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Vanderlei Geraldo Reissler x Antonia Lopes De Medeira Souza e outros

ID: 295794542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002074-54.2021.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GERALDO REISSLER

Polo Passivo:

ANTONIA LOPES DE MEDEIRA SOUZA LEANA DE SOUZA GOMES FONSECA

Intimação

Advogados:

JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR

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JOSE ANTONIO CARVALHO

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JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR

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Processo 1002074-54.2021.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Vanderlei Geraldo Reissler - Antonia Lopes de Medeira Souza - - Leana de Souza Gomes Fonseca e outro - Vistos. 1. M… Processo 1002074-54.2021.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Vanderlei Geraldo Reissler - Antonia Lopes de Medeira Souza - - Leana de Souza Gomes Fonseca e outro - Vistos. 1. Melhor revendo os autos, observa-se que, apesar de a executada Antonia ter falecido deixando bens (folha 615), ainda não houve a partilha deles, como demonstram os documentos de folhas 621-264. Logo, deve figurar no polo passivo da presente execução o Espólio de Antonia, representado pelas herdeiras Samila e Leana. À serventia para providenciar as alterações necessárias no cadastro de partes e representantes e remover o feito da fila "Processo Suspenso", eis que há muito já decorreu o prazo de suspensão da decisão de folha 616. 2. Folhas 682-693: alega a herdeira, em síntese, que (i) não houve recolhimento de custas complementares após a conversão da execução em cumprimento de sentença; (ii) inexistiu contrato de mútuo a ensejar o acréscimo de valores, pois não houve a realização de depósito algum em favor da falecida e (iii) o pedido de adjudicação deve ser rejeitado por ausência de depósito da diferença entre o valor do débito e o da avaliação do bem. Sobreveio manifestação do exequente às folhas 702-711. Pois bem. A decisão de folhas 96-98, que converteu a ação de execução de título extrajudicial em cumprimento de sentença (dada a homologação do acordo de folha 42) foi proferida no dia 02/03/2023, quando ainda não estava vigente a Lei nº17.785, de 03/10/2023, que passou a prever a necessidade de recolhimento de taxa judiciária no importe de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença". Recorde-se que, à época, só haveria recolhimento de custas nos cumprimentos de sentença por ocasião da satisfação da obrigação, conforme inteligência do inciso III, do artigo 4º da Lei nº 11.608/03, em sua redação original. Logo, não há que se falar em intimação do exequente para recolhimento de custas complementares, as quais serão devidas (em regra pela parte executada) ao ser satisfeita a obrigação. Com efeito, tratando-se a presente demanda de cumprimento de título judicial (decisão homologatória de acordo), eventuais arguições de vício de consentimento ou mesmo de vícios sociais inerentes à aludida transação deverão ser suscitadas na via adequada, e não por simples petição nos autos. Afinal, a cognição inerente a um cumprimento de sentença é bastante estreita e se limita às hipótese elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil, de modo que a análise de eventual simulação na composição objeto de homologação judicial demanda observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, devendo ocorrer em ação autônoma, própria para a finalidade a que se destina. Tal fato, aliás, já havia sido delineado no item 2 da decisão de folhas 163-169, contra a qual a executada não se insurgiu oportunamente, com a interposição do recurso caabível. Não bastasse, a necessidade de discussão da matéria em ação autônoma foi reiterada na decisão de folhas 489-494, não havendo insurgência da executada sobre tal ponto, a qual se limitou a impugnar a penhora deferida sobre o bem, como se denota do acórdão de folhas 519-524. Nesse contexto, não há como deliberar sobre a suposta simulação no âmbito deste cumprimento de sentença, devendo a herdeira promover tal discussão em ação autônoma, observando a via adequada para tanto. Com relação ao pedido de adjudicação, providencie o exequente, por ora, a juntada das matrículas atualizadas do bem em questão (1.583 e 40.541 do CRI local). Após, tornem os autos conclusos. 3. Intime-se. - ADV: JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR (OAB 318668/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO (OAB 53981/SP), JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB 416065/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Mayara Marques Figueiredo Manutencao Eireli,

ID: 315172769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011735-52.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MAYARA MARQUES FIGUEIREDO MANUTENCAO EIRELI,

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ANTONIO PALMIERI

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RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011735-52.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011735-52.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Mayara Marques Figueiredo Manutencao Eireli, - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTES DE ENERGIA. VALOR DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2014 DA ANEEL/ANATEL. NATUREZA ORIENTATIVA DA NORMA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, PARA FIXAR O VALOR UNITÁRIO DE R$ 3,19 POR PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL N. 04/2014, E CONDENAR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A REQUERIDA DEFENDE A LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E A INAPLICABILIDADE VINCULANTE DA REFERIDA RESOLUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DO VALOR CONTRATUALMENTE ESTIPULADO POR PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTE, COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2014 DA ANEEL/ANATEL; E (II) ESTABELECER SE O PREÇO PACTUADO NO CONTRATO EM VIGOR APRESENTA ABUSIVIDADE OU DESEQUILÍBRIO QUE JUSTIFIQUE INTERVENÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2014 DA ANEEL/ANATEL POSSUI NATUREZA ORIENTATIVA E DEFINE VALOR DE REFERÊNCIA APLICÁVEL EM PROCESSOS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE CONFIGURA COMO IMPOSIÇÃO NORMATIVA VINCULANTE PARA CONTRATOS PRIVADOS.4. O CONTRATO EM ANÁLISE FOI FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COM PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES PACTUADAS, INCLUSIVE SOBRE A PRECIFICAÇÃO DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5. A LIVRE ESTIPULAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL ESTÁ AMPARADA NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (CC, ART. 421), CUJA LIMITAÇÃO REQUER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU AFRONTA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ELEMENTOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO.6. A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE PREÇO ACIMA DO VALOR DE REFERÊNCIA REGULATÓRIO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSO OU ILEGALIDADE, POIS DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE A AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2014 E REAFIRMA A VALIDADE DOS CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO FIRMADOS APÓS SUA EDIÇÃO, DESDE QUE CELEBRADOS DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE.8. O VALOR FIXADO CONTRATUALMENTE FOI FUNDAMENTADO EM ESTUDOS TÉCNICOS DESENVOLVIDOS COM ENTIDADES DO SETOR ELÉTRICO E CONSIDERA AS PECULIARIDADES DA ÁREA DE CONCESSÃO DA RECORRENTE, O QUE REFORÇA SUA LEGITIMIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11; LEI N. 9.472/97, ART. 73.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2065438-65.2025.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 05.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002074-53.2022.8.26.0482, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, J. 02.12.2024; DENTRE OUTROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Rui Trench de Alcantara Santos (OAB: 254129/SP) - Fabio Antonio Palmieri (OAB: 338011/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002074-87.2025.8.26.0372

ID: 335778662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002074-87.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS BENEDITO PORTES DE ALMEIDA RAMILY APARECIDA PORTES DE ALMEIDA RAMON DE JESUS PORTES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE ANDRADE

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ANA CAROLINA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1002074-87.2025.8.26.0372 - Inventário - Inventário e Partilha - Ramily Aparecida Portes de Almeida - - Ramon de Jesus Portes de Almeida - Clóvis Benedito Portes de Almeida - I Nomeio inv… Processo 1002074-87.2025.8.26.0372 - Inventário - Inventário e Partilha - Ramily Aparecida Portes de Almeida - - Ramon de Jesus Portes de Almeida - Clóvis Benedito Portes de Almeida - I Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, o(a) requerente Sr(a). Clóvis Benedito Portes de Almeida. Expeça-se certidão de inventariante. Anoto que o(a) viúvo(a) meeiro(a) e os herdeiros estão representados pelo mesmo patrono, do que se conclui tratar-se de partilha amigável. Assim, se preenchidas demais condições do art 664, caput, CPC, o feito seguirá pelo rito de arrolamento; II - A responsabilidade pelo pagamento das custas dos processos relativos às sucessões não incide sobre a situação das partes, mas sim sobre o patrimônio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Assim, postergo apreciação do pedido do benefício à apresentação das primeiras declarações, desde já autorizando o pagamento diferido de custas até a decisão, se o caso. III Apresente o(a) inventariante, ou indique número de fls em que já juntados aos autos, se o caso: 1) Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus, Informação esta que pode ser obtida por certidão expedida pelo Colégio Notarial (Registro Central de Testamento) - maiores informações disponíveis através do site da Central Notarial de Serviços Compartilhados - http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/; 2) Primeiras declarações, com declaração de existência ou não de dívidas do espólio, e observância do artigo 620, I a IV, do Novo Código de Processo Civil; ou Plano de partilha na forma do art 653, CPC (auto de orçamento e folha de pagamento), contendo a) qualificação completa das pessoas sucessoras na forma do art 176, §1º, III, 2, a; b) descrição completa do bem (espelho da matrícula), conforme disposto no artigo 225 da Lei de Registros Públicos; c) atribuição de valor a todos os bens partilhados tanto móveis quanto imóveis, que será informado à Receita Federal, devendo a somatória das avaliações corresponder ao valor atribuído à causa; 3) Os seguintes documentos: a) Do autor da herança: certidão de óbito original ou autenticado; CND (certidão negativa de débito) da Receita Federal; Certidão de casamento ou nascimento com data atualizada posterior ao óbito; Cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; b) Dos herdeiros e viúvo(a) meeiro(a): certidão de nascimento ou casamento com data atualizada posterior ao óbito; se casado em regime diferente da comunhão parcial, precisa da certidão de registro do pacto; cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; c) Relativamente aos bens: certidão atualizada da matrícula ou transcrição atualizada, devendo ser procedido previamente o registro em nome do autor da herança, se não realizado em vida; Certidão de valor venal no ano do óbito e atualizada; CND (certidão negativa de débito) dos imóveis; Para os imóveis rurais juntar ITR do ano do óbito e atual, bem como Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atual; Anoto que os documentos elencados nos itens a, b e c deverão ser apresentados também por ocasião da entrega do formal de partilha junto ao C.R.I. 4) Representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges); 5) a) comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas: b) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários; c) Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos do Estado de São Paulo; d) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); 6) Os lançamentos fiscais dos imóveis (certidões de valor venal na data do óbito e no momento atual); 7) Retificação, se o caso, do valor da causa - que deve ser igual ao valor total dos bens inventariados; 8) Recolhimento da taxa judiciária correspondente ao monte mor a ser partilhado; IV Aguarde-se o cumprimento deste pelo prazo de 20 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 440270/SP), JULIO CESAR DE ANDRADE (OAB 444546/SP), JULIO CESAR DE ANDRADE (OAB 444546/SP), JULIO CESAR DE ANDRADE (OAB 444546/SP), ANA CAROLINA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 440270/SP), ANA CAROLINA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 440270/SP)

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J. R. S. x S. M. C. S.

ID: 296728206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002074-49.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. R. S.

Polo Passivo:

S. M. C. S.

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO CAMARGO DA SILVA JUNIOR

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CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 1002074-49.2024.8.26.0299 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - S.M.C.S., registrado civilmente como S.M.C.S. - Vistos. J.R.S. ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO em face de S.M.C.S… Processo 1002074-49.2024.8.26.0299 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - S.M.C.S., registrado civilmente como S.M.C.S. - Vistos. J.R.S. ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO em face de S.M.C.S.. Informa que casou com o requerido em 09/05/1977, estando separados de fato há mais de dez anos. Afirma ser impossível a reconciliação, havendo bens a partilhar. Pugna a decretação do divórcio. Juntou documentos. Citada a ré apresentou contestação (fls. 68-83). Impugnou o valor da causa. No mérito, afirma que um dos bens indicados na inicial recebeu em doação e, portanto, não comunica com o ex-cônjuge. Com relação ao outro bem, sustenta que, após o abandono do lar pelo autor, realizou com seus próprios esforços benfeitorias no imóvel. Pugna pela procedência parcial dos pedidos da ação. Réplica às fls. 246-249. Instadas a indicarem provas, as partes se manifestaram às fls. 255-264. É o relatório. Decido. O caso é de sentença parcial de mérito. Nos termos do § 6º do artigo 226 da Constituição Federal: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. A nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010 suprimiu os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Não se discute mais a questão da culpa pelo rompimento do vínculo conjugal, questão superada pela doutrina e jurisprudência, cabendo ao órgão judicial a decretação do divórcio sem perquirir questão relativa às situações subjetivas e pessoais que levaram à tutela de direito material pretendida. Assim, o divórcio afigura-se como direito potestativo, bastando a existência de casamento válido e a vontade manifestada por, pelo menos, um dos consortes em colocar termo ao casamento. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio. Decisão que indeferiu o pedido de tutela visando a imediata decretação do fim do vínculo matrimonial bem como bloqueio de veículo. Ausência de óbice à decretação do divórcio, porquanto, basta a manifestação de qualquer dos cônjuges. Busca e Apreensão de bem móvel. Descabimento. Bem que integra o patrimônio do casal, pois constituído durante o casamento, a ser objeto de partilha. Responsabilidade por eventual infração de trânsito cometida será daquele que utiliza o bem com exclusividade. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2269375-12.2019.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Relator MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; Data do julgamento: 17/03/2020). Posto isto, nos termos do artigo 356, inciso I, do CPC, resolvo parcialmente o mérito e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, declarando cessado o vínculo matrimonial, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Tratando-se de direito potestativo quanto ao término do vínculo conjugal, esta decisão transita em julgado nesta data. Diga a ré se pretende voltar a usar o nome de solteira. Após, expeça-se mandado de averbação. Passo ao saneamento do feito. Da Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a parte pretende obter por meio da demanda, de acordo, se o caso, com as regras estabelecidas nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. No caso em exame o valor atribuído à causa pela parte autora apresenta-se condizente com o proveito econômico que ela pretende obter, somatória dos bens apresentados. Destarte, rejeito a impugnação apresentada pela ré ao valor atribuído à causa pela parte autora. No mais, o processo encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo as partes legítimas e bem representadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o rol de bens do casal a serem partilhados; b) eventuais benfeitorias realizadas nos imóveis e, consequente valor agregado ao bem. Por ora, defiro a realização de perícia requerida pela parte ré (fls. 260-264). Assim, nomeio para realização da perícia, WALMIR PEREIRA MODOTTI. Intime-se o perito (via e-mail) para dizer se aceita a prestação do serviço e receber seus honorários pela Defensoria Pública do Estado, já que a parte autora, que requereu a prova, é beneficiária da Justiça Gratuita. Em caso positivo, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 15 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: JOAO ROBERTO CAMARGO DA SILVA JUNIOR (OAB 119027/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 0000505-71.2024.8.26.0059

ID: 293441201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000505-71.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000505-71.2024.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AASAP - Associação de Amaparo Social ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Fl. 78: consid… Processo 0000505-71.2024.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AASAP - Associação de Amaparo Social ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Fl. 78: considerando a existência de controvérsia quanto à autenticidade da assinatura digital aposta no documento de fl. 25 (ficha de filiação juntada na íntegra às fls. 69-71), a qual resultou em descontos impugnados pelo autor em seu benefício previdenciário, e diante da aparente divergência entre a rubrica constante desse documento e aquela utilizada pelo autor às fls. 04 e 78, faz-se mister a produção de prova pericial técnica especializada, com o intuito de apurar a regularidade da filiação, visto que os contratos digitais não são imunes a fraudes. A necessidade de perícia técnica é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, razão pela qual resta afastada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato nº 289633757 e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição financeira sustenta a validade do contrato firmado por assinatura digital e questiona a ausência de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a controvérsia sobre a validade do contrato eletrônico firmado com assinatura digital justifica a necessidade de perícia técnica; e (ii) verificar se a demanda permanece compatível com os limites do procedimento do Juizado Especial diante da referida necessidade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a autenticidade do contrato eletrônico, com impugnação específica quanto à origem do número telefônico, ao endereço e à geolocalização vinculados à contratação, envolve aspectos técnicos cuja verificação demanda produção de prova pericial especializada. 4 . Conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 6 do FOJESP, a necessidade de perícia técnica é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e afasta a competência do Juizado Especial. 5. A produção da prova técnica requerida extrapola os limites da cognição do Juizado, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art . 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A necessidade de prova pericial para dirimir controvérsia sobre a autenticidade de assinatura digital em contrato eletrônico afasta a competência do Juizado Especial". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art . 51, II; CPC, art. 373, § 1º; CPC, art. 411, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003919-50 .2024.8.26.0224, Rel . Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005625-87 .2024.8.26.0541, Rel . Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010479-17 .2023.8.26.0297, Rel . Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024; STJ, REsp 2 .150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j . 24.09.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10056434520248260077 Birigüi, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 13/05/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/05/2025) Ação declaratória e indenizatória - Contrato firmado por assinatura digital - Impugnação da autenticidade da assinatura digital - Necessidade de perícia - Complexidade da prova que afasta a competência do JEC - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - RI: 10200905520228260482 Presidente Prudente, Relator.: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento: 29/09/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2023) Por outro lado, inexistindo prejuízo às partes e em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, ambos consagrados no ordenamento jurídico pátrio, e considerando o avançado estado do processo, de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente. A respeito: RECURSO INOMINADO ação de indenização por dano material e moral manilha disposta em via pública (in) adequada sinalização acidente de motocicleta incapacidade laboral dano material (emergente e lucro cessante) dano moral necessidade de perícia técnica de maior complexidade para apuração da incapacidade e extensão dos danos materiais inviabilidade do julgamento de mérito sem a realização de perícia incompetência do juizado especial cível recurso prejudicado sentença anulada de ofício remessa dos autos à vara cível (juízo competente). (TJ-SP - RI: 10020748320228260278 SP 1002074-83.2022.8 .26.0278, Relator.: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/08/2022) Remetam-se, pois, os autos à Vara Única. Int. Cumpra-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002074-29.2025.8.26.0650

ID: 331255442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-29.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-29.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luciana Soares - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO I… Processo 1002074-29.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luciana Soares - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP)

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Luciana Soares x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 333013251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-29.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOARES

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA LOJAS RENNER S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-29.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luciana Soares - LOJAS RENNER S.A - - Adidas do Brasil Ltda - Ante o exposto, com fulcro no ar… Processo 1002074-29.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luciana Soares - LOJAS RENNER S.A - - Adidas do Brasil Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.. - ADV: LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 49600/RJ)

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Processo nº 1002074-53.2025.8.26.0157

ID: 293378753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-53.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAIS FERNANDA DELFINO VINíCIUS ELIAS CAROLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREZ MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-53.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tais Fernanda Delfino - - Vinícius Elias Carolino - Vistos. Fls. 40/41: Recebo como emenda… Processo 1002074-53.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tais Fernanda Delfino - - Vinícius Elias Carolino - Vistos. Fls. 40/41: Recebo como emenda. Considerando a disponibilidade dos direitos buscados no presente feito e a efetiva possibilidade de composição entre as partes por meio da conciliação/mediação, remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação a ser realizada de forma virtual. Para tanto, verifique o Cartório a existência dos endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Não constando nos autos o endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores, o Cartório deverá diligenciar no sentido de localiza-los, certificando o resultado nos autos. Com os endereços de e-mail devidamente inseridos no processo, o Cartório deverá remeter o processo ao Cejusc para agendamento da sessão de videoconferência. Após o agendamento da sessão, deverá o Cejusc devolver o processo ao Cartório para intimação das partes, conforme expresso no artigo 12 do Provimento 2348/2016: os processos em andamento nos quais houver solicitação de tentativa de conciliação serão remetidos ao Cejusc para o agendamento de sessão, devendo as partes ser intimadas pela própria Vara para comparecimento à sessão agendada. O Cejusc deverá designar o conciliador/mediador para realizar a sessão e será criada reunião no Teams com o conciliador/mediador, as partes e seus respectivos procuradores, devendo ser encaminhado por e-mail, com confirmação de recebimento e de leitura, o convite da sessão de videoconferência. O convite da sessão deverá ser encaminhado por escrevente ou pelo gestor do Cejusc utilizando sempre o e-mail institucional do Cejusc, não podendo ser utilizado o e-mail do próprio servidor para essa finalidade. Na data e horário agendados, o escrevente ou o gestor do Cejusc iniciará a sessão e convidará o conciliador/mediador, as partes e respectivos procuradores para participação. A parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente. Antes do início da sessão, o conciliador ou mediador deverá informar seu e-mail para que as partes possam encaminhar as cópias digitalizadas ou fotos de seus documentos de identificação, em formato legível. Caso os documentos não se apresentem legíveis a sessão não será realizada. Caso algum dos participantes enfrente problema de conexão durante a sessão virtual ou com relação à exibição da câmera, serão realizadas 3 (três) tentativas para solução do problema. Em caso de insucesso, a sessão poderá ser redesignada mediante concordância da parte contrária, observando-se que não será permitida a utilização apenas do áudio na sessão. Encerrada a sessão de conciliação ou mediação o respectivo termo será elaborado pelo conciliador e será inserido no chat de mensagens do aplicativo Teams, para que as partes e advogados manifestem-se com relação ao termo diretamente no chat. Após a manifestação de todas as partes, o conciliador irá extrair o conteúdo do chat e o encaminhará ao Cejusc, para formalização do termo de sessão, juntamente com os documentos de identificação das partes e com os demais documentos pertinentes ao caso. O termo da sessão será digitalizado pelo Cejusc e juntado aos autos no sistema Saj/Pg5, bem como serão juntados os documentos de identificação das partes. Após a liberação e assinatura do termo de sessão, o processo será devolvido ao Cartório de origem para o regular prosseguimento. Fica desde já esclarecido que é de responsabilidade das partes, dos advogados e do conciliador/mediador zelar pelas condições técnicas necessárias para sua transmissão audiovisual. No caso de não dispor o (a) autor (a) de equipamento compatível para a realização do ato processual, desde já fica autorizado seu comparecimento no Fórum (Av. Joaquim Miguel Couto, 320, sala 54, 1º andar, Jd. São Francisco, Cubatão/SP), onde será disponibilizado equipamento para participação no ato. As partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação). Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Cite(m)-se a(s) requerida(s) por carta ou mandado no endereço fornecido na inicial com destaque para a advertência prevista nos artigos 9º e 20 da Lei nº 9.099/95, de que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Após, designada a audiência, intimem-se as partes para comparecer na sala virtual do Cejusc, para a realização da audiência por videoconferência. Não havendo conciliação entre as partes em audiência de tentativa de conciliação, deverá a parte requerida apresentar contestação, no prazo de quinze (15) dias, com inicio da contagem do prazo a partir da data da audiência realizada, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Int. e dil. - ADV: MARCOS PEREZ MESSIAS (OAB 236878/SP), MARCOS PEREZ MESSIAS (OAB 236878/SP)

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Alonso Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 303612812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-92.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alonso dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial por narrativa incerta e ge… Processo 1002074-92.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alonso dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial por narrativa incerta e genérica, ressalto que, diferentemente do alegado, de uma simples leitura da petição inicial, é possível verificar que o autor deixou claro que requer a declaração de inexigibilidade do contrato de RMC, cancelamento do cartão, devolução dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Com efeito, embora seja de boa conduta, inexiste previsão legal para que a parte se socorra à via administrativa para resolução da questão. Não há que se falar, ainda, em inépcia da inicial em razão de falta de código de barras no comprovante de residência, uma vez que ele se encontra apto para o ajuizamento da ação. Ademais, tal documento não se mostra indispensável à propositura da demanda, bastando que o local de domicílio e residência do autor sejam informados na petição inicial, não se falando em inépcia da inicial. Não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial por defeito da representação, não vislumbro irregularidade por assinatura digital da procuração com certificação irregular, pela "D4Sign", eis que se encontra devidamente assinada pelo autor, através da referida plataforma, que embora não utilize certificados emitidos pela ICP - Brasil, é considerada meio válido para assinatura eletrônica de documentos. Nesse sentido: "10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. (recurso especial nº 2159442 - pr (2024/0267355-0) relatora : Ministra Nancy Andrighi)" Com referência à impugnação ao valor da causa, segundo a regra contida no artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuída um valor, devendo ser observados alguns critérios, não podendo ser atribuído valor sem fundamento legal. Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, na ação cujo objeto versar sobre a validade/modificação do ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou de sua parte controvertida, enquanto que, de acordo com o inciso VI do aludido dispositivo legal, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. Portanto, no caso dos autos, entendo correto o valor de R$ 41.576,56 atribuído à causa pelo autor, que como é resultado da somatória do valor do desconto a ser restituído em dobro (R$ 16.576,56), mais o valor pretendido a título de dano moral (R$ 25.000,00).Logo, rejeito a impugnação ao valor da causa. No tocante à arguição de prescrição, revendo posicionamento anterior, a fim de adequá-lo à jurisprudência consolidada pelo C. STJ, passo a entender ser aplicável o prazo prescricional quinquenal, cujo termo a quo, tratando-se de ação que versa sobre empréstimo, é a data em que houve o último desconto. Nessa esteira: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Sendo assim, uma vez que o último desconto informado nos autos ocorreu em março de 2025, não há que se falar na prescrição do fundo de direito, havendo, tão somente, a prescrição das parcelas descontadas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Igualmente, afasto a prejudicial de decadência, considerando que a declaração de inexistência de relação jurídica não se submete a prazo decadencial, uma vez que ato inexistente não convalesce e pode ser reconhecido a qualquer tempo. Partes bem representadas e não há mais preliminares ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual, dou o feito por saneado. A questão controvertida se refere à efetiva contratação entre as partes, uma vez que a parte autora nega ter celebrado o contrato e impugna a autenticidade das assinaturas nele constantes. Considerando tratar-se de relação de consumo, há de se aplicar a inversão do ônus da prova, carreando-se à parte ré a demonstração de que foi a parte autora quem realmente firmou o contrato. Assim, diante da distribuição do ônus da prova acima delineada, especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam produzir, JUSTIFICANDO-AS, no prazo de quinze dias, considerando que, havendo interesse na produção de prova oral, o rol deverá ser apresentado dentro do aludido prazo. Intimem-se. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Nilton Cesar Da Silva x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 301246051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-51.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

MARIO PEREIRA GOMES FILHO

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LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

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Processo 1002074-51.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Nilton Cesar da Silva - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv… Processo 1002074-51.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Nilton Cesar da Silva - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 68-74), pois os pagamentos referentes às aposentadorias e pensões da Administração Pública, direta e indireta, no Estado de São Paulo, são de responsabilidade exclusiva da São Paulo Previdência - SPPREV, única gestora do regime previdenciário dos servidores públicos estaduais, nos termos do disposto no respectivo artigo 1º, parágrafo único, da LCE nº 1.010/2007. Ademais, o desconto do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de servidores públicos estaduais, é realizado diretamente pela mesma parte ré. Neste sentido vem a jurisprudência: "RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO MOLÉSTIA GRAVE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POSSIBILIDADE PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) legitimidade passiva da parte corré, São Paulo Previdência SPPREV, reconhecida; b) ausência parcial de interesse recursal da parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, relacionada à incidência de encargos moratórios, igualmente, reconhecida; c) questão preliminar, arguida pela mesma parte litigante (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV), nas razões recursais, relacionada à ausência de documentos essenciais, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, a parte autora, portadora de moléstia grave (Neoplasia Maligna Linfoma Não-Hodgkin CID C85.9), jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria. 3. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 4. Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n° 7.713/88. 5. Aplicação das Súmulas nº 598 e 627, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 6. O termo inicial da referida isenção corresponde à data da comprovação da respectiva doença, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Aplicabilidade da jurisprudência pacífica do C. STJ (AgInt no PUIL nº 3.256/RS; Rel. a E. Ministra Regina Helena Costa; Primeira Seção; j. em 14.3.23). 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 9. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV na parcela conhecida, desprovido, com observação.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1049648-64.2023.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Policial militar inativo. Portador de doença incapacitante. Imposto de Renda Pessoa Física e Contribuição Previdenciária. Isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. 1. Ilegitimidade passiva da SPPREV com relação ao pedido de isenção e devolução do IRPF pago afastada. A questão está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 989.419, submetido ao regime dos recursos repetitivos (tema 193) no sentido de reconhecer a legitimidade dos Estados para esta questão. 2. Direito a isenções previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, artigo 40, § 21, da Lei Maior, e artigo 4º, § 1º, do Decreto nº 52.859/2008. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC/2015. 3. Negado provimento ao recurso.". (TJSP; Apelação Cível 1008857-96.2018.8.26.0451; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 12/11/2019). Destaca-se que também compartilham do mesmo entendimento a 2ª, 7ª, 10ª, 11ª e 13ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Afasto a preliminar de carência de ação suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 74-75), pois como ensina o professor KAZUO WATANABE, As condições de ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito e a cognição, a que o juiz procede, consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei (Da Cognição no Processo Civil, Ed. RT, p. 69). E nesta senda, a falta de interesse de agir deve ser concebida como a desnecessidade ou inadequação do provimento jurisdicional solicitado. Tais situações não ocorrem na hipótese dos autos. Ademais, os demonstrativos de pagamento de fls. 29 e 35-47 demonstram que está sendo descontado imposto de renda da parte autora, tendo ela, por óbvio, legitimidade ativa para a causa. Além do que, restaram cumpridos, satisfatoriamente, os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. No mais, a presença de provas suficientes para a procedência da ação, ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença. Igualmente, saber se a parte autora tem razão na pretensão é matéria de mérito. 3- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando, de forma concreta, sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s) a(s) testemunha(s), bem como esclarecido de forma concreta a relevância e pertinência de cada uma, sob pena de preclusão e indeferimento. 4- Também no mesmo prazo, esclareçam expressamente as partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334, caput, todos do CPC). 5- Intime-se. - ADV: MARIO PEREIRA GOMES FILHO (OAB 419928/SP), LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP)

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