Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002267-97.2024.8.26.0482" – Página 50 de 58

Bentomar Indústria E Comércio De Minérios Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 320532297

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206476-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENTOMAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE MINéRIOS LTDA CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JOSE MANITTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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AUGUSTO CESAR ROSA DA SILVA

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GLAUBER ROCHA ISHIYAMA

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WAGNER DOBASHI TAKEUTI

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WILSON CUNHA CAMPOS

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MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR

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ANA PAULA NAZARÉTH BABBULIN

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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ANA PAULA NAZARÉTH BABBULIN

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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ANA PAULA NAZARÉTH BABBULIN

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2206476-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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B. C. R. x A. A. S. De A. e outros

ID: 325887216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-19.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. C. R.

Polo Passivo:

A. A. S. DE A. E. S. DE A. L. S. DE A. M. B. A. G.

Intimação

Advogados:

SHIRLEI TAVARES DE ALMEIDA

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ERLESON AMADEU MARTINS

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DANIELLE PUPIN FERREIRA DE SOUZA NOGUEIRA

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BARBARA DE LA SIERRA ZUCCO FRANZIN

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Processo 1002267-19.2023.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Família - B.C.R. - A.A.S.A. - - E.S.A. - - M.B.A.G. - - L.S.A. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a …

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Izilda Idalina De Souza x Banco Safra S/A

ID: 327095224

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-41.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA IDALINA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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RAPHAEL LOPES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-41.2024.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Izilda Idalina De Souza x Banco Safra S/A

ID: 328048021

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-41.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA IDALINA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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RAPHAEL LOPES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-41.2024.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Izilda Idalina De Souza x Banco Safra S/A

ID: 328514834

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-41.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA IDALINA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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RAPHAEL LOPES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-41.2024.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Dirce Resaghi Ferreira x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros

ID: 302791006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002431-58.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE RESAGHI FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0002431-58.2025.8.26.0704 (processo principal 1002267-13.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dirce Resaghi Ferreira - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO …

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Processo nº 1002267-76.2024.8.26.0198

ID: 293586250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002267-76.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MUNIZ DA SILVA KATIA REGINA BRAZ PEREIRA LUCAS ALVES BARBOSA LUCIANA ALVES URUGA DA SILVA LUIS ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1002267-76.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Katia Muniz da Silva - - Katia Regina Braz Pereira - - Lucas Alves Barbosa - - Lu…

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Jose Donizete Peixoto x Banco Safra S/A

ID: 296582532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013616-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013616-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013616-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Jose Donizete Peixoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A PERDA DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO REQUERIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS FOI ATENDIDA PELA PARTE REQUERIDA, QUE NÃO OFERECEU, COM A CONTESTAÇÃO, QUALQUER RESISTÊNCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. 2. MENSAGEM ELETRÔNICA ENCAMINHADA PARA RÉ NÃO CARACTERIZA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A SOLICITAÇÃO FOI ENCAMINHA EM CONJUNTO COM A PROCURAÇÃO. PARTE RÉ NÃO PODE SER COMPELIDA A FORNECER DOCUMENTOS A QUALQUER PATRONO QUE SE APRESENTE COMO REPRESENTANTE DO CLIENTE SEM O NECESSÁRIO INSTRUMENTO DE MANDATO.3. PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christiano Ferrari Vieira (OAB: 176640/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar

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Ana Paula Pauluci Dos Reis e outros x Sergio Adriano Mazetti Feitosa

ID: 314888986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1023025-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PAULUCI DOS REIS MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS

Polo Passivo:

SERGIO ADRIANO MAZETTI FEITOSA

Intimação

Advogados:

MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS

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LUCIANO TAVARES BUENO

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Processo 1023025-97.2024.8.26.0482 - Imissão na Posse - Imissão - Milton Fabio Perdomo dos Reis - - Ana Paula Pauluci dos Reis - Sergio Adriano Mazetti Feitosa - Vistos. Trata-se de pedido de dete… Processo 1023025-97.2024.8.26.0482 - Imissão na Posse - Imissão - Milton Fabio Perdomo dos Reis - - Ana Paula Pauluci dos Reis - Sergio Adriano Mazetti Feitosa - Vistos. Trata-se de pedido de determinação de expedição de mandado de imissão dos requerentes na posse do imóvel e de revogação da suspensão do feito formulado pelos requerentes (fls. 209/210) Em que pese o v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo às fls. 194/98, que deferiu a tutela de urgência determinando a imissão dos requerentes na posse do imóvel, com a expedição de mandado de imissão na posse para desocupação do bem no prazo de 60 (sessenta) dias, verifica-se que expedido o mandado de imissão (fl. 53), retornou com a informação de que encontra-se na posse do bem terceira pessoa diversa do requerido, conforme certidão do oficial de justiça à fl. 146, razão pela qual intimem-se os requerentes para manifestação quanto a eventual inclusão no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de revogação da decisão que determinou a suspensão do processo por ter sido proferida sentença no processo nº 1014712-50.2024.8.26.0482, em tramite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, já qual julgou improcedente o pedido de nulidade do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel (fls. 209/211), verifica-se que a decisão às fls. 172 determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do processo nº 1014712-50.2024.8.26.0482. No caso, ainda não houve trânsito em julgado do processo nº 1014712-50.2024.8.26.0482, sendo a r. Sentença publicada no diário oficial em 30/06/2025 (fl. 225). Desta forma, INDEFIRO de revogação da suspensão formulado pelo requerente e mantenho a suspensão do processo até o trânsito em julgado do processo nº 1014712-50.2024.8.26.0482, conforme decidido às fls. 172/173 e decisão monocrática no agravo de instrumento nº 2100480-78.2025.8.26.0000 (fls. 200/201). Int. - ADV: MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS (OAB 117802/SP), LUCIANO TAVARES BUENO (OAB 125402/MG), MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS (OAB 117802/SP)

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M. S. De O. N. x J. Da C.

ID: 319359213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027196-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE O. N.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAIRA SUELEN WEIDGENANT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027196-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027196-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: M. S. de O. N. - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ALTERAÇÃO DO NOME E EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO RELAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO PSICOLÓGICO DIREITO AO NOME COMO ELEMENTO DA PERSONALIDADE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME E SOBRENOME NOS ESTADOS UNIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS ART. 56 E 57 DA LEI Nº 6.015/73. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DO AUTOR DE ALTERAÇÃO COMPLETA DE SEU NOME PARA NOME ADOTADO LEGALMENTE NOS EUA, ONDE RESIDE DESDE OS 16 ANOS, DIFERENCIANDO-SE DO NOME DE SEU PAI, CUJA SEMELHANÇA CAUSA PREJUÍZO EMOCIONAL E AVERSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ADMISSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO NOME CIVIL QUANDO PRESENTES RAZÕES RELEVANTES DE ORDEM EMOCIONAL E SOCIAL, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO A TERCEIROS NEM À ORDEM PÚBLICA. O DIREITO AO NOME INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E PODE SER FLEXIBILIZADO QUANDO O NOME REGISTRADO REPRESENTAR DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO AO SEU TITULAR. SENTENÇA REFORMADA PARA AUTORIZAR A MUDANÇA PRETENDIDA, MANTENDO-SE A FILIAÇÃO INALTERADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maira Suelen Weidgenant (OAB: 49857/SC) - 4º andar

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