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"1002080-30.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 50 de 53

Processo nº 1002080-96.2025.8.26.0533

ID: 335272110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002080-96.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE ANDRADE PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-96.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Seguro - Wagner dos Santos - Posto isso, julgo procedente em parte a presente ação. E, por consequência, ext… Processo 1002080-96.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Seguro - Wagner dos Santos - Posto isso, julgo procedente em parte a presente ação. E, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Determino a transferência compulsória do veículo Volkswagen Crossfox, placa DZV2G69, Renavam 00989484440, ano 2008/2009 para a ré Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto. Oficie-se ao Detran. Servirá a presente decisão em cópia impressa e assinada digitalmente como ofício, devendo a parte autora providenciar sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando a entrega em juízo no prazo de 10 dias. Declaro inexigíveis à parte autora, quaisquer débitos do veículo supra descrito, desde 20/07/2023, inclusive aquele relacionados a CDA (fls. 102/103) e ao protesto de fls. 104. Determino o levantamento da inscrição do autor na dívida ativa, bem como o cancelamento do protesto. Incumbe à FESP providenciar o levantamento dos débitos e restrições, independentemente do pagamento de custas e emolumentos. Confirmo os termos da decisão de fls. 131/132. Determino, a transferência da responsabilidade pelas infrações de trânsito relacionadas ao veículo supra descrito, após 20/07/2023, para a ré Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto. Oficie-se ao Detran. Servirá a presente decisão em cópia impressa e assinada digitalmente como ofício, devendo a parte autora providenciar sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando a entrega em juízo no prazo de 10 dias. Condeno a ré Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto, ao pagamento do valor correspondente a R$ 2.003,42 (dois mil e três reais e quarenta e dois centavos). Condeno a ré Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto, ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com acréscimo de correção monetária desde o arbitramento, bem como juros de mora a contar da citação. Sem sucumbência por expressa disposição de Lei. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P.I. - ADV: CAROLINA DE ANDRADE (OAB 399463/SP), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP)

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Processo nº 0001486-23.2025.8.26.0526

ID: 298275618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001486-23.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA VICTORINO PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA VICTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001486-23.2025.8.26.0526 (processo principal 1002080-54.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Mariana Cristina Victorino - - Paulo Eduardo Melillo - Vistos. A Lei nº… Processo 0001486-23.2025.8.26.0526 (processo principal 1002080-54.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Mariana Cristina Victorino - - Paulo Eduardo Melillo - Vistos. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada em 13 de março de 2025, acrescentou ao artigo 82, do Código de Processo Civil, o § 3º com a seguinte redação: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Referido dispositivo legal dispensa o advogado de adiantar o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária), que deverá ser suprida pelo executado, ao final de processo. No âmbito da Justiça Estadual, as custas processuais e os atos processuais nela incluídos encontram-se disciplinados na Lei Estadual n.º 11.608/03, que estabelece, em seu artigo 2.º, parágrafo único, incisos I a XV, as hipóteses de não abrangência, dentre os quais destacamos, por exemplo, as despesas de citação e intimação, publicações de editais e pesquisas em sistemas eletrônicos. Desse modo, a parte exequente permanece com a obrigação de comprovar nos autos o recolhimento de referidas despesas processuais, quando necessário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III.Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da despesa postal para intimação do devedor, que deverá ser recolhida através da guia FEDTJ - cód. 120-1; sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP)

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Processo nº 1002080-43.2024.8.26.0368

ID: 293303802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002080-43.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON ALMEIDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI

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Processo 1002080-43.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jackson Almeida da Silveira - Trata-se de Embargos de Declaração op… Processo 1002080-43.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jackson Almeida da Silveira - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JACKSON ALMEIDA DA SILVEIRA em face da sentença de fls. 265/268, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, considerando que a questão será resolvida no âmbito criminal. O embargante alega, em síntese, omissão na decisão embargada, ao argumento de que constavam dois pedidos na exordial - além da expedição de nova via do CRV, para posterior transferência do veículo, também o cancelamento da comunicação de venda e a retirada do nome do autor dos documentos do veículo - e que a decisão teria apreciado apenas o primeiro. Intimada a se manifestar acerca dos embargos, a Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. Não se verifica na decisão embargada a alegada omissão, uma vez que, muito embora tenha feito menção expressa apenas ao pedido de expedição de novo CRV, a fundamentação abrange, por decorrência lógica, também o pedido de cancelamento da comunicação de venda e retirada do nome do autor dos documentos do veículo. Isso porque o cancelamento da comunicação de venda e a consequente retirada do nome do autor dos documentos do veículo estão intrinsecamente relacionados à regularização documental do veículo que o embargante pretende. Frise-se que, tecnicamente, a comunicação de venda é realizada através do próprio CRV (Certificado de Registro de Veículo) devidamente preenchido, sendo os dois procedimentos indissociáveis. Conforme delineado na decisão embargada, o autor deve aguardar o desfecho do processo criminal em curso (autos nº 1500553-33.2023.8.26.0368), uma vez que o próprio efeito da sentença proferida no juízo criminal, após o devido trânsito em julgado, resolverá a questão da regularização documental como um todo, englobando todos os pedidos formulados nesta ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o interesse processual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, devendo a parte demonstrar que, sem a intervenção do Poder Judiciário, não poderá obter o bem da vida pretendido. Nesse diapasão, preceitua o art. 17 do CPC que, para postular em juízo, é necessário ter interesse. No caso em tela, o pedido administrativo somente poderá ser concretizado após o trânsito em julgado da decisão criminal, razão pela qual não há que se falar em interesse processual no momento do ajuizamento da ação, uma vez que, independentemente da decisão a ser proferida nestes autos, o autor deverá aguardar o desfecho do processo criminal para regularizar a documentação de seu veículo. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Monte Alto, 15 de maio de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI (OAB 485619/SP)

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Processo nº 1002080-77.2025.8.26.0604

ID: 277618938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-77.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA JOSIANE ELIAS TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wander Luiz Costa Porto (OAB 396555/SP) Processo 1002080-77.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Priscila Josiane Elias Toledo - Vistos. CITE(M)-SE por mandado o(a)(s) exec… ADV: Wander Luiz Costa Porto (OAB 396555/SP) Processo 1002080-77.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Priscila Josiane Elias Toledo - Vistos. CITE(M)-SE por mandado o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$ 11.545,08, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud), inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições e realizando-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Realizada a PENHORA, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Registre-se que o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), alternativamente, até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de oposição dos embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ADVERTIDO(A)(S) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1002080-81.2025.8.26.0053

ID: 309755295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002080-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INES APARECIDA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1002080-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ines Aparecida Pereira Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 1002080-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ines Aparecida Pereira Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; (ii) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal das prestações. Os atrasados serão pagos emparcela única, respeitados a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído incide correção monetária desde o desembolso, aplicando-se como índice o IPCA-E, por se tratar daquele predominantemente utilizado pela jurisprudência. No mais, diante do trânsito em julgado do tema 810 do STF, afastou-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária em obrigações não tributárias. Ainda, aplicam-se juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Reconheço a natureza alimentar do crédito, com o que determino que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.153/09. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 1002080-09.2025.8.26.0368

ID: 312315828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-09.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE ARAúJO VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1002080-09.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone de Araújo Veiga - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, … Processo 1002080-09.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone de Araújo Veiga - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos ou declaração de que é isenta da apresentação de informes anuais de rendimento à Receita Federal, carteira de trabalho e, caso conste contrato de trabalho ativo, comprovante de rendimentos dos 2 (dois) últimos meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1002080-65.2025.8.26.0220

ID: 311999154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002080-65.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. M. D. E. R. R. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ARAUJO BARROS

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Processo 1002080-65.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.D.E. - - R.R.D.B. - Vistos. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, registro que tais alimentos visam ga… Processo 1002080-65.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.D.E. - - R.R.D.B. - Vistos. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, registro que tais alimentos visam garantir meios de subsistência à Autora durante a tramitação do processo. Em que pese as necessidades da Autora sejam presumíveis, há necessidade de aferição do binômio necessidade/possibilidade, quando então serão analisadas as reais necessidades da Autora e a capacidade econômica do alimentante, para, então, serem fixados os alimentos definitivos. Quanto à capacidade econômica do alimentante, em que pese a Autora tenha comprovado que ele é empresário individual, não há como se ter certeza quanto à sua real capacidade de prestar alimentos no montante devido, repisando, que após a instrução do processo o juízo terá elementos concretos para aferição. Nesses termos, defiro parcialmente o pedido de alimentos provisórios, fixando-os em 70% do salário-mínimo. O alimentante deverá ser intimado para promover o pagamento da pensão, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, mediante depósito na conta indicada pela Autora, sob as penas da lei. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual e fornecimento do link de acesso. Com a data, cite-se e intime-se a parte ré, devendo ela ser cientificada de que a audiência de conciliação será realizada virtualmente, utilizando-se, através de acesso pelo link a ser informado pelo CEJUSC (o link acompanha o mandado/carta),e que, caso não tenha condições técnicas, deve comparecer na data designada ao CEJUSC para participar da audiência. O Autor será intimado da data e link de acesso na pessoa de seu advogado e poderá, da mesma forma que a parte ré, comparecer ao CEJUSC para participar da audiência caso não tenha condições técnicas para acesso à sala virtual. A parte ré deverá ser intimada do prazo de 15 dias para oferecer contestação, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, caso não houver acordo. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência, é obrigatória (pessoalmente ou por representante com procuração específica e poderes para negociar, transigir e emitir recibos). A não participação da ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa atualizada. Quanto à remuneração do Senhor Conciliador, nos termos da Resolução n. 809/19, será conforme a TABELA ANEXA à norma, devendo o Autor segui-la, conforme o valor da causa e comprovar o Autor o recolhimento integral por depósito judicial nos autos antes da audiência. Lembro que a despesa em questão é meio a meio entre as partes, logo, o Autor adiantará, como ocorre com as custas iniciais, podendo cobrar ao final em termos de sucumbência, se o caso. Isento, lado outro, aquele a quem tiver sido deferida Justiça Gratuita. Fica desde já intimado o autor sobre essa necessidade. Manifestem-se, também, sobre o interesse, na modalidade telepresencial (em sendo necessárias audiências no curso do presente conciliação e/ou eventual instrução com Magistrado), informando os e-mails e números de celular para recebimento do link para realização pelo sistema TEAMS. O silêncio será interpretado como anuência à audiência virtual. Int-se. - ADV: ROBERTO ARAUJO BARROS (OAB 341536/SP), ROBERTO ARAUJO BARROS (OAB 341536/SP)

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Processo nº 1002080-17.2025.8.26.0236

ID: 276824375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-17.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GROSSI

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ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1002080-17.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos 1. Trata-se de ação… ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1002080-17.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cc reintegração de posse ajuizada por Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Gelson Ferreira Santana. 2. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 15:00 horas. Nos moldes do artigo 1º, parágrafo único da Portarias NUPEMEC N. 001/2023 e do artigo 18 da Portaria CEJUSC N.01/2023, fixo a pagamento do conciliador/mediador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/pix, no patamares fixados na tabela de remuneração da Resolução n.809/2019. 3. Desde logo, a(s) parte(s) autora(s) fica(m) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer(em) à audiência oportunamente designada, quando, então, o(s) procurador(es) será(ão) intimado(s) da data e hora. 4. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 5. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para no prazo de quinze dias úteis apresentar(em) manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá(ão) se manifestar(em) em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção. 8. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 10. Intimem-se. Ibitinga, 21/05/2025.

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Vera Maria Tavares Leonardo x Anddap - Associacao Nacional De Defesa Dosdireitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 324179396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-22.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA TAVARES LEONARDO

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOSDIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO

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LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO

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Processo 1002080-22.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Maria Tavares Leonardo - Anddap - Associacao Nacional de Defesa Dosdireitos dos Aposentados e Pensionistas -… Processo 1002080-22.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Maria Tavares Leonardo - Anddap - Associacao Nacional de Defesa Dosdireitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Diante da certidão retro, considerando a gratuidade processual concedida à requerente, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, do Provimento CG nº 29/2021 e da condenação final ao pagamento das custas e despesas processuais, imposta pela sentença transitada em julgado, providencie a requerida ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo legal, conforme segue: 1.) Custas Iniciais no valor atualizado de R$ 185,10, a ser recolhido na guia DARE, cód. 230-6; 2.) Taxa de postagem no valor atualizado de R$ 34,35, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 120-1; 3.) Taxa pelo envio de ofício por e-mail no valor de R$ 32,75, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 121-0. Os recolhimentos devem ser efetuados nos formulários específicos, conforme a natureza das receitas. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, intime-se a parte pessoalmente, por carta, ficando consignado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para comprovação da quitação desse débito. E no eventual novo decurso do prazo em silêncio, certifique-se e expeça-se a competente certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. E para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ... Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso). Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO (OAB 242846/SP), LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO (OAB 349492/SP)

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Processo nº 1002080-80.2025.8.26.0506

ID: 334138887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002080-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AMPARADO SOEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CESAR RIBEIRO

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Processo 1002080-80.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Daniel Amparado Soeira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo… Processo 1002080-80.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Daniel Amparado Soeira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2020, com efeitos a partir de fevereiro de 2021; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2023, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALLAN CESAR RIBEIRO (OAB 346449/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002080-30.2023.8.26.0222" – Página 50 de 53

Processo nº 1002080-96.2025.8.26.0533

Processo nº 0001486-23.2025.8.26.0526

Processo nº 1002080-43.2024.8.26.0368

Processo nº 1002080-77.2025.8.26.0604

Processo nº 1002080-81.2025.8.26.0053

Processo nº 1002080-09.2025.8.26.0368

Processo nº 1002080-65.2025.8.26.0220

Processo nº 1002080-17.2025.8.26.0236

Vera Maria Tavares Leonardo x Anddap - Associacao Nacional De Defesa Dosdireitos Dos Aposentados E Pensionistas

Processo nº 1002080-80.2025.8.26.0506