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Processo nº 1002076-53.2024.8.26.0223

ID: 335129841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002076-53.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ASTúRIAS STAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER SILVEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO BOTURA

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ARTHUR ALBINO DOS REIS

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Processo 1002076-53.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Astúrias Star - Vistos. 1 - Preliminarmente e para evitar nulidade, certifique o Ca…

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Processo nº 1002076-53.2024.8.26.0223

ID: 334914124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002076-53.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ASTúRIAS STAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER SILVEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO BOTURA

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ARTHUR ALBINO DOS REIS

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Processo 1002076-53.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Astúrias Star - Vistos. 1 - Preliminarmente e para evitar nulidade, certifique o Ca…

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Milton Alves Dos Santos Filho

ID: 290718470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000183-18.2018.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

MILTON ALVES DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO

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ANDREA TATTINI ROSA

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Processo 0000183-18.2018.8.26.0526 (processo principal 1002076-32.2015.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Milton Alves dos San… Processo 0000183-18.2018.8.26.0526 (processo principal 1002076-32.2015.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Milton Alves dos Santos Filho - Tendo em vista a expressa manifestação da parte exequente acerca da satisfação da execução (fls. 162), julgo extinto o presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o cálculo das custas finais a serem recolhidas pela parte executada, ainda que o pagamento tenha se dado dentro do prazo ou ainda que a satisfação tenha se dado por cumprimento de acordo. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Devedora que, após ser regularmente intimada em fase de cumprimento de sentença, efetuou voluntariamente o pagamento do débito - Insurgência contra sentença que, extinguindo o feito ante a satisfação do débito, condenou a executada ao pagamento das custas finais - Descabimento - Art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 que estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução - Princípio da causalidade - Sentença mantida - recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0012003-66.2016.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) Assim, fica a executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais devidas ao Estado, através da GUIA DARE (cod. 230-6), no prazo legal de 60 (sessenta) dias (art. 1098, § 2º das NSCGJ), sob pena de inscrição em dívida ativa do estado. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o recolhimento das custas finais ou expedida a certidão de inscrição na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO (OAB 255295/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1002076-69.2025.8.26.0659

ID: 313433447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-69.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZAMORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO

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Processo 1002076-69.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zamora Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Inicialmente, necessário se faz a análise do pedido … Processo 1002076-69.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zamora Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Inicialmente, necessário se faz a análise do pedido de gratuidade processual. Segundo o artigo 98 do CPC, o direito à justiça gratuita será reconhecido tanto à pessoa natural como à pessoa jurídica, desde que demonstrada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Há entendimento consolidado na súmula 481 do STJ que trata de condição imposta à pessoa jurídica para que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, regulada pela Lei 1060/50, a qual seja, a comprovação de que não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa. O STF já se posicionou no sentido de que "... Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo..." Assim, antes de indeferir o pedido, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Desta forma, deverá a autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar de forma cumulativa : a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e c) balancetes dos últimos três meses ou recolha, em igual prazo, o valor correspondente à taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Registro que a a ausência de quaisquer documentos mencionados acima acarretará, de plano, no indeferimento do benefício, condicionando a parte a promover ao recolhimento da taxa judiciária com as novas disposições no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP)

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João Carlos Marum x Clélia De Cássia Alves Camargo e outros

ID: 314338280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000710-78.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO CARLOS MARUM

Polo Passivo:

CLéLIA DE CáSSIA ALVES CAMARGO GILBERTO LEME DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLEMENTE MACHADO

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JOÃO CARLOS MARUM

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ELIANA APARECIDA FERRACINI

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Processo 0000710-78.2025.8.26.0443 (processo principal 1002076-48.2019.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - JOÃO CARLOS MARUM - Gilberto Leme da Silva - - Clélia de Cás… Processo 0000710-78.2025.8.26.0443 (processo principal 1002076-48.2019.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - JOÃO CARLOS MARUM - Gilberto Leme da Silva - - Clélia de Cássia Alves Camargo - Vistos. Nos termos da Lei nº 15.109 de 2025, por se tratar de verbas sucumbenciais, fica o exequente dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá aos executados suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Na forma do artigo 513 §2º, ficam os executados intimados pela publicação da presente, na pessoa de seus d. Advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOÃO CARLOS MARUM (OAB 440806/SP), LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), ELIANA APARECIDA FERRACINI (OAB 268717/SP), ELIANA APARECIDA FERRACINI (OAB 268717/SP)

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Carlos Roberto Sanches De Oliveira e outros x Clélia De Cássia Alves Camargo e outros

ID: 314354212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000709-93.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SANCHES DE OLIVEIRA DANIELE CRISTINA PAVIN HUGO MOREIRA MARUM

Polo Passivo:

CLéLIA DE CáSSIA ALVES CAMARGO GILBERTO LEME DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLEMENTE MACHADO

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HUGO MOREIRA MARUM

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ELIANA APARECIDA FERRACINI

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DANIELE CRISTINA PAVIN

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CARLOS ROBERTO SANCHES DE OLIVEIRA

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Processo 0000709-93.2025.8.26.0443 (processo principal 1002076-48.2019.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Carlos Roberto Sanches de Oliveira - - Daniele Cristina Pavin… Processo 0000709-93.2025.8.26.0443 (processo principal 1002076-48.2019.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Carlos Roberto Sanches de Oliveira - - Daniele Cristina Pavin - - Hugo Moreira Marum - Gilberto Leme da Silva - - Clélia de Cássia Alves Camargo - Vistos. Nos termos da Lei nº 15.109 de 2025, por se tratar de verbas sucumbenciais, ficam os exequentes dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá aos executados suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Na forma do artigo 513 §2º, ficam os executados intimados pela publicação da presente, na pessoa de seus d. Advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), DANIELE CRISTINA PAVIN (OAB 158403/SP), LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), CARLOS ROBERTO SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 108313/SP), ELIANA APARECIDA FERRACINI (OAB 268717/SP), ELIANA APARECIDA FERRACINI (OAB 268717/SP), HUGO MOREIRA MARUM (OAB 390612/SP)

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Dijalma Zanotti x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316310286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-51.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA ZANOTTI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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NELSON JANUARIO COSTATO BASILE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-51.2024.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-51.2024.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: Dijalma Zanotti (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, SENDO INDEVIDOS OS DESCONTOS POR ELE EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA AVENÇA IMPUGNADA PELO AUTOR, BEM ASSIM A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA EM SUA CONTA CORRENTE, O QUE FRAGILIZA E DESPRESTIGIA A ALEGAÇÃO DA PARTE ATIVA NO SENTIDO DE QUE TERIA OCORRIDO CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VALIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO NA CAUSA EVIDENCIADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTESTADA NO FEITO. ATO ILÍCITO IMPUTADO AO BANCO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Januario Costato Basile Neto (OAB: 300486/SP) (Convênio A.J/OAB) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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Dijalma Zanotti x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316325496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-51.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA ZANOTTI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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NELSON JANUARIO COSTATO BASILE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-51.2024.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-51.2024.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: Dijalma Zanotti (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, SENDO INDEVIDOS OS DESCONTOS POR ELE EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA AVENÇA IMPUGNADA PELO AUTOR, BEM ASSIM A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA EM SUA CONTA CORRENTE, O QUE FRAGILIZA E DESPRESTIGIA A ALEGAÇÃO DA PARTE ATIVA NO SENTIDO DE QUE TERIA OCORRIDO CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VALIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO NA CAUSA EVIDENCIADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTESTADA NO FEITO. ATO ILÍCITO IMPUTADO AO BANCO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Januario Costato Basile Neto (OAB: 300486/SP) (Convênio A.J/OAB) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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O. E. O. D. S. x A. O. S.

ID: 278350112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002076-40.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. E. O. D. S.

Polo Passivo:

A. O. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO FELICIANO GUEDES PINTO

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BRUNO TADEU PEREIRA DA SILVA

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ADV: Bruno Tadeu Pereira da Silva (OAB 309219/SP), Luiz Paulo Feliciano Guedes Pinto (OAB 382824/SP) Processo 1002076-40.2023.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: O. E. O. D. S. … ADV: Bruno Tadeu Pereira da Silva (OAB 309219/SP), Luiz Paulo Feliciano Guedes Pinto (OAB 382824/SP) Processo 1002076-40.2023.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: O. E. O. D. S. - Reqdo: A. O. S. - Diante do exposto, e mais do que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de majorar os alimentos anteriormente fixados e, em consequência, condenar o réu ao pagamento de alimentos em favor do autor, na hipótese de vínculo formal de emprego ou recebimento de benefício previdenciário, no equivalente a 30% (trinta e por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras eventualmente trabalhadas, comissões, verbas rescisórias, seguro-desemprego, e não incidindo sobre PLR/PPR, FGTS e verbas indenizatórias, cuja quitação deverá ocorrer mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária da genitora do menor indicada às fls. 04, ou qualquer outra conta bancária que ela indicar diretamente ao empregador do alimentante, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, acrescidos de alimentos in natura consistentes no pagamento de um plano de saúde em favor do adolescente fornecido pela empregadora. Em caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego, o valor da pensão alimentícia permanece no importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do pagamento, devendo a quitação ocorrer mediante depósito em conta bancária da genitora ou por meio da entrega diretamente à representante legal do menor, até o dia 10 de cada mês. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, observando-se, contudo, a gratuidade processual concedida nos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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C. A. G. Da R. x W. M. M.

ID: 324243485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001626-87.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G. DA R.

Polo Passivo:

W. M. M.

Intimação

Advogados:

NATALIA ALESSANDRA PERIN OLIVEIRA DE TOLEDO

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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Processo 0001626-87.2025.8.26.0322 (processo principal 1002076-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.A.G.R. - W.M.M. - Vistos. A impugnação apresentada pela parte ex… Processo 0001626-87.2025.8.26.0322 (processo principal 1002076-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.A.G.R. - W.M.M. - Vistos. A impugnação apresentada pela parte executada não merece guarida, considerando que o presente incidente de cumprimento de sentença tem por objeto os honorários advocatícios gerados em favor do ora exequente em decorrência da sucumbência do ora executado nos autos principais, não mantendo relação de acessoriedade/prejudicialidade para com o débito alimentar mencionado às fls. 14/17. Portanto, NEGA-SE PROVIMENTO à impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária, até o montante de R$ 3.777,87. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. Outrossim, promovam-se as pesquisas de bens pelos sistemas on-line RENAJUD e ARISP. Oportunamente, intime-se. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), NATALIA ALESSANDRA PERIN OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 440155/SP)

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