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Processo nº 1002173-21.2025.8.26.0481

ID: 276628431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002173-21.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETE LISBOA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabia Martina de Mello Zuqui (OAB 274958/SP) Processo 1002173-21.2025.8.26.0481 - Inventário - Reqte: Bernadete Lisboa de Sá - Feito nº 2025/001097 Intime-se o(a) inventariante para que em 30 (t… ADV: Fabia Martina de Mello Zuqui (OAB 274958/SP) Processo 1002173-21.2025.8.26.0481 - Inventário - Reqte: Bernadete Lisboa de Sá - Feito nº 2025/001097 Intime-se o(a) inventariante para que em 30 (trinta) dias, sob pena de eventual remoção do encargo de inventariante (art. 622, I, do Código de Processo Civil), exceto se os documentos abaixo referidos já estejam nos autos: 1-) traga aos autos certidão do Colégio Notarial quanto à (in)existência de testamento em nome do(a,s) inventariado(a,s) (artigo 618, V, do Código de Processo Civil, e art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). A pesquisa pode ser feita através da internet (http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx?AspxAutoDetectCookie Support=1). 2-) apresente certidões negativas das Fazendas Federal e Estadual em nome do(a,s) falecido(a,s), podendo busca-las nos sites www.receita.fazenda.gov.br e www.dividaativa.pge.sp.gov.br; 3-) junte certidão negativa de débito municipal dos locais onde o(a,s) inventariado(a,s) tenha a propriedade de bens imóveis, cujo documento deve constar, inclusive, o valor venal (art. 654, do Código de Processo Civil). 4-) apresente as primeiras declarações e demais documentos, observando o disposto no art. 618, III, do mesmo Codex. Ao apresentar as primeiras declarações deverá o(a) inventariante atentar diligentemente para o contido no art. 176, § 1º, III, nº 2, letras a, da Lei 6.015/73, c.c. itens 52 e 53, do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ou seja, informar nome, nacionalidade, estado civil; se casado o nome do cônjuge, o regime de bens adotado, bem como se celebrado antes ou depois da vigência da Lei 6.515/77; havendo pacto antenupcial, deverá ser mencionado o número de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, profissão, números do CPF (Cadastro Pessoa Física), do RG (Registro Geral) com menção do órgão expedidor - SSP/SP, por exemplo, e, finalmente endereço completo, dos herdeiros, cônjuge, se houver, bem assim do(a,s) inventariado(a,s). As primeiras declarações deverão ser instruídas com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, certidões de nascimento e casamento) do de cujus, bem como dos herdeiros, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos. Existindo imóvel rural entre os bens do espólio, também deverá ser apresentado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais CCIR, que pode ser obtido através do site: "http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissão/formEmissaoCCIRWeb.asp". Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. Em caso de partilha de imóveis, deverá juntar cópia da(s) respectiva matrícula e/ou escritura de compra e venda, fazendo constar a descrição pormenorizada com todos os seus característicos e confrontações (nºs de prédios confinantes pelo lado direito visto da rua, lado esquerdo e fundos) e, se o caso, confrontações antigas conforme transcrições anteriores, se o caso, que permitam a abertura de matrícula(s), caso não estejam matriculados no SRI, a fim de que o Registro Imobiliário possa proceder à atualização dos confinantes (cf. itens 48, 49, 50 e 51, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 225 da Lei 6.015/73), evitando-se colocar nomes de pessoas como confrontantes (item 10, Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Gral da Jsutiça). Além da descrição completa, deverá informar a forma pela quais os imóveis foram adquiridos, mencionando a especificação dos títulos e dos seus respectivos registros (nº de registros, livros, folhas e cartório em que foram lavrados e registrados).

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Processo nº 1002173-69.2025.8.26.0368

ID: 321165114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002173-69.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002173-69.2025.8.26.0368 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcos Antonio Dias - Vistos. 1) Apense os presentes Embargos ao processo de exe… Processo 1002173-69.2025.8.26.0368 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcos Antonio Dias - Vistos. 1) Apense os presentes Embargos ao processo de execução, nº 1000064-53.2023.8.26.0368. 2) Anote-se em referido processo executivo, que foram interpostos Embargos à Execução sob nº em epígrafe. 3) Regularize o advogado subscritor da inicial a representação processual, trazendo instrumento de procuração ad judicia devidamente assinada pelo outorgante, pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual se não o fizer em até 5 dias (CPC, art. 76, §1º, inc. I c/c 485, inc. IV), sem prejuízo da condenação do advogado subscritor da inicial nas custas e despesas do processo, já que o fato gerador da taxa decorreu da distribuição desta demanda (Lei/SP 11.608/2003, art. 4º, inc. I) e o advogado, caso persista a irregularidade constatada, não terão tido outorgados os poderes necessários pelo executado/embargante para agir em nome dele. 4) Após a regularização da representação processual consoante determinado supra, como este processo de embargos é acessório do processo executivo, sendo válidos, portanto, para ambos os feitos, executivo e de embargos, o instrumento de procuração ad judicia que possui como outorgante o executado, ora embargante: a) extraia-se cópia da procuração regularizada a ser juntada nos autos, para anexá-la ao processo de execução supra; b) cadastre o advogado do executado, ora embargante, no processo executivo em apreço, também na hipótese de já não terem sido cadastrados. 5) Observo que a parte autora/embargante pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. De observar-se, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03 (que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), com facilidade de obtenção da benesse, porquanto o Magistrado não dispõe, de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre, de ordinário, em relação à parte adversária, que, em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Nessa ordem de ideias, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, determino que a parte autora, em 5 dias, apresente documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica, devendo juntar o holerite referente aos três últimos meses de trabalho assalariado e/ou de seu benefício previdenciário, bem como, cópia da última declaração de imposto de renda, podendo, ainda, trazer conta de água e energia elétrica, certidão imobiliária, da CIRETRAN, tudo a permitir a este Juízo a aferição de sua condição financeira. Int. - ADV: DOUGLAS ALVES (OAB 64032/PR)

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Nauci Da Silva Souza x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 338914716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000493-63.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAUCI DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUZA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000493-63.2025.8.26.0466 (processo principal 1002173-03.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nauci da Silva Souza - Associação de Aposentados Mutualista para Ben… Processo 0000493-63.2025.8.26.0466 (processo principal 1002173-03.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nauci da Silva Souza - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NAUCI DA SILVA SOUZA contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC . Instaurado pedido de cumprimento de sentença, a executada compareceu aos autos pleiteando a suspensão processo, nos termos do art. 313, VI, do CPC, em razão da força maior decorrente da suspensão estatal dos convênios e da consequente impossibilidade de arcar com as despesas e manter sua defesa técnica regular, além da suspensão de eventuais determinações de pagamento, ordens de bloqueio ou cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. A executada fundamentou seu pedido no inciso VI do art. 313 do CPC, o qual estabelece, a suspensão do processo por motivo de força maior. A força maior, conforme prevista no artigo 393 do Código Civil, caracteriza-se como fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. No ponto, transcrevo o teor do referido dispositivo legal: "Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir." No caso, as dificuldades financeiras e operacionais enfrentadas pela executada, ainda que em decorrência de medidas judiciais ou administrativas, não constituem óbice intransponível ao cumprimento da obrigação já reconhecida por sentença transitada em julgado, não configurando, portanto, motivo de força maior apto a ensejar a suspensão do processo executivo. Em detida análise dos autos, verifica-se que a alegação da parte executada não se enquadra na hipótese legal invocada. De forma sucinta, o caso fortuito consiste em evento imprevisível e inevitável, enquanto a força maior abrange fatos humanos ou naturais que, embora previsíveis em alguns casos, também são inevitáveis, como por exemplo fenômenos naturais como tempestades, furacões e raios, ou fatos humanos como guerras e revoluções. O ato administrativo que suspendeu repasses e descontos, ainda que resulte em severas dificuldades financeiras, é consequência de medida estatal de alcance geral, dirigida a diversas entidades e de conhecimento público, de modo que não se revela evento absolutamente imprevisível ou irresistível. Ademais, a ausência de recursos financeiros, embora relevante, não constitui por si só razão suficiente para paralisar o curso do processo, notadamente em sede executiva. No caso em exame, a suspensão do feito com fundamento no inciso VI, sob alegação de força maior, não se sustenta, dado que a interrupção dos convênios com o INSS e dos descontos sindicais nos benefícios previdenciários, embora invocada como justificativa, não configura hipótese de força maior, diante da ausência dos requisitos caracterizadores. Além disso, tal situação não inviabiliza o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Cumpre ressaltar, ainda, que a suspensão do processo nas condições apresentadas afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional e violaria o direito da parte exequente de ver satisfeito seu crédito, já reconhecido por decisão transitada em julgado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da parte executada; manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), PEDRO SOUZA MONTEIRO (OAB 183184/MG), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

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Processo nº 1002173-91.2025.8.26.0296

ID: 292869592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-91.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002173-91.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do… Processo 1002173-91.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a autora alega a ilegitimidade do empréstimo contratado e a efetiva contratação só poderá ser comprovada no decorrer do processo, quando então já terá sido causado dano de difícil reparação. O perigo de dano também está caracterizado, face ao caráter alimentar dos proventos sobre os quais tem sido realizado o desconto do referido empréstimo. Diante disso, DEFIRO a tutela urgência pleiteada e determino que o banco requerido se abstenha de realizar novos descontos na aposentadoria da requerente a título de empréstimo bancário referente ao contrato identificado em seu benefício previdenciário pelo nº 698768 209. Intime-se com urgência. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002173-77.2025.8.26.0236

ID: 294840905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-77.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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Processo 1002173-77.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Vistos. Em que pese a manifestação do requerente, ao teor do disposto no artigo 3… Processo 1002173-77.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Vistos. Em que pese a manifestação do requerente, ao teor do disposto no artigo 334, §4º, inciso I, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes demonstrarem o desinteresse na composição consensual. Designo audiência de conciliação para o dia 07/08/2025 às 13:30h. A audiência será realizada no CEJUSC de Ibitinga, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. O autor fica intimado a tomar parte do ato por intermédio do seu procurador, via publicação na imprensa oficial. Cite-se e intime-se a parte requerida, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação.A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Intime-se. - ADV: MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP)

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Processo nº 1000761-43.2025.8.26.0291

ID: 279001685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000761-43.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000761-43.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: F. A. B. - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000761-43.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: F. A. B. - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 04), pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. Retire-se a tarja. 1.1. Defiro a tramitação prioritária nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/15. Tarja nos autos. 1.2. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, caso contrário não é possível o seu recebimento (art. 320 e 321, par. único do CPC). Assim, providencie a parte autora, em quinze dias, comprovante de residência, sob pena de extinção. 1.3. Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1000761-43.2025.8.26.0291 (praticas abusivas contra o Banco Master, estes autos, patrono Rafael de Jesus Moreira); (ii) 1002174-88.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas contra o banco Pan, perante a 2ª Vara Cível, patrono Rafael de Jesus Moreira); (iii) 1002613-02.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas contra Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A, perante a 2ª Cível, patrono Rafael de Jesus Moreira); (iv) 1002528-16.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 1ª Cível, em segredo de justiça); (v) 1002606-10.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 1ª Cível, em segredo de justiça); (vi) 1002616-54.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 1ª Cível, em segredo de justiça); (vii) 1002727-38.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 1ª Cível, em segredo de justiça); (viii) 1002173-06.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 1ª Cível, em segredo de justiça); (ix) 1001835-32.2025.8.26.0292 (procedimento comum perante a 3ª Cível, em segredo de justiça); (x) 1002611-32.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 3ª Cível, patrono Rafael de Jesus Moreira); Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. Encaminhe-se cópia desta decisão aos Juízos da 1ª e 3ª Varas Cíveis locais, para conhecimento. Junte-se cópia aos demais processos desta 2ª Vara. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas demandas em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida, afastando qualquer tipo de fraude ou má-fé e resguardando a dignidade da Justiça. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Com o comparecimento da autora ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int

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Processo nº 1002173-84.2025.8.26.0363

ID: 328445531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002173-84.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO LUIS CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1002173-84.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rodolfo Luis Caetano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados e … Processo 1002173-84.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rodolfo Luis Caetano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados e o faço para DETERMINAR a inclusão da verba bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias, acrescidas do 1/3 constitucional, e da Licença prêmio indenizada, do autor, apostilando-se. CONDENO, ainda, a ré, a pagar ao requerente o valor de R$ 5.812,50 (cinco mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), referente às diferenças devidas e impagas, em razão de cálculo equivocado do décimo terceiro, férias, terço constitucional de férias e indenização de licença prêmio do servidor, bem como dos valores que forem erroneamente pagos ao servidor (13º salário, férias e licença prêmio), até o apostilamento. A importância deverá ser atualizada, da citação, unicamente pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/21, consignando-se que os valores pretéritos já foram atualizados até o ajuizamento da lide, nos termos da lei e jurisprudência. Ainda, por se tratar de verba de caráter remuneratório, sobre o valor da condenação deverá incidir imposto de renda, descontos previdenciários e assistência médica, se houver. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, importam no valor de R$ 82,41 nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 01, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1002173-47.2017.8.26.0272

ID: 331815361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002173-47.2017.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA PEREIRA SOARES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON MINATTO PINTO JUNIOR

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Processo 1002173-47.2017.8.26.0272 - Inventário - Inventário e Partilha - Efigenia Pereira Soares Gomes - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, às fls. 145/147, foi determinado que o feito d… Processo 1002173-47.2017.8.26.0272 - Inventário - Inventário e Partilha - Efigenia Pereira Soares Gomes - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, às fls. 145/147, foi determinado que o feito de arrolamento deve prosseguir independentemente da comprovação do recolhimento do ITCMD, cujo lançamento deverá ser realizado pela Fazenda Pública Estadual administrativamente. Tal decisão é de agosto de 2020 e não foi objeto de recurso. Às fls. 155/156, determinou-se a citação dos cônjuges dos herdeiros, tendo sido juntada procuração em nome do cônjuge às fls. 160. Às fls. 161, determinou-se o recolhimento do ITCMD, tendo as guias sido juntadas pela inventariante às fls. 164/171. A Fazenda Pública, às fls. 174/175, fls. 188/189 e fls. 199 disse que o pedido deveria ser apresentado pela inventariante em um Posto Fiscal, a fim de que fosse homologado o valor administrativamente, como prevê a Lei Estadual nº 10.705/2000. Às fls. 219/220, determinou-se a suspensão do feito até que fosse julgado o Tema nº 1074 pelo C. STJ. Determinou-se, às fls. 277/280, a avaliação judicial dos bens, em razão da existência de interesse de incapaz. Informou-se, às fls. 355/360, que o herdeiro incapaz atingiu a maioridade, requerendo a dispensa da avaliação judicial e a homologação do plano de partilha, diante da concordância do herdeiro Mário Henrique. Juntou-se procuração do herdeiro Mario Henrique, que atingiu a maioridade, às fls. 361. O Ministério Público se absteve de intervir no feito às fls. 365. Às fls. 368, houve a conferência dos autos, informando que todos os itens da decisão de fls. 19/20 foram cumpridos. A Fazenda Pública Estadual, às fls. 375/376, reiterou as manifestações anteriores, a fim de que a inventariante comprovasse a entrega da Declaração de Inventario à Secretaria da Fazenda, pugnando pelo reconhecimento da impossibilidade de homologação do plano de partilha sem o recolhimento do ITCMD. A inventariante se manifestou às fls. 382/389, pugnando pela homologação do plano de partilha. DECIDO. INDEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Estadual às fls. 375/376. Com efeito, a decisão de fls. 145/147, em 2020, determinou que o rito deste feito era o arrolamento e que não era necessária a prévia comprovação do pagamento do ITCMD para homologação da partilha. Nada obstante, ainda assim, houve o recolhimento do imposto pela inventariante, como se vê das guias de fls. 163/167. Durante todos esses anos, a Fazenda se recusou em analisar se os valores recolhidos estavam adequados, limitando-se a afirmar da necessidade de encaminhamento dos documentos ao Posto Fiscal. Tal posição vai de encontro ao quanto fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.074, segundo o qual: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Sobre a desnecessidade, ainda, de prévia entrega de documentação do ITCMD junto ao Posto Fiscal, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Arrolamento sumário Decisão deliberando sobre a necessidade de declaração e entrega da documentação do ITCMD junto ao Posto Fiscal Descabimento Incidência do Tema Repetitivo n. 1.074 do Superior Tribunal de Justiça Imprescindibilidade apenas da comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160812-11.2025.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -2º Vara; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Logo, incabível a exigência de prévio encaminhamento da documentação do ITCMD junto ao Posto Fiscal. Preclusa esta decisão, tornem conclusos para homologação da partilha. Intime-se. - ADV: EDSON MINATTO PINTO JUNIOR (OAB 316438/SP)

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Gabriel Augusto Rabelo Calixto x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 336719463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002173-28.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO RABELO CALIXTO

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JESSICA DE ARAÚJO SANSEVERO

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Processo 1002173-28.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Augusto Rabelo Calixto - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento … Processo 1002173-28.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Augusto Rabelo Calixto - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Vistos. Fls. 114/122: ciência à requerida. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Assim sendo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência, solicitando àquele órgão que disponibilize o link para acesso à sala virtual. Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Intime-se. Guaratinguetá, - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), JESSICA DE ARAÚJO SANSEVERO (OAB 354569/SP)

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Luiz Henrique Schneider x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 337604394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-50.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SCHNEIDER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

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Processo 1002173-50.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Henrique Schneider - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Fixo como pontos controvertidos a celebraç… Processo 1002173-50.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Henrique Schneider - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Fixo como pontos controvertidos a celebração do contrato pela parte autora, a autenticidade de sua assinatura no respectivo instrumento e documentos e o seu direito em ser indenizada pelos prejuízos materiais e morais decorrentes dos descontos promovidos mensalmente de seu benefício previdenciário. O julgamento da causa demanda a realização de perícia grafotécnica no contrato objeto da lide. Indefiro a produção de prova oral, eis que a resolução depende de prova técnica. Pontue-se que incidem ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o direito que a parte considerada vulnerável possui no tocante à facilitação da defesa de seus direitos, cuja expressão mais acentuada é a inversão do ônus da prova, cabível na hipótese em que haja verossimilhança das alegações iniciais ou quando seja a parte hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Os fatos descritos na petição inicial, notadamente pela descrição dos seus desdobramentos, sinalizam uma possível origem fraudulenta na celebração do contrato, descortinando-se a verossimilhança das alegações. Ademais, há hipossuficiência da autora, a qual deve ser analisada não apenas em seu aspecto econômico, mas também naqueles relativos à técnica e às informações (hipossuficiência técnica e informacional), certamente presentes no caso em apreço. Ademais, além de aplicável a inversão do ônus da prova prevista na lei consumerista (sem se desconhecer as controvérsias relativas à inversão dos ônus financeiros no que tange ao custeio da prova), como se trata de perícia grafotécnica relacionada à contestação da autenticidade dos documentos, há incidência de regra específica prevista no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual atribui o ônus, nesta hipótese, à parte que produziu o documento. Neste sentido: DESPESA PROCESSUAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXAME GRAFOTÉCNICO. OBJETO DA AÇÃO RELACIONADO COM AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024077-78.2019.8.26.0000; Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis; j. 05/04/2019). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Perícia grafotécnica. Deferimento. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que arcará com os honorários do perito. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Hipossuficiência caracterizada. Art. 6º, VIII, CDC. Súmula 297 do STJ. Ônus do banco. Sendo a prova ônus do banco, impossível impor os honorários periciais aos consumidores. Doutrina. Precedente jurisprudencial do STJ. Fica a critério do banco escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo, ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023503-55.2019.8.26.0000; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião; j. 02/04/2019). Portanto, é ônus da instituição financeira demandada comprovar a regularidade da contratação e, em razão da necessidade de produção de prova pericial, custear esse meio probatório. Em atenção ao comando do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da inversão do ônus probatório, intime-se o réu para que, em 15 dias, manifeste eventual interesse na realização da prova pericial grafotécnica, atentando-se ao respectivo custeio, que deverá ser por ele suportado. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito ou julgamento antecipado do pedido. Int. - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB 522624/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 1417/SP)

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