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Luiz Miguel Dos Santos x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 292954317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-32.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

EMMERICH RUYSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002082-32.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Miguel dos Santos - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1002082-32.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Miguel dos Santos - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por LUIZ MIGUEL DOS SANTOS em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, na qual alega que firmou contrato de locação de veículo nº 20834235, modelo Volkswagen NIVUS Automático, placas FPV7J16, em 23/05/2023, pelo prazo de 12 meses. Sustenta que, ao substituir seu cartão de crédito, enfrentou dificuldades técnicas que o impediram de atualizar os dados junto à requerida para garantir a continuidade dos débitos automáticos, passando então a efetuar os pagamentos via PIX para manter-se adimplente. Narra que, em 23 de junho de 2024, de forma abrupta e sem aviso prévio eficaz, representantes da requerida procederam à retomada do veículo alegando inadimplência e exigindo pagamento de multa contratual, embora as pendências dos meses de maio e junho de 2024 tivessem ocorrido exclusivamente em razão da falha da requerida em fornecer meios adequados para regularização dos pagamentos. Relata que compareceu à loja da requerida, quitou as mensalidades em aberto e solicitou regularização do cartão, retomando a posse do veículo com compromisso de que o próximo débito ocorreria no dia 12 do mês seguinte. Contudo, em 13 de agosto de 2024, a requerida novamente falhou em regularizar a cobrança automática e procedeu à segunda retomada vexatória do veículo no estacionamento de um supermercado, em público, além de acusar o requerente de apropriação indébita por e-mail. Diante desses fatos, sustenta que a conduta da requerida configurou falha na prestação de serviços, violação aos princípios da boa-fé objetiva e práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizando inadimplemento culposo que autoriza a rescisão contratual sem ônus ao consumidor, além de ensejar reparação por danos morais em razão da exposição vexatória e constrangimento público sofridos. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender cobranças e impedir negativação, a rescisão imediata do contrato sem penalidades, a declaração de inexigibilidade de débitos futuros e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 62/63, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que se abstivesse de efetuar qualquer cobrança relativa ao contrato, inclusive parcelas vencidas e vincendas, e que se abstivesse de lançar o nome do autor no rol de inadimplentes, determinando a retirada caso já houvesse inscrição. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 109/133, na qual sustenta preliminar de inépcia da inicial por alegada falta de documentos essenciais à propositura da demanda. No mérito, assevera que o autor firmou o contrato sob o nº 20834235 com início em 24/05/2023 e término previsto para 23/05/2024, reconhecendo a existência de pagamentos via PIX, mas atribuindo ao requerente a responsabilidade integral por eventuais inadimplementos. Argumenta que a retomada do veículo teria ocorrido em consonância com as disposições contratuais e com fundamento nos "Termos e Condições Gerais de Locação de Veículos" registrados em cartório, defendendo a legalidade das cobranças efetuadas e a legitimidade das medidas de recuperação do bem. Nega ter cometido qualquer ilícito contratual ou extracontratual, rechaçando a acusação de falha na prestação de serviços. Em relação à imputação de apropriação indébita, argumenta que houve fundamento diante da suposta posse injustificada do bem pelo requerente após inadimplemento contratual. Impugna o pedido de indenização por danos morais, sustentando que eventual desconforto não excederia os limites do mero aborrecimento cotidiano. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que agiu dentro do exercício regular de direito ao cumprir cláusulas contratuais validamente pactuadas, inexistindo ato ilícito passível de reparação. Ao final, requereu o reconhecimento da preliminar de inépcia, a improcedência total dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Houve réplica. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental suplementar, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte contrária, enquanto a ré manifestou às fls. 237 que não se opunha ao julgamento antecipado da lide, não pretendendo produzir outras provas além das já expostas nos autos. O autor também noticiou descumprimento da tutela de urgência às fls. 222/236, apresentando documentos que comprovariam a manutenção das cobranças pela requerida mesmo após a decisão liminar. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. A preliminar de inépcia da inicial suscitada pela requerida não merece prosperar. A petição inicial preenche adequadamente todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando narração clara dos fatos, fundamentação jurídica pertinente, pedidos certos e determinados, além de valor da causa devidamente atribuído. O argumento de que a ausência de determinados documentos comprometeria o exercício do contraditório mostra-se infundado, posto que os documentos juntados à exordial são suficientes para demonstrar os fatos narrados, incluindo comprovantes de pagamento via PIX, tratativas com a requerida, reclamação em plataforma de defesa do consumidor e comunicação eletrônica da ré. A alegada ausência de documentos comprobatórios da tentativa de atualização do cartão de crédito não configura vício processual, uma vez que tal dificuldade técnica está evidenciada pelas circunstâncias fáticas e registros de atendimento. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil por falha na prestação de serviços de locação de veículos, envolvendo relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O presente caso insere-se no âmbito das relações de consumo, sendo indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O requerente enquadra-se na definição de consumidor como destinatário final dos serviços de locação veicular, enquanto a requerida configura-se como fornecedora que desenvolve atividade de prestação de serviços de forma habitual no mercado de consumo. Nessa perspectiva, impõe-se a análise da questão sob o prisma dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, CF/88) e da ordem econômica fundada na livre concorrência e defesa do consumidor (art. 170, V, CF/88), em harmonia com os preceitos do CDC que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e a vedação às práticas abusivas (art. 39). O ordenamento jurídico brasileiro consagra, no âmbito das relações contratuais, os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social do contrato (art. 421 do CC) e do equilíbrio contratual, especialmente nas relações de consumo, onde há manifesta vulnerabilidade de uma das partes. Tais princípios impõem aos contratantes deveres de cooperação, lealdade, informação e cuidado, vedando comportamentos que frustrem as legítimas expectativas da parte contratante ou que importem em abuso de direito. No caso em tela, a análise da documentação acostada aos autos revela que o autor efetivamente manteve-se adimplente com suas obrigações contratuais, conforme demonstram os comprovantes de pagamento via PIX juntados às fls. 29/34. A alegação de que houve inadimplemento justificador da retomada do veículo não se sustenta diante da prova documental que evidencia a boa-fé do consumidor em manter a regularidade dos pagamentos, ainda que por meio diverso do originalmente pactuado. A conduta da requerida, ao contrário do alegado em sua defesa, configura flagrante falha na prestação de serviços, nos exatos termos do art. 14 do CDC. A impossibilidade de atualização dos dados do cartão de crédito no sistema da ré, reconhecida implicitamente em sua própria contestação ao admitir os pagamentos via PIX, demonstra deficiência na prestação do serviço que não pode ser imputada ao consumidor. A obrigação de manter sistemas funcionais e canais eficazes de comunicação e atendimento constitui dever anexo do fornecedor, decorrente da boa-fé objetiva. Mais grave ainda se mostra a conduta de retomar o veículo por duas ocasiões, sendo a segunda em local público (estacionamento de supermercado), expondo o consumidor a situação vexatória e constrangedora. Tal procedimento, além de desproporcional, viola frontalmente a dignidade da pessoa humana e caracteriza prática abusiva vedada pelo art. 39, IV e V, do CDC, configurando cobrança vexatória e constrangimento do consumidor. A imputação de crime de apropriação indébita ao requerente, formalizada por e-mail às fls. 37/40, revela-se absolutamente temerária e configura abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil. Para a caracterização do delito previsto no art. 168 do Código Penal, exige-se o elemento subjetivo do dolo específico de apropriação indevida, o que manifestamente não se verifica no caso, posto que o autor compareceu voluntariamente à loja da ré em ambas as ocasiões, efetuou os pagamentos pendentes e regularizou a situação, demonstrando inequívoca boa-fé. A responsabilidade da requerida é objetiva, independente de culpa, conforme art. 14 do CDC, restando configurados todos os elementos: a) prestação defeituosa do serviço (impossibilidade de atualização de dados e retomadas indevidas); b) dano moral (exposição vexatória e acusação infundada); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Os danos morais restaram amplamente caracterizados. A exposição pública durante a segunda retomada do veículo, associada à falsa imputação de crime, ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, atingindo a honra, dignidade e integridade psíquica do consumidor. O dano moral, em casos tais, é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do sofrimento, conforme pacífica jurisprudência. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 mostra-se adequado e proporcional à gravidade da conduta e aos danos experimentados. A rescisão contratual impõe-se como medida necessária, considerando a quebra da confiança na relação jurídica e a impossibilidade de manutenção de vínculo marcado por práticas abusivas. A declaração de inexigibilidade dos débitos decorre logicamente da rescisão por culpa exclusiva da fornecedora. Finalmente, intime-se novamente a ré para cumprimento da decisão liminar, no prazo de 10 dias, evitando-se novas cobranças ao autor, não sendo o caso, por ora, de fixação/majoração de astreinte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar rescindido o contrato de locação nº 20834235, sem qualquer ônus ao requerente; b) declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos relativos ao referido contrato; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; d) tornar definitiva a tutela de urgência concedida. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP), ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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