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Processo nº 1002200-92.2025.8.26.0581

ID: 331747589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-92.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-92.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.D. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela de urgência, movida pelas partes em epígrafe, devid… Processo 1002200-92.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.D. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela de urgência, movida pelas partes em epígrafe, devidamente qualificadas, em que pugna a parte autora pela modificação da guarda e redução dos valores pagos a título de alimentos. (p. 36/37) É o necessário. Já ensinava KAZUO WATANABE que a técnica da cognição sumária é utilizada nos processos sumários em geral, de que são espécie os processos cautelares, na antecipação da tutela em todo processo de conhecimento (art. 273, CPC/1973), e também em alguns processos de conhecimento de cognição exauriente que admitem, por expressa previsão legal, a concessão de provimentos antecipatórios. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. São Paulo: Bookseller. 2ª edição atualizada. p. 132/133). Atualmente, nos termos do artigo 294 do NCPC, "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Seu parágrafo único dispõe que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Nesse passo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300). Conforme José Miguel Garcia Medina, "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente". Assegura o autor que "importa reconhecer, de todo modo, que a tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 é ampla, para abarcar tanto o perigo de dano quanto o perigo de demora" (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 471/472). "À luz do CPC/1973, seria possível pensar que, para se conceder a tutela antecipada de urgência, se exigiria maior certeza quanto à probabilidade da existência do direito que para a concessão de tutela cautelar (de acordo com o art. 273, caput, do CPC/1973, seria caso de antecipação quando o juiz (...) existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação). Não se pode extrair tal distinção do texto do CPC/2015" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 473). No caso dos autos, acolho a manifestação Ministerial, pelo que indefiro a pretendida tutela de urgência, pois não comprovados os requisitos dos arts. 300 e seguintes do CPC, além do que necessário o efetivo contraditório. Assim, na summaria cognitio cabível nesta fase processual, indefiro a pretendida tutela, ao menos por ora. Tratando-se de direito de família, remeta-se o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, com observância no disposto no artigo 695, do NCPC, visando a pronta solução do litígio. Intime-se o(a)s requerente(s), por meio de advogado (NCPC, art. 334, §3° c/c art. 318, par. único), e cite(m)-se, por mandado (NCPC, art. 247, I), advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que deverá comparecer acompanhada de advogado (NCPC, art. 695, §4°) e, caso resulta infrutífera a conciliação, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da data da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA TOLEDO (OAB 201863/SP)

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Denis Caldeira De Almeida x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 308292603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENIS CALDEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA ATHAYDE RIBEIRO FORTES DE ALMEIDA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1002200-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denis Caldeira de Almeida - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda e ou… Processo 1002200-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denis Caldeira de Almeida - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) declarar o cancelamento da compra questionada, cujo estorno já foi realizado; e (ii) determinar a retirada dos produtos pela corré UP 2 Tech do Brasil, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em incidente de cumprimento de sentença. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LARISSA ATHAYDE RIBEIRO FORTES DE ALMEIDA (OAB 184132/SP)

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Willian Pedro Barbosa De Sousa x Jose Aldair Galdino

ID: 297781617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002200-37.2022.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PEDRO BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSE ALDAIR GALDINO

Despacho

Advogados:

SIDNEY CAMARGO CAMPAGNONE VÁZQUEZ SILVERO

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JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002200-37.2022.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002200-37.2022.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Willian Pedro Barbosa de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Jose Aldair Galdino - Vistos, etc. I - WILLIAN PEDRO BARBOSA DE SOUSA ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais frente a JOSÉ ALDAIR GALDINO, aduzindo, em síntese, que adquiriu dois veículos do réu, um da marca Peugeot, modelo 206 Sensation, Placa EFC-4576, em 01.06.2019, e outro da marca Volkswagen, modelo Gol, Placa DMB-9301, em 12.09.2019, mas que no ato da tradição não teriam lhe sido entregues os respetivos documentos de transferência, ao argumento de existir suposta dívida por parte do autor, o que inviabilizou a regularização dos registros dos bens no prazo legal (fl. 03). Relatou, ainda, que o segundo veículo chegou, inclusive, a ser apreendido e se encontra no pátio por estar em situação irregular (fl. 04). Deste modo, pretende a condenação do réu à obrigação de entregar o Documento Único de Transferência (DUT) de ambos os veículos, sob pena de multa, assim como ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos aos gastos com a liberação do veículo, custas com estádia no pátio e outros que porventura sejam cobrados na liberação do bem (fl. 07), e por danos morais, que estimou em R$ 7.000,00 (sete mil reais) (fl. 09). Subsidiariamente, caso impossibilitada a transferência, pugnou pela rescisão da compra e venda havida entre as partes, condenando-se o réu a arcar com a integralidade das parcelas do financiamento do veículo, sendo 35 (trinta e cinco) parcelas já vencidas e 13 (treze) vincendas ao Requerente, totalizando R$ 21.111,84 (vinte e um mil reais e oitenta e quatro centavos) (item c - fl. 08). Por meio da r. sentença de fls. 127/134, não declarada (fls. 142/143), cujo relatório se adota, foi julgado procedente, em parte, o pedido para: a) condenar o réu a obrigação de fazer de entregar ao autor os documentos de transferência (DUT) dos veículos indicados na inicial, devidamente preenchidos e assinados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (quinhentos reais), limitada de início em R$20.000,00 (vinte mil reais); b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação e corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP a contar desta data, a teor da súmula 362 do STJ (sic fls. 133/134 g.o.). Diante da sucumbência recíproca, foi carreado ao autor 1/3 (um terço) das custas e despesas processuais e, ao réu, 2/3 (dois terços), além de honorários advocatícios, devidos reciprocamente em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado; suspensa a exigibilidade em relação ao autor, diante da concessão da gratuidade (fls. 68/72). Inconformado, apela a autor (fls. 148/153) sustentando, em síntese, a ocorrência de dano material, notadamente, diante da apreensão do veículo Gol por falta de transferência e posterior perda de seu patrimônio. Ressaltou que ante a impossibilidade de regularização e, por consequência, de liberação, o referido veículo foi vendido em leilão, conforme documento juntado às fls. 116/122 dos autos (fl. 151); razão pela qual, deve ser indenizado pela perda do bem. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 157. É O RELATÓRIO. II - Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC, vez que tempestivo. Observo que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (fl. 76), o que a isenta do recolhimento do preparo. Considerando-se que, no caso, não houve oposição expressa e, observando-se, ainda, que não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022), determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. III - Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Julyhellen Godofredo Braga (OAB: 41703/DF) - Sidney Camargo Campagnone Vázquez Silvero (OAB: 145990/SP) - 5º andar

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E. De S. P. e outros x G. T. I.

ID: 323852747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1021901-57.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

G. T. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021901-57.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021901-57.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: G. T. I. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária, negaram provimento ao recurso do Estado e deram parcial provimento ao recurso do menor. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MENOR.I. CASO EM EXAME:1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DO MENOR NA ESCOLA, SEM EXCLUSIVIDADE, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA; (II) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E CONGRUÊNCIA DA SENTENÇA AO PEDIDO; (II) DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO DEVE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR AO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS; E (III) ANALISAR O QUANTO ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, CONFORME ARTIGO 496, §3º, INCISO II, DO CPC, DEVIDO AO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA SER INFERIOR AO LIMITE LEGAL.4. AFASTADA A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO ANUAL DO PROFESSOR, CONFORME ART. 292, § 2º, DO CPC. REJEITADA TAMBÉM A ARGUMENTAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU O PEDIDO, POIS CONDIZENTE COM A INICIAL. 5. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ATESTADA POR LAUDO MÉDICO E RELATÓRIO PEDAGÓGICO.6. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM BASE NO TEMA 1076, DO C. STJ E VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE FIXADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. R RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MENOR APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE CORRESPONDE AO SEU PROVEITO ECONÔMICO.TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUI O FORNECIMENTO DE APOIO PEDAGÓGICO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE. 2. A EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO NÃO É OBRIGATÓRIA, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §11 E 496, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002200-38.2024.8.26.0481, RELATOR (A): SILVIA STERMAN, ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - 2ª VARA, DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2025, DATA DE REGISTRO: 18/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1508835-98.2024.8.26.0344, REL. (A): TORRES DE CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CÂMARA ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/06/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003999-11.2024.8.26.0322, RELATOR (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - Elza Mituiwa Iha - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Maria Rosemir Lemos Da Silva x Anelisia Bibiano Cagliari e outros

ID: 326304783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-13.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSEMIR LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ANELISIA BIBIANO CAGLIARI HELVIO CAGLIARI ROZENDO DA SILVA SILMA SOLANGE COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO PEIXOTO DINIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO PEIXOTO DINIZ

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RODRIGO ALVES MIRON

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MARIA RITA SPERETTA LIMA

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MARA FERNANDA PIMENTEL

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DÉBORA RIBEIRO DO COUTO ROSA MIRON

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Processo 1002200-13.2023.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rosemir Lemos da Silva - Rozendo da Silva - - Silma Solange Costa … Processo 1002200-13.2023.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rosemir Lemos da Silva - Rozendo da Silva - - Silma Solange Costa Silva - - Helvio Cagliari - - Anelisia Bibiano Cagliari e outro - Nos termos do C.G. 455/06, artigo 10, inciso I, e do artigo 143 da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento C.G.J. 36/2007, foi designado o dia 03/10/2025 às 10:00h para realização da Audiência de Conciliação, a qual se realizará pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Para participação da audiência facultar-se-ão às partes (i) comparecerem perante o Juizado no dia e hora designados ou (ii) informarem nos autos, no prazo de até cinco dias, endereço de e-mail para contato, a fim de que possam receber o link de acesso à sala virtual para participação da audiência. Deverá o patrono da parte autora, providenciar a participação de sua constituinte na audiência numa das modalidades acima, no dia e hora designados, independentemente de intimação, nos termos do artigo que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a presença das testemunhas nessa ocasião, devendo as partes observarem que: a) Ausente o(a) requerente: o processo será extinto sem julgamento do mérito, com a consequente condenação em custas (art. 51, I, da Lei 9099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão, inclusive, em audiência, serem representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não se admitindo a figura do preposto (FONAJE Enunciado nº 141). b) Ausente o requerido: reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099/95, arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e CPC, arts. 345 e 371). Em se tratando de pessoa jurídica, os atos constitutivos e a carta de preposição deverão ser juntados aos autos até o momento da realização da audiência (FONAJE Enunciado 99) . c) Presentes as partes e frustrada a conciliação, a(s) parte(s) requerida(s) terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para, querendo, apresentar(em) contestação (Lei nº 9.099/95, artigos 30 e 31, c.c. CPC, artigos. 341, 344 e 345) e eventuais provas documentais, sob pena de preclusão e sem prejuízo de prazo para réplica, se necessário. Nos termos do "caput" do artigo 1.268 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria do Estado de São Paulo, os documentos relativos à representação processual e legal da parte interessada, tais como carta de preposição, procuração, substabelecimento e atos constitutivos da empresa deverão ser objeto de peticionamento eletrônico prévio. Em conformidade com o citado artigo, não serão aceitas petições ou documentos apresentados no ato da audiência, seja por mídia eletrônica (pen drive), ou em papel para inserção nos autos digitais. Contudo, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte requerida, não assistida por advogado, deverá apresentar referidos documentos, preferencialmente, em arquivo digital. Incumbe às partes a guarda dos documentos que instruírem a presente ação até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Eventuais mudanças de endereços, ocorridas no curso do processo, deverão ser comunicadas imediatamente ao juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (Lei Lei 9.099/95, art. 18 e CPC, art. 250) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e da Portaria 8441/2011. - ADV: RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), TIAGO PEIXOTO DINIZ (OAB 202685/SP), MARA FERNANDA PIMENTEL (OAB 263951/SP), MARA FERNANDA PIMENTEL (OAB 263951/SP), DÉBORA RIBEIRO DO COUTO ROSA MIRON (OAB 264893/SP), TIAGO PEIXOTO DINIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 202685/SP), MARIA RITA SPERETTA LIMA (OAB 511339/SP)

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Processo nº 1002200-74.2025.8.26.0587

ID: 302044807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-74.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TANIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO COSTA RAMOS

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Processo 1002200-74.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tania Santos da Silva - Defiro a gratuidade processual requerida, anotando-se. Por meio da Resolução CNJ 3… Processo 1002200-74.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tania Santos da Silva - Defiro a gratuidade processual requerida, anotando-se. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o dia 23_/_07_/2025, às 16:10 horas, a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, Sao Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverá a parte autora fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, ou ações em que haja a titularidade do Ministério Público, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Cite-se e intime-se a parte ré para participar da audiência telepresencial de conciliação, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, consignando-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado citatório deverá seguir acompanhado de senha do processo. Efetivada a citação, a parte requerida deverá informar por e-mail ao CEJUSC desta Comarca (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br) o endereço eletrônico (e-mail, consignando o nº do processo e data da audiência), para receber, em retorno, o link para o ingresso ao ato designado. Na hipótese de obtenção de conciliação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo o acordo, iniciará o prazo de quinze dias, a contar da data da audiência, para o réu apresentar contestação, por intermédio de advogado, com benefícios do artigo 212, § 2º e 252, ambos do Novo Código de Processo Civil. O réu, se não possuir econômicas para contratar advogado, deve comparecer na Defensoria Pública, visando à nomeação Defensor Dativo. Apresentada contestação, intime-se a parte adversa para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. . Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como mandado. Cumpra-se, intimem-se . - ADV: CLAUDIO COSTA RAMOS (OAB 488855/SP)

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B. V. S. A. x K. B. Dos S.

ID: 291691365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002200-88.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

K. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCIO TIBERIO

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Processo 1002200-88.2024.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - K.B.S. - Vistos. 1.Fls. 154: Defiro o prazo requerido pela autora. 2. Fls. 156: É cedi… Processo 1002200-88.2024.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - K.B.S. - Vistos. 1.Fls. 154: Defiro o prazo requerido pela autora. 2. Fls. 156: É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, devendo ser amplo e integral. E, nos termos da Lei Federal n. 1.060, de 1950, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustendo próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único), bastando, para que se tenha acesso ao benefício, a afirmação da pessoa de que é hipossuficiente (art. 4º). Essa declaração, logicamente, possui presunção relativa, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - 1- Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2- O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3- No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o ora recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, o que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg-AI 1.418.047 - (2011/0085254-4). 4ª Turma. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Publicação: DJe 01.02.2012, p.2921). Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual. No caso dos autos, não se verifica comprovação por parte do autor no tocante à insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Além do mais, recentemente (aos 05 de abril de 2019), o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Comunicado Conjunto (nº 489/2019) de sua Presidência e Corregedoria Geral de Justiça nos seguintes termos: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAMaos Senhores Juízes de Direito, às Procuradorias Estadual e Municipais, aos Escrivães Judiciais e aos Servidores das Unidades Judiciais que a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para investimentos na melhoria das condições e sistemas de trabalho para todos os operadores do Direito e usuários da Justiça, está relacionada com a arrecadação dataxa judiciáriadevida ao Estado de São Paulo e repassada ao Tribunal de Justiça, assim como dasdespesas processuais recolhidas diretamente em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, determinam que a arrecadação das custas e despesas processuais seja fiscalizada com rigor.COMUNICAM, ainda, que a confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei que autorize o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária, como a Lei Estadual 16.498/2017, que aumentou para 1.200 UFESPs esse valor, pois a Fazenda do Estado exigirá esses débitos na via administrativa, inclusive por meio de protesto. Este juízo sempre agiu com o referido rigor quanto aos pedidos de gratuidade, e, agora, o próprio Tribunal de Justiça, atento ao caráter excepcional do benefício, institucionalizou tal entendimento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o referido Comunicado tenha sido direcionado aos magistrados de primeira instância, parece óbvio que também deve ser adotado e seguido no segundo grau, sob pena de tornar letra morta seu conteúdo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCIO TIBERIO (OAB 439714/SP)

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Processo nº 1002200-85.2025.8.26.0066

ID: 278019437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SERPA PALMIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCILENE SOUZA BARBOSA

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ADV: Alcilene Souza Barbosa (OAB 459726/SP) Processo 1002200-85.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Henrique Serpa Palmieri - Vistos, Considerando que o CEJUSC atua… ADV: Alcilene Souza Barbosa (OAB 459726/SP) Processo 1002200-85.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Henrique Serpa Palmieri - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes - por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) -, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim. Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta - em preliminar na própria peça defensiva. Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se.

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Processo nº 1002200-67.2025.8.26.0072

ID: 302685531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1002200-67.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS ODENIK JUNIOR

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Processo 1002200-67.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1003014-21.2021.8.26.0072) - Ação de Partilha - Partilha - A.A.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária ao autor, anotando-se. Recebo as e… Processo 1002200-67.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1003014-21.2021.8.26.0072) - Ação de Partilha - Partilha - A.A.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária ao autor, anotando-se. Recebo as emendas à inicial de fls. 39/41 e 45/46 para o fim de apresentar nos autos a qualificação completa das partes com indicação dos respectivos endereços, bem como para retificar a exordial em razão do alegado erro material, desconsiderando a jurisprudência nela inserida e destacada à fl. 45. Anote-se e retifique o cadastro. Cite-se a requerida para participação na audiência de conciliação, devendo constar no mandado somente os dados necessários à audiência e desacompanhado da petição inicial, assegurado a ela, no entanto, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Não realizado o acordo, passarão a incidir as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 14 de agosto de 2025, às 09:30 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Arbitro o valor da verba honorária do conciliador em R$ 164,83 para fins de expedição da certidão. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora e seu advogado(a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual CONTATO, caso necessário. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Advirto ainda que audiência somente será realizada se os e-mails das partes e dos advogados que forem participar da sessão estiverem informados nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de cancelamento da sessão e devolução dos autos pelo CEJUSC. Quanto à parte requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS ODENIK JUNIOR (OAB 403411/SP)

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Processo nº 1002200-61.2025.8.26.0462

ID: 313478954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002200-61.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. O. L. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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Processo 1002200-61.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.A. - - C.R.S.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de aç… Processo 1002200-61.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.A. - - C.R.S.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação regulamentação de guarda unilateral cc visitas e alimentos. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. Anote-se e retifique-se. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. No tocante ao pedido de guarda provisória, os documentos que instruem a inicial, em especial a certidão de nascimento de fls. 32 permitem a possibilidade da concessão da tutela antecipada postulada, vez que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, presentes os requisitos legais, quais sejam, probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo e, ainda, considerando-se o auto de constatação de fls. 53, e a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 57/58, de rigor, a concessão da tutela antecipada para fixar, provisoriamente, a guarda de L.R.A. à genitora (PESSOAS QUALIFICADAS ACIMA). Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da ciência escrita da requerente, servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 07 de outubro de 2025, às 13 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para que cumpra a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao M.P. Int. - ADV: FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP)

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