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Processo nº 1002081-74.2025.8.26.0115

ID: 337805367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002081-74.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CHARRUA PAGAMISSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CHARRUA PAGAMISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002081-74.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gabriel Charrua Pagamisse - Vistos. O contrato de honorários advocatícios configura título executivo extrajudicial… Processo 1002081-74.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gabriel Charrua Pagamisse - Vistos. O contrato de honorários advocatícios configura título executivo extrajudicial, independente da subscrição por testemunhas instrumentais, em face do disposto no artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 24, da Lei 8906/1994. Assim, CITE-SE a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, mediante a apresentação do plano de pagamento. Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1.º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. No tocante à taxa judiciária, o artigo 82, § 3.º, do Código de Processo Civil, garante ao advogado a dispensa do seu adiantamento. Entretanto, INCUMBE ao exequente o RECOLHIMENTO das custas processuais para a citação da parte adversa. Desse modo, intime-se o exequente a proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: GABRIEL CHARRUA PAGAMISSE (OAB 474874/SP)

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Processo nº 1002081-21.2025.8.26.0650

ID: 261772844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002081-21.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1002081-21.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1002081-21.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Valinhos, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - RONALDO ALBERTO DAS NEVES, CPF 12086367821, cujo valor da causa é: R$ 507.082,00(QUINHENTOS E SETE MIL E OITENTA E DOIS REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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A. Q. Da S. e outros x B. B. T. L. e outros

ID: 335328096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002081-19.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. Q. DA S. E. A. DA S.

Polo Passivo:

B. B. T. L. C. DE F.

Intimação

Advogados:

JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA

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GABRIELA DA SILVA FERRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002081-19.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - A.Q.S. - - E.A.S. - C.F. - - B.B.T. - Preliminar de ilegitimidade passiva - Bytedance Deve-se rejeitar… Processo 1002081-19.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - A.Q.S. - - E.A.S. - C.F. - - B.B.T. - Preliminar de ilegitimidade passiva - Bytedance Deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Bytedance, por se confundir com o mérito e ser com ele analisado. Julgamento Antecipado da Lide Não havendo questões processuais pendentes e sendo desnecessária a produção de outras provas à solução do caso, passo ao julgamento antecipado da lide, tal como permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Obrigação de Remoção de Conteúdio e conteúdo digital (video) Deve-se julgar procedente o pedido formulado na inicial. Nesse sentido prevê o artigo 17 do ECA prevê que: " [O] direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. " No caso, restou demonstrado que a publicação do conteúdo se deu sem o consentimento dos representantes legais da criança, que consideraram a situação ofensiva. Ainda que alegue ausência de intenção lesiva, a conduta é objetivamente viola o direito de imagem da criança. Ademais, os genitores realizaram solicitações expressas à requerida especificamente para a remoção do conteúdo em questão (fls. 13/16), sem sucesso. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Responsabilidade civil. Pretensão de condenação dos apelados pelo uso indevido da imagem do recorrente, menor impúbere, em publicação em rede social. Acolhimento. Utilização de imagem de criança sem autorização de quem representante legal. Consentimento expresso que é imprescindível, notadamente, por se tratar da defesa e da proteção dos direitos da personalidade de pessoa em desenvolvimento. Inteligência dos artigos 5º, X, e 227 da Constituição Federal e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fixação, porém, de montante proporcional e razoável para reparação do dano. Recurso provido em parte, portanto. (TJSP;nbsp Apelação Cível 1001727-24.2021.8.26.0589; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) Quanto à Bytedance, é obrigação legal da empresa remover conteúdo, após ciência inequívoca - neste caso, por ordem judicial, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet. Dispositivo Ante o exposto, i) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; ii) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para a determinar que: A) a parte ré Carolina, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) i) remova permanentemente o video, ii) abstenha-se de incluir ou replicar o vídeo em outros canais de comunicação (redes sociais) ou ainda de realizar novas postagens com imagem da criança e sem consentimento por escrito, sob pena de multa diária arbitrada no importe de R$500,00 (cento e cinquenta reais), limitada ao máximo de R$10.000,00 (dez mil reais); B) a parte ré Bytedance Brasil Tecnologia Ltda, remova definitivamente o video URL (fls. 03) https://www.tiktok.com/@carolina.freitas34/video/7494759168620989702?_r=1_t=ZM-8wDVKEMtA1u no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária arbitrada no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao máximo de R$100.000,00 (cemmil reais). Assim, confirmo a tutela concedida às fls. 23/26 e torno-a definitiva. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, arcará a corré Carolina com honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$600,00, observado o esforço profissional despendido na causa e atendendo-se ao princípio da razoabilidade, conforme previsto nos §§º 2º e 3º do art.85 do Código de Processo Civil, bem como outras demandas da mesma natureza julgadas pelo E.TJSP (Confira-se: TJ-SP - AC: 10026817620218260296 SP 1002681-76.2021.8.26.0296, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 27/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/05/2022). Nesse sentido, o C. STJ, nas causas com valor inestimável, "[t]em admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável, a vida e a dignidade da pessoa humana" (STJ - AgInt no REsp: 1921954 PR 2021/0040177-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021). Sem condenação de sucumbência da ré Bytedance, considerando a necessidade de ordem judicial Sem custas, nos termos do art. 141, §2º do ECA. - ADV: JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP), JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP), GABRIELA DA SILVA FERRO (OAB 529594/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1021686-51.2024.8.26.0564

ID: 307967509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021686-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUEREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES MENITI

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Processo 1021686-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Carlos Guerega - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º… Processo 1021686-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Carlos Guerega - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por Danos Morais movida por CARLOS GUEREGA contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Alegou, que inscreveu-se no Concurso Público para provimento para carreira de Cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, Edital nº 1/2023. Alega o autor que foi aprovado em todas as fases do certame, sendo reprovado na fase de Avaliação Psicológica e excluído do concurso. Requereu tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo com o fito de continuar no certame passando para a fase seguinte. Ao final pleiteou a anulação do ato administrativo que retirou o autor do concurso em comento. A tutela foi indeferida. O Município contestou a ação, defendeu a legalidade dos atos administrativos. Pois bem. A ação foi proposta objetivando ao autor a continuidade no processo seletivo estabelecido no concurso para Guarda Municipal de 3ª Classe, Edital nº01/2023, em virtude de ter sido considerado inapto na fase de avaliação psicológica. Pela leitura do trecho do edital destacado a fls. 55, consta do item 8.4; "A avaliação psicológica para o porte de arma de fogo, de caráter eliminatório, visa verificar a aptidão do candidato para portar arma de fogo e identificar características de personalidade, aptidão, potencial e adequação do candidato para o exercício do cargo a que concorre, considerando as necessidades, exigências e peculiaridades da área de atuação, nos termos da legislação federal específica e regras do Conselho Federal de Psicologia e da Polícia Federal, conforme ANEXO III - PERFIL PSICOLÓGICO". Ainda, o laudo apresentado pela banca foi suficientemente motivado, elencando os aspectos do perfil psicológico em que o impetrante não obteve desempenho satisfatório, com destaque para: atenção, controle emocional, iniciativa, impulsividade, resistência à frustração e relacionamento interpessoal (fls. 61), todos diretamente relacionados à natureza do cargo de guarda municipal, inclusive com possibilidade de porte de arma de fogo. Embora o autor tenha apresentado laudo psicológico particular, trata-se de avaliação extemporânea e realizada sem os critérios e condições do certame, não sendo suficiente para desconstituir o resultado oficial, obtido por meio de banca composta e metodologia padronizada. Quanto à alegação de que a devolutiva foi feita por profissional diverso daquele que aplicou o teste, não houve comprovação de prejuízo, tampouco demonstração de violação direta ao edital que ensejasse nulidade. Ademais, consta dos autos que o autor compareceu à devolutiva no prazo e teve acesso às informações pertinentes ao seu desempenho. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. Ainda, o Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise técnica da aptidão psicológica, salvo em casos de manifesta arbitrariedade ou desvio de finalidade, o que não se verifica no presente caso. Como se pode analisar, o réu demonstra claramente os motivos acerca da reprovação do autor. Como é sabido, há que se preservar a independência dos três Poderes. Neste sentir: "Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Inaptidão. Guarda Civil Municipal de São Sebastião. Candidato eliminado na etapa de avaliação psicológica. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, mediante elaboração de novo laudo psicológico a ser feito por perito judicial. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Exame com previsão expressa em lei (Lei Complementar Municipal nº 268/2021). Critérios de avaliação e instrumentos psicológicos previamente publicados no site oficial do Município. Aplicação do exame segundo o edital, no qual também foi assegurado direito à devolutiva e o conhecimento dos resultados. Candidato que recebeu cópia do laudo psicológico respectivo em sede administrativa. Inversão do ônus probatório inaplicável na espécie. Desnecessidade de prova pericial. Novo exame psicológico que acarretaria violação ao princípio da isonomia. Irresignação do apelante que se limita à discordância quanto ao resultado da avaliação, não havendo irregularidade ou ilegalidade no ato questionado. Poder Judiciário que não pode atuar como instância revisora de mérito administrativo. Precedentes. Sentença mantida". Recurso não provido. - Apelação nº 1002081-50.2024.8.26.0587 Apelante: Felipe de Jesus Silva Apelado: Município de São Sebastião Comarca: São Sebastião Voto nº 14527 - São Paulo, 7 de junho de 2025. PAOLA LORENA Relatora Conforme jurisprudência supra, o acolhimento da pretensão formulada pelo autor violaria o princípio da isonomia por parte da Administração Pública, ao conferir tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos e pelos fundamentos supra. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: TAMIRES RODRIGUES MENITI (OAB 409422/SP)

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José Vicente Zezito Falci e outros x José Vicente Falci Filho

ID: 309410325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173155-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VICENTE ZEZITO FALCI MARIA CRISTINA BARROCO FALCI DE FREITAS

Polo Passivo:

JOSé VICENTE FALCI FILHO

Despacho

Advogados:

VIVIAN ALVES DE FARIAS

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JOÃO HENRIQUE GUIZARDI

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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DIMAS ELIAS ATUI

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VIVIAN ALVES DE FARIAS

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JOÃO HENRIQUE GUIZARDI

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VIVIAN ALVES DE FARIAS

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JOÃO HENRIQUE GUIZARDI

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DESPACHO Nº 2173155-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173155-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: José Vicente Zezito Falci (Espólio) - Agravante: Maria Cristina Barroco Falci de Freitas - Agravado: José Vicente Falci Filho - Interessado: JVF Empreendimentos Ltda - DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2173155-39.2025.8.26.0000 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Vistos. I.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 800/803, que, nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE, ajuizada por JOSÉ VICENTE FALCI FILHO em face de JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, JVF EMPREENDIMENTOS LTDA E MARIA CRISTINA BARROCO FALCI DE FREITAS, determinou a suspensão dos efeitos de quaisquer deliberações sociais eventualmente praticadas na data de 29/05/2025, por flagrante nulidade e desrespeito à sentença judicial. Irresignados com a r. decisão, os requeridos recorrem pleiteando a sua reforma. Os recorrentes sustentam, em apertada síntese, que a r. decisão agravada viola o princípio da inércia jurisdicional e da adstrição ao pedido, visto que suspende os efeitos de alteração contratual que não constitui objeto da ação anulatória. Alegam que a r. decisão agravada violou o contraditório e a ampla defesa ao decidir a questão sem propiciar sua prévia oitiva, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Argumentam que a manutenção da r. decisão agravada obsta o exercício de seus direitos de sócios, uma vez que impede a convocação de reunião, bem como a votação em deliberações sociais. Pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que sejam obstados os efeitos deflagrados pela r. decisão agravada. Por estes e pelos demais fundamentos expostos em suas razões recursais, requerem o provimento do recurso, precedido da atribuição de efeito suspensivo, a fim de que seja reconhecida a validade de alteração contratual aprovada em reunião de sócios realizada em 29/05/2025. O recurso é tempestivo e o preparo recursal foi recolhido, conforme evidenciam fls. 13/14. II.DEFIRO EM PARTE a tutela recursal pretendida pela requerida, para determinar a nomeação de administrador judicial apto a gerir a sociedade até a resolução da controvérsia em definitivo. III.Segundo consta dos autos, as partes têm enfrentado diversos entraves societários, que se resumem, sobretudo, à tentativa de se investir no posto de administrador da sociedade. Os conflitos narrados desbordam da mera desavença quanto às deliberações sociais, refletindo a existência de gravosas rusgas entre os irmãos, que visam à gestão da sociedade como forma de obtenção de benefícios próprios, o que pode ser evidenciado, por parte do autor, pelo pedido de desistência de recurso de apelação interposto pela sociedade em seu desfavor no processo nº. 1002081-64.2023.8.26.0238, bem como pela imediata revogação dos poderes outorgados aos atuais patronos da pessoa jurídica, que a representam perante ações judiciais que buscam a responsabilização do autor por improbidades na administração da empresa. Por sua vez, a requerida demonstra sua obstinação em destituir o autor do posto de gestão com vistas a exercer a total administração da empresa, inclusive com adição de dispositivo no contrato social que prevê a possibilidade de estipulação de pró-labore em seu favor. Ora, é inegável que o cenário acima exposto detém o condão de prejudicar o exercício da própria atividade social, bem como o potencial de desaguar em novos conflitos societários a serem dirimidos pelo Poder Judiciário, conforme já se nota ante o pedido de desistência do recurso de apelação anteriormente interposto pela sociedade. Neste sentido, pautado no poder geral de cautela que norteia a atividade jurisdicional, nos termos dos artigos 139 e 301 do Código de Processo Civil, impõe-se a nomeação de administrador judicial hábil a gerir a sociedade enquanto não definitivamente solucionada a questão relacionada a qual dos sócios compete a condução da pessoa jurídica. Saliente-se que tal medida há de atenuar os conflitos pessoais experimentados entre as partes, possibilitando, desta forma, condições mais favoráveis à pacificação social, bem como possibilitar o regular exercício de atividade empresária pela sociedade, reduzindo os prejuízos causados à pessoa jurídica em decorrência do embate societário travado entre seus dois únicos sócios. Por fim, impende consignar que a nomeação do administrador judicial restará a cargo da D. Juíza de primeira instância e seus honorários deverão ser custeados pela própria sociedade. Desta forma, à luz de todo o exposto, defiro em parte a tutela recursal pretendida, para determinar a nomeação de administrador judicial, a ser indicado pela D. Juíza de primeira instância, para gestão da sociedade enquanto não definitivamente solucionada a controvérsia debatida nestes autos. IV.Diante de tais considerações, DEFIRO EM PARTE a tutela recursal postulada pela requerida. V. Intime-se a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do NCPC. VI. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, . DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: João Henrique Guizardi (OAB: 250450/SP) - João Carlos Duarte de Toledo (OAB: 205372/SP) - Vivian Alves de Farias (OAB: 455608/SP) - Dimas Elias Atui (OAB: 284116/SP) - 4º andar

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Processo nº 1020936-54.2021.8.26.0564

ID: 297136980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020936-54.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DELVANI DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020936-54.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Delvani de Almeida Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação ordinária na qual o autor alega qu… Processo 1020936-54.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Delvani de Almeida Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação ordinária na qual o autor alega que foi indevidamente eliminado do concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, regido pelo Edital nº 04/2018, sob o fundamento de inaptidão em exame psicológico realizado durante o curso de formação, o que, segundo a inicial, não estava previsto no edital como fase autônoma ou eliminatória. A tutela foi deferida em sede de cognição sumária (fls. 159/160), reintegrando o autor ao curso de formação. Contudo, a decisão foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de agravo de instrumento interposto pelo Município (fls. 244/249), reconhecendo a legalidade do exame psicológico exigido para fins de porte e manuseio de arma de fogo. Devidamente notificado, o Município apresentou contestação (fls. 166/172), sustentando que o curso de formação possui natureza classificatória e eliminatória, conforme previsão expressa do edital e das resoluções internas da Secretaria de Segurança Urbana, e, também que, a avaliação psicológica adicional é exigência legal imposta pela Instrução Normativa da Polícia Federal n.º 180/2021, como condição para o porte de arma de fogo, instrumento essencial para o desempenho das funções da Guarda Civil. O Município alega em sua defesa que, reprovação do autor neste exame impede sua participação plena no curso, especialmente na disciplina obrigatória de armamento e tiro, o que, por si só, acarreta sua eliminação por desempenho insuficiente. É o relatório. Decido. O concurso público regido pelo Edital nº 04/2018 estabeleceu, como etapas obrigatórias, a realização de prova objetiva, prova de aptidão física, avaliação psicológica e curso de formação, este com caráter eliminatório e classificatório (item IX.2 do edital). Conforme já pontuado pelo E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, a avaliação psicológica realizada no curso de formação não se confunde com a avaliação psicológica prevista no edital, sendo esta última destinada à seleção dos candidatos para ingresso no curso, enquanto aquela tem natureza técnica e obrigatória para a obtenção de autorização de porte de arma de fogo, em consonância com o artigo 42, inciso III, da Instrução Normativa nº 180/2021 da Polícia Federal. Ressalte-se que a Resolução GSSU nº 03/2021, que rege o curso de formação, prevê expressamente que o aluno será considerado reprovado se não obtiver nota mínima em disciplinas obrigatórias, entre as quais se inclui a de armamento e tiro defensivo, cuja execução pressupõe o manuseio de arma de fogo. Assim, mesmo que o edital não tenha explicitado a realização de novo exame psicológico, há previsão de que o curso se submete às normativas da Polícia Federal e que o candidato deve estar apto a manusear arma de fogo, condição intrínseca e essencial à natureza do cargo. Ademais, não compete ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública no mérito de avaliação técnica realizada por profissionais habilitados, mormente quando não se verifica, no caso concreto, qualquer indício de vício de forma, desvio de finalidade ou violação ao contraditório ou à ampla defesa. O laudo que atestou a inaptidão do impetrante para o manuseio de arma de fogo foi elaborado por profissional habilitado, conforme as diretrizes da legislação federal, sendo inexistente qualquer elemento nos autos que o desqualifique ou que indique abuso ou ilegalidade. A legalidade do ato impugnado, portanto, decorre da conjugação entre o edital, a legislação federal sobre o porte de arma e os regulamentos internos do curso de formação, não havendo que se falar em surpresa, arbitrariedade ou violação de direito líquido e certo. Como é sabido, há que se preservar a independência dos três Poderes. Nesse sentir: "Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Inaptidão. Guarda Civil Municipal de São Sebastião. Candidato eliminado na etapa de avaliação psicológica. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, mediante elaboração de novo laudo psicológico a ser feito por perito judicial. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Exame com previsão expressa em lei (Lei Complementar Municipal nº 268/2021). Critérios de avaliação e instrumentos psicológicos previamente publicados no site oficial do Município. Aplicação do exame segundo o edital, no qual também foi assegurado direito à devolutiva e o conhecimento dos resultados. Candidato que recebeu cópia do laudo psicológico respectivo em sede administrativa. Inversão do ônus probatório inaplicável na espécie. Desnecessidade de prova pericial. Novo exame psicológico que acarretaria violação ao princípio da isonomia. Irresignação do apelante que se limita à discordância quanto ao resultado da avaliação, não havendo irregularidade ou ilegalidade no ato questionado. Poder Judiciário que não pode atuar como instância revisora de mérito administrativo. Precedentes. Sentença mantida". Recurso não provido. - Apelação nº 1002081-50.2024.8.26.0587 Apelante: Felipe de Jesus Silva Apelado: Município de São Sebastião Comarca: São Sebastião Voto nº 14527 - São Paulo, 7 de junho de 2025. PAOLA LORENA Relatora. Conforme jurisprudência supra, o acolhimento da pretensão formulada pelo autor violaria o princípio da isonomia por parte da Administração Pública, ao conferir tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos e pelos fundamentos supra. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, como consectário lógico, revogo a tutela antecipada deferida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP)

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Processo nº 1002081-50.2024.8.26.0296

ID: 298432288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002081-50.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHEIBEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002081-50.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002081-50.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Scheibel - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pleiteia o autor que seja reconhecido o labor em unidades de classes superiores à sua a partir de setembro de 2021 e que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento da diferença salarial existente entre as classes, com os devidos reflexos. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que o autor é titular do cargo efetivo de Investigador de Polícia e que até então está na 3ª classe da carreira. É indubitável, ainda, que de setembro de 2021 a novembro de 2022 o servidor esteve lotado na Delegacia Seccional de Polícia de Mogi Guaçu, que tem status de 1ª classe, e que a partir de então foi lotado na Delegacia de Polícia de Jaguariúna, que tem status de 2ª classe, conforme demonstrativos de pagamento de fls. 18-58. De acordo com o artigo 6º, do Decreto-Lei nº 141/69: Artigo 6.º- O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único- Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. Conquanto o ente público queira fazer crer que o referido decreto-lei foi tacitamente revogado, apresentou como fundamento para sua alegação a Lei Complementar nº 672/1992, a qual não guarda qualquer relação com o feito. De qualquer forma, entendo que o artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/69, acima transcrito e que fundamenta o pedido do autor, não vai de encontro a qualquer dispositivo legal vigente, de modo que não há que se falar em revogação tácita. Outrossim, é irrelevante que a Lei Complementar nº 207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) tenha estabelecido expressamente o pagamento da diferença de vencimento pelo exercício em unidade de classe superior para Delegados de Polícia, já que isso não impede o reconhecimento do mesmo direito em favor dos Investigadores de Polícia, cuja similitude com o cargo de Escrivão já foi reconhecida por este E. Tribunal de Justiça, mormente porque a Lei Orgânica dispõe, em sua maioria, de normas gerais, não esgotando a especificidade de cada carreira. Ademais, há que se ressaltar que a questão foi também tratada nos autos nº 0000067-44.2022.8.26.9006, pela Turma de Uniformização, nos seguintes termos: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do artigo 6º do decreto lei n. 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar n. 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante n. 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: 'Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo'". E tal tese tem caráter vinculante, devendo, portanto, ser adotada por esse Juízo. Destarte, porque restou devidamente comprovado que o autor está laborando em unidade de classe superior à do cargo que ocupa desde setembro de 2021 e até os dias atuais, de rigor a condenação da Fazenda Pública requerida ao pagamento da diferença reclamada, inclusive com reflexos, a título de indenização. Ressalto, por fim, e porque oportuno, que o reconhecimento do dever de indenizar não consubstancia ofensa a qualquer princípio ou norma constitucional, uma vez que não se trata de majoração de vencimentos sob o fundamento da isonomia, mas de indenização e vedação ao enriquecimento sem causa pelos entes federados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes às atividades prestadas pelo autor em unidade policial superior à do cargo que ocupa a partir do mês de setembro de 2021 e até a cessação de suas atividades na lotação de grau superior ao seu cargo, apostilando-se o direito, e com os reflexos nas vantagens pessoais efetivamente percebidas pelo servidor, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009, até dezembro de 2021, e a partir de janeiro de 2022 os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. P.I. - ADV: WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO (OAB 411231/SP), ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI (OAB 432628/SP)

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Maicon Henrique De Souza Ribeiro x Eder De Souza

ID: 275828273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-68.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAICON HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

EDER DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDI RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jurandi Ribeiro do Nascimento (OAB 294376/SP), Luis Gustavo Pereira da Silva (OAB 346334/SP) Processo 0000197-68.2025.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maicon Henrique de Souza Ribei… ADV: Jurandi Ribeiro do Nascimento (OAB 294376/SP), Luis Gustavo Pereira da Silva (OAB 346334/SP) Processo 0000197-68.2025.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maicon Henrique de Souza Ribeiro - Exectdo: Eder de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por ÉDER DE SOUZA no bojo do incidente de cumprimento de sentença proposto por MAICON HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO. O executado, beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão proferida nos autos da ação monitória originária (processo nº 1002081-86.2023.8.26.0069), impugna a inclusão de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, alegando que a gratuidade concedida na fase de conhecimento se estende para todas as fases e instâncias do processo. É a síntese do necessário. DECIDO. Recebo a impugnação, por tempestiva e cabível, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. No mérito, a impugnação merece parcial acolhimento. De fato, conforme consta dos autos, ao executado foi concedido o benefício da justiça gratuita na fase de conhecimento, não havendo notícia de revogação posterior. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a gratuidade de justiça, quando concedida no processo de conhecimento, estende-se ao cumprimento de sentença, incluindo-se os honorários advocatícios fixados nesta fase, sem que seja necessária nova concessão de gratuidade ou comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, o benefício da assistência judiciária gratuita concedido no processo de conhecimento estende-se a todas as fases e instâncias subsequentes, incluindo a fase de cumprimento de sentença." (AgInt no AREsp 1.671.010/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022) Do mesmo entendimento comunga o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE VALORES POR SUB-ROGAÇÃO (ART. 857 DO CPC) - CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA EMPRESA CREDORA ORIGINÁRIA - RECONHECIMENTO DE QUE O AGRAVANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido quando da análise de anterior agravo de instrumento interposto pelo ora agravante e após ter sido compelido a juntar a documentação pertinente, firma-se o entendimento de que o benefício se estende à fase de cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 98 e seguintes do CPC, mormente porque não houve demonstração, ao menos no atual momento processual, de que a situação financeira do agravante se alterou posteriormente à concessão da justiça gratuita, pelo que se dá provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026289-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Portanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença também está sujeita à condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica do executado ou pelo prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado. No entanto, analisando detidamente os autos, verifico que o prazo para pagamento voluntário já havia decorrido quando o executado apresentou a presente impugnação, conforme certidão de fl. 27, que atesta que o prazo transcorreu in albis. A gratuidade da justiça não alcança a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que ela não configura despesa processual, mas sim sanção pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. (...) A multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC não tem natureza de despesa processual, mas se trata de sanção pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. Dessa forma, não está abrangida pelo benefício da gratuidade da justiça. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2045756-31.2020.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/03/2020) "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DO ART. 523 DO CPC - NATUREZA JURÍDICA - SANÇÃO PROCESSUAL - NÃO INCLUSÃO NO ROL DE BENEFÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, possui natureza jurídica de sanção processual, não estando abrangida pela assistência judiciária gratuita." (TJSP; Agravo de Instrumento 2273450-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/10/2022) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para afastar apenas a cobrança de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, em razão da gratuidade da justiça concedida ao executado, mantendo, contudo, a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que já decorrido o prazo para pagamento voluntário quando apresentada a impugnação. Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte executada, no importe de 10% sobre a diferença entre os cálculos apresentados pelas partes, respeitada eventual concessão da gratuidade da justiça na fase de conhecimento ou nesta execução (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Determino a apresentação de novos cálculos pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, excluindo apenas os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, mantendo-se a multa legal de 10%. Após a apresentação dos cálculos, DEFIRO desde já as medidas expropriatórias requeridas pelo exequente, devendo-se proceder: À penhora online via sistema SISBAJUD dos valores depositados nas contas bancárias do executado, no montante correspondente ao valor do débito corrigido, acrescido da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC; Em caso de bloqueio insuficiente ou inexistente, proceda-se à pesquisa RENAJUD para confirmar a propriedade e em sendo positiva fica deferida a penhora e avaliação dos veículos indicados pelo exequente (Hyundai HB20 1.0 COMFOR, ano/modelo 2015/2016, renavam 01071906442, chassi 9BHBG51CAGP527533, placa OOU-2815; e Honda Biz Mais, ano/modelo 2010, renavam 0025975403, chassi 9C2JC4230AR135721, placa EED-8598); Para viabilizar a análise da penhora do imóvel indicado pelo exequente (matrícula nº 40.935, no CRI de Tupã/SP), deve juntar aos autos a certidão de ônus reais atualizada. Intimem-se. Bastos, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000832-89.2025.8.26.0244

ID: 275889640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-89.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BETTACCHI PASQUATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Teixeira Ribeiro Martins (OAB 463547/SP) Processo 1000832-89.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Bettacchi Pasquatti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… ADV: Bruna Teixeira Ribeiro Martins (OAB 463547/SP) Processo 1000832-89.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Bettacchi Pasquatti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com requerimento de tutela provisória, proposta por Carolina Bettacchi Pasquatti em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Ilha Comprida. A parte autora alega, em síntese, ser portadora de doença cardíaca, tendo sido diagnosticada com "insuficiência tricúspide de grau discreto a moderado, hipocinesia difusa do ventrículo esquerdo, disfunção sistólica, aumento das câmaras direitas e aumento do átrio esquerdo", necessitando realizar o exame NT-proBNP, o qual constitui etapa essencial para o tratamento de sua enfermidade. Relata que faz uso contínuo de diversas medicações, realiza exames médicos periódicos, não podendo realizar qualquer tipo de exercício ou esforço físico. Informa, ainda, que, em razão da sua condição clínica, atualmente não pode mais se deslocar até São Paulo para a realização do exame NT-proBNP, como fazia anteriormente. Acrescenta que não possui condições financeiras para custear a realização do exame em rede particular. Narra, também, que buscou realizar o exame no Posto de Saúde do Município de Ilha Comprida, mas seu pedido foi negado. Diante desse cenário, requer a intervenção judicial, inclusive em sede liminar, para compelir os entes públicos à realização do referido exame no Município de seu domicílio. O Ministério Público opinou pela concessão parcial da tutela de urgência (fls. 14/16). Decido. 1. Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Constituição Federal de 1988 reservou um lugar de destaque para a saúde, tratando-a, de modo inédito no constitucionalismo pátrio, como um verdadeiro direito fundamental: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se, neste ponto, que é pacífico o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, razão pela qual qualquer um desses entes possui legitimidadead causampara figurar no polo passivo da ação que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de saúde: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente(RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015). Atualmente, é reconhecida uma eficácia jurídica máxima a todas as normas definidoras de direito fundamental, inclusive aos direitos sociais, como a saúde. Desse modo, dentro da chamada "reserva do possível", o cumprimento dos direitos sociais pelo Poder Público pode ser exigido judicialmente, cabendo ao Judiciário, diante da inércia governamental na realização de um dever imposto constitucionalmente, proporcionar as medidas necessárias ao cumprimento do direito fundamental em jogo, com vistas à máxima efetividade da Constituição. Assim, o Estado tem o dever de custear os gastos com a saúde e esta obrigatoriedade se estende a todos os entes políticos da Federação que devem manter em seus respectivos orçamentos, conforme o comando da Constituição Federal e da legislação ordinária federal e estadual (Lei Federal nº 8090/90 e Lei Estadual nº 791/05), dotação de critérios para o financiamento para ações e serviços do SUS (art. 42 e seguintes da Lei nº 8080/90) (trecho do Acórdão Apelação com revisão 5647215200. Relator (a): Reinaldo Miluzzi. Comarca: Andradina. Órgão julgador; 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 01/12/2008. Data de registro: 29/12/2008). Analisando a hipótese dos autos, verifica-se que os documentos acostados à petição inicial, ao menos em sede de cognição sumária, evidenciam a necessidade e a urgência, pela parte autora, da realização do procedimento requerido, o qual foi incorporado ao SUS em 2020 pela Portaria n° 296, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES). Além disso, o ajuizamento da presente ação evidencia que a autora, em razão de sua condição clínica, atualmente não possui condições de se deslocar até São Paulo para a realização do exame NT-proBNP. Ressalte-se, ainda, que é de conhecimento deste Juízo que a autora figura como requerente em diversas ações em trâmite nesta Comarca, nas quais pleiteia o fornecimento de medicamentos em virtude da patologia que a acomete (processos nº 1001341-88.2023, 1002081-46.2023 e 1000163-70.2024), o que reforça a verossimilhança de suas alegações. Ressalte-se, também, que não cabe ao ente público questionar se o exame pretendido é ou não adequado, tarefa essa que cabe única e exclusivamente ao profissional que assiste o paciente, inclusive avaliando a eficiência do tratamento que prescreveu. No que se refere ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de manifesto, é presumido, já que a negativa ou a demora na prestação jurisdicional possui aptidão de gerar consideráveis prejuízos à saúde, à existência digna e à própria vida da parte autora, tendo em vista a enfermidade que a acomete e as complicações daí decorrentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) Determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Ilha Comprida, solidariamente, realizem, agendem ou custeiem integralmente o exame NT-proBNP da autora no prazo máximo de 5 (cinco) dias, em unidade de saúde situada no Município de Ilha Comprida; b) Na hipótese de inexistência de estrutura local capaz de processar o exame, devem os réus, no mesmo prazo, providenciar a coleta de sangue da autora no Município de Ilha Comprida, garantir o acondicionamento adequado da amostra e encaminhá-la, às suas expensas, ao laboratório habilitado para a realização do NT-proBNP; c) Fixar multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilização por eventual crime de desobediência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se o Município de Ilha Comprida e o Estado de São Paulo para, desejando, contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como para o fiel e imediato cumprimento da presente decisão. Sem prejuízo, oficie-se às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde para o imediato cumprimento da tutela de urgência ora deferida. Ciência ao M.P. Intime-se.

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Processo nº 1002081-91.2025.8.26.0368

ID: 310968659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-91.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PAGLIUSO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002081-91.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Pagliuso Rossi - 1. De início, aceito a competência para processamento e julgamento da lide, consoante entendimen… Processo 1002081-91.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Pagliuso Rossi - 1. De início, aceito a competência para processamento e julgamento da lide, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 192.140/DF. 2. Em atenção aos documentos de p. 34/68, concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Convém anotar que a questão do chamado superendividamento ganhou protagonismo com a edição da Lei nº 14.181, de 01/07/2021, que alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, tudo para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção, tratamento e solução do superendividamento. Tendo em vista os objetivos tanto da legislação quanto do legislador, a supradita lei estabeleceu um procedimento ou iter processual próprio para a instauração do processo de repactuação de dívidas, introduzindo no Código de Defesa do Consumidor os arts. 104-A e seguintes. Com efeito, o processo de repactuação de dívida é precedido da realização de audiência conciliatória, na qual será apresentada a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, conforme dispõe o caput do citado dispositivo legal. Ainda, de acordo com o seu § 2º: o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Assim, há rito próprio, de natureza conciliatória, sendo certo que as medidas coercitivas previstas no § 2º do referido artigo podem, se o caso, ser adotadas a partir daquela audiência, na qual deve ser apresentado o plano de pagamento. Impõe-se, portanto, a necessidade de prévia oitiva das partes adversas em audiência, de conformidade com procedimento específico previsto em lei, o que prestigia os princípios do regular contraditório e da ampla defesa, bem como o devido processo legal, ainda mais quando as dívidas são legítimas, não negadas pelo consumidor. Deve-se considerar ainda a inexistência de informações quanto à totalidade da dívida, seus encargos, prazos de vencimento, informações estas que implicam diretamente na possibilidade ou não de pagamento no prazo máximo de 5 (cinco) anos, consoante previsto pelo art. 104-A do CDC. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 10.181/2021 - Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos - Indeferimento - Insurgência da parte autora - Alegação de superendividamento - Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos - Rito que prevê procedimento próprio - Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021 - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2314155-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (destaquei) Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas c/c Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Inconformismo - Estatuto do Superendividamento - Agravante que pretende a imediata limitação dos pagamentos relativos às suas dívidas - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no art. 300 do CPC - Lei nº 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio - Audiência de conciliação ainda não realizada - Necessidade de se possibilitar o regular contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272255-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do artigo 104-A, do CDC, e, portanto, não se pode antecipar etapas. - Indeferimento da Tutela de urgência que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251919-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) (destaquei) Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, requisito essencial nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar a emenda da inicial, adequando a ação ao disposto no artigo 104-A e seguintes do CDC, para que seja instaurado o processo de repactuação e elaborado plano de pagamento de dívidas, indicando além das razões de seu pedido, salvo se já houver providenciado: I) a relação completa de todos os seus credores de dívidas líquidas e vencidas, desde que previstas no art. 54-A do CDC, objeto ou não de ação judicial já ajuizada, os quais deverão ser incluídos no polo passivo da ação; II) a relação das dívidas de cada credor para que seja elaborado um plano de pagamento; III) apresentação detalhada do plano de pagamento, que deve conter a quantidade e o valor de cada parcela, observando o limite de cinco anos previsto no art. 104-A do CDC, data de vencimento e correção monetária; IV) a exposição e comprovação de suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial, devendo listar suas dívidas, com a indicação dos valores atualizados (se possível), explicitar a origem, expor suas fontes de renda e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, juntando cópia de seus 03 últimos extratos ou declaração do empregador sobre sua média salarial anual, para fins de enquadramento no conceito de superindividamento; V) descrever existências de eventuais ações judiciais envolvendo os credores e a não caracterização das dívidas nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC). Ressalto que a ação de repactuação tem por objetivo permitir ao consumidor superendividado reunir todos os credores e propor um plano único de pagamento. Uma das principais vantagens de se propor o plano unificado é o fato de incluir todos os débitos em um mesmo pacote de pagamento, acabando o impasse financeiro e psicológico de pagar uma dívida e faltar dinheiro para as demais. O pedido de renegociação deve conter um plano detalhado, com informações sobre todos os credores, dívidas e, claro, a renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis a serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento. 5. Sem prejuízo, considerando a necessidade das requeridas se manifestarem com relação ao plano de pagamento, demandando, assim, inicialmente, designação de audiência de conciliação, solicite-se ao CEJUSC data para audiência de conciliação, com brevidade. 6. Com a designação da audiência, CITEM-SE os réus, por carta AR ou portal eletrônico, se o caso, para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação. Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência. Intime-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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