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Processo nº 1002093-21.2025.8.26.0590

ID: 290769086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002093-21.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002093-21.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Celso Aparecido Campos - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 221/222, p… Processo 1002093-21.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Celso Aparecido Campos - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 221/222, porque tempestivos, e os acolho de modo a proferir nova sentença, de forma a corrigir erro material, com o que passo a proferir nova sentença sobre o caso, de forma a analisar o pedido correto feito na exordial, na maneira como foi requerido. Neste diapasão, passo a proferir nova sentença. Vistos. Dispensado o relatório conforme previsão no artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifico que a ação comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para o desate da matéria. No que diz a respeito da suspensão do processo em razão da Ação Rescisória nº2111455-33.2023.0000, deixo de determinar e analisar, devido a não ter ordem de suspensão dos feitos que tramitam nesta instância, aplicando-se somente às execuções relativas ao writ supracitado, não tendo também, o que se falar em coisa julgada Ademais, conforme decisão emitida em 21/11/2023, no contexto do Agravo Interno Cível nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, anoto que a ordem de suspensão se limitou expressamente a prevenir a realização de pagamentos, particularmente aqueles de menor valor, que poderiam necessitar de restituição, caso a pretensão rescisória fosse acolhida pelo órgão julgador. Cumpre destacar, por fim, que a referida ação rescisória foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público do E. TJ/SP, na data de 12/06/2024, embora ainda não tenha transitado em julgado, de modo que não mais subsiste a decisão liminar anteriormente proferida. Portanto, o regular julgamento da presente ação não representa risco à Fazenda Pública. De forma adicional, é imperioso reconhecer a legitimidade da parte autora para ajuizamento da presente ação de cobrança, por integrar a categoria substituída, não merecendo também prosperar, pelos fundamentos acima expostos, as teses defensivas de descabimento da pretensão autoral de abrangência de novos associados/filiados após a propositura da ação coletiva e a inadmissão de versão do estatuto da associação (AOMESP) não apresentada com a petição inicial. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1000650-64.2023.8.26.0118; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento:21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). A discussão acerca do conflito do título com tese fixada no IRDR 5 sobre a matéria ou com outros processos semelhantes envolvendo a categoria substituída, deve ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Aliás, nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou o entendimento, com o recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base. LC n° 1.197/2013. Tese firmada: Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido (TJ-SP,IRDR n. 2151535-83.2016.8.26.0000, Relator MOREIRA CARVALHO, j. 30/06/2017). No mérito, a ação é PROCEDENTE. O pedido da parte autora refere-se ao recebimento das diferenças decorrentes da incorporação do ALE, referentes ao período de 01/03/2013 a 24/01/2014, com fulcro na súmula 271 do STF. De fato, a cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança encontra amparo na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Isso também se extrai do disposto no art. 14, § 4º da Lei do Mandado de Segurança, a contrario sensu, in verbis: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4.º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Nesse sentido também já decidiu este E. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Recurso Especial provido. (Resp n. 1.669.480/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017.) Fixada essa premissa, observo que o acórdão retromencionado determina que o ALE deve ser incorporado aos vencimentos dos policiais militares. Neste sentido, é fulcral determinar a distinção entre vencimento e vencimentos. Enquanto vencimento se refere ao valor padrão do cargo, estabelecido por lei, vencimentos engloba todas as formas de remuneração e gratificação total do servidor, incluindo as parcelas a ela vinculadas. A Lei 1.197/13 dispôs que o Adicional de Local da de Exercício - ALE ficaria absorvido nos vencimentos dos integrantes das carreiras nela mencionada: "Artigo 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária; III Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar." Em notoriedade, não há previsão para que a absorção ocorra no vencimento, ou salário-base. Isso porque, a Lei nº 1.197/13, na realidade, não determinou a incorporação do ALE, mas sim o extinguiu, determinando que seu valor fosse absorvido nos proventos e vencimentos dos servidores, assim considerado o somatório de todas as parcelas e vantagens não eventuais percebidas pelo servidor. Desse modo, a absorção do "ALE" deve ser proporcional entre o salário-base e a gratificação "RETP", já que ambas as verbas fazem parte dos vencimentos da autora, pois se a absorção ocorresse exclusivamente no salário-padrão, tal fato implicaria duplicação do "ALE", devido ao reflexo na gratificação "RETP", o que ocasionaria aumento salarial. Aliás, nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou o entendimento, com o recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base. LC n° 1.197/2013. Tese firmada: Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido (TJ-SP, IRDR n. 2151535-83.2016.8.26.0000, Relator MOREIRA CARVALHO, j. 30/06/2017). No mais, a discussão acerca do conflito do título com tese fixada em IRDR sobre a matéria ou com outros processos semelhantes envolvendo a categoria substituída, deve ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Assinalo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito à impetração do mandado de segurança, não abrangerá as parcelas anteriores à vigência da LCE nº1.197/2013, dia 1º de março de 2013, já que antes disso não havia absorção da verba a revisar; portanto, o direito à incorporação compreenderá o período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053.Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1015333-73.2024.8.26.0053;Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro:02/08/2024). Impõe-se, portanto, o reconhecimento do direito do autor às parcelas em aberto relativas ao período quinquenal anterior ao ajuizamento do mandado de segurança. Neste sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO IMPETRAÇÃO E JULGAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA ORDEM CONCEDIDA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS RETROATIVAS DO REFERIDO BENEFÍCIO POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência da prescrição, para o ajuizamento da ação de cobrança. 2. Observância da Súmula nº 383, da jurisprudência reiterada e dominante do C. STF. 3. O termo inicial da prescrição quinquenal, no tocante às parcelas pecuniárias vencidas, corresponde à data da impetração do mandado de segurança, julgado anteriormente, que reconheceu o direito material ora postulado. 4. No mérito da lide, propriamente dito, a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas pecuniárias vencidas anteriormente à impetração do mandado de segurança, que reconheceu o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) no vencimento padrão, mediante a observância do Grau Mínimo e a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade, ao caso concreto, da jurisprudência firmada por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000, da C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Incidência dos juros de mora, a partir da notificação da autoridade coatora, no mandado de segurança anteriormente impetrado. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85,§ 11, do CPC/ 15. 9. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, alterando-se, apenas e tão somente, o termo inicial de incidência dos juros demora, a partir da notificação da autoridade coatora, no mandado de segurança anteriormente impetrado. 11. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais encargos da condenação, moratórios e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido. 13.Recurso de apelação, oferecido pela parte ré, desprovido, com observação". (Apelação n°1020925-40.2020.8.26.0053; Rel. Francisco Bianco; j. em 26/05/2021). "SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REFLEXAS DO ADICIONAL 'ALE' PRESTAÇÕES RETROATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO Mandado de Segurança que interrompe o prazo prescricional Recontagem a partir do trânsito em julgado da ação mandamental, pela metade do prazo, conforme regime jurídico a regular prescrição contra a Fazenda Pública Arts. 1º e 9º do Decreto-lei nº 20.910/ 32 Ação ajuizada antes do escoamento do lapso prescricional retomado após a interrupção, para cobrança de parcelas que antecedeu ao quinquênio da ação mandamental - Descabida a rediscussão de direito ao ALE reconhecido na ação mandamental com efeitos 'ultra partes', imutável pela coisa julgada Consectário lógico é o acolhimento da pretensão para determinar o recálculo e pagamento da diferença das parcelas pretéritas, no período quinquenal anterior ao 'mandamus' - Juros de mora incidentes a partir da notificação da decisão proferida nos autos do MS Sentença parcialmente reformada para determinar que os juros de mora incidam a partir da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Rejeitado o reexame necessário, desprovido o apelo da FESP e provido o do autor", (Apelação/Remessa Necessária nº 1060602-14.2019.8.26.0053; Rel. Percival Nogueira; j. em 11/04/2021). Contudo, com relação a alegação de que deve haver a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório, necessário distinguir que no presente autos o autor ingressou no serviço público antes a LCE nº 1.197/13. De mais a mais, estes autos tratam justamente de cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE, portanto, eventual alteração da remuneração da carreira posterior não influencia a obrigação de pagar. Ressalta-se, ainda, em pese a alegação do réu de que a alteração da remuneração limitaria o pedido do autor, que tais alegações não passam de genéricas, haja vista que não houve a demonstração, especificamente ao autor, que a diferença aqui cobrada, bem como o pedido de recálculo do ALE, já teria sido absorvida pelos novos padrões de vencimentos, de modo a demonstrar, de maneira efetiva, que o pedido do autor improcede. Afastada, consequentemente, a aplicação das demais regras legais e precedentes invocados, diante da falta de substrato fático que imponha sua incidência no caso. As verbas serão pagas de uma só vez, com a incidência de correção monetária desde que se tornaram devidas e juros moratórios da data em que notificada a autoridade coatora no mandado de segurança. Ressalta-se que a necessidade de mero cálculo aritmético não torna a presente sentença ilíquida consoante se colhe, por exemplo, do seguinte julgado: "FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...)" - (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014023-89.2017.8.26.0566; Relator (a): Rafael Pinheiro Guarisco; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018). Os demais argumentos deduzidos no processo pelas partes não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador, anotando-se que "não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa" (TJ/SP Embargos de Declaração Cível 1030862-90.2017.8.26.0114 Relator: Edson Luiz de Queiroz, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento 04/03/2020). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido de 01/03/2013 a 24/01/2014 respeitada a prescrição quinquenal e apuradas oportunamente mediante simples cálculo aritmético. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido. Quanto aos juros de mora, incidentes da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, coma redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir do dia 9.12.2021 deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pela da Emenda Constitucional nº 113/21. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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