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Processo nº 1003888-39.2025.8.26.0533

ID: 319483570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003888-39.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003888-39.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michel Ferreira da Silva - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assis… Processo 1003888-39.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michel Ferreira da Silva - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos de parcelas de empréstimos efetuados em sua conta-salário ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos. Alega que, além dos empréstimos consignados já descontados em sua folha de pagamento ("holerite"), o banco requerido vem efetuando descontos de outras operações de crédito diretamente em sua conta-salário, sob nomenclaturas como "BB Crédito Salário", "BB Crédito Renegociação" e "BB Crédito Consignado Portabilidade". Sustenta que tais empréstimos, embora não averbados no holerite, possuem natureza de empréstimo consignado, pois o banco se vale da condição de administrador da folha de pagamento dos servidores estaduais para garantir o adimplemento compulsório das parcelas. A soma de todos os descontos (averbados e não averbados) compromete quase a totalidade de sua remuneração, levando-o a uma situação de superendividamento, sendo que, no mês de referência de abril de 2025, lhe restaram R$ 30,67 para sua subsistência. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito material invocado. A parte autora diferencia os empréstimos que são descontados em folha de pagamento daqueles debitados diretamente em sua conta, sendo que os últimos constituem o objeto principal da liminar pleiteada. Contudo, a jurisprudência pátria, em especial o C. Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a limitação legal do percentual de descontos não se aplica a todos os tipos de contrato bancário. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimo bancário comum em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não se aplicando, por analogia, os limites de desconto em folha de pagamento." No caso em tela, os empréstimos questionados ("BB Crédito Salário", "BB Crédito Renegociação I") não são averbados em folha de pagamento, tratando-se de modalidade contratual diversa, cuja forma de pagamento é o débito em conta. A realização dos descontos diretamente na conta corrente do autor, ainda que se trate de conta-salário, decorre de autorização expressa firmada no momento da contratação dos mútuos, tratando-se da premissa para a efetivação das operações, conforme se depreende da própria mecânica dos fatos narrados e dos extratos juntados. Sobre o assunto, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Tutela provisória concedida para readequação de descontos. Tema 1.085, do Superior Tribunal de Justiça. Admissível a realização de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para o recebimento do salário, enquanto perdurar a autorização para tanto. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113436-29.2025.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro:07/07/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Retenção de valores superiores a 30% dos rendimentos da autora. Descontos realizados diretamente na conta corrente e não em folha de pagamento. Inaplicabilidade do limite previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003. Aplicação do Tema Repetitivo nº 1085 do STJ. Contrato livremente pactuado com previsão expressa de desconto em conta corrente. Ausência de ilicitude. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005009-91.2020.8.26.0270; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro:23/06/2025). SUPERENDIVIDAMENTO - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Pretensão de redução dos descontos de empréstimos a 35% dos vencimentos líquidos da recorrente - Inadmissibilidade - Pretensão formulada em termos genéricos - Desconto de parcelas de empréstimos pessoais em conta-corrente não se submete à limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (STJ - Recurso Repetitivo - Tema 1085 - REsp 1863973-SP) - Quanto ao mútuo concedido pelo corréu Banco do Brasil, com previsão de desconto da parcela em folha de pagamento, a renda mensal da recorrente foi comprometida em aproximadamente 23% para quitação - Repactuação descabida no caso concreto - Ilegalidades não evidenciadas - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios ao patrono do apelado que se fez presente nos autos, de 10% para 20% sobre o valor da causa, atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça. (TJSP; Apelação Cível 1002085-83.2025.8.26.0577; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE CONTA CORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de reparação de danos materiais cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Denise Alves de Souza Galvão de Barros, servidora pública do município de São Paulo, contra o Banco do Brasil S/A. A autora alega descontos indevidos em sua conta salário, decorrentes de empréstimos bancários, sem autorização expressa, e que extrapolam o limite de margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento). Sentença julgou improcedentes, os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos sobre a conta salário da autora são devidos e, subsidiariamente, se extrapolam o limite de margem consignável. III. Razões de decidir 3. A autora celebrou contratos de empréstimos, concedendo autorização para desconto em conta corrente, por ocasião da portabilidade dos contratos para o banco réu. 4. Os contratos de empréstimo pessoal, com autorização para desconto em conta corrente, não se submetem à limitação de margem consignável prevista no Decreto Municipal nº 61.556/2022, que faz as vezes da Lei nº 10.820/2003 nesse caso, conforme entendimento do STJ no Tema nº 1.085. 5. Não houve prática de ato ilícito pela instituição financeira, pois os descontos foram autorizados pela autora, de modo que não se configura, portanto, o dano moral. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CC/2002, art. 406; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 6.899/1981, art. 1º; Lei nº 10.820/2003, § 1º do art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022; STJ, REsp nº 1.555.722/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 22.08.2018; TJSP, Apelação Cível 1019834-24.2022.8.26.0576, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1014098-64.2023.8.26.0196, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1032784-89.2023.8.26.0007; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar, na presente fase processual, a probabilidade do direito invocado. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP)

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Murillo De Oilveira Rocha x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A e outros

ID: 303095441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002085-52.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO DE OILVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A LA FIORELLA FLORIDA PIZZAS E ESFIHAS

Intimação

Advogados:

IGOR DE OLIVEIRA ROCHA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002085-52.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Murillo de Oilveira Rocha - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - … Processo 1002085-52.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Murillo de Oilveira Rocha - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - - La Fiorella Florida Pizzas e Esfihas - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que realizou pedido de pizza através do aplicativo da 1° ré iFood no estabelecimento da 2° ré La Fiorella em 25/12/2024, no valor de R$ 64,98, contudo o pedido não foi entregue apesar da plataforma indicar a conclusão da entrega no dia seguinte. Aduz que tentou contato através do aplicativo em diversas datas sem obter resposta e posteriormente contatou diretamente a pizzaria em 12/01/2025, contudo não obteve a devolução dos valores. Diante disso, requer condenação das rés ao pagamento de R$ 64,98 e R$ 5.000,00 por danos morais. Em contestação, a 1° ré iFood preliminarmente arguiu sua ilegitimidade passiva por ser mero intermediador entre estabelecimentos e consumidores, inaplicabilidade do CDC e decadência do direito por ter transcorrido o prazo de 30 dias do artigo 26 do CDC. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade por tratar-se de modalidade de entrega realizada pela própria loja, inexistência de provas dos fatos alegados. Em contestação, a 2° ré La Fiorella aduz que somente tomou conhecimento do ocorrido com a citação, pois não foi procurada na data dos fatos quando poderia ter resolvido a questão. Alega tratar-se de problema da plataforma iFood conforme registros juntados, inexistindo responsabilidade de sua parte. Sustenta que o pedido de danos morais. (ii) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Afasto a ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida, visto que a responsabilidade é questão de mérito, não de condição da ação. A alegação de decadência também não merece prosperar. O prazo decadencial de 30 dias previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor refere-se especificamente aos vícios do produto ou serviço, não se aplicando aos casos de responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto ou serviço, hipóteses regidas pelo prazo quinquenal do artigo 27 do mesmo diploma legal. A inépcia da petição inicial igualmente não se configura, uma vez que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando os fatos de forma clara e apresentando pedido certo e determinado, acompanhado dos documentos essenciais. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. No mérito, cumpre destacar que a relação havida entre as partes se submete à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º, caput, e do artigo 3º, caput. Assim, respondem todos aqueles que participaram da cadeia de consumo de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da lei retrocitada. Logo, reconheço que a argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos materiais, o pedido procede. As rés não demonstraram a efetiva entrega do produto ou a devolução dos valores pagos. Os documentos de fls. 4/5 comprovam que a parte autora tentou contato através da plataforma para informar sobre a não entrega, evidenciando sua boa-fé e o descumprimento contratual por parte das fornecedoras, ademais as rés não demonstram que realizaram o reembolso da quantia despendida. Em razão do descumprimento da prestação de serviços, de rigor que haja a devolução da quantia paga pela parte autora, nesse caso R$ 64,98. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo-o indevido, considerando que não houve afronta a direito de personalidade, mas tão somente reflexos patrimoniais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros dissabores da vida cotidiana não implicam em dano moral. (STJ, 3ª turma, RESP nº 594.570/SP,Rel. Min. Castro Filho, DJ 17/05/2004) . O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJMinistro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006). Ainda, deve-se lembrar da lição do Desembargador Salles Rossi, totalmente aplicável ao caso: "Trata-se, como bem se vê, de mero aborrecimento, sem maiores reflexos na esfera pessoal do autor, restando ausente o nexo causal, motivo pelo qual não se há falar em dever de indenizar. Aliás, ressalte-se que são corriqueiros os pedidos de indenização sob esse fundamento. Na realidade, os mais triviais aborrecimentos do dia-a-dia estão, hoje, sendo equiparados a um sofrimento qualificado como insuportável, resultado de forte dor moral, acompanhado de vergonha. Chega-se a poder afirmar que qualquer contrariedade, mesmo que corriqueira, é, para alguns, nódoa indelével e permanente que mesmo com o pagamento pretendido, talvez nem assim se repare." (TJ/SP, 0017195-36.2011.8.26.0576, Relator(a): Salles Rossi, Comarca: São José do Rio Preto, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/02/2018, Data de publicação: 16/02/2018, Data de registro: 16/02/2018). Assim, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 64,98. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (fl. 27). Os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), IGOR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 490038/SP)

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Murillo De Oilveira Rocha x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A e outros

ID: 303095446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002085-52.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO DE OILVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A LA FIORELLA FLORIDA PIZZAS E ESFIHAS

Intimação

Advogados:

IGOR DE OLIVEIRA ROCHA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002085-52.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Murillo de Oilveira Rocha - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - … Processo 1002085-52.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Murillo de Oilveira Rocha - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - - La Fiorella Florida Pizzas e Esfihas - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que realizou pedido de pizza através do aplicativo da 1° ré iFood no estabelecimento da 2° ré La Fiorella em 25/12/2024, no valor de R$ 64,98, contudo o pedido não foi entregue apesar da plataforma indicar a conclusão da entrega no dia seguinte. Aduz que tentou contato através do aplicativo em diversas datas sem obter resposta e posteriormente contatou diretamente a pizzaria em 12/01/2025, contudo não obteve a devolução dos valores. Diante disso, requer condenação das rés ao pagamento de R$ 64,98 e R$ 5.000,00 por danos morais. Em contestação, a 1° ré iFood preliminarmente arguiu sua ilegitimidade passiva por ser mero intermediador entre estabelecimentos e consumidores, inaplicabilidade do CDC e decadência do direito por ter transcorrido o prazo de 30 dias do artigo 26 do CDC. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade por tratar-se de modalidade de entrega realizada pela própria loja, inexistência de provas dos fatos alegados. Em contestação, a 2° ré La Fiorella aduz que somente tomou conhecimento do ocorrido com a citação, pois não foi procurada na data dos fatos quando poderia ter resolvido a questão. Alega tratar-se de problema da plataforma iFood conforme registros juntados, inexistindo responsabilidade de sua parte. Sustenta que o pedido de danos morais. (ii) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Afasto a ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida, visto que a responsabilidade é questão de mérito, não de condição da ação. A alegação de decadência também não merece prosperar. O prazo decadencial de 30 dias previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor refere-se especificamente aos vícios do produto ou serviço, não se aplicando aos casos de responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto ou serviço, hipóteses regidas pelo prazo quinquenal do artigo 27 do mesmo diploma legal. A inépcia da petição inicial igualmente não se configura, uma vez que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando os fatos de forma clara e apresentando pedido certo e determinado, acompanhado dos documentos essenciais. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. No mérito, cumpre destacar que a relação havida entre as partes se submete à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º, caput, e do artigo 3º, caput. Assim, respondem todos aqueles que participaram da cadeia de consumo de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da lei retrocitada. Logo, reconheço que a argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos materiais, o pedido procede. As rés não demonstraram a efetiva entrega do produto ou a devolução dos valores pagos. Os documentos de fls. 4/5 comprovam que a parte autora tentou contato através da plataforma para informar sobre a não entrega, evidenciando sua boa-fé e o descumprimento contratual por parte das fornecedoras, ademais as rés não demonstram que realizaram o reembolso da quantia despendida. Em razão do descumprimento da prestação de serviços, de rigor que haja a devolução da quantia paga pela parte autora, nesse caso R$ 64,98. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo-o indevido, considerando que não houve afronta a direito de personalidade, mas tão somente reflexos patrimoniais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros dissabores da vida cotidiana não implicam em dano moral. (STJ, 3ª turma, RESP nº 594.570/SP,Rel. Min. Castro Filho, DJ 17/05/2004) . O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJMinistro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006). Ainda, deve-se lembrar da lição do Desembargador Salles Rossi, totalmente aplicável ao caso: "Trata-se, como bem se vê, de mero aborrecimento, sem maiores reflexos na esfera pessoal do autor, restando ausente o nexo causal, motivo pelo qual não se há falar em dever de indenizar. Aliás, ressalte-se que são corriqueiros os pedidos de indenização sob esse fundamento. Na realidade, os mais triviais aborrecimentos do dia-a-dia estão, hoje, sendo equiparados a um sofrimento qualificado como insuportável, resultado de forte dor moral, acompanhado de vergonha. Chega-se a poder afirmar que qualquer contrariedade, mesmo que corriqueira, é, para alguns, nódoa indelével e permanente que mesmo com o pagamento pretendido, talvez nem assim se repare." (TJ/SP, 0017195-36.2011.8.26.0576, Relator(a): Salles Rossi, Comarca: São José do Rio Preto, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/02/2018, Data de publicação: 16/02/2018, Data de registro: 16/02/2018). Assim, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 64,98. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (fl. 27). Os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), IGOR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 490038/SP)

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Everton Meuci Machado e outros x L. R. G. Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 280051638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-89.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON MEUCI MACHADO SIDILEIA BIGNARDI MACHADO

Polo Passivo:

L. R. G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB 389673/SP) Processo 1002085-89.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidileia Bignardi Machado, Everton M… ADV: Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB 389673/SP) Processo 1002085-89.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidileia Bignardi Machado, Everton Meuci Machado - Reqdo: L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por SIDILEIA BIGNARDI MACHADO E EVERTON MEUCI MACHADO em face de L. R. G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Aduz(em) o(s) autor(es), em síntese, ter(em) celebrado com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel residencial financiado junto à Caixa Econômica Federal, através do programa "Minha Casa, Minha Vida", cujo empreendimento imobiliário teria como modelo uma casa padronizada. No entanto, após a entrega das chaves, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, como infiltrações nas paredes; falta de impermeabilização; rachaduras, pisos manchados, estufados, trincados e soltos; desnível nos pisos, e; escoamento de água. Diante desse contexto, pede(m) que o réu seja condenado ao pagamento a) de danos materiais a ser apurado por perícia; b) de danos morais no valor de R$ 15.000,00 e, c) de aluguel no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado dos imóveis, bem como o depósito a título de caução referente a três meses de aluguel, enquanto perdurar a reforma. Requereu(ram) a concessão de justiça gratuita (fls. 01/32). Juntou(ram) procuração e documentos (fls. 34/66). Determinada a emenda à inicial à fl. 114 para juntada do relatório do sistema Registrato ou, concomitantemente, efetuar(em) o recolhimento das custas iniciais. Custas recolhidas às fls. 117/122. Designada audiência para tentativa de conciliação (fls. 123/124). Devidamente citada (fl. 129), a ré juntou procuração às fls. 132/140. Realizada audiência, resultou infrutífera (fls. 141/142). A requerida apresentou contestação (fls. 144/161). Em sede preliminar, arguiu carência da ação, por falta de interesse de agir, diante da ausência de tentativa de solução pelas vias administrativas. No mérito, alegou a impossibilidade de atribuir a si a responsabilidade por eventuais vícios construtivos, uma vez que não foi oportunizado vistoriar o imóvel. Assim, pleiteou a rejeição integral dos pedidos deduzidos na inicial. Requereu o reconhecimento de litigância de má-fé. Réplica às fls. 165/185, reiterando os termos da inicial. Instadas à especificação de provas (fl. 186), a parte autora anuiu com a realização de prova pericial (fls. 189/191), já a requerida requereu a realização de prova pericial (fls. 192/194). É o relato do essencial. Passo a decidir. Primeiramente, não há falar em falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa, pois os pedidos formulados, por si só, evidenciam a necessidade e a utilidade do ajuizamento da demanda para obtenção do direito pretendido, mormente considerando que a negativa de responsabilidade pelos vícios narrados na exordial, materializada nas razões da contestação, configura resistência da ré. Outrossim, o interesse processual, no caso dos autos, independe de esgotamento da via administrativa, em virtude da inafastabilidade da jurisdição, a teor do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não fosse só, verifica-se que a parte requerida se opôs ao pedido formulado, revelando que a parte autora não obteria êxito na formulação de reclamação administrativa junto à construtora. No mesmo sentido, descabida a alegação de litigância predatória, matéria reservada à fase de cognição. Por argumento, rememoro que este Juízo já atende estritamente às recomendações do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, por ocasião do recebimento da inicial. Outrossim, a ré não apresentou indícios mínimos que desabonem a atuação do defensor ou da própria parte. Além disso, a(s) procuração(ões) se encontra(m) assinada(s) de próprio punho pelo(s) requerente(s), sendo, inclusive, consentânea(s) à distribuição da ação. No mesmo sentido a parte autora compareceu à audiência de tentativa de conciliação e ratificou os termos da inicial e da procuração outorgada (fl. 143). As orientações da CGJ foram, portanto, observadas. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: 2. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 3. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 4. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. 5. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003612-85.2024.8.26.0066; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) "Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais, c.c. declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão determinando a comprovação de solicitação de ordem de serviço junto a Construtora para correção do vício. Inconformismo centrado na prescindibilidade do requerimento administrativo, ante a inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Cabimento. Conquanto não se ignore o teor do Enunciado nº 16, no caso concreto não se vislumbram indícios de litigância predatória. Decisão afastada. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2047065-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU. ENUNCIADO 16. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Decisão agravada que determinou à autora a comprovação de notificação prévia da requerida para a correção dos vícios construtivos, bem como rejeitou os embargos de declaração opostos. Insurgência. Enunciado 16, criado com o objetivo de combater a prática da advocacia predatória. Ausência de demonstração, por parte do Juízo de origem, de indícios que justificassem a mencionada prática, bem como a necessidade de notificação prévia da requerida. Comprovação, pela autora, de procuração e declaração de renda com assinaturas reconhecidas em cartório. Decisão reformada para determinar o prosseguimento do feito, afastada a necessidade de notificação prévia da parte agravada. RECURSO PROVIDO." (v.46294). (TJSP; Agravo de Instrumento 2240112-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) Não há mais preliminares a serem analisadas. Assim, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção no(s) imóvel(-is) indicado(s) na inicial; (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios; (iii) os reparos necessários e os efetivos custos; (iv) e o dever da ré em indenizar o autor pelos danos dali decorrentes; e (v) a necessidade de saída do requerente do imóvel para realização dos reparos necessários. Para dirimir a questão, DETERMINO a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial JOSE ANTHERO CATANIO PELLOSO, Engenheiro(a) Civil com escritório na cidade de Lucélia, habilitado(a) como Perito(a) nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova determinada de ofício, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais. Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para: - apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - comprovarem o depósito de sua quota-parte, na proporção de 50% cada uma, dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova; Comprovado o depósito integral dos honorários arbitrados, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1002085-43.2025.8.26.0655

ID: 311059932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-43.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MASSARENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-43.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Valquiria Massarenti - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da… Processo 1002085-43.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Valquiria Massarenti - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Recebo a petição de fls. 79/80 como emenda à inicial. Anote-se 3- Defiro o trâmite em segredo de justiça. Tarje-se. 4- Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cc Danos Morais ajuizada por V.M. contra Sul America Companhia de Seguro Saúde com pedido de tutela de urgência e evidência para determinar que a ré proceda à cobertura integral das cirurgias reparadoras pós-bariátrica indicadas para a autora. Sustenta, em síntese, que apresenta considerável flacidez de pele, necessitando a continuação do tratamento de obesidade, pois seu quadro atual gera comprometimentos em sua qualidade de vida. Sustenta que o laudo médico apresentado comprova a necessidade da cirurgia reparadora para garantir a integridade física e mental da autora e que, portanto, estariam presentes os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela, o quê requer. Cediço que é possível a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, num juízo de cognição sumária, pressupõe a probabilidade concreta, provável não meramente hipotética de verossimilhança das alegações apresentadas na inicial. Para tanto, é imprescindível que se ache amparada por elementos concretos de convicção, ou seja, prova documental pré constituída suficientemente forte que permita a formação de juízo positivo acerca da aparência de verdade da argumentação alinhavada pela parte. Já em relação ao perigo de dano, anoto que a pretensão deve apresentar contornos objetivos, devendo ser lastreada em atos materiais praticados pela parte contrária e que constituam risco efetivo de prejuízo material à parte requerente. Na lição de Teori Albino Zavascki: O risco de dano (...) é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade (...) (Zavascki, Teori Albino, Antecipação da tutela. 7ª ed. São Paulo. Saraiva. 2009, p.80) No caso em questão, restou demonstrado que a autora é beneficiária do plano de saúde na modalidade ambulatorial + hospitalar com obstetrícia (fl. 30) e ter havido a negativa de autorização dos procedimentos de pós-bariátrica (fls. 37/39). No mais, anoto que os procedimentos indicados decorrem de cirurgia bariátrica realizada em setembro de 2023, consoante o relatório de fl. 43/49, datado de setembro de 2024, o qual indica a ausência do requisito do perigo de dano, o que é suficiente para o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Nada indica que haja risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo que autorize a antecipação da tutela. Em sede de cognição sumária, não vislumbro situação de urgência nas intervenções cirúrgicas pleiteadas pela parte autora. Ademais, o caráter estético, e não reparador, das intervenções cirúrgicas pleiteadas somente pode ser comprovado por meio de prova pericial, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido: TUTELA PROVISÓRIA - Pedido que visa à realização de cirurgia para retirada de excesso de pele, decorrente de procedimento cirúrgico bariátrico - Indeferimento - Hipótese de cabimento - Ausência dos pressupostos previstos no art. 300 do novo CPC, especialmente ante a inexistência de demonstração da premência da terapia - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111894-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 03/10/2022) - destaco AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Agravante que, após a realização de cirurgia bariátrica, necessita de outras cirurgias de caráter reparador. Ausência do requisito da urgência da medida, não se vislumbrando risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo até enfrentamento do mérito. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073588-40.2022.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) - destaco AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela Provisória de Urgência - Pretensão da autora de compelir a Operadora ao custeio de cirurgias reparadoras após a importante perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica - Com o julgamento do Tema 1069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN n. 465/2021 da ANS, sem afastar contudo a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente - Verifica-se da prescrição do médico assistente que alguns procedimentos podem ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória, além do mais não há, no relatório médico, indicação de urgência/emergência no sentido técnico-legal conforme os incisos I e II do art. 35-C da Lei 9.656/98, que autorizaria a concessão de tutela provisória de urgência, devendo-se aguardar a dilação probatória - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046337-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de evidência para que a ré autorize-custeie todos os procedimentos referentes à cirurgia pós bariátrica conforme descrito na inicial - Inconformismo - Acolhimento - Ausência dos requisitos da tutela de evidência - Direito da agravada que não está suficientemente demonstrado pelos documentos acostados aos autos - Decisão reformada para indeferir a tutela de evidência pleiteada pela autora - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025891-52.2024.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava impor à ré a autorização e custeio de cirurgia reparadora pós gastroplastia. Descabimento. Agravante que pode aguardar o deslinde da instrução para, se for o caso, realizar a cirurgia reparadora (pós- gastroplastia). Não há risco aparente à integridade ou à vida da autora. A concessão da medida poderia ensejar o esvaziamento do próprio mérito, o que não se pode admitir. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-38.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024)- destaco DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada por R. G. S. contra U. B. C. T. M., visando a autorização de cirurgia pós-bariátrica, sob pena de multa diária. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência para autorizar a cirurgia. II. Questão em Discussão. A questão em discussão impõe se verificar a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, considerando-se a distinção entre procedimentos estéticos e reparadores. III. Razões de Decidir. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido de tutela de urgência, conforme entendimento do STJ. Não há urgência/emergência nos relatórios médicos que justifiquem a concessão da tutela provisória de urgência. IV. Dispositivo. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Lei 9.656/98, art. 35-C Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069 TJSP, Agravo de Instrumento 2367825-14.2024.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123553-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) - destaco AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. Não demonstrada urgência. Cirurgia bariátrica realizada há mais de 5 anos. Questão a ser mais bem aferida durante a fase instrutória sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100102-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116923-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2025; Data de Registro: 22/06/2025) No caso em comento, entendo que os fatos aduzidos unilateralmente pela parte autora são controvertidos, motivo pelo qual, para uma melhor análise do pedido de tutela de urgência formulado, mostra-se necessário, primeiramente, o estabelecimento do contraditório, oportunizando-se à parte adversa a apresentação de seus argumentos e defesa. Após, poderá ser novamente analisada a possibilidade da concessão da tutela de urgência requerida que, nesta análise perfunctória, ante os fatos narrados de forma unilateral, fica INDEFERIDA. RETIRE-SE A TARJA DE URGENTE. 5- Na medida em que a experiência demonstra que, em casos como este, é inviável a conciliação neste momento processual, e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida VIA DOMICILIO JUDICIAL para oferecer contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, ADVERTINDO-SE que na contestação deverão ser indicadas as provas que efetivamente pretenda produzir, bem como interesse em designação de audiência de conciliação. Havendo pedido reconvencional, nos termos do artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, § único, a parte deverá proceder à sua distribuição de forma autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, para posterior entranhamento nos autos, recolhendo-se as custas necessárias. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação com especificação de provas (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Intime-se. - ADV: JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP)

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Processo nº 1002085-23.2025.8.26.0306

ID: 322557057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002085-23.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LUCIANO VIEIRA MACIEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1002085-23.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Paula Luciano Vieira Maciel Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias,… Processo 1002085-23.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Paula Luciano Vieira Maciel Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Helena Maria Ferranti Lago x Banco Do Brasil S/A

ID: 278440560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002085-46.2014.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA FERRANTI LAGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO LOPES DEL VECCHIO

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Diego Lopes Del Vecchio (OAB 305671/SP) Processo 1002085-46.2014.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exeqte: HELENA MARIA FERRANTI LAGO - Exec… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Diego Lopes Del Vecchio (OAB 305671/SP) Processo 1002085-46.2014.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exeqte: HELENA MARIA FERRANTI LAGO - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. A parte exequente requer a reconsideração da intimação para apresentação de procuração atualizada com poderes específicos para levantamento de depósito judicial (fls. 1102/1107 e documentos fls. 1108/1121). Em que pese o respeito que merece o Nobre Patrono da parte exequente, a exigência de procuração atualizada para levantamento de valores encontra amparo no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo ordenamento jurídico, especialmente no disposto no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Não se está diante de hipótese de mera prática de atos ordinários do processo, mas sim da liberação de valores depositados judicialmente, situação que exige cautela redobrada do juízo. O C. STJ, diversamente do alegado pela parte, já reconheceu a possibilidade de exigência de procuração atualizada, assentando entendimento de que pode o magistrado determinar às partes que apresentem instrumento de procuração mais recente, em atenção ao poder geral de cautela, mormente diante do tempo decorrido e para garantia dos interesses do beneficiário, sobretudo quando se trata de levantamento de valores: ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIOS EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO RECENTE E ESPECÍFICA ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESSA CORTE SUPERIOR DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5a. Regido, que revogou a alínea b do art. 13 do Ato 384/2008, que permitia o levantamento de precatório/RPV, mediante cópia do instrumento de mandado constante do processo originário devidamente autenticada e validada pela Secretaria da Vara, passando-se a exigir procuração recente e específica 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem assentou que a alteração da norma interna é destinada à adequação dos procedimentos de levantamentos das RPVs e precatórios a orientação emanada do Conselho da Justiça Federal na Resolução 55/2009 3. Conforme destacado no acórdão hostilizado, a medida tem evidente propósito de proteger os jurisdicionados e o sistema bancário em geral de fraudes, evitando o uso de procurações muito antigas ou mesmo falsificadas que ensejassem pagamento indevido a terceiros. Em suma, não se observa qualquer lesão concreta ou iminente ao direito da sociedade de advogados impetrante ou de qualquer parte em processos perante esta Corte com a edição, dentro da margem de discricionariedade regulamentar, de mais uma norma dirigida ao aumento de segurança nas transações (fls. 121) 4. A orientação firmada pelo Tribunal a quo não diverge do posicionamento adotado por esta Corte Superior de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada (AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Dje 8.4.2010). Precedentes: AgRg no Resp. 1.189.411/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Dje 17.11.2010; AgRg no Ag. 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Dje 8.4.2010 5. Dessa forma, observa-se que o Ato 313/2009, emanado da Presidência do TRF 5a. Região, decorrente de seu poder regulamentar, apenas alinhou a norma interna a orientação do Conselho da Justiça Federal acerca do levantamento de numerário, não havendo que se falar em violação ao direito líquido e certo dos Recorrente 6. No tocante a alegada violação a coisa Julgada no bojo dos autos do MSPL 94.689, veja-se que a alteração promovida pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 5a. Região decorreu de nova normatização promovida pelo Conselho da Justiça Federal acerca da matéria, o que provocou a apreciação do tema por parte do Conselho de Administração da Corte de origem, sobretudo por haver divergência entre a Resolução 55/2009 e a norma interna, e a necessidade de se adequar o levamento das RPVs e precatórios as regras de segurança do sistema bancário, responsável pelo controle da liberação dos valores. Assim, não há que se falar em violação a coisa julgada, uma vez que a organização interna do funcionamento do Tribunal não pode ser engessada, principalmente quando há modificação da situação fática, como no caso 7. Agravo Regimental a que se nega provimento (Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 51.371; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; órgão Julgador: Quinta Turma, julgado em: 18/10/2.016, publicado em: 26/10/2.016) (g.n.). (...) o acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a pacífica orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a atualização da procuração judicial para levantamento de valores. Nesse sentido: 'PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. [...]. 2. Como já delineado no acórdão ora embargado, não se revela caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A Corte de origem consigna que a representação foi outorgada há mais de 20 anos (fls. 257), não sendo possível nesse momento processual verificar possível equívoco em tal assertiva. Contudo, ainda, que se acolha a argumentação do embargado, admitindo-se que a procuração foi emitida em 2002, verifica-se o transcurso de mais de 18 anos. 4. Embargos de Declaração do Particular rejeitados.' (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020, grifos acrescidos). 'PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCURAÇÃO DATADA DE 1991. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que 'Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil'. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 3. Cumpre ressaltar que a referida compreensão é aplicável também aos recursos interpostos pelo art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Agravo Interno não provido' (STJ, AgInt no REsp 1.748.719/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019, grifos acrescidos). Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cabível quando o recurso especial é interposto com base, tanto na alínea "a", quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. (...) (STJ, AREsp 2376462 (2023/0183839-1), Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 02/10/2024, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/10/2024) (grifo no original). Nesse sentido, também é o entendimento E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a expedição de mandado de levantamento eletrônico à apresentação de procuração atualizada, uma vez que a procuração nos autos data de 2011. O exequente alega que a exigência é um formalismo exagerado e desnecessário, afrontando o exercício da advocacia e preceitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o juízo exigir a apresentação de procuração atualizada para o levantamento de valores depositados em juízo. III. Razões de Decidir 3. O poder geral de cautela conferido ao magistrado autoriza a exigência de procuração atualizada, especialmente quando o caso concreto assim o requer. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça confirmam a possibilidade de tal exigência para salvaguardar os interesses da parte representada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O magistrado pode exigir a apresentação de procuração atualizada com base no poder geral de cautela. 2. A exigência visa proteger os interesses das partes e assegurar a regularidade processual. Legislação Citada: Código Civil, art. 682. Lei 8.906/94, art. 16. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag nº 1.222.338/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23/03/2010. STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 09/03/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2324077-29.2024.8.26.0000, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2005008-50.2025.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2053463-80.2024.8.26.0000, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033180-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (g.n.). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que condicionou a retirada da guia de levantamento à juntada de procurações atualizadas. Acerto da decisão, em consonância com o poder geral de cautela do magistrado (art. 139, IV, do CPC). Procurações dos autores que datam do ano 2014. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005008-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS - ORDEM DE FÁCIL ATENDIMENTO - INSTRUMENTO QUE DATA DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - DEVER GERAL DE CAUTELA - PRECEDENTES - INCONFORMISMO DESCABIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074034-38.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Decisão que determinou a juntada de procuração atualizada para expedição de mandado de levantamento - Insurgência do credor - Não cabimento - Poder de cautela do magistrado, previsto no artigo 319 do CPC, seguindo orientação do Comunicado Conjunto CG 02/2017, condicionar o levantamento à apresentação de instrumento de procuração atualizado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362621-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) (g.n.). Portanto, a exigência de procuração atualizada não constitui mero formalismo, mas medida de segurança jurídica que visa proteger os interesses da parte representada. Além disso, a decisão do C. CNJ proferida no procedimento nº 0009157-89.2021.2.00.0000 não contempla a hipótese dos presentes autos, tendo em vista que naquele procedimento verificou-se a imposição de exigência genérica e indiscriminada, não prevista em lei, onde se impunha a extinção sem resolução do mérito das ações que não contivessem procuração contemporânea ao ajuizamento da ação, considerado o prazo máximo de seis meses. No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi outorgada no ano de 2014, tendo transcorrido considerável lapso temporal (mais de 11 anos), o que justifica a cautela adotada. Diante do exposto, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de mandato atualizado, com poderes para receber e dar quitação. Com a juntada, expeça-se o MLE respectivo nos termos da decisão de fl. 1097. Int.

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P. C. x P. E. M. E.

ID: 322981591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1179362-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. C.

Polo Passivo:

P. E. M. E.

Intimação

Advogados:

GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FREITAS PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA CAMPOS BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1179362-33.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.C. - P.E.M.E. - Vistos. PC propôs a presente ação de dissolução de união estável cu… Processo 1179362-33.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.C. - P.E.M.E. - Vistos. PC propôs a presente ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos, fixação de alugueres pelo uso exclusivo de bem comum e pedido de tutela de urgência de natureza cautelar alimentos provisórios, arrolamento e bloqueio de bens contra PEME, alegando, em apertada síntese, que conviveu com o requerido em união estável por mais de 21 (vinte e um) anos, entre 12 de maio de 1992, quando passaram a conviver maritalmente, situação que perdurou até o dia 25 de agosto de 2023, quando o réu teria deixado o lar conjugal. A união foi formalizada pela escritura pública lavrada em 24 de fevereiro de 2016 no 29º Tabelião de Notas desta Capital. Requer a autora a partilha dos bens amealhados na constância da aludida união estável, além de alimentos, parte em pecúnia e parte para custeio direto de seu plano de saúde. Nesses termos, bate pela procedência dos pedidos, pedindo, ademais, liminar de arrolamento e indisponibilidade dos bens amealhados durante a união. O réu habilitou-se nos autos, juntando procuração ao seu patrono na mesma ocasião, conforme folhas 216/217. A decisão de folhas 218/219 deferiu o diferimento do recolhimento das custas, com pagamento ao final do processo; rechaçou a cumulação da demanda de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilhada com a de alimentos, deferindo, por fim, a liminar de arrolamento e indisponibilidade dos bens. Aberto o prazo para o réu ofertar contestação no despacho de folhas 222, veio a resposta do companheiro varão a folhas 230/253, acompanhada dos documentos de folhas 254/331, na qual aduz, que de fato conviveu com a autora como se casados fossem, contudo, a aludida união estável foi rompida em data anterior à propugnada pela autora. Sustenta o réu pelo fim do relacionamento em janeiro de 2021. Indica os seguintes imóveis à partilha: a) apartamento 102 da Alameda Anapurus, nº 1.173; b) apartamento 32D da Rua Belterra 291 e 407, objeto da matrícula nº 380.930 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo, ponderando que tal imóvel está alienado, cabendo partilha apenas da parte já amortizada do financiamento imobiliário; c) quotas sociais tituladas pelo réu, sendo que o varão rechaça cabimento da meação da autora nestes bens, em respeito a affectio societatis dos demais sócios; d) aplicações, investimentos e saldos bancários o réu concorda com a partilha igualitária, contudo, menciona que também faz jus às aplicações, investimentos e saldos bancários em nome da autora. Postula o réu da partilha das dívidas contraídas. Deixou o réu de se manifestar em relação ao pedido de alimentos, pois excluído da demanda. Quanto ao pedido de arbitramento de aluguel pela exclusiva utilização do bem comum pelo réu, o varão entende incabível, por não se tratar de bem que integra o patrimônio das partes pois alienado fiduciariamente e pelo fato de ele (réu) não estar utilizando o imóvel como sua moradia. Nestes termos, bate-se pela improcedência dos pedidos, reconhecendo-se, no entanto, a dissolução da união estável em janeiro de 2021 com a partilha dos bens na forma delineada na contestação. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a cumulação da ação de alimentos recurso nº 2044047-88.2024.8.26.0000, sendo deferida a antecipação da tutela recursal para autorizar tal cumulação, conforme informado a folhas 33/336. O réu se manifestou sobre o pedido de alimentos da autora a folhas 343/349, rechaçando a tese da necessidade ventilada pela ex-companheira, ponderando ser ela detentora de considerável patrimônio, capaz de prover sua própria subsistência de forma autônoma. Impugnou o pedido de alimentos provisórios. A réplica acostada a folhas 353/368 nada acrescentou à controvérsia, mas trouxe documentos a folhas 369/414. A decisão de folhas 480/481 deferiu a liminar de alimentos provisórios no valor de sete mil reais mensais, devidos a partir da citação, corrigidos anualmente pelo INPC, mais o custeio direto do plano de saúde da ex-companheira, ora autora. E pelo uso exclusivo de imóvel das partes, fixou-se a obrigação de o varão, ora réu, custear as despesas com financiamento do imóvel, IPTU, condomínio e demais taxas, sem que possa no futuro cobrá-los da autora, o que perdurará até a partilha. A decisão de folhas 519/520 revogou a obrigação alimentar provisória fixada. Designada audiência de instrução e julgamento para o deslinde da controvérsia relativa ao término do relacionamento (folhas 518), sobreveio manifestação do réu a folhas 528, concordando com a data do término propugnada pela autora, a saber 25 de agosto de 2023. A decisão saneadora de folhas 618 fixou a controvérsia a deferiu as provas pertinentes. Acordo parcial em relação à locação de imóvel e bens que o guarnecem a folhas 666/668, encerrando a discussão no que toca a partilha de bens móveis que guarneciam o apartamento, o qual foi homologado a folhas 669. Provido em parte o agravo de instrumento nº 2218557-80.2024.8.26.0000, interposto pela autora, sendo que o acórdão copiado nestes autos a folhas 712/717 determinou a obrigação do réu em pagar alimentos para autora por meio do custeio direto do plano de saúde. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável, com pedido de partilha de bens adquiridos durante a união e pedido de alimentos pela ex-companheira. Os pontos controvertidos da presente demanda residem na partilha dos bens e dívidas e a proporção da divisão, isso porque é incontroversa a união estável entre autora e réu, desde o dia 12 de maio de 1992 até 25 de agosto de 2023, conforme formulado pela ex-companheira e concordância do ex-companheiro (folhas 528). A Constituição de 1988, embora tenha adotado o termo união estável para designar a relação entre o homem e a mulher fora do casamento, reconhecendo-a como entidade familiar, não a definiu. A jurisprudência, no entanto, indicava os elementos que caracterizam essa união estável: a continuidade da comunhão das vidas, a notoriedade das relações, o decurso de certo tempo e outros elementos, como, por exemplo, a existência de filhos. O artigo 1.723 trouxe os contornos para que seja reconhecida a união entre homem e mulher como entidade familiar. Dispõe o artigo que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, são traços característicos da união estável, a convivência duradoura, pública e contínua, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A jurisprudência, na falta de um critério legal, já vinha afirmando como características essenciais as apontadas pela lei. No presente caso, ante a concordância do réu, é ponto pacífico que as partes mantiveram relacionamento more uxorio no período anotado pela autora em sua petição inicial. Passo a análise do pedido de partilha de bens. Inicialmente, artigo 5º, da Lei 9.278/96, preceituava que: os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.. Tal presunção, por força de lei, foi reputada absoluta, isto é, sem admissão de prova em contrário. Tanto é que a própria Lei, expressamente, excepcionou as duas únicas hipóteses em que tal presunção poder-se-ia ser afastada, quais sejam: na hipótese de os próprios conviventes, em contrato escrito, estipulares em sentido contrário, isto é, de que os bens adquiridos assim o seriam não de forma comum; ou na hipótese em que os bens adquiridos na constância da união estável assim o foram com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união (sub-rogação). O mesmo raciocínio vem reafirmado pelo Código Civil, que, em seu artigo 1.725, dispõe que em questões patrimoniais, na união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, salvo existindo contrato escrito entre os companheiros em sentido contrário. Portanto, considerando a legislação em vigor durante o tempo da união estável mantida entre as partes, os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Desnecessária, assim, a prova do esforço comum. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU PERÍODO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL, ANTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO, ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, MAS SIM O PERÍODO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO DO VARÃO, INICIADO EM 1980, ATÉ SEU ÓBITO AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS MEDIANTE ESCRITURAS DATADAS DE 1981 E 1984, EM QUE O FALECIDO SE QUALIFICOU COMO DESQUITADO MEAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU IRRELEVÂNCIA DE A AUTORA TER OU NÃO PARTICIPADO FINANCEIRAMENTE DAS AQUISIÇÕES - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - INCONFORMISMO DOS CORRÉUS REJEIÇÃO SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E BASEADA NA DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO E NÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA INUSITADA PRETENSÃO DOS CORRÉUS DE INCLUIR NOS DIREITOS DA AUTORA DOIS OUTROS IMÓVEIS, NÃO MENCIONADOS NA INICIAL AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTES DOIS IMÓVEIS TAMBÉM SE COMUNICARAM À AUTORA SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1002085-68.2016.8.26.0005; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018) Pois bem. Pretende a autora, conforme petição inicial, a partilha dos bens amealhados, sendo que o réu indicou a existência de dois imóveis, saldos, investimentos e contas bancárias a partilha, rechaçando, no entanto, que as quotas sociais que ele titula sejam partilháveis com a ex-companheira, ora autora. Entretanto, diversamente da pretensão do réu, por mais que a sociedade proíba a inclusão de novos sócios sem a anuência dos demais, tal ponto não exclui que as quotas são bens de valor partilhável, cabendo à autora a metade do valor econômico das cotas das sociedades tituladas pelo ex-companheiro, ora réu, o que deverá ser apurado no juízo especializado competente. A partilha deverá observar a metade ideal das quotas tituladas pelo companheiro varão na data da ruptura do relacionamento: 25 de agosto de 2023. O mesmo em relação às contas bancárias, incluindo o saldo que cada um possuía na data da ruptura (repita-se: 25/08/2023), o que afetará, por óbvio, ambas as partes. Ajustes e compensações deverão ser feitos, caso necessário, em incidente de cumprimento de sentença. Com relação às dívidas, é cediço que as contraídas na constância da união estável e em proveito dos conviventes devem ser partilhadas, desde que pendentes de pagamento, obviamente. É dizer que as dívidas já adimplidas durante a união não devem ser arroladas para fim de partilha, pois contraídas e quitadas dentro do período de convivência. O imóvel quitado e registrado em nome de uma ou ambas as partes deverá ser partilhado, ficando metade ideal para cada um dos ex-companheiros, ora litigantes. Quanto ao imóvel alienado, isto é, financiado, também deverá ser partilhado, contudo, o companheiro varão terá uma parte um pouco acima da metade ideal, consistente no valor das parcelas por ele adimplidas e eventualmente amortizadas após o dia 25 de agosto de 2023, dissolução da união estável. Finalmente, no que tange a obrigação alimentar do réu em relação à autora, entendo razoável a manutenção por curto prazo de tempo, viabilizando à ex-companheira organização financeira e contratação de novo plano de saúde ou permanência no atual às expensas dela própria. Daí a manutenção dos alimentos, pelo varão em favor da ex-companheira, consistente no custeio direto do plano de saúde, mais o repasse dos valores dos aluguéis ainda que o imóvel esteja desocupado, pois o valor decorre da obrigação alimentar que não se modifica de acordo com a situação do imóvel pelo prazo de mais 6 (seis) meses a contar da publicação desta sentença. Tal período se mostra suficiente pois, aliado ao período decorrido da obrigação alimentar provisória, atinge prazo mais que razoável tanto para a autora se programar em relação ao seu sustento, incluindo custeio do plano de saúde que utiliza, além de viabilizar tempo para alcançar o patrimônio decorrente da partilha ora determinada nesta sentença. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a união estável mantida entre as partes no período compreendido entre 12 de maio de 1992 até 25 de agosto de 2023; b) partilhar os imóveis, saldos e contas bancárias, investimentos e dívidas e quotas sociais, conforme delineado nesta sentença; e c) condenar o réu a pagar alimentos à ex-companheira, ora autora, com custeio do plano de saúde mais valor em pecúnia, nos termos desta sentença, por mais 6 (seis) meses/parcelas a contar da publicação desta. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em igualdade, as custas e despesas do processo serão igualmente partilhadas, e cada parte arcará com os honorários de seu causídico. P.I. - ADV: CLARISSA CAMPOS BERNARDO (OAB 108810/SP), FABIANA FREITAS PIRES DA FONSECA (OAB 398759/SP), GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO (OAB 259621/SP)

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O. P. C. x M. A. C. P.

ID: 291584615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1153385-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. P. C.

Polo Passivo:

M. A. C. P.

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA TRUBILHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153385-39.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - O.P.C. - M.A.C.P. - Vistos. OPC propôs ação de reconhecimento e dissolução de união estável cum… Processo 1153385-39.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - O.P.C. - M.A.C.P. - Vistos. OPC propôs ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos transitórios contra MACP, alegando que conviveu com réu em união estável por um período de quase 12 (doze) anos, entre 26 de março de 2011 até 30 de setembro de 2022. Menciona a existência de escritura pública que formalizou o relacionamento com caráter de união estável, pretendendo a partilha dos bens amealhados durante a união, notadamente (i) o imóvel descrito como apartamento nº 22, do edifício Big Apple, na Rua Frei Caneca, nº 239, bairro da Consolação, nesta Capital; (ii) o veículo automotor adquirido pelas partes durante a união; (iii) as contas bancárias e ativos financeiros acumulados durante a união. Narra o autor dificuldades financeiras após a ruptura do relacionamento, pleiteando alimentos transitórios equivalentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, pelo período de 2 (dois) anos a contar da data da fixação. Requereu, ademais, a gratuidade da justiça e bateu-se pela procedência dos pedidos de reconhecimento, dissolução da união estável, partilha e alimentos transitórios. Com a inicial, vieram os documentos de folhas 39/162. A decisão de folhas 163/164, datada de 17 de novembro de 2023, deferiu a liminar pleiteada, fixando os alimentos transitórios provisórios em quinze por cento dos rendimentos líquidos, pelo prazo de dois anos. O mesmo decisum determinou a citação do réu e sua intimação para comparecer à audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Em seguida, o despacho de folhas 165 deferiu o autor a gratuidade da justiça. O réu compareceu espontaneamente a folhas 197/201, juntando a procuração ad judicia de folhas 202, dando-se por citado e informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar de alimentos transitórios provisórios, recurso nº 2019412-43.2024.8.26.0000. Realizada audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme certificado a folhas 229/230, a qual resultou infrutífera. Veio a contestação a folhas 237/266, acompanhada dos documentos de folhas 267/424, na qual impugna, em sede preliminar, a gratuidade da justiça conferida ao autor. No mérito, rechaça a hipótese de alimentos transitórios, pela falta de necessidade do autor. Quanto à partilha, pugna que a parte quitada do apartamento em testilha, que se encontra financiado, foi custeada com recursos próprios do réu, incomunicáveis e, portanto, em sub-rogação, não havendo que se falar em meação do autor, pois composta por Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (o FGTS), no valor de setenta e cinco mil reais, mais trinta mil e seiscentos reais advindos da de recursos próprios, oriundos da venda do veículo Hyundai/Creta. Esclarece que o veículo Hyndai/HB20 fora vendido durante a união estável, em 30 de agosto de 2019, contudo, os recursos da venda foram revertidos para dar entrada no apartamento ora disputado. Sustenta que os valores de contas bancárias e investimentos são exclusivos do réu, não havendo que se falar em partilha com o ex-companheira, ora autor. Pugna pela validade do instrumento particular no qual o autor teria concordado com o pagamento de vinte e três mil reais, quantia que propugna seja reconhecida para fins de compensação de eventual meação cabente ao autor. A réplica de folhas 428/452 nada acrescentou à controvérsia. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, recurso nº 2014189-12.2024.8.26.000, que pretendia majoração do valor dos alimentos transitórios provisórios deferidos. Logo, os alimentos transitórios provisórios foram mantidos no patamar estipulado de quinze por cento dos rendimentos líquidos do obrigado. Acórdão copiado nestes autos a folhas 511/515. Realizada audiência de conciliação (folhas 519), as partes se compuseram em relação ao reconhecimento e dissolução da união estável, concordando que conviveram como se casados fossem entre o dia 26 de março de 2011 até sexta-feira, dia 30 de setembro de 2022. O feito prosseguiu em relação à partilha, abrindo-se prazo para as partes formularem requerimentos nesse sentido e em relação à necessidade do autor em receber os alimentos. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, recurso nº 2014189-12.2024.8.26.000, que pretendia afastar a liminar de alimentos transitórios provisórios em favor do autor. Logo, os alimentos transitórios provisórios foram mantidos. Acórdão copiado nestes autos a folhas 670/676. A decisão de folhas 718 encerrou a instrução, abrindo o prazo para memoriais, que vieram a folhas 721/744 (pela parte autora) e a folhas 745/757 (pela parte ré). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade da justiça conferida à parte autora ventilada pelo réu, ao passo que a instrução probatória demonstrou que o ex-companheiro do réu não possui renda senão a dos alimentos transitórios fixados e tão menos patrimônio, o que demonstra insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas do processo. Os pedidos procedem em parte, ou melhor, a partilha é parcialmente procedente, todavia, os alimentos transitórios, não, devendo ser revogada a liminar conferida. A Constituição de 1988, embora tenha adotado o termo união estável para designar a relação entre o homem e a mulher fora do casamento, reconhecendo-a como entidade familiar, não a definiu. A jurisprudência, no entanto, indica os elementos que caracterizam essa união estável: a continuidade da comunhão das vidas, a notoriedade das relações, o decurso de certo tempo e outros elementos, como, por exemplo, a existência de filhos. No aspecto normativo, o artigo 1.723 trouxe os contornos para que seja reconhecida a união entre homem e mulher como entidade familiar. Dispõe o artigo que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Cabe observar, no entanto, que já é assente em nossos Tribunais a possibilidade de reconhecimento de união homoafetiva, por força do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277 e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundalmental (ADPF) nº 132, ambas de relatoria do Min. Ayres Britto e julgadas em 05 de maio de 2011, aonde reconheceu-se, com caráter vinculante, a extensão às uniões homoafetivas das mesmas regras e das mesmas consequências da união estável heteroafetiva. Trata-se da proteção constitucional do afeto como um dos fundamentos da família moderna, bem como da aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da busca da felicidade. Desse modo, são traços característicos da união estável, a convivência duradoura, pública e contínua, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A jurisprudência, na falta de um critério legal, já vinha afirmando como características essenciais as apontadas pela lei. Os critérios apontados pelo legislador possuem um significado vago e que devem, em cada caso, ser analisados pelo julgador para que possa afirmar a existência ou não da união estável. No caso em tela, autor e réu confirmaram a união estável, inclusive acordando com tal questão em audiência de conciliação datada de 19 de junho de 2024 (vide termo de folhas 519), anuindo os ex-companheiros que de fato conviveram como se casados fossem entre os dias de 26 de março de 2011 até o dia 30 de setembro 2022. Destarte, por ser ponto pacífico entre os litigantes, o final da união estável se deu na sexta-feira, 30 de setembro de 2022, o que tem relevância para fins de partilha. Passo a analisar a partilha e, em seguida, os alimentos transitórios. Inicialmente, artigo 5º, da Lei 9.278/96, preceituava que: os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.. Tal presunção, por força de lei, foi reputada absoluta, isto é, sem admissão de prova em contrário. Tanto é que a própria Lei, expressamente, excepcionou as duas únicas hipóteses em que tal presunção poder-se-ia ser afastada, quais sejam: na hipótese de os próprios conviventes, em contrato escrito, estipulares em sentido contrário, isto é, de que os bens adquiridos assim o seriam não de forma comum; ou na hipótese em que os bens adquiridos na constância da união estável assim o foram com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união (sub-rogação). O mesmo raciocínio vem reafirmado pelo Código Civil, que, em seu artigo 1.725, dispõe que em questões patrimoniais, na união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, salvo existindo contrato escrito entre os companheiros em sentido contrário. Portanto, considerando a legislação em vigor durante o tempo da união estável mantida entre as partes, os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Desnecessária, assim, a prova do esforço comum. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU PERÍODO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL, ANTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO, ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, MAS SIM O PERÍODO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO DO VARÃO, INICIADO EM 1980, ATÉ SEU ÓBITO AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS MEDIANTE ESCRITURAS DATADAS DE 1981 E 1984, EM QUE O FALECIDO SE QUALIFICOU COMO DESQUITADO MEAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU IRRELEVÂNCIA DE A AUTORA TER OU NÃO PARTICIPADO FINANCEIRAMENTE DAS AQUISIÇÕES - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - INCONFORMISMO DOS CORRÉUS REJEIÇÃO SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E BASEADA NA DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO E NÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA INUSITADA PRETENSÃO DOS CORRÉUS DE INCLUIR NOS DIREITOS DA AUTORA DOIS OUTROS IMÓVEIS, NÃO MENCIONADOS NA INICIAL AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTES DOIS IMÓVEIS TAMBÉM SE COMUNICARAM À AUTORA SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1002085-68.2016.8.26.0005; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018) Pois bem. Pretendem as partes a partilha dos seguintes bens, que aduz terem sido adquiridos na constância da união: A) apartamento nº 22, mais bem descrito na matrícula 187.458, do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital folhas 96/99: adquirido na constância da união estável, o bem deverá ser partilhado, contudo, relembro não se tratar de partilha do imóvel que tornará as partes condôminas do bem, eis que o aludido apartamento se encontra financiado e alienada ao Banco Bradesco, cabendo partilha apenas sobre os direitos sobre o imóvel, ou seja, proporção do valor que já fora quitado durante a convivência. Assim, os direitos sobre referido bem devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, o que acarretará na responsabilização do réu parte que permanece na posse do bem em pagar ao autor metade do valor do bem quitado, isto é, 50% do valor dado a título de entrada e parcelas efetivamente amortizadas do financiamento (colina Valor Principal documento de folhas 409/422), até a ruptura (30 de setembro de 2022), subtraindo-se do valor total parcela o valor dos juros e despesas de seguro e administrativas (MIP DFI e TSA), vez que estas quantias não podem ser partilhadas. Não havendo prova documental segura e inconteste acerca das quantias que compuseram a entrada do imóvel, seja o FGTS (capítulo seguinte) ou a quantia de recursos próprios do réu, tais cifras também serão partilhadas com o autor. Considerando se tratar de cálculos de fácil apuração, toda a quantia poderá ser apurada em fase de execução, em incidente próprio de cumprimento de sentença; B) saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do réu: a que tudo indica, os recursos foram utilizados para dar entrada no imóvel, sendo que este capítulo se relaciona com a anterior. Destaco, com efeito, que os valores também deverão ser partilhados, ficando metade para cada uma das partes. Contudo, a partilha igualitária recairá sobre a quantia exata na data da dissolução da união estável, em 30 de setembro de 2022, conforme acordado entre as partes e reconhecido na decisão homologatório de folhas 519, bem como nesta sentença. Também deverá ser observado o período aquisitivo ou seja, época de vínculo empregatício gerador de cada parte do saldo que compõe fundo , de modo que somente os valores referentes a períodos de trabalho durante a união estável podem ser partilhados. Ou seja, caso o réu tenha determinada quantia em seu FGTS de período anterior ou posterior ao da união estável, especificamente esta parte não poderá ser partilhada, exceto se utilizado para aquisição do imóvel do capítulo anterior, ocasião em que será partilhado pois revertido para aquisição de bem imóvel comunicável com o companheiro, ora réu. C) veículo automotor Hyundai/Creta, placa FQH-2584: há nos autos prova de que o veículo fora vendido a terceiro, Celso de PC (folhas 153), na data de 30 de agosto de 2019, ou seja, anterior à dissolução da união estável, sendo que ou o valor da venda de setenta e sete mil reais fora consumido no período do relacionamento, não importando se utilizado em proveito dos conviventes ou para servir de entrada no apartamento do capítulo A) supra (hipótese que, registre-se, será partilhado pela força do item acima) ou destinado à conta bancária ou de investimento, o que refletirá em partilha pelo capítulo a seguir. Contudo, registre-se que especificamente quanto ao veículo, nada a prover em relação à partilha, pois alienado durante a união. D) contas bancárias e de investimento em nome das partes: todo dinheiro constante nos extratos de contas corrente, poupança ou de investimento deverá ser partilhado, considerando, para tal, o exato valor do final do dia 30 de setembro de 2022. Entendo que os valores que os pais do réu supostamente depositaram em sua conta, desde que observada a data de 30 de setembro de 2022, deverão ser partilhados com o autor, pois injustificada a tese de que a quantia seria para aquisição de imóvel para os pais do réu. A partilha deverá ser efetivada em incidente próprio de cumprimento de sentença, devendo se basear em quantia devidamente demonstrada nos autos, conforme extensa prova documental produzida. Tanto valores em contas de titularidade do autor quanto as de titularidade do réu poderão ser objeto de partilha, compensando-se, se o caso. Eventual saldo negativo junto às contas, serviços de cheque especial e débitos bancários similares deverão ser partilhados e, se o caso, abatido do crédito que o cônjuge tem a receber. Sobre qualquer valor partilhável correrá atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, sempre a contar de 30 de setembro de 2022. Descabida a partilha de qualquer outro bem ante a falta de documentos que demonstrem minimamente sua existência, incluindo o imóvel adquirido pelos pais do réu, em Cabo Frio/RJ, ressalvada as quantias que o réu ventilou ser de seus pais, como já explicitado no item D) supra. Os bens móveis detalhados pelas partes não serão partilhados, pois representam itens de baixo valor e grande deterioração e desvalorização pelo tempo, cabendo tais bens a quem com eles estiverem a posse. Ficará para o réu os bens que estão no apartamento e, os já retirados pelo autor, com ele deverão permanecer. Finalmente, no que toca o pedido de alimentos transitórios, assiste razão ao réu, pois a instrução probatória não confirmou a necessidade do autor em perceber alimentos, sobretudo por inexistir nos autos qualquer laudo médico que demonstre incapacidade do autor para o trabalho. A liminar fixou alimentos transitórios provisórios com base na frágil situação financeira do autor alimentado aliada sua dificuldade em reingressar no mercado de trabalho por problemas de saúde. No entanto, a fragilidade da saúde do autor não restou demonstrada e, mesmo instado a apresentar relatórios médicos ou receitas dos medicamentos referentes a tratamento por ele praticado, nada trouxe. Ademais, dado o princípio da irrepetibilidade da obrigação alimentar, ressaltando que a liminar vigorou desde novembro de 2023 (folhas 163/164) até a publicação desta sentença, natural que se espere do jovem rapaz de trinta e seis anos de idade alguma recolocação no mercado de trabalho ou mesmo que desenvolva qualquer atividade apta a prover seu próprio sustento. Daí a improcedência do pedido de alimentos transitórios, ficando a liminar que fixou os alimentos provisórios, desde já, reconsiderada, cessando a obrigação alimentar incontinenti. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para a) partilhar os bens, conforme delineado nesta sentença nos itens A) a D), igualitariamente, com as observações lá expostas; e b) negar o pedido de alimentos transitórios formulado pelo autor, revogando a liminar de alimentos transitórios provisórios, o que cessa a obrigação alimentar imediatamente. Em consequência, extingo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em igualdade, condeno o autor ao pagamento da metade das custas e despesas processuais, além honorários de advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça que goza a parte autora. Pela igualdade da sucumbência, fica também o réu condenado ao pagamento de metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I. C. - ADV: FABIO SOUZA TRUBILHANO (OAB 248487/SP), FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA (OAB 37727/CE), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)

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Processo nº 1002085-75.2025.8.26.0127

ID: 292229021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002085-75.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CéSAR COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-75.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fabiana César Costa - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. F… Processo 1002085-75.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fabiana César Costa - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Fabiana César Costa propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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