2023.8.26.0704 (processo principal 1001016-62.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.S.C. - M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos em q… Processo 0005686-92.2023.8.26.0704 (processo principal 1001016-62.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.S.C. - M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos em que a exequente G. S. da C., menor representada por sua genitora M. A. da S., busca a cobrança de prestações alimentícias vencidas. O executado M. da C. apresentou impugnação (fls. 266/271) alegando excesso de execução no montante de R$ 14.063,23, sustentando ter efetuado os seguintes pagamentos: a) R$ 6.000,00 referentes ao período junho/2022 a fevereiro/2023 (fl. 267); b) R$ 2.577,96 relativos a março/2024 e agosto a dezembro/2024 (fl. 268); e c) R$ 5.485,27 concernentes ao período junho/2023 a setembro/2024 (fl. 268). Juntou comprovantes às fls. 272/286. Requereu ainda a condenação da exequente por litigância de má-fé. A exequente apresentou tréplica (fls. 308/311) refutando os comprovantes juntados pelo executado, alegando tratar-se de documentos genéricos sem identificação da beneficiária, alguns inclusive em nome de terceiros (fl. 309). Esclareceu que o período executado inicia-se em março/2023, excluindo as competências já quitadas em processo anterior (fl. 308). Apresentou nova planilha com saldo remanescente de R$ 15.088,63 (fl. 309). O Ministério Público opinou pelo acolhimento dos requerimentos da exequente (fl. 403). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da alegação de excesso de execução: O executado alega excesso de execução fundamentado em três grupos de pagamentos realizados. Analiso cada um: a) Pagamento de R$ 6.000,00 (junho/2022 a fevereiro/2023): Quanto a este montante, assiste razão ao executado. Conforme esclarecido pela própria exequente à fl. 308, as parcelas vencidas entre junho/2022 e fevereiro/2023 foram objeto de acordo homologado nos autos nº 0003852-88.2022.8.26.0704, com pagamento único de R$ 6.000,00. A nova planilha apresentada pela exequente já exclui integralmente essas competências, confirmando que o período executado inicia-se em março/2023. b) Demais pagamentos alegados (R$ 8.063,23): Os comprovantes de fls. 272/286 não se prestam à demonstração do adimplemento das obrigações alimentares pelos seguintes motivos: [i] São extratos bancários genéricos, sem identificação específica do beneficiário; [ii] Diversos valores foram transferidos para terceira pessoa (C. M.), conforme fl. 311, não guardando relação com a obrigação alimentar devida à menor G. S. da C.; [iii] Não há comprovação de que os valores foram destinados especificamente ao pagamento da pensão alimentícia; e [iv] Alguns comprovantes sequer identificam a conta de destino ou o CPF da beneficiária. Nos termos do art. 320 do Código Civil, compete ao devedor provar o pagamento. Em se tratando de obrigação alimentar, a prova deve ser inequívoca, demonstrando não apenas a transferência do valor, mas sua destinação específica ao credor alimentar. 2. Da litigância de má-fé: Não vislumbro elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé por parte da exequente. A apresentação de planilha de cálculo com exclusão das parcelas já quitadas em processo anterior demonstra correção procedimental. A recusa em aceitar comprovantes inadequados constitui exercício regular do direito de defesa. 3. Da planilha de cálculos: A planilha apresentada pela exequente às fls. 309/311 atende aos requisitos do art. 524 do CPC, discriminando as competências, índices de correção monetária (INPC), juros de 1% ao mês e deduzindo o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 1.887,77), conforme decisão de fl. 301. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para: 1) RECONHECER que as competências de junho/2022 a fevereiro/2023 não integram o presente cumprimento de sentença, por terem sido objeto de acordo homologado em processo anterior; 2) REJEITAR a alegação de excesso de execução quanto aos demais valores (R$ 8.063,23), por insuficiência dos comprovantes apresentados; 3) INDEFERIR o pedido de condenação por litigância de má-fé; 4) HOMOLOGAR a planilha de cálculos apresentada pela exequente, fixando o débito em R$ 15.088,63 (quinze mil e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), já deduzido o valor bloqueado; 5) DETERMINAR a expedição do MLE, formulário às fls. 312, intime-se quando da assinatura; 6) INTIMAR o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente, sob pena de prosseguimento da execução com novas medidas constritivas. Eventual nova impugnação somente será admitida mediante apresentação de comprovantes bancários individualizados que identifiquem claramente o nome e CPF da beneficiária, nos termos do art. 320 do CC. Int. - ADV: PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM (OAB 410412/SP), JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO (OAB 243717/SP)

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Alexandre De Carvalho Pacheco x Jonatan Carvalho Nogueira

ID: 297801258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-33.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO

Polo Passivo:

JONATAN CARVALHO NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

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PAMELA SOUSA RIOS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-33.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-33.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Alexandre de Carvalho Pacheco (Justiça Gratuita) - Apelado: Jonatan Carvalho Nogueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE QUANTO À SUPOSTA PREJUDICIALIDADE EXTERNA SUSCITADA PELO RÉU QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ARREMATADO PELO AUTOR EM LEILÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO APELANTE NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO LEILÃO NÃO IMPEDE A IMISSÃO NA POSSE DO APELADO. 4. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE CONFERE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ O DIREITO À ORDEM DE IMISSÃO, POIS TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA INSTAURADA ENTRE A VENDEDORA E OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. 6. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 05 DESTE E. TJSP, E DO ART. 903 DO CPC. 7. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COM CUMPRIMENTO SUSPENSO POR ORDEM DO JUÍZO SINGULAR, APÓS A SENTENÇA. 8. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, POIS O VALOR FIXADO NÃO REPRESENTA ABUSO E SE ENCONTRA ABAIXO DA REGRA DE 1% SOBRE O VALOR DA AQUISIÇÃO DO BEM. IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO E NOVAMENTE ALIENADO, NÃO CABE, POR SER MATÉRIA ESTRANHA AO AUTOR, A DISCUSSÃO SOBRE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E A RELAÇÃO CONTRATUAL ANTES EXISTENTE ENTRE O PRIMITIVO ADQUIRENTE E O CREDOR HIPOTECÁRIO (SÚMULA Nº 05, DESTE E. TJSP)”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; SÚMULA Nº 05; APELAÇÃO CÍVEL 1027635-21.2023.8.26.0005; RELATOR (A): MARIA DO CARMO HONORIO; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 30/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1006903-50.2024.8.26.0048; RELATOR (A): CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 28/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1005024-72.2022.8.26.0114; RELATOR (A): SALLES ROSSI; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 18/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1007108-41.2023.8.26.0266; RELATOR (A): THEODURETO CAMARGO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 12/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1008806-33.2022.8.26.0132; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP; REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, EM 06/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Sousa Rios dos Santos (OAB: 497770/SP) (Convênio A.J/OAB) - João Carlos da Silva Oliveira (OAB: 468208/SP) - 4º andar

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Supermercado Quatro Estações Ltda x Adriana Dos Santos Siqueira

ID: 300382489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000342-02.2021.8.26.0252

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO QUATRO ESTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA DOS SANTOS SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA GUIMARAES

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DENILSON MARTINS JUNIOR

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Processo 0000342-02.2021.8.26.0252 (processo principal 1002070-32.2019.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Supermercado Quatro Estações Ltda - Adriana dos Santos Siqueira - Vi… Processo 0000342-02.2021.8.26.0252 (processo principal 1002070-32.2019.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Supermercado Quatro Estações Ltda - Adriana dos Santos Siqueira - Vistos. O(a) autor(a) comunica o descumprimento do acordo celebrado e pleiteia o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada. Não sendo cumprida a transação, a execução deve prosseguir. Nesse passo, em obediência a ordem de preferência de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora on line de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), abaixo mencionado(s), com observância do cálculo confeccionado pelo(a) credor(a). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adriana dos Santos Siqueira; Valor atualizado: R$ 769,26. Salvo requerimento em sentido contrário, determino, desde logo, com vistas a aumentar as chances de bloqueios positivos, que a minuta de bloqueio de valores junto ao SisbaJud seja realizada com a utilização da ferramenta denominada "Teimosinha", pelo prazo máximo permitido no sistema. O deferimento constante no parágrafo anterior se baseia na experiência do Juízo que demonstra tratar-se de mecanismo inovador cuja adoção se justifica com o objetivo de se garantir maior efetividade dos atos de execução". Quando do recebimento do resultado da requisição formalizada, deverá a serventia realizar a comparação dos valores bloqueados com aqueles apontados nos cálculos utilizados para embasar o pedido. Em caso de excesso de penhora, constatável mediante elaboração de simples cálculo aritmético, desde já fica deferida a liberação do valor sobressalente, sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, mediante a prática de ato ordinatório. Também fica deferida a liberação, sem a necessidade de nova manifestação judicial, no caso da juntada de petição do credor/acordo, com pedido de desbloqueio total/parcial das quantias encontradas. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que se manifeste, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual valor bloqueado, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, comprovando que a quantia bloqueada é impenhorável. Decorrido o prazo de cinco (05) dias, sem que haja manifestação do(a)(s) devedor(a)(s), determino, desde logo, a transferência do valor retido para conta judicial vinculada a este processo, para fins de formalização da penhora on line. Também fica determinada a transferência de eventual quantia bloqueada para conta judicial, sem necessidade de nova deliberação, na hipótese da juntada aos autos de petição de acordo e/ou pedido de extinção, onde a quantia constrita seja convertida em pagamento parcial/total da dívida. Em se tratando de execução de título judicial, no mesmo ato da intimação na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, e não havendo alegação de impenhorabilidade, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias, observando-se o disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Para a hipótese de execução de título extrajudicial, após o decurso do prazo para alegação de impenhorabilidade, tornem os autos conclusos para designação da audiência prevista no artigo 53 da Lei n. 9.099/95. Ao término do prazo da ordem de bloqueio repetitivo, na hipótese do bloqueio de valores nitidamente ínfimos (inferiores a R$ 10,00), desde já fica determinado o seu desblo|queio, a ser cumprido mediante ato ordinatório da serventia. Decorrido o prazo para oferecimento de embargos à execução, tornem os autos conclusos para liberação da quantia em favor da parte autora/andamento processual.. - ADV: REGINALDO DA SILVA GUIMARAES (OAB 340165/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP)

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Oxss Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Induspar Industria E Comercio De Conservas Ltda

ID: 314104228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002070-66.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

INDUSPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNNO PEIXOTO JUCA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 1002070-66.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Oxss Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Induspar Industria e Co… Processo 1002070-66.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Oxss Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Induspar Industria e Comercio de Conservas Ltda e outro - Vistos. 1. Defiro o acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros em sobre do(s) executado(s) indicado(s) abaixo, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$1.375.563,57. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. 2. Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), fica desde logo deferida a pesquisa em face aos mesmos executados acima identificados, via "RENAJUD", e, se solicitado, bloqueando a possibilidade de transferência dos veículos encontrados, o que desde logo serve como penhora. 3. Também se infrutíferos os resultados via Sisbajud, fica deferida a pesquisa por "INFOJUD" apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Sobre essas últimas pesquisas, com o resultado, havendo declaração a ser juntada, promova-se o sigilo do processo na forma do parágrafo único do art. 1263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, assim como liberem todos os sigilos de petição e decisão eventualmente existentes, e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Por fim, os demais pedidos serão analisados somente após a realização das diligências acima determinadas, em respeito ao Princípio da Proporcionalidade. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), BRUNNO PEIXOTO JUCA (OAB 13960/PA), BRUNNO PEIXOTO JUCA (OAB 13960/PA)

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Processo nº 1002070-62.2025.8.26.0659

ID: 313432827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002070-62.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTEK ECOPRESS SISTEMAS DE AQUECIMENTO E PRESSURIZAçãO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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Processo 1002070-62.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Industek Ecopress Sistemas de Aquecimento e Pressurização Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta p… Processo 1002070-62.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Industek Ecopress Sistemas de Aquecimento e Pressurização Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica, desde já, autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, cópia desta decisão, servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito (exceto SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, que deverá ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas)ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (arts.782, §3º, 799, IX e 828 do CPC). Valor da causa = R$ 24.894,22 (VINTE E QUATRO MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), distribuída em 27/06/2025 Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa,para que o bloqueio seja realizado. A pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada eletronicamente pelo credor, no endereço eletrônico (http:/www.oficioeletronico.com.br), excetuando-se os casos em que a parte for assistida pela gratuidade processual. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá comomandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI (OAB 206838/SP)

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Processo nº 1002070-11.2025.8.26.0191

ID: 275830303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002070-11.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. H. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GRACELIANO DA SILVA BONFIM

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ADV: Victor Graceliano da Silva Bonfim (OAB 508602/SP) Processo 1002070-11.2025.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. H. V. D. - Vistos. Ante os elementos constantes dos autos,… ADV: Victor Graceliano da Silva Bonfim (OAB 508602/SP) Processo 1002070-11.2025.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. H. V. D. - Vistos. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor 1/3 dos líquidos vencimentos em caso de vínculo empregatício, e em 1/3 do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou ausência de vínculo empregatício, devidos desde já. Para audiência de conciliação, instrução e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 22/07/2025, às 13:30 horas. O link para ingressar na audiência virtual poderá ser solicitado preferencialmente por whatsapp (1145061435), ou por e-mail (ferraz2@tjsp.jus.br), havendo também a possibilidade de ingressar na sala virtual através do ID abaixo: ID da Reunião:221 206 435 855 9 Senha:2AD7AG9v Ficam desde já cientes as partes que a participação no evento, bem como a oitiva de testemunhas poderá se dar através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, por meio do convite eletrônico (link de acesso) a ser encaminhado pelo servidor designado para o ato. Encaminhe-se ainda, Manual de Participação disponibilizado sob o título "Participar de Audiência Virtual", conforme indicado no Comunicado Conjunto 248/2020. Tendo em vista que a parte autora está representada por patrono constituído, sua intimação se dará na pessoa do patrono, pela imprensa oficial, que deverá apresentar, via e-mail (ferraz2@tjsp.Jus.Br), os dados necessários da parte para participação da audiência virtual (telefone celular, e-mail). Após a designação da data, expeça-se o necessário a citação e intimação da parte ré, por meio de oficial de justiça, ou, se o caso, por meio de carta precatória tendo em vista a Portaria 01/2020, solicitando que seja informado ao oficial de justiça o telefone celular e e-mail do réu de modo a possibilitar o envio do convite para participação à audiência virtual. Anote-se ainda que se trata de audiência de conciliação, instrução e julgamento, sendo assim, os e-mails e celulares de suas testemunhas devem sem informados por meio do e-mail ferraz2@tjsp.Jus.Br, antes da data agendada, de modo a possibilitar o envio dos convites. O réu deverá ainda ser orientado à portar documento de identificação, com foto, durante a realização da audiência virtual. Instrua-se om o "Manual de Participação em audiência virtual", e senha de acesso aos autos. Ciência ao Ministério Público e a Defesa que deverá informar os e-mails e telefones celulares de suas testemunhas, com urgência; Anote-se que todos os participantes deverão disponibilizar com urgência, e-mail e telefone de contato, meios através dos quais serão acessados durante a realização da audiência, se necessário. A informação destes dados deverá ser encaminhada por meio do e-mail ferraz2@tjsp.jus.br e serão repassados diretamente ao escrevente responsável pela audiência. Acrescento ainda, que as testemunhas deverão ser previamente orientadas a terem em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação na audiência virtual. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de suas testemunhas e advogados. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado. A ausência do autor importará em arquivamento do processo e a do réu ou de seu advogado, em confissão e revelia. A intimação do autor se dará pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado. Oficie-se à empregadora para desconto em folha de pagamento, se o caso.

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Processo nº 1002070-87.2025.8.26.0198

ID: 331329375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002070-87.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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Processo 1002070-87.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fernando Francisco de Paula - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1002070-87.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fernando Francisco de Paula - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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Bradesco Saúde S/A x G. Soares Filho Ltda. - Me

ID: 331498685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002070-28.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

G. SOARES FILHO LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1002070-28.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - G. SOARES FILHO LTDA. - ME - Vistos. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO. Trata-se de requer… Processo 1002070-28.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - G. SOARES FILHO LTDA. - ME - Vistos. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no sentido inserir através do Sistema RENAJUD, restrição de CIRCULAÇÃO e/ou LICENCIAMENTO de veículos. Em que pese a argumentação da parte exequente, o pedido de restrição de CIRCULAÇÃO do veículo deve ser analisado em conjunto com o artigo 805 do CPC, que rege que a execução deverá ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado. Além disso, vale mencionar que a propriedade de bem móvel se adquire através da tradição da coisa com a intenção de transferir a propriedade, não havendo nos autos informações seguras de que o veículo ainda esteja na posse do executado ou se foi adquirido por terceiro informalmente. De outro lado, tendo em vista a obrigatoriedade de licenciamento dos veículos, a fim de que possam circular, pelas mesmas razões não comporta acolhimento o pedido de bloqueio de LICENCIAMENTO. Nesse sentido a jurisprudência: "Execução. Decisão recorrida que determinou restrição de circulação quanto a veículos penhorados e mantidos sob a posse do executado. Descabimento. Desproporcionalidade e excessiva onerosidade da providência, sem contrapartida para o exequente. Decisão que não apontou qualquer justificativa para a medida, eventualmente relacionada à preservação dos bens, utilizando-a como mera forma de pressão sobre o executado. Inteligência do art. 805 do CPC. Decisão reformada nessa parte. Penhora de valores pagos pela sociedade a título de pro labore ao ora agravante. Inadmissibilidade. Equiparam-se as referidas verbas aos valores de natureza remuneratória, por interpretação extensiva do art. 833, IV, do CPC/15. Penhora levantada. Agravo de instrumento do executado provido, por maioria de votos, contra o voto do Relator sorteado." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016448-24.2017.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 10/05/2017) "Execução de título extrajudicial. Locação. Decisão de deferimento de bloqueio judicial do veículo com restrição de circulação. Ordem que deve se referir tão só à impossibilidade de transferência do bem. Restrição de circulação do veículo que constitui medida excepcional e tem cabimento quando envolve questões de segurança pública. Ausência da excepcionalidade a autorizar essa medida. Recurso provido. A ordem de bloqueio deve se limitar à transferência do bem, pois o bloqueio de circulação do veículo é medida extrema e somente se justifica em casos excepcionais, quando envolver ocorrência de ilícitos penais, não cabendo ao Poder Judiciário determinar tal medida apenas para atender questões de interesse particular." (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2110446-46.2017.8.26.0000 - Relator KIOITSI CHICUTA - julgado em 10/08/2017) Além do que um dos veículos indicados está alienado fiduciariamente, conforme fls. 173. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de inserção de restrição de circulação e/ou bloqueio de licenciamento dos veículos indicados. Observo que há depósito em conta judicial com saldo de R$ 1.624,50, derivado do bloqueio SISBAJUD realizado, estando na pendência do exequente anexar o Formulário Eletrônico para levantamento do numerário, conforme fls.192/196. Manifeste-se a parte exequente no prazo de dez (10) dias, requerendo o que de direito para o regular prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 21 de julho de 2025. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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