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Processo nº 1002211-09.2025.8.26.0198

ID: 279667868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002211-09.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BORGES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Borges Ferreira (OAB 405522/SP) Processo 1002211-09.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Carolina dos Santos - Vistos. Primeiramente, providencie a parte autora a eme… ADV: Matheus Borges Ferreira (OAB 405522/SP) Processo 1002211-09.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Carolina dos Santos - Vistos. Primeiramente, providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, juntando aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se.

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G.D.D.F. e outros x R.D.D.S.S.

ID: 332058262

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000448-39.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G.D.D.F. L.D.D.F.

Polo Passivo:

R.D.D.S.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0000448-39.2025.8.26.0020 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, Estado de São Pau… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0000448-39.2025.8.26.0020 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, Estado de São Paulo, Dr(a). André Menezes Del Mastro, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) RODRIGO DERALDO DE SOUSA SILVA, Brasileiro, RG 47213439-5, CPF 436.749.908-14, pai ALVIMAR DA SILVA, mãe LAURA LANDIM DE SOUSA, Nascido 10/01/1991, natural de São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de L. D. de F. e outro, alegando em síntese: edital Que o requerente aguarda o regular prosseguimento da ação, até a final condenação do requerido com a fixação dos alimentos em seu favor e determinação de expedição de ofício à entidade pagadora para o desconto e crédito da pensão alimentícia, nos termos da petição inicial, que foi tomada por termo. Pelo Juízo foram arbitrados alimentos provisórios, conforme os termos da r. Decisão a seguir transcrita: "(...) Não havendo prova da capacidade econômica do alimentante, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, o que atualmente corresponde a R$ 379,50, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora das crianças (dados bancários indicados no cabeçalho). No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal dos autores(...)". Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Nair Ferreira De Souza e outros x Prefeitura Municipal De Atibaia e outros

ID: 337760268

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Atibaia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002211-42.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAIR FERREIRA DE SOUZA OBDêNIO RIBEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA

Edital

Advogados:

KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM

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EDITAL DE CITACAO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO No 1002211-42.2023.8.26.0048 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4a Vara Civel, do Foro de Atibaia, Estado de Sao Paulo, Dr(a). JOSE AUGUSTO NARDY MARZAGAO, … EDITAL DE CITACAO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO No 1002211-42.2023.8.26.0048 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4a Vara Civel, do Foro de Atibaia, Estado de Sao Paulo, Dr(a). JOSE AUGUSTO NARDY MARZAGAO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos sucessores de PEDRO DE MORAES, sucessores de JOSE PUDENTE DE MORAES, sucessores DE MICHEL CANAN, o Sr. GILSON FERREIRA DE SOUZA, Sr. JOSE FERNANDO MOREIRA, Sr. DJAIR ANTONIO DE ANDRADE, bem como os reus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus conjuges e/ou sucessores, que OBDENIO RIBEIRO DE MATOS, e sua mulher NAIR FERREIRA DE SOUZA ajuizou a acao de USUCAPIAO, visando a declaracao de dominio, por usucapiao, de imovel certo e determinado, um terreno com area total de 300,00 metros quadrados, localizado na Rua Jose Wilson de Carvalho, denominado Lotes25 da Quadra I, no bairro Jardim Paraiso, Atibaia-SP., com a seguinte descricao: Comeca no ponto 1 na beira da Rua Jose Wilson de Carvalho e segue em linha reta por 10 metros ate o ponto 2, confrontando com a mesma Rua, deste ponto 2 de lete a esquerda 90 graus e segue em linha reta por 30,00 metros ate o ponto 3, confrontando com o Lote 24 da Quadra I, proprietario Amaro Jose da Silva com matricula: 63.535 R6, deste ponto 3de lete a esquerda 90 graus e segue em linha reta por 10 metros ate o ponto 4,confrontando com o Lote 4 da Quadra I, proprietario Jorge Jose Ribeiro com matricula:129.551, deste ponto 4 de leste a esquerda 90 graus e segue em linha reta por 30,00 metros ate o ponto 1, confrontando com o Lote 26 da Quadra I, proprietario Gilson Ferreira de Souza com matricula: 53.858 R7, neste ponto 1 faz uma angulo de 90 graus, ponto departida da descricao, fechando assim o perimetro. O imovel esta a aproximadamente 260,00 metros da Rua Jair Gaborim, lado impar do logradouro. Referido imovel esta situado em area de expansao urbana e matriculado no Cartorio de Registro de Imoveis de Atibaia, no lote 25, da quadra I, Loteamento denominado Jardim Paraiso, conforme a matricula de n, 61.166, conforme certidoes anexas, com inscri es municipais 17.039.022.00-0059882, alegando posse mansa e pacifica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para CITACAO dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, a fluir apos o prazo de 30 dias, apresentarem contestacao. Nao sendo contestada a acao, os reus serao considerados revel, caso em que sera nomeado curador especial. Sera o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Processo nº 1010643-66.2025.8.26.0020

ID: 326473744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010643-66.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. S. F. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

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Processo 1010643-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.C.S.F. - - M.S.C. - Vistos. I - Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com aliment… Processo 1010643-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.C.S.F. - - M.S.C. - Vistos. I - Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos entre ex-companheiros e à prole, regulamentação de guarda e regime de convivência. Defiro a gratuidade processual à autora L. Anotado no SAJ. II - Nos termos do art. 321, CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para, no âmbito das providências preliminares tendentes a nortear a análise do pedido de gratuidade processual à requerente M., proceder à juntada: i) da última declaração de renda, ii) do do último holerite, iii) das últimas três faturas dos cartões de crédito e cópia dos extratos bancários de contas de suas titularidades, iv) dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; . A ausência da documentação deverá ser justificada. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. III - Passo a analisar o pedido de alimentos provisórios à filha L. Os documentos que acompanham a inicial comprovam o parentesco entre a parte requerente e o requerido (fl. 36). Considerando que o réu é médico e diante da renda auferida indicada à fl. 71, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em dois salários-mínimos nacionais, o que atualmente corresponde a R$ 3.036,00, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora da criança (dados bancários indicados no cabeçalho). No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da autora. IV - Solicito à empregadora (dados abaixo) que proceda ao desconto mensal, diretamente na folha de pagamento do requerido E. S. F., dos alimentos em favor de L. C. S. F., a serem depositados em conta bancária indicada pela representante legal (dados no cabeçalho). O valor do débito mensal corresponde a 30% (trinta por cento) do salário líquido do réu, com todas as vantagens inerentes à função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos legais em folha de pagamento. Incidirá tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre o 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e férias, com exceção do F.G.T.S. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-ofício, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. IV - Quanto ao pedido de guarda unilateral, verifico que, apesar da situação de violência doméstica informada (fls. 37/70), o requerido deixou a residência que servia como lar comum, em junho/2025. Ademais, desde a separação de fato, não há indícios de que o réu pretenda retirar a criança do convívio com a genitora (fl. 06). Nessa senda, não vislumbro, em sede de cognição sumária, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado que justifique imediato deferimento da guarda unilateral antes da oitiva da parte contrária. A autora exerce a guarda fática da criança, inexistindo perigo de dano. A situação da criança é regular e sua representação perante terceiros decorre do poder familiar. Ademais, que a guarda unilateral é excepcional, cabendo ao julgador fixar a guarda compartilhada, em caso de desavença (art. 1.584, §2º, CC). Em juízo de cognição superficial, nada nos autos indica a inaptidão da parte ré para o exercício da guarda, cujo exercício muito se aproxima dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. Dessa forma, indefiro, por ora, a tutela de urgência, conforme disposto no artigo 1.585 do Código Civil. Aguarde-se o contraditório. V - Indefiro o pedido de alimentos à autora M., por entender ausentes os requisitos legais. A união estável é situação fática que demanda prova e os alimentos entre companheiros são excepcionais. Destaco que a obrigação de pagar alimentos à ex-cônjuge é admitida em casos específicos e, via de regra, por tempo certo, com a finalidade da pessoa se recolocar no mercado de trabalho. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Cônjuge virago x cônjuge varão. Alimentos entre cônjuges é obrigação excepcional e temporária, sendo necessária a comprovação da dependência econômica de quem pleiteia. Não demonstrada a dependência e tampouco a incapacidade laborativa da agravante. Necessário aguardar a instrução processual. Decisão mantida." (AI nº 2021969-03.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 12/03/2024). A autora é jovem (DN 14.02.1995 - fl. 30) e, apesar de cursar faculdade (fls. 74/82), mencionou que é nutricionista (fl. 01), inexistindo prova de necessidade alimentar para subsistência. Assim, entendo que não se verifica, no caso, risco de dano grave ou de difícil reparação. Intime-se. - ADV: CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP)

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Processo nº 1002211-70.2023.8.26.0459

ID: 335257311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002211-70.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

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Processo 1002211-70.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002211-70.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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356 Compra E Venda E Administração Patrimonial Ltda. x Edifício Casa Grande Ocean Front

ID: 330856627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223764-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

356 COMPRA E VENDA E ADMINISTRAçãO PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

EDIFíCIO CASA GRANDE OCEAN FRONT

Despacho

Advogados:

THIAGO MASSICANO

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DESPACHO Nº 2223764-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223764-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: 356 Compra e Venda e Administração Patrimonial Ltda. - Agravado: Edifício Casa Grande Ocean Front - Agravo de Instrumento nº 2223764-26.2025.8.26.0000 Comarca: Bertioga Juíza prolatora da decisão: doutora Jade Marguti Cidade Agravante: 356 Compra e Venda e Administração Patrimonial Ltda. Agravado: Edifício Casa Grande Ocean Front I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por 356 Compra e Venda e Administração Patrimonial Ltda., em face de decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (Processo nº 1002211-87.2025.8.26.0075 - fls. 13/15), ajuizada contra o Condomínio Edifício Casa Grande Ocean Front, visando à liberação da obra em andamento na unidade 101, de propriedade da Agravante, cuja paralisação teria sido determinada de forma unilateral pelo condomínio ora Agravado. O agravante, legítimo proprietário da unidade 101 do Edifício Casa Grande Ocean Front, informa que realiza obra de reforma regularmente aprovada pela municipalidade competente, conforme autorização expedida pela Prefeitura. Contudo, tal obra vem sendo indevidamente obstada pelo Condomínio Agravado, que, em 18.6.2025, determinou a paralisação unilateral dos trabalhos, sob a alegação de aumento irregular de área privativa e alteração da fachada do edifício, decorrente da instalação de novo pergolado. Não obstante as reiteradas tentativas do agravante de obter esclarecimentos junto à administração condominial, desde 23.6.2025, os funcionários contratados foram impedidos de acessar o imóvel, impossibilitando a continuidade da obra e gerando graves prejuízos financeiros, inclusive risco de rescisão contratual com prestadores de serviço, além de atraso no uso pleno do bem imóvel, o que evidencia a presença de periculum in mora. Sustenta o agravante que o Condomínio exorbitou dos limites legais de seu poder de fiscalização, ao impor, de forma autônoma e sem qualquer provocação judicial, a interrupção compulsória da obra, sem prévia notificação formal, sem contraditório ou esgotamento de alternativas menos gravosas, configurando manifesta abusividade no exercício de seu direito, demonstrando direito alegado pelo agravante. Ressalte-se que situação análoga já ocorrera anteriormente, quando, por iniciativa igualmente arbitrária, o condomínio suspendeu a reforma da unidade. Após a apresentação de documentos regulares em fevereiro de 2025, a obra foi então liberada, revelando conduta reincidente do agravado em extrapolar sua função fiscalizatória. Diante da nova paralisação irregular, o agravante ajuizou a presente ação, requerendo, em sede recursal, a concessão imediata da tutela de urgência, com atribuição de efeito suspensivo ativo, a fim de que seja determinada a imediata liberação da obra na unidade 101, bem como o restabelecimento do livre acesso dos profissionais, materiais e equipamentos necessários à sua execução, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00, nos termos dos arts. 297, 300 e 536 do CPC. Ao final, requer-se a confirmação da medida liminar, com a reforma da decisão agravada, assegurando-se a continuidade da obra regularmente autorizada, vedando-se futuras paralisações arbitrárias por parte do agravado, sob as mesmas sanções ora requeridas (1/10). II - Fundamentação Indefiro o pleito de concessão imediata da tutela de urgência, com efeito suspensivo, por não se vislumbrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos pressupostos legais necessários a tanto. Verifica-se que a r. decisão que indeferiu o pleito, encontra-se assim fundamentada: "A concessão de medida liminar de antecipação da tutela de mérito, ou dos efeitos dessa tutela, subordina-se à conjugação de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. Com efeito, ao menos em tela de cognição perfunctória, não antevejo a urgência da aplicação de medida extraordinária, subjugando o princípio da ampla defesa e do contraditório, amparado por nossa Carta Magna em seu Artigo 5º inciso LV. A celeuma teve início a pelo menos sete meses, a evidenciar a ausência da alegada urgência. Para além disso, a controvérsia demanda melhor esclarecimento do panorama fático e aparentemente, realização de prova técnica, o que exige, portanto, o regular prosseguimento dos atos processuais. Assim, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO a tutela pleiteada, devendo-se assim, aguardar o natural desfecho desta ação, priorizando-se o devido processo legal, aguardando-se a completa formação da estrutura tríplice da relação jurídica processual" (fls. 13 - destacou-se). A concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos exige prova que indique a alta probabilidade da existência dos fatos alegados, além da presença iminente do dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos indispensáveis, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso concreto. Por ora, a argumentação adotada pela nobre Magistrada de Primeiro Grau revela-se razoável, sobretudo considerando que, conforme ressaltado na decisão, a controvérsia em questão perdura há aproximadamente sete meses e deverá demandar a realização de prova técnica para sua adequada elucidação. Além disso, o síndico pode determinar administrativamente a paralisação de uma obra no interior de unidade autônoma em caráter cautelar e preventivo, quando houver indícios de irregularidade, risco à estrutura, violação às normas internas ou prejuízo à coletividade. Essa atuação encontra respaldo no art. 1.348, do CC, o qual dispõe que: "Compete ao síndico: (...) IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores". No mais, a licença emitida pela Prefeitura garante a regularidade urbanística do imóvel (fls. 25/26), mas não substitui a anuência do condomínio quanto ao respeito às regras internas e normas específicas do condomínio. Ou seja, uma obra pode ser regular perante o município, mas irregular perante o condomínio. Assim, neste momento processual, a concessão da medida de liberação imediata da obra revela-se prematura, considerando que ainda se aguarda a manifestação do agravado acerca da narrativa apresentada na inicial. Mostra-se, portanto, mais prudente o aguardo do regular estabelecimento do contraditório, a fim de viabilizar uma análise mais aprofundada e equilibrada dos fatos controvertidos. III - Conclusão Ante o exposto, indefere-se o pleito formulado. Proceda-se nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC. São Paulo, 18 de julho de 2025. EDISON TETSUZO NAMBA Relator - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Advs: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002211-28.2025.8.26.0127

ID: 302573435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002211-28.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AIRES PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1002211-28.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Aires Porto - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E D… Processo 1002211-28.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Aires Porto - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. Adriana Aires Porto propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando inclusão da parcela fixa de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Contestação nas fls.156/167. Preliminar afastada. O pedido é líquido e certo e o valor reclamado está adequado à competência do JEFAZ. O pedido é procedente. A controvérsia foi pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0056229-24.2016.8.26.0000, que firmou a seguinte tese: Incidência de 50% do valor pago do Prêmio de Incentivo - Parte fixa - sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), terço de férias e décimo terceiro salário. Desta forma, reconhece-se que a parcela fixa do Prêmio de Incentivo possui natureza permanente e habitual, devendo integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: declarar o direito do autor à inclusão da parcela fixa de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio); condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da não inclusão da referida verba no pagamento do adicional temporal (quinquênio) até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. Extingo a ação com resolução do mérito (Art. 487, I, do CPC). O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e sucumbência nesta fase (Art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Guilherme Hideki Vital Okamura x Suhai Seguradora e outros

ID: 331164594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002211-03.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HIDEKI VITAL OKAMURA

Polo Passivo:

SUHAI SEGURADORA TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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LUANA MARIANO TELES

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DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA

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Processo 1002211-03.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Hideki Vital Okamura - Suhai Seguradora - - Tokio Marine Seguradora S/A - Relat… Processo 1002211-03.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Hideki Vital Okamura - Suhai Seguradora - - Tokio Marine Seguradora S/A - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Ao ingressar com a demanda, o autor informou que possui contrato de seguro com a corré Suhai, reconhecendo que a corré Tokio Marine foi contratada pelo condomínio em cuja garagem se encontrava a motocicleta subtraída, o que é confirmado pelos documentos juntados nas páginas 61/67. Estabelecida essa premissa, e considerando que o autor confessadamente não possui contrato de seguro com a última litisconsorte anteriormente mencionada, não tendo sido a demanda proposta, também, contra o condomínio, forçoso é reconhecer que a corré Suhai não desfruta de legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Aplica-se aqui, à luz do disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, a orientação consolidada no enunciado da súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça (No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano). A respeito do tema, versando especificamente sobre hipótese de furto envolvendo condômino, já se pronunciou a jurisprudência: "Seguro decondomínioedilício. FURTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADEATIVA. Irresignação do autor contra sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito porilegitimidadeativa. Manutenção da sentença. Com efeito, contrato de seguro foi celebrado entrecondomínioeseguradoraré. Ocondôminoou terceiro prejudicado não possui legitimidade de pleitear indenização por furto de veículo diretamente em face daseguradora. Não há presunção de legitimidade. A princípio, normalmente o afetado pelo evento não é ocondomínio, mas ele costuma ser o responsável direto pelo dano sofrido em caso de furto em suas dependências. Prevendo ocorrência desse evento, pelos quais possa ter que arcar com o prejuízo, oscondomínioscontratamseguradorapara fins de regresso. Recurso desprovido" (TJSP - Apelação n. 0020284-76.2013.8.26.0001 - 3 Câmara de Direito Privado - j. 29/06/2016). No mesmo diapasão: "SEGUROCONDOMÍNIORESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - Roubo de automóvel dentro docondomínioonde reside o empregado da autora - Subtração de ferramentas e equipamentos de propriedade da autora -Condomíniosegurado - Demanda ajuizada por terceiro lesado direta e exclusivamente contra aseguradora- Impossibilidade - Inexistência de vínculo jurídico entre as partes - Incidência da Súmula nº 529, do E. STJ - Ação extinta - Recurso desprovido" (TJSP - Apelação n. 4000047-77.2012.8.26.0100 - 35 Câmara de Direito Privado - j. 21/11/2016). Afasto, entretanto, a preliminar de ilegitimidade ativa ventilada pela corré Suhai. Afinal, o autor avocou para si a condição de segurado dela. E como cediço, a legitimidade ad causam, enquanto pertinência subjetiva da ação, deve ser avaliada, e definida, em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido. Afasto, também, a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, eis que para adequada formação do convencimento judicial não se mostra necessária a produção de prova pericial complexa, bastando a mera comparação entre a extensão dos prejuízos, que foi estimada por meio de orçamentos cuja confiabilidade não foi objeto de sólida e criteriosa impugnação, e o percentual do valor de mercado do bem, estipulado abstratamente na apólice. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Sem embargo das ponderações formuladas, o autor não ostenta, ao menos sob o ponto de vista do órgão de trânsito competente, a condição de proprietário do veículo subtraído, o qual se encontra registrado em nome de Paulo Rogerio Stigliani (fl. 15), tendo sido esta, também, a pessoa que contratou o seguro (vide, a respeito, o teor de fls. 283/284). Não há como se olvidar, por outro lado, que nos casos de furto, tendo sido o bem recuperado ou localizado, a indenização apenas será possível em caso de ocorrência de danos cujo valor supere 75% do limite máximo de indenização, ou seja, do valor de mercado do bem de acordo com a Tabela Fipe (vide, a respeito, a cláusula 1.3.1.A.2, que foi vazada em termos claros, inteligíveis e com suficiente destaque, sendo o seu conteúdo, embora restritivo, plenamente compatível com as regras contempladas no Código de Defesa do Consumidor). Ora, tendo o furto acontecido em dezembro de 2024 (fls. 09/14), versando sobre uma motocicleta Yamaha FZ25 Fazer, avaliada, de acordo com a Tabela FIPE, em R$21.524,00 (fl. 341), o limite mínimo de valor dos danos para que a indenização fosse admissível na hipótese em debate corresponderia a R$16.143,00. De acordo com a estimativa da ré, porém, os prejuízos causados à motocicleta foram avaliados em R$13.408,61 (fls. 21/23). E mesmo se considerarmos a outra estimativa reproduzida nos autos, a qual foi produzida a pedido do verdadeiro segurado (fls. 24/26), o custo para conserto dos prejuízos foi estimado em R$14.839,51, valor inferior a 75% do valor de mercado do bem. Veja-se que nada há nos autos a evidenciar tenha sido a motocicleta localizada em estado que impossibilitava a sua recuperação, sendo tal conclusão, inclusive, desmentida pelos dois orçamentos juntados aos autos. Absolutamente inadmissível, nesse contexto, sob pena de agravamento do risco sem que para tanto tenha havido a correspondente contraprestação, a indenização do sinistro, o que violaria a cobertura prevista na apólice em cláusula plenamente válida, malferindo, assim, o disposto no artigo 757 do Código Civil. E sendo a negativa de cobertura legítima, dela não pode resultar eventual obrigação de indenizar (artigo 188, I, do Código Civil). Ante todo o exposto, julgo extinto o processo no tocante à corré Tokio Marine, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em relação à corré Suhai, julgo os pedidos improcedentes. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA (OAB 327442/SP)

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Gláucia Mendes Boanerges Vieira x Rodger Yukio Kobayashi

ID: 314413908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195841-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLáUCIA MENDES BOANERGES VIEIRA

Polo Passivo:

RODGER YUKIO KOBAYASHI

Despacho

Advogados:

MATHEUS FAGUNDES MATOS PEREIRA DE GOUVÊA

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LUCIA DOS SANTOS CALHEIROS

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NATÁLIA MENDES BOANERGES VIEIRA

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DESPACHO Nº 2195841-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195841-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Gláucia Mendes Boanerges Vieira - Agravado: Rodger Yukio Kobayashi - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por G.M.B.V. em face de decisão que, nos autos de ação de modificação de guarda e regime de visitas, cumulada com reconhecimento de alienação parental, que lhe é movida por R.Y.K, deferiu antecipação de tutela para fixar período de férias da menor na primeira quinzena de julho com a mãe e na segunda quinzena do mês de julho com o pai, para que abarque o período da viagem que requereu, podendo ser estendida, excepcionalmente, até 03 de agosto (fl. 43), bem como para autorizar a retirada da menor da residência materna para participação de festa junina em 29/06, não vejo óbices, mediante compensação em fim-de-semana subsequente que seria dele (fl. 44). Irresignada, a recorrente postula, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, alega que nos termos do acordo homologado nos autos do Processo nº 1002211-45.2022.8.26.0220, as visitas paternas são realizadas em finais de semana alternados, de maneira que o final de semana do dia 29/6/25, quando ocorrerá a festa junina escolar da menor C.M.M.K., não será final de semana de visitação de agravado. Tal fato, contudo, de maneira alguma obstará a participação do agravado no evento, sendo descabida, portanto, a modificação determinada pela r. decisão agravada. Aduz, também, que o regime de férias fixado pela r. decisão agravada não pode prosperar, uma vez que já tem planos de viagem com a filha em período que coincide com aquele postulado pelo agravante, já tendo inclusive registrado o pedido de férias junto ao seu empregador. Afirma, também, que a menor começaria a pernoitar com o pai apenas quando completasse os 7 (sete) anos de idade, o que ainda não ocorreu, de maneira que a transição para o pernoite deverá ocorrer de forma gradativa, a fim de zelar pelo bem-estar físico e mental da menor, devendo as férias quinzenais com o genitor ocorrerem somente após completa adaptação ao pernoite. Acrescenta, por fim, que o período de férias postulado pelo genitor também prejudica a rotina escolar da menor, tendo em vista que a mesma está em processo de alfabetização e suas aulas recomeçam antes do dia 3/8/25. Requer, nesses termos, a concessão de efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal, para o fim de garantir que a genitora exerça seu direito de convivência no dia 29/6/25, levando a menor à festa junina da escola, bem como para fixar as férias da mãe com a criança no período de 15/7/25 a 31/7/25 e determinar que as férias da menor com o genitor comecem a vigorar somente a partir de janeiro de 2026, a fim de que seja gradativa a adaptação da menor aos pernoites na casa do genitor, que começarão quando ela completar 7 (sete) anos de idade. Alternativamente, postula que sejam fixadas as férias da menor com o genitor na primeira semana de julho deste ano, tornando-se essas férias quinzenais somente a partir de janeiro de 2026. E, por fim, requer a confirmação da liminar para a reforma da r. decisão agravada. O agravado apresentou contrarrazões, instruída com documentos, postulando a manutenção da decisão de origem. É o relatório. A partir de uma análise sumária das razões recursais, foi possível vislumbrar a presença dos requisitos ensejadores da concessão da liminar. Saliente-se, desde logo, que é inegável que o direito à convivência familiar não se restringe a ser uma prerrogativa dos adultos (genitores, avós, ou colaterais), mas, antes, constitui, sobretudo, um direito fundamental da criança, que deve ser resguardado em observância ao princípio de seu melhor interesse, consagrado nos artigos 227 da Constituição Federal e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vez que não se ignora que tal convivência revela-se imprescindível ao pleno desenvolvimento emocional, psicológico e social da criança, configurando-se como elemento essencial para a construção e fortalecimento de vínculos afetivos, imprescindíveis a seu adequado crescimento e formação. E em casos como o presente, como se sabe, são os superiores interesses do menor que devem nortear o magistrado, ao proferir a decisão que vai disciplinar aspectos assim relevantes da vida de uma criança. Ao Poder Judiciário incumbe o dever precípuo de proteger os interesses de menores, em casos submetidos à sua apreciação, lançando mão dos mecanismos legais e processuais existentes, de modo a garantir o efetivo resguardo aos melhores interesses da criança, sendo certo que a controvérsia instaurada nos autos deve ser dirimida sob a ótica do eventual benefício ou prejuízo que o estabelecimento de um tal direito de visitas possa vir a acarretar à criança. No presente caso, tem-se uma ação de guarda compartilhada, cumulada com regulamentação de convivência e alienação parental, voltada a alterar o pretérito acordo que as partes estabeleceram sobre e guarda e convivência da filha em comum, além da apuração da alegada alienação parental que estaria ocorrendo. Aludida demanda foi ajuizada no dia 10 de junho de 2025, há pouco mais de 15 dias, portanto e, na sequência, o ora agravado postulou a concessão de liminares para disciplinar a passagem de seu aniversário com a filha, alterar o período de férias com a infante (pleitos deduzido no dia 16 de julho) e, logo a seguir, outro pedido de liminar, apresentado no dia 24 de junho, agora para poder levar a filha na festa junina da escola, marcada para o dia 29 de junho. Constata-se, assim, que em período pouco superior a 15 dias, foi ajuizada a presente ação, seguida de dois pedidos de liminar, os quais foram deferidos pelo Juízo, sem que a genitora sequer tivesse ingressado nos autos e sem que houvesse um único estudo realizado por profissionais do juízo, para avaliar a conveniência dessas mudanças, ressaltando-se que a criança vai completar 7 anos de idade no próximo dia 17 de julho. Nessa conformidade, parecem-me relevantes os argumentos trazidos pela agravante, no sentido de que a festa junina da menor C.M.M.K. ocorrerá em final de semana sem visitação do genitor, mas que tal fato, de maneira alguma, obstará a participação do agravado no evento, que é aberto aos alunos e pais. Prematuro, outrossim, o estabelecimento de férias quinzenais da menor com seu genitor, por se tratar de mudança ampla, que depende do pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, durante a instrução probatória, quando, então, haverá elementos mais robustos e suficientes para a fixação das visitas em período de férias escolares. Não custa rememorar que o direito de visita deve ser exercido sempre tendo em vista dos superiores interesses da criança e não como forma de adequá-lo à agenda de viagem e/ou férias dos pais, não se fazendo recomendável que mudanças assim abruptas, como a determinada pelo douto Juízo de origem, sejam decididas em poucos dias, sem a apresentação de estudos pertinentes e sem a oitiva da parte contrária. Bem por isso, descabe o pedido de tutela antecipada recursal, vez que referente a aspectos e questões que deverão ser, antes, dirimias, na origem, depois de estabelecido o contraditório pleno. Assim, defiro apenas efeito suspensivo ao recurso, cassando as liminares deferidas em primeiro grau, referentes à festa junina e às férias escolares de julho de 2025. Comunique-se ao Juízo de origem. Outrossim, para a concessão da gratuidade judiciária, a mera declaração de pobreza prevista no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não é suficiente, sob pena de banalização de tal facilitador processual. Referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos", exigência também constante do artigo 99, § 2º, do CPC. Por isso, concedo à agravante o prazo de 5 dias para providenciar a juntada de cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de extratos bancários, de cartões de crédito e fintechs/intermediadoras de pagamento de que eventualmente faça uso, tudo referente aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse. Como o agravado já apresentou contraminuta nos autos, abra-se vista à douta PGJ, diante dos interesses da menor aqui em disputa. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Natália Mendes Boanerges Vieira (OAB: 466244/SP) - Lucia dos Santos Calheiros (OAB: 459556/SP) - Matheus Fagundes Matos Pereira de Gouvêa (OAB: 390704/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002211-82.2025.8.26.0400

ID: 316801844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002211-82.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE GRILO BRAGA RAFAELA GONçALVES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA LIMA

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DANILO LUIS PESSOA BATISTA

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Processo 1002211-82.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafaela Gonçalves Ramos - - Jorge Henrique Grilo Braga - Vistos, 1. Uma vez preenchido… Processo 1002211-82.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafaela Gonçalves Ramos - - Jorge Henrique Grilo Braga - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Considerando que a parte autora recolheu parcialmente as despesas para citação, concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para o recolhimento, sob pena de extinção (Despesas para citação: R$ 131,00, devendo recolher a diferença no valor de R$ 65,50 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). 3. Pleiteiam os requerentes medida liminar objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como que as rés se abstenham de efetuar quaisquer restrições nos órgãos de cadastro ao crédito. 3.1. No caso concreto, tendo em vista que a parte autora não tem mais interesse na continuidade do contrato, considerando que não se pode exigir o pagamento de parcelas vencidas e vincendas e que a matéria está em discussão, e considerando que é possível que haja restituição de valores para a parte autora, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar e o faço para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas (além dos acessórios taxa condominial, IPTU etc.) e para determinar que as partes requeridas a se abstenham de incluir o nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito e/ou realizarem qualquer tipo de cobrança ("negativação" do nome, protesto etc.). 3.2. Em relação aos valores dos acessórios envolvendo obrigação com terceiros (IPTU Município, etc), ressalvo que esta determinação tem efeitos, em princípio, apenas no que tange às partes, lembrando que: (a) em caso de procedência, os efeitos serão a partir do ajuizamento da demanda; (b) para valer contra terceiros desde já (evitando cobranças por parte destes), a parte interessada, que no caso é a parte autora, deverá dar ciência imediata do teor desta decisão; (c) os efeitos em face de terceiros dependem de fato futuro e incerto (acolhimento do pleito principal, sendo que nesta hipótese será obrigação da parte requerida, ao final, efetuar a comunicação). 3.3. Em consequência, o bem objeto de discussão nos autos fica, desde já, liberada em favor da requerida para nova negociação, anotando-se que: (a) as questões pendentes serão resolvidas em perdas e danos, se o caso; (b) eventuais entraves burocráticos deverão ser solucionados pelas vias ordinárias, pois não são objeto desta ação, que tem pedido específico. 3.4. Tendo em vista a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), fica estipulado o prazo de 10 dias para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento (por cada cobrança ou negativação) até o limite de R$30.000,00. O valor da multa poderá ser majorado em caso de descumprimento. O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência da(s) parte(s) requerida(s). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 4. Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias. O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 6. Considerando a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, ficam as partes devidamente cientificadas da inversão do ônus da prova, nos termos dos dispositivos normativos seguintes: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;(...)"; Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."; "Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso." e "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...)" e "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". 7. Após o recolhimento da despesa indicada no item 2, CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 7.1. A parte requerida fica intimada da decisão e da liminar deferida nestes autos. 7.2. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 9. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. A citação da requerida SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., WAM INCORPORAÇÃO S/A, GRUPO TURISMO BRASILEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP), GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP)

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