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Processo nº 1002079-46.2025.8.26.0296

ID: 333015495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-46.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COSTA

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LUCAS EDUARDO CÂNDIDO

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Processo 1002079-46.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Rodrigues da Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se … Processo 1002079-46.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Rodrigues da Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no sistema digital. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: MATHEUS COSTA (OAB 528288/SP), LUCAS EDUARDO CÂNDIDO (OAB 517318/SP)

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Processo nº 1002079-47.2025.8.26.0619

ID: 302570595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-47.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO ANTONIO DA SILVA

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Processo 1002079-47.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.C.B.C. - Vistos. Os autos foram distribuídos por dependência a este Juízo. No entanto, ainda que o Inventário esteja em c… Processo 1002079-47.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.C.B.C. - Vistos. Os autos foram distribuídos por dependência a este Juízo. No entanto, ainda que o Inventário esteja em curso nesta 3ª Vara Judicial, autos sob n.º 1000619-64.2021.8.26.0619, inexistente fundamento jurídico para distribuição direcionada. Isso porque, a matéria discutida é de natureza estritamente cível (declaratória de inexistência de dívida), que deve ser conhecida pelo Juízo Cível, não havendo fundamento legal para processo e julgamento perante o Juízo em que se processa o inventário judicial. Com semelhante entendimento, colaciono: Conflito Negativo de Competência Ação de arbitramento de aluguel Distribuição livre à 2ª Vara Cível de Jaboticabal Redistribuição por dependência à ação de inventário, ajuizada na 1ª Vara da mesma Comarca Impossibilidade - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de conexão entre as demandas - Ausência de riscos de decisões conflitantes Hipótese que não se amolda às hipóteses do artigo 55, caput e §3º, do Código Processual Civil Eventual prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a sua suspensão da ação (artigo 313, V, "a", do mesmo diploma legal) - Conflito procedente Competente o Juízo Suscitado.(TJSP;Conflito de competência cível 0028339-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023). Acrescente-se, ainda, sequer existir risco de decisões conflitantes, nos termos dispostos no art. 55, § 3º, do CPC, haja vista que eventual prejudicialidade entre os feitos pode ser resolvida com a mera suspensão dos autos de inventário. Por fim, também não está configurada a acessoriedade entre a presente ação cível e os autos do Inventário (CPC, art. 61), motivo pelo qual a ação deve ser processada em Juízo Cível competente na Comarca. Nesse sentido: Conflito negativo de competência. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com reparação por danos materiais. Declinação da competência ao MM. Juízo onde tramita a ação de inventário. Impossibilidade. Ações independentes entre si, com causa de pedir e pedidos distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Acessoriedade inexistente. Artigos 55 e § 3º, e 61, ambos do CPC. Hipótese não elencada pelo artigo 286 do CPC. Pedido de natureza meramente obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 17ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ora suscitado. Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0044343-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020). Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para livre distribuição a uma das varas cíveis desta comarca. Intime-se. - ADV: MAURILIO ANTONIO DA SILVA (OAB 366579/SP)

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Denis Yudi Dalostt x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 293543652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-96.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS YUDI DALOSTT

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1002079-96.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Yudi Dalostt - Deutsche Lufthansa Ag - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASI… Processo 1002079-96.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Yudi Dalostt - Deutsche Lufthansa Ag - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, à indenização, por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, ao autor, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Denis Yudi Dalostt x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 291099666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-96.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENIS YUDI DALOSTT

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1002079-96.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Yudi Dalostt - Deutsche Lufthansa Ag - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASI… Processo 1002079-96.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Yudi Dalostt - Deutsche Lufthansa Ag - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, à indenização, por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, ao autor, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Marcos Pinheiro

ID: 313949003

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-03.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCOS PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-03.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-03.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Marcos Pinheiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - CONHECERAM EM PARTE O RECURSO DO RÉU E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR V.U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELO CONTRATANTE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO; (II) REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO; (III) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO; (IV) RAZOABILIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (V) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - III. RAZÕES DE DECIDIR. AUSENTE INTERESSE RECURSAL DO RÉU EM REITERAR A APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. A TABELA PRICE É LEGALMENTE ADOTADA E NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. A TAXA DE 6% DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO É ABUSIVA, CONFORME A SÚMULA 379 DO STJ, A QUAL PREVÊ LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 1% AO MÊS, ALÉM DE REVELAR INCIDÊNCIA DISFARÇADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE REGISTRO. INDEVIDA. FALTA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADA A VENDA CASADA. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA AO CONSUMIDOR NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDA, PORÉM NÃO NO VALOR PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE CONHECERAM EM PARTE O RECURSO DO RÉU E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Orlando De Jesus Almeida Lopes x Flavia Maria Guarnieri

ID: 309617581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002079-91.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DE JESUS ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

FLAVIA MARIA GUARNIERI

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUIMARÃES PINHEIRO LEMOS

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ADEMIR EDNILSON VAZ

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Processo 1002079-91.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Orlando de Jesus Almeida Lopes - Flavia Maria Guarnieri - Vistos. I) Antes de aprecia… Processo 1002079-91.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Orlando de Jesus Almeida Lopes - Flavia Maria Guarnieri - Vistos. I) Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado no curso do processo, apresente a parte ré, em quinze dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Apresentado o documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso". II) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. III) Intimem-se. - ADV: VINICIUS GUIMARÃES PINHEIRO LEMOS (OAB 225916/SP), ADEMIR EDNILSON VAZ (OAB 328684/SP)

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Processo nº 1002079-28.2025.8.26.0108

ID: 311232153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002079-28.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1002079-28.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. … Processo 1002079-28.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 29/30, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos doa artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se recente entendimento firmado pelo Colendo STJ em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do CPC. Confira-se: para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária' (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, para que, se assim desejar, apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Como a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Fica, desde já, deferido ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário e assim certificar o oficial de justiça. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1002079-92.2025.8.26.0022

ID: 324522951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-92.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUJá DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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Processo 1002079-92.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Construjá Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de tít… Processo 1002079-92.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Construjá Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Construjá Distribuidora de Materiais para Construção Ltda em face de Duanne Castan Furtado e Dc Furtado Madeiras Me, objetivando a cobrança da quantia de R$ 104.697,52. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Providencie a serventia a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, que poderá ser impressa e direcionada às averbações pretendidas pelo credor, por ato do próprio advogado, que deverá, se o caso, recolher a competente taxa para apresentação em conjunto. Realizada a averbação, o exequente deverá comprovar nos autos o todo realizado (averbações), no prazo de 10 dias. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto (todas as taxas e/ou diligências), DETERMINO a CITAÇÃO da primeira executada (pessoa jurídica), na pessoa de seu representante legal; e o segundo executado como pessoa física, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia exequenda, devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Concomitantemente, INTIME o(a)(s) executado(a)(s) de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias contados da citação. Decorrido o prazo supra para pagamento espontâneo (03 dias) o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens do devedor. Acaso não realizada a penhora pelo meirinho, o prazo para que indique a localização de seus bens para futura nova diligência é de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e ser-lhe aplicada pena de multa que desde já fica fixada em 20% do valor do débito (artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil).] Fica a executada advertida de que, não efetuando o pagamento no prazo legal, iniciar-se-ão os atos de penhora e avaliação de seus bens, independentemente de nova intimação, conforme dispõe o artigo 829 do diploma processual. Acaso não localizado o devedor para a citação neste ato inicial, independentemente de qualquer nova decisão ou novo mandado expedido, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá proceder ao ARRESTO e AVALIAÇÃO de bens deste, localizados no local. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis da executada, caso tenha conhecimento, no prazo de dez dias. - ADV: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP)

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Processo nº 1002079-92.2025.8.26.0022

ID: 324549984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-92.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUJá DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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Processo 1002079-92.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Construjá Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de tít… Processo 1002079-92.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Construjá Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Construjá Distribuidora de Materiais para Construção Ltda em face de Duanne Castan Furtado e Dc Furtado Madeiras Me, objetivando a cobrança da quantia de R$ 104.697,52. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Providencie a serventia a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, que poderá ser impressa e direcionada às averbações pretendidas pelo credor, por ato do próprio advogado, que deverá, se o caso, recolher a competente taxa para apresentação em conjunto. Realizada a averbação, o exequente deverá comprovar nos autos o todo realizado (averbações), no prazo de 10 dias. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto (todas as taxas e/ou diligências), DETERMINO a CITAÇÃO da primeira executada (pessoa jurídica), na pessoa de seu representante legal; e o segundo executado como pessoa física, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia exequenda, devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Concomitantemente, INTIME o(a)(s) executado(a)(s) de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias contados da citação. Decorrido o prazo supra para pagamento espontâneo (03 dias) o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens do devedor. Acaso não realizada a penhora pelo meirinho, o prazo para que indique a localização de seus bens para futura nova diligência é de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e ser-lhe aplicada pena de multa que desde já fica fixada em 20% do valor do débito (artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil).] Fica a executada advertida de que, não efetuando o pagamento no prazo legal, iniciar-se-ão os atos de penhora e avaliação de seus bens, independentemente de nova intimação, conforme dispõe o artigo 829 do diploma processual. Acaso não localizado o devedor para a citação neste ato inicial, independentemente de qualquer nova decisão ou novo mandado expedido, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá proceder ao ARRESTO e AVALIAÇÃO de bens deste, localizados no local. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis da executada, caso tenha conhecimento, no prazo de dez dias. - ADV: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP)

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Sebastião Monteiro Do Carmo x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 333570951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001404-66.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MONTEIRO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALLE VIANNA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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Processo 0001404-66.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1002079-46.2023.8.26.0157) (processo principal 1002079-46.2023.8.26.0157) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Sebastiã… Processo 0001404-66.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1002079-46.2023.8.26.0157) (processo principal 1002079-46.2023.8.26.0157) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Sebastião Monteiro do Carmo - Banco Mercantil do Brasil - I - DA RECONSIDERAÇÃO PARCIAL De ofício, mantendo a extinção pelo pagamento integral por parte do executado, RECONSIDERO em parte a sentença de fls. 383, apenas no tocante ao levantamento dos valores. Isso porque o executado, voluntariamente, efetuou depósito judicial no dia 29 de novembro de 2024, no valor de R$6.899,46 [fls. 316/318 e 390]. Por sua vez, o exequente informou diferença, pois o valor era atualizado para julho de 2024. Apontou então o valor de R$4.121,90 para dezembro de 2024 [fls. 322/326]. Diante do silêncio do executado, o valor foi bloqueado [fls. 331/333] e transferido para conta judicial [fls. 358/359 e 364]. Em 17 de fevereiro de 2025, sobreveio penhora no rosto destes autos sobre o crédito do exequente, até o valor de R$20.320,00, atualizado para janeiro de 2025, determinado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, nos autos 0000157-65.2010.5.02.0252 [fls. 336/342; fevereiro de 2025] Este Juízo indeferiu o levantamento de valores, determinando a transferência dos valores ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão [fls. 356]. Apenas o valor bloqueado [R$4.121,90] foi transferido àquele Juízo [fls. 389; no dia 02/05/2025]. O valor depositado voluntariamente continua disponível nestes autos [fls. 390]. Em 11 de março de 2025, o patrono do exequente requereu a reserva e levantamento dos honorários de sucumbência e contratuais [fls.362/363], com decisão deste Juízo para esclarecimentos a respeito desse pedido [fls. 365/366, item III]. O patrono do exequente apontou o valor dos seus honorários [sucumbência (conhecimento e cumprimento) + contratual] no valor de R$6.844,77 [fls. 370/372]. O executado permaneceu inerte [fls. 377]. II - DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Os honorários contratuais e sucumbenciais possuem natureza alimentar [CPC, art. 85, §14; REsp n. 988.126-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.04.2010], tanto que possível reserva de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença [Lei n. 8.906/94, art. 22, §4º]. Na hipótese, quanto ao pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais [mar.25, fls.362/363] foi deduzido após a penhora no rosto dos autos [fev.25, fls.336/342]. Logo, quando solicitado o destaque da totalidade dos honorários contratuais sobre o crédito da parte exequente, este não estava mais disponível, porque penhorado no rosto dos autos para satisfazer o crédito de terceiro. A despeito da natureza salarial dos honorários advocatícios e da possibilidade de reserva, no caso concreto, o crédito estava penhorado e a dívida objeto da penhora no rosto dos autos também possui natureza salarial. Dessa forma, incabível o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Por oportuno: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reserva de honorários contratuais após penhora no rosto dos autos. A agravante sustenta que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar e são impenhoráveis, pleiteando a reforma da decisão. A questão em discussão consiste na possibilidade de reserva de honorários contratuais após a realização de penhora no rosto dos autos. I.Razões de Decidir. O pedido de reserva de honorários contratuais foi posterior à penhora, tornando o crédito indisponível para a parte credora, impossibilitando o destacamento dos honorários. Precedentes jurisprudenciais confirmam a improcedência do pedido de reserva de honorários contratuais frente à penhora no rosto dos autos. II.Dispositivo. Recurso não provido." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS POSTERIOR À PENHORA O ROSTO DOS AUTOS. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. PREVALÊNCIA DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a reserva de honorários advocatícios requerida posteriormente à penhora no rosto dos autos. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a preferência entre créditos devidos por Rosilene aos seus ex-patronos, a título de honorários contratuais, e à agravante BRISTOL, em execução de título extrajudicial, considerando a anterioridade dos pedidos de penhora no rosto dos autos e reserva de honorários. III.Razões de Decidir: 1. A penhora no rosto dos autos foi efetivada antes do pedido de reserva de honorários. 2. Inaplicabilidade do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) ao caso concreto. 3. A reserva de honorários só é possível se houver crédito livre e desembaraçado, conforme jurisprudência do STJ e do TJSP, que estabelece que a penhora prevalece sobre pedidos posteriores de reserva de honorários, observando-se critério cronológico, o que não se verifica no caso. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido para deferir as penhoras no rosto dos autos em favor da agravante, com posterior reserva de honorários sobre o restante, se o caso.Tese de julgamento:1. A penhora no rosto dos autos prevalece sobre pedidos posteriores de reserva de honorários, de acordo com precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Legislação Citada: Lei nº 8.906/1994 (EOAB), art. 22, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ: REsp n. 1.678.224/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 07.05.2019; AgInt no AREsp n. 2.573.263/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 16.12.2024; AgInt no AREsp n. 2.060.349/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., julgado em 26/8/2024; AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., julgado em 22/11/2021; AgInt no REsp 1825110/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 18/05/2020. TJSP: A.I. 2077768-36.2021.8.26.0000, Des. Rel.Moreira Viegas, 5ª C. de Direito Privado, j. 13/07/2021,A.I. 2310780-52.2024.8.26.0000, Rel. Des. Michel Chakur Farah, 28ª C. de Direito Privado, j. 29/01/2025; A.I. 2195948-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª C. de Direito Privado, j. 19/12/2024; A.I. 2253604-18.2024.8.26.0000; Des. Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª C. de Direito Privado, j. 31/03/2025" III - DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 23, da Lei 8.906/94: "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor" [realce não original]. A penhora no rosto destes autos recaiu, exclusivamente, sobre crédito de titularidade do exequente. Os honorários advocatícios sucumbenciais são de titularidade do advogado, logo, cabível a reserva pretendida. Determina-se a RESERVA da quantia de R$ 5.043,54 apresentada pelo exequente [fls. 370/372], por ora, sem levantamento. Nos termos do artigo 524, §1º, do Código de Processo Civil, considerando o crédito percebido pelo exequente [R$ 6.899,46 (fls.317) + R$4.121,90 (fls.364)] e a fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% [fls.295/296], ESCLAREÇA a parte exequente o cálculo da quantia de R$3.175,59. O levantamento deverá ser realizado após os esclarecimentos sobre cálculos e o decurso do prazo para recurso em face desta decisão. III - DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O valor remanescente deverá ser transferido ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão. COMUNIQUE-SE àquele Juízo que este feito foi extinto pelo pagamento integral não possuindo o exequente mais nenhum crédito nestes autos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE com baixa. Intime-se. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), RAFAEL VALLE VIANNA (OAB 151639/MG), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 129324/MG)

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