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Banco Do Brasil Sa x Loja Do Ceramista Ltda e outros

ID: 293403478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002223-19.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LOJA DO CERAMISTA LTDA NATALY DE SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GIL BAUMGARTEN FRANCO

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ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

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Processo 1002223-19.2023.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Loja do Ceramista Ltda - - Nataly de Souza Pereira - Vistos. Fls. 197/200. Trata-… Processo 1002223-19.2023.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Loja do Ceramista Ltda - - Nataly de Souza Pereira - Vistos. Fls. 197/200. Trata-se de pedido de Penhora On-line (teimosinha) deferida na r. Decisão de fls. 179, a qual restou positiva em bloquear R$ 506,29 (quinhentos e seis reais e vinte e nove centavos) da conta vinculada à executada ''Loja do Ceramista''. Alega, em apertada síntese, que o valor bloqueado é impenhorável, visto que não ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos, com base no artigo 833, inciso X do CPC. O exequente manifestou-se às fls. 204/216, tempestivamente, pugnando pela improcedência da impugnação à penhora. É o breve relatório. DECIDO. Convém esclarecer que atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução e, a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer regras gerais da impenhorabilidade. Omero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. A impenhorabilidade seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor em eventuais investimentos e que fossem necessárias à sua subsistência. Ou seja, quando as demais aplicações ou contas bancárias que não possuíssem natureza de caderneta de poupança, poderiam ser equiparada a essa modalidade de operação. Ademais, a penhora foi efetivada em conta corrente mantida pela executada e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Neste sentido, é certo mencionar: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que manteve os bloqueios de valores encontrados via SISBAJUD - Alegação impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Improcedência do inconformismo - Executado que não comprovou que os valores bloqueados são destinados para fins alimentares - Valores depositados em conta poupança vinculada à conta corrente - Característica circulatória - Penhorabilidade verificada - Inaplicabilidade do art. 833, incisos IV e X, do CPC - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que com relação ao bloqueio junto ao Banco Bradesco no valor de R$1.209,88, determinou que se mantivesse bloqueado o valor de R$854,94 (correspondente a 20% do valor recebido a título de benefício previdenciário, indicado às fls. 172, autos originários), determinando-se a liberação do restante em favor da parte credora - Pretensão ao desbloqueio total - Improcedência do inconformismo - Possibilidade da penhora sobre os vencimentos do devedor - Prevalência do princípio da efetividade - Necessidade de se coibir o estímulo à inadimplência - Medida excepcional de determinação de penhora parcial que se aplica para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não frustrar a execução - Mitigação da impenhorabilidade - Possibilidade - Proteção que se dá ao salário/proventos de aposentadoria que não é absoluta, cabendo sua mitigação, devendo, todavia, se assegurar aos devedores o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, também nessa parte - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2286760-31.2023.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 18/01/2024).'' - grifo nosso. Ante o exposto, MANTENHO a penhora SISBAJUD e INDEFIRO a impugnação à penhora. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se à transferência dos valores constantes nos autos. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP), GIL BAUMGARTEN FRANCO (OAB 473312/SP)

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Processo nº 1002223-06.2025.8.26.0236

ID: 294960073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002223-06.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. I. M. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSE ARAUJO DE SOUZA

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Processo 1002223-06.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.I.N.E. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorá… Processo 1002223-06.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.I.N.E. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Ibitinga, em que são partes: parte autora/exequente - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO M.J.N. LTDA - EPP, CNPJ 02106246000178, e parte ré/executado - RAFAEL BASAGLIA, CPF 37305072818, cujo valor da causa é: R$ 56.613,38(CINQUENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SERGIO JOSE ARAUJO DE SOUZA (OAB 137387/SP)

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Hamilton De Brito Junior x Adt Serviços De Monitoramento Ltda

ID: 314188611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002223-32.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DE BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

ADT SERVIçOS DE MONITORAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIZ DE LIRA CARDOSO

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DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE

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Processo 1002223-32.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hamilton de Brito Junior - ADT Serviços de Monitoramento LTDA - Vistos. Os embargos declaratórios não co… Processo 1002223-32.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hamilton de Brito Junior - ADT Serviços de Monitoramento LTDA - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que "Elemento ainda mais relevante consiste no reconhecimento expresso, pela própria ré, de que emitiu cobranças indevidas durante período de suspensão. No e-mail de 29 de fevereiro de 2024 (fl. 21), a ré admitiu: "Informamos que o título [...] foi aberto protocolo [...] para que a área responsável faça o ressarcimento do valor e referente aos títulos de monitoramento 20/01/2024, 20/02/2024 e 20/03/2024 foi aberto protocolo [...] para que seja dado a baixa em nosso sistema". Este reconhecimento inequívoco de que as cobranças de janeiro, fevereiro e março de 2024 eram indevidas corrobora a tese autoral e compromete a alegação de que os débitos negativados seriam legítimos. A ré não trouxe aos autos o instrumento contratual que supostamente preveria as cláusulas de aviso prévio invocadas em sua defesa. Esta omissão inviabiliza a verificação da existência, validade e extensão das obrigações alegadas.". Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE (OAB 292183/SP), JEFFERSON LUIZ DE LIRA CARDOSO (OAB 247167/SP)

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Processo nº 1002223-10.2025.8.26.0073

ID: 276915415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002223-10.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AIRES E DI PACE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002223-10.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aires e Di Pace Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa de concili… ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002223-10.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aires e Di Pace Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 17 de junho de 2025, às 15 horas. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 0003035-86.2025.8.26.0132

ID: 326339271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003035-86.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPCONT LTDA - EMPREENDEDORISMO CONTABILIDADE EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ZOIA

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Processo 0003035-86.2025.8.26.0132 (processo principal 1002223-27.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Obrigações - EMPCONT LTDA - Empreendedorismo Contabilidade Eireli Me - Vistos. Recebo a p… Processo 0003035-86.2025.8.26.0132 (processo principal 1002223-27.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Obrigações - EMPCONT LTDA - Empreendedorismo Contabilidade Eireli Me - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), por carta, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$ 577,60, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art.523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. Em Juizado Especial não cabe arresto cautelar e citação por edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA ZOIA (OAB 508460/SP)

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Processo nº 1002223-92.2025.8.26.0272

ID: 327232721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002223-92.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL

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Processo 1002223-92.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Neusa Maria Costa - Vistos. Fls. 37/40: Inicialmente, DEFIROa tramitação prioritária do presen… Processo 1002223-92.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Neusa Maria Costa - Vistos. Fls. 37/40: Inicialmente, DEFIROa tramitação prioritária do presente feito, conforme pleiteado e em consonância com o Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerando que a requerente possui 69 anos de idade. Anote-se. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sua concessão exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão inicial indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que a requerente não trouxe prova documental minimamente suficiente para atestar a propriedade dos bens móveis, e que o perigo de dano não se apresentava de forma concreta e iminente. Contudo, a requerente, em seu pedido de reconsideração, trouxe novos elementos. Juntou um vídeo no qual registrou os bens que permaneceram na posse do requerido, evidenciando sua titularidade sobre tais objetos, e anexou a nota fiscal do fogão, reforçando a aquisição regular do bem. Argumenta que, embora simples, essas provas atendem ao juízo de verossimilhança necessário para a concessão da tutela de urgência, especialmente considerando a natureza doméstica dos objetos, que nem sempre possuem vasta documentação fiscal individualizada. Com efeito, a documentação apresentada, especialmente o vídeo e a nota fiscal do fogão, aliados ao histórico da convivência e do inventário, em que a requerente era herdeira do imóvel onde os bens estavam e posteriormente foi impedida de retirá-los, confere maior probabilidade ao direito invocado. O perigo de dano, por sua vez, tornou-se mais evidente. A requerente é idosa e aposentada com renda modesta, e a retenção de bens essenciais à sua vida cotidiana, como roupas, roupas de cama e banho, e utensílios domésticos, configura uma situação de vulnerabilidade e risco à sua dignidade. A permanência indefinida desses bens sob a posse do requerido, que já demonstrou resistência na entrega, potencializa o risco de deterioração, extravio ou alienação, o que comprometeria de forma irreversível o resultado útil do processo. Por fim, a medida de busca e apreensão, no presente caso, possui caráter reversível. Os bens são identificáveis pelo vídeo e poderão ser descritos pelo oficial de justiça no momento da retirada, permitindo eventual restituição ao requerido caso se decida pela improcedência da ação. Diante dos novos elementos apresentados e da análise aprofundada da situação, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, em reconsideração à decisão de fls. 32/33, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata busca e apreensão dos bens móveis da requerente que se encontram na Chácara Barreirinho, no distrito de Barão Ataliba Nogueira, Itapira/SP. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão, devendo o oficial de justiça descrever detalhadamente os objetos encontrados e retirados do imóvel. Autorizo, se necessário, o arrombamento e o uso de força policial, para garantir a efetividade da medida. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP)

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M. Das G. M. x B. S. B. S. A.

ID: 330969823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001964-53.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. M.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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RAFAEL CININI DIAS COSTA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1001964-53.2025.8.26.0319 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - M.G.M. - S.B.S. - Vistos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial genérica, visto que à fl. 03 a parte aut… Processo 1001964-53.2025.8.26.0319 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - M.G.M. - S.B.S. - Vistos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial genérica, visto que à fl. 03 a parte autora apontou os números dos contratos que teria firmado com a parte ré e que deseja que sejam exibidos nos autos. A preliminar de ausência de interesse de agir não comporta deferimento. Não é pré-requisito para ajuizamento de ação prévio requerimento administrativo, a teor do que prescreve o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, que aduz que não haverá exclusão, por parte da lei, de apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário. Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, pois comprovou auferir benefício previdenciário mensal inferior a três salários-mínimos (fls. 23/25). Quanto à alegação de litigância predatória ou assédio processual, o fato de o patrono da parte autora possuir diversas demandas similares distribuídas no Estado não configura, a princípio, captação irregular de clientela, visto que se trata de demanda consumerista em que é natural a repetição de casos. Ademais, há procuração assinada pela parte autora nos autos e documento de identificação pessoal, indicando a ciência da parte autora acerca da presente demanda, o que dispensa a sua oitiva em audiência. Assim, não há falar em litigância de má-fé e cabe à parte ré, se desejar, buscar junto ao órgão de classe competente eventual apuração da conduta do patrono. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" (sic). Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação da autora. Cabimento. Elementos dos autos que não demonstram a atuação predatória da advogada no exercício da profissão. Certidão do Oficial de Justiça tirada de outro processo em que a autora também é representada pela mesma patrona, cujas informações lá constantes não comprovam, por si só, a captação irregular de clientes. Eventual conduta irregular da advogada que deve ser investigada pelo órgão competente. Ademais, a demandante juntou, no ato da interposição deste recurso, procuração e declaração de interesse no prosseguimento desta ação, devidamente assinados e de livre e espontânea vontade. Objeto da ação em que se discute empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado com o réu, cuja assinatura lançada no contrato juntado por ele em sua defesa é questionada. Patente interesse de agir. Extinção do processo afastada. Sentença anulada de ofício. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002223-11.2020.8.26.0097; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022) (Destaque meu) No mais, defiro à parte ré o prazo de 30 (trinta) dias para que a instituição financeira ré promova a juntada dos contratos de empréstimos consignados arrolados à fl. 03, bem como outros contratos que eventualmente existam vinculados às partes. Decorrido o prazo ou juntados os documentos, manifeste-se a parte autora. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte comprovante de endereço atual em seu nome, visto que o documento de fl. 15 está no nome de terceiro sem qualquer relação nos autos, sendo certo que não basta para a comprovação de endereço a mera declaração unilateral da parte autora de fls. 16/18. Int. - ADV: RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002223-72.2025.8.26.0505

ID: 317489586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002223-72.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANCHES BLANES S.A. INDúSTRIA DE MáQUINAS E FERRAMENTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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Processo 1002223-72.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sanches Blanes S.a. Indústria de Máquinas e Ferramentas - Vistos. Cite(m)-se o(s) e… Processo 1002223-72.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sanches Blanes S.a. Indústria de Máquinas e Ferramentas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Ribeirão Pires, em que são partes: parte autora/exequente - SANCHES BLANES S.A. INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS, CNPJ 57482887000119, e parte ré/executado - TEKSID DO BRASIL LTDA, CNPJ 16694812000114, cujo valor da causa é: R$ 6.528,16(SEIS MIL E QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB 213519/SP)

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Jose Augusto Dos Santos x Ambec (Nf: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec)

ID: 323055031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002223-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC (NF: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC)

Intimação

Advogados:

DIEGO CAVASSUTTI CONTI

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DANIEL GERBER

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Processo 1002223-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Augusto dos Santos - Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec) - Vi… Processo 1002223-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Augusto dos Santos - Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec) - Vistos. Fls. 86/87. Revendo a documentação juntada comprovando rendimentos inferiores a 03 (três) salários mínimos, reconsidero a decisão de fl. 84 e defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais, bem como tutela de urgência em que a parte autora alega ser aposentada do INSS e que passou a observar descontos mensais em seu benefício desde agosto de 2023, intitulado "AMBEC", sem saber do que se tratava e sem nunca ter autorizado tais débitos; requer tutela de urgência para que se proceda à suspensão dos descontos indevidos. Em juízo preliminar, os documentos apontados pela parte autora, somados ainda à experiência do que normalmente acontece nesse tipo de demanda, apontam a verossimilhança do direito, no que diz respeito à inexigibilidade da dívida, já que a parte autora alega que nunca se associou ou contratou com a parte ré e existem diversas ações análogas a presente julgadas procedentes pelo mesmo motivo. Ademais, ninguém é obrigado a permanecer associado (art. 5º, XX, da Constituição Federal). O periculum in mora decorre dos desfalques mensais que vêm ocorrendo em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, quanto à possibilidade de concessão de medida liminar em processo análogo ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. Ação anulatória de débito cc. repetição simples e indenizatória. Interrupção de descontos referente a contribuições associativas. Possibilidade de deferimento da tutela de urgência. Embora a demonstração de eventual vínculo associativo da autora aos quadros da requerida demande instrução probatória, ninguém é obrigado a manter-se associado. Vislumbra-se, portanto, no presente caso, o risco da demora porque os descontos são realizados no proventos de aposentaria da agravante, verba alimentar, sem a sua autorização, o que impacta no seu sustento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073160-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) Isto posto, concedo a antecipação de tutela requerida, para o fim de determinar a suspensão dos descontos na aposentadoria da parte autora sob a sigla "AMBEC" (fls. 48/69). Oficie-se ao INSS para suspensão dos descontos sob a nomenclatura "AMBEC", no benefício previdenciário nº 176.537.683-9 do autor, supra qualificado. Cópia desta decisão devidamente assinada servirá como ofício endereçado ao órgão supra indicado. Deverá a parte autora providenciar o protocolo deste com a consequente comprovação nos autos. Fls. 89/128. Trata-se de contestação juntada pela parte ré. Efetue o cadastramento do patrono da ré no sistema. O comparecimento espontâneo da parte ré supre a falta ou nulidade de citação, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação juntada aos autos. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DIEGO CAVASSUTTI CONTI (OAB 325824/SP)

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Processo nº 1002223-22.2025.8.26.0360

ID: 321192895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002223-22.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. DE S. A. K. A. I. DE L. L. B. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MOISES

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Processo 1002223-22.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.A. - - L.B.A.L. - - K.A.I.L. - Primeiramente, ao Distribuidor local para correção da classe para Guarda, R… Processo 1002223-22.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.A. - - L.B.A.L. - - K.A.I.L. - Primeiramente, ao Distribuidor local para correção da classe para Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos. Observe o Patrono da parte autora que deverá regularizar o ofício de pp 06/07, evitando-se prejuízos quando da expedição da certidão de honorários. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário líquido do requerido, se empregado, ou 50% do salário mínimo em vigência, se desempregado. O pagamento deverá ocorrer até dia 10 de cada mês, a partir da citação. Caso empregado e havendo solicitação, fica deferida expedição de ofício à empregadora, para desconto em folha mensal, com consequente depósito em conta bancária da ser informada pela parte autora. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48nbsp sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembunbsp SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta, bem como para que forneça ao Oficial de Justiça, ou junte aos autos, seu e-mail e telefone. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Portanto, após o fornecimento de dados das partes, providencie a serventia expedição do e-mail à referida Câmara para providências pertinentes. Intimem-se. - ADV: LUCAS HENRIQUE MOISES (OAB 269647/SP), LUCAS HENRIQUE MOISES (OAB 269647/SP), LUCAS HENRIQUE MOISES (OAB 269647/SP)

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