Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002257-06.2023.8.26.0218" – Página 50 de 57

Jardelina Ana De Jesus Ferreira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 312984621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003185-23.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JARDELINA ANA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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FELIPE DEROSSI

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Processo 0003185-23.2025.8.26.0664 (processo principal 1002257-55.2025.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jardelina Ana de Jesus Ferreira - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. …

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E. Dos S. Z. e outros x L. P. De F.

ID: 319276331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003438-63.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. Z. E. V. Z. DE F.

Polo Passivo:

L. P. DE F.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOLIDÁRIO DE SOUZA

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ALESSANDRO PASTORINI DIAS

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Processo 1003438-63.2021.8.26.0363 (apensado ao processo 1002257-32.2018.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.V.Z.F. - - E.S.Z. - L.P.F. - Vistos.…

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Processo nº 0000725-61.2024.8.26.0288

ID: 323106655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-61.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. H. P. T. F.

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

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Processo 0000725-61.2024.8.26.0288 (processo principal 1002257-92.2020.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - S.H.P.T.F. - Procedo a publicação da r. Decisão de fls. 129, pois não fo…

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Processo nº 0000725-61.2024.8.26.0288

ID: 323106669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-61.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. H. P. T. F.

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

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Processo 0000725-61.2024.8.26.0288 (processo principal 1002257-92.2020.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - S.H.P.T.F. - Procedo a publicação da r. Decisão de fls. 129, pois não fo…

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Processo nº 1002257-93.2025.8.26.0619

ID: 328204665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-93.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSA GONçALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁLISON DANILO PENA DA SILVA

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DEISY MARA PERUQUETTI

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Processo 1002257-93.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Gonçalves dos Santos Silva - Vistos. Defiro à gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Rosa Gonçalv…

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Letícia Sousa Malatesta x Condominio Edificio São Dimas

ID: 331777421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-83.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA SOUSA MALATESTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SãO DIMAS

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BORGOMONI NETO

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MARCELO FERNANDES LOPES

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Processo 1002257-83.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Letícia Sousa Malatesta - Condominio Edificio São Dimas - Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, sobre toda matéri… Processo 1002257-83.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Letícia Sousa Malatesta - Condominio Edificio São Dimas - Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, consoante art. 99, §2º, do CPC, deverá apresentar no prazo acima assinalado: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). - ADV: MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), PAULO CESAR BORGOMONI NETO (OAB 466825/SP)

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Renzeti Arquitetura E Construção x Paulo Eduardo Amaral Wagner

ID: 333684285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002257-87.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENZETI ARQUITETURA E CONSTRUçãO

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO AMARAL WAGNER

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS

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JULIANA SATIKO FRAGA KUMAMOTO

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JACIANE FERNANDES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002257-87.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Hdi Seguros Do Brasil S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 313969327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002257-70.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002257-70.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002257-70.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Hdi Seguros do Brasil S.a - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA APELADA QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A SEUS SEGURADOS PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - CONCESSIONÁRIAS QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.987/95 - ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, E SINGELOS, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, HAJA VISTA O DESCARTE DO BEM - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002257-07.2019.8.26.0360

ID: 319543074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002257-07.2019.8.26.0360

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO (FIDC IPANEMA VI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1002257-07.2019.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado (Fidc Ipanem… Processo 1002257-07.2019.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado (Fidc Ipanema Vi) - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pela nova ferramenta "TEIMOSINHA", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, pelo prazo de trinta dias. Após o recolhimento da respectiva taxa e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2010), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Processo nº 1002257-67.2025.8.26.0272

ID: 319838160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-67.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. S. D. L. Z. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL

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ANA BEATRIZ MENDES AMARAL

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Processo 1002257-67.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S. - - D.L.Z.S. - Vistos. I - Nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, e do artigo 4º, §1º, da L… Processo 1002257-67.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S. - - D.L.Z.S. - Vistos. I - Nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, e do artigo 4º, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, o valor da causa, nas ações que envolvem pedido de alimentos, deve corresponder ao montante equivalente a doze parcelas mensais da pensão alimentícia pleiteada. Assim, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja atribuído à causa o valor correspondente a 12 mensalidades da pensão alimentícia presumida, conforme alegado na inicial. II - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP), GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP), ANA BEATRIZ MENDES AMARAL (OAB 510114/SP)

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