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"1002079-54.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 50 de 59

Flaviane Dos Santos Nunes x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

ID: 331330390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003825-54.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGáS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VICTOR DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003825-54.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003825-54.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flaviane dos Santos Nunes (Justiça Gratuita) - Apelada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, LEVANTAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE GÁS ENCANADO. FATURAMENTO EM ESTIMATIVA SEGUIDO POR FATURA REPUTADA ABUSIVA PELA USUÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL APUROU O CONSUMO MÉDIO REAL DA UNIDADE AUTÔNOMA DA REQUERENTE, NO IMPORTE DE 11,8M3, SENDO QUE, NOS PERÍODOS EM QUE A COBRANÇA SE DEU POR ESTIMATIVA, FORAM LANÇADOS SOMENTE 2M3. SITUAÇÃO EM QUE A COMGÁS ESTÁ NO SEU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, CC) EM PROMOVER A “RECUPERAÇÃO DE RECEITA” COM BASE NA RESOLUÇÃO ARSESP Nº 37/2013 E NAS NORMAS COMPLEMENTARES DA AGÊNCIA REGULADORA. SITUAÇÃO POSSÍVEL QUANDO O CONSUMO FOI ESTIMADO POR MOTIVO JUSTIFICADO; POSTERIORMENTE É REALIZADA A LEITURA REAL E O VALOR ESTIMADO FOI INFERIOR AO EFETIVAMENTE CONSUMIDO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA SE ENCONTRAVA AUSENTE EM TODAS AS VISITAS DO LEITURISTA, O QUE JUSTIFICOU O LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA NAQUELES MESES. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA REQUERENTE QUANDO INTIMADA PARA TANTO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL A ESTE RESPEITO (ART. 218 E 223, CPC). CASO, ENTRETANTO, EM QUE A FATURA DO MÊS DE REFERÊNCIA FEVEREIRO/2023, CONTENDO A “RECUPERAÇÃO DE RECEITA”, NÃO DESCONTOU OS VALORES ATÉ ENTÃO PAGOS PELA CONSUMIDORA A TÍTULO DE MEDIDA POR ESTIMATIVA (2M3 AO MÊS). HIPÓTESE DE ABUSO DE DIREITO E ERRO INESCUSÁVEL DA CONCESSIONÁRIA, LEVANDO EM CONTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA, O QUE AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS, ENTRETANTO, INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Victor de Souza Ribeiro (OAB: 449618/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002079-09.2023.8.26.0137

ID: 294582315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-09.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A.F EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA ANDREOZI BLUMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-09.2023.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.F EDUCACIONAL LTDA - Vistos. 1 - Defiro o requerimento da parte exequente para, nos termos do artigo 835, …

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Processo nº 1002079-09.2023.8.26.0137

ID: 294612659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-09.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A.F EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA ANDREOZI BLUMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-09.2023.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.F EDUCACIONAL LTDA - Vistos. 1 - Defiro o requerimento da parte exequente para, nos termos do artigo 835, …

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Luzia De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 291523235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-50.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA VITÓRIA BRITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-50.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Posto isso, DECLARO a sentença, cujo dispositivo passa a ter a s…

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Empresa Paulista De Televisão S.A. x Quantica – Instalações Elétricas Renováveis Ltda.

ID: 315260326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-55.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PAULISTA DE TELEVISãO S.A.

Polo Passivo:

QUANTICA – INSTALAçõES ELéTRICAS RENOVáVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARLON MARTINS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-55.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Empresa Paulista de Televisão S.a. - Quantica – Instalações Elétricas Renováveis Ltda. - Vistos. Nos termos d…

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Processo nº 1002079-05.2024.8.26.0515

ID: 330751032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-05.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-05.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Pereira de Souza - Vistos. Conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de Sã…

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Processo nº 1002079-05.2024.8.26.0515

ID: 330756160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-05.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-05.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Pereira de Souza - Vistos. Conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de Sã…

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Processo nº 1002079-05.2024.8.26.0515

ID: 330755519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-05.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-05.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Pereira de Souza - Vistos. Conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de Sã…

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Processo nº 1002079-05.2024.8.26.0515

ID: 330756021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-05.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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Processo 1002079-05.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Pereira de Souza - Vistos. Conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de Sã…

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Processo nº 1002079-05.2024.8.26.0515

ID: 330750502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-05.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1002079-05.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Pereira de Souza - Vistos. Conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de Sã…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002079-54.2023.8.26.0704" – Página 50 de 59

Flaviane Dos Santos Nunes x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

Processo nº 1002079-09.2023.8.26.0137

Processo nº 1002079-09.2023.8.26.0137

Luzia De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

Empresa Paulista De Televisão S.A. x Quantica – Instalações Elétricas Renováveis Ltda.

Processo nº 1002079-05.2024.8.26.0515

Processo nº 1002079-05.2024.8.26.0515

Processo nº 1002079-05.2024.8.26.0515

Processo nº 1002079-05.2024.8.26.0515

Processo nº 1002079-05.2024.8.26.0515