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Sueli Barbosa Da Silva Tavares x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 294860572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-03.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BARBOSA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000280-03.2025.8.26.0484 (processo principal 1002269-61.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Barbosa da Silva Tavares - União Brasileira de Aposentados da … Processo 0000280-03.2025.8.26.0484 (processo principal 1002269-61.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Barbosa da Silva Tavares - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 16/21: Trata-se de pedido de suspensão da execução tendo em vista a suspensão imposta pelo Governo Federal de todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários por indícios de fraude generalizada. Aduz que a suspensão resultou em grave impacto financeiro e administrativo, encontrando-se em situação de vulnerabilidade. Requer o reconhecimento de caso de força maior, suspendendo-se o feito nos termos do Artigo 313,VI, do CPC. Manifestação do exequente pelo não acolhimento do pedido de suspensão (fls. 1/5 sigilosas). É o relatório e decido. Entendo que o pedido da executada não merece prosperar. Isto porque não vislumbro que a decisão administrativa de suspensão dos acordos de cooperação técnica possa se enquadrar como motivo de força maior de modo a impedir o prosseguimento da presente execução. Neste sentido, as associações e sindicatos em casos análogos vem pedindo a suspensão dos processos que contra eles tramitam e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado contrário, ante a ausência de previsão legal: ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e inexistência de relação jurídica c.c. com devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Adesão supostamente realizada por meio de contato telefônico - Não autorizada pela Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Inexigibilidade dos débitos - Repetição dobrada - Possibilidade - Inteligência do EAREsp n. 676.608/RS - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário da apelada - Hipótese que não se enquadra em dano "in re ipsa" - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Pedido de suspensão do processo formulado pelo réu - Impossibilidade - Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 313 do Código de Processo Civil - Ausência de amparo legal - Competência da Justiça Federal - Tese rejeitada - Competência descrita no artigo 190, I, da Constituição Federal - Ausência da União, de entidade autárquica federal ou de empresa pública federal na lide - Pedido de responsabilização do INSS - Impossibilidade - Autarquia que não é parte no feito - Sentença que faz coisa julgada apenas entre as partes - Inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1028994-71.2024.8.26.0554; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 - grifo aditado) Passo a transcrever a seguir os fundamentos usados para a inadmissibilidade da suspensão do prosseguimento do feito no julgamento da apelação supracitada: "A suspensão dos repasses por ato do INSS, ainda que impacte financeiramente a entidade, não constitui motivo de força maior que justifique a paralisação do andamento processual, o qual visa, justamente, definir a legalidade de atos pretéritos e a responsabilidade das partes, ou a possibilidade de ressarcimento do Governo Federal quanto aos descontos indevidos aos aposentados e pensionistas lesados, não impede a análise do caso concreto pelo Judiciário. Com efeito, a decisão na esfera judicial não está, em absoluto, vinculada a eventuais decisões tomadas na esfera administrativa. Na verdade, ao contrário, a esfera administrativa se submete à esfera judiciária, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não se aplicando, portanto, o artigo 313, inciso V, a, do Código de Processo Civil ao caso em tela. (...) Tampouco trata-se de hipótese de força maior/fato do príncipe, nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois a suspensão de Acordos de Cooperação Técnica em nada impede que o sindicato possa responder por seus atos ou cumprir eventuais obrigações impostas judicialmente, especialmente porque o objeto da demanda é a declaração de inexistência do contrato de adesão ao sindicato, e não a sua continuidade. Ademais, a alegação de "fato do príncipe" como fundamento para a suspensão do processo não se sustenta. O instituto do "fato do príncipe" se caracteriza como um ato de poder público, geral e imprevisível, que onera excessivamente ou impede a execução de um contrato administrativo. Para sua aplicação, é necessário que a ação estatal torne a obrigação principal impossível de ser cumprida. No presente caso, a análise é outra. A lide não trata da execução de um contrato futuro entre as partes, e sim sobre a validade do contrato celebrado e das consequências de atos já praticados especificamente, a legalidade de descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada. Os objetos da demanda são, portanto, a declaração de inexistência de um vínculo contratual e a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de cobranças supostamente indevidas. Dessa forma, o "fato do príncipe" invocado pelo apelante não tem o condão de tornar impossível a prestação jurisdicional. Ademais, a discussão sobre a capacidade financeira do sindicato é matéria alheia à analisada nesta demanda, razão pela qual a tese deve ser rechaçada, prosseguindo-se o julgamento do feito. Assim, no que tange ao pedido de suspensão do processo, de rigor o seu indeferimento, por absoluta falta de amparo. (grifo aditado)" Como bem dito pelo relator em seu voto supracitado, a possibilidade de insuficiência de recursos não é matéria a ser aqui discutida de modo a obstar o executado de arcar com as consequências de seus atos ilegais praticados. A presente execução visa o ressarcimento de valores descontados indevidamente do benefício do exequente, por força de sentença definitiva. De modo que a suspensão de seu prosseguimento serviria unicamente a abonar o comportamento fraudulento já constatado no presente feito. Destarte, INDEFIRO a suspensão pleiteada pela executada, ante a ausência de previsão legal. Após a publicação deste, tornem-me conclusos para análise dos pedidos sigilosos. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Ana Maria Moreira Ramiro x Lino Nishiyama

ID: 259764847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008646-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MOREIRA RAMIRO

Polo Passivo:

LINO NISHIYAMA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARTIER

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BRUNO CARLOS FRITOLI

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SILVIO CESAR CORRENTE

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ADV: Silvio Cesar Corrente (OAB 245020/SP), Bruno Carlos Fritoli (OAB 284628/SP), Ana Paula Bartier (OAB 484644/SP) Processo 0008646-04.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Mo… ADV: Silvio Cesar Corrente (OAB 245020/SP), Bruno Carlos Fritoli (OAB 284628/SP), Ana Paula Bartier (OAB 484644/SP) Processo 0008646-04.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Moreira Ramiro - Exectdo: Lino Nishiyama - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Ana Maria Moreira Ramiro move contra Lino Nishiyama. O presente feito busca executar a sentença (fls. 23/24) proferida nos autos principais, cujo dispositivo possui a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar o réu ao pagamento de R$ 7.035,89 (sete mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), com atualização monetária desde o pedido, de acordo com a tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais -TJSP e juros moratórios não capitalizados de 12%, a contar da citação. Nestes autos, a exequente busca a execução de R$ 7.527,92 (sete mil e quinhentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), atualizado até setembro de 2024. Houve bloqueio do valor de R$ 1.813,83 (mil e oitocentos e treze reais e oitenta e três centavos (fls. 69/70). O executado opôs embargos à execução (fls. 57/59) alegando, em síntese, que: [...] O impugnante foi condenado nos autos do processo Nº 1002269-97.2023.8.26.0451, pela r. sentença, a pagar ao impugnante a quantia de R$ 7.035,89 (Sete mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme r. Sentença (fls.23) Ocorre que a citação inicial foi realizada no dia 07 de fevereiro de 2024, fls. 33 (daqueles autos), não ocorreu da forma prescrita na lei, uma vez que a assinatura constante no AR, juntada aos autos é de Marcio Silva, porteiro do antigo endereço, ou seja, o impugnante não tomou ciência da notificação, não podendo, portanto comparecer a nenhum ato processual, acabando, o mesmo, incorrendo em revelia. Tendo em vista os fatos acima narrados, é necessária a suspensão da execução mencionada, sendo que seu prosseguimento ocasionará graves danos ao Impugnante, uma vez que não teve a chance de defesa. Cabe ainda ressaltar, que o juízo está seguro pela penhora dos bens das contas correntes físicas do impugnante. ANTE O EXPOSTO, requer o recebimento da impugnação, suspendendo-se a execução, julgando-se, ao final, totalmente procedente o presente pedido, anulando-se todos os atos processuais posteriores à citação referida, e condenando o Impugnado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios (grifei). Houvemanifestação da exequente (fls.74/75). O executado, após a apresentação dos embargos à execução, foi intimado a esclarecer e comprovar o local em que residia na data de citação, em 15 de março de 2023 (fls. 22 dos autos principais), no entanto, decorreu o prazo sem que o executado, ora embargante, se manifestasse nos autos (fls.80) . No mais, dispensado o relatório, com fundamento no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Recebo o pedido do executado (fls. 57/59) como embargos à execução nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente, nota-se que o executado faz uma certa confusão ao mencionar a "citação" realizada a fls. 33 do cumprimento de sentença, nos seguintes termos: [....] Ocorre que a citação inicial foi realizada no dia 07 de fevereiro de 2024, fls.33 (daqueles autos), não ocorreu da forma prescrita na lei, uma vez que a assinatura constante no AR, juntada aos autos é de Marcio Silva, porteiro do antigo endereço. Todavia, a fls. 33 refere-se a esta execução e trata-se de aviso de recebimento da carta de intimação expedida a fls. 31 para pagamento inicial (art. 523 do CPC), que foi informado pelo porteiro do condomínio, Márcio Silva, que o executado mudou-se, informação já da época do cumprimento de sentença. E ato contínuo, expedida nova carta de intimação, a nova foi recebida de próprio punho pelo executado (fls. 42). Logo, a intimação inicial para este cumprimento de sentença/execução foi ato perfeito, válido e eficaz. Quanto ao ato de citação ocorrido nos autos de conhecimento, o aviso de recebimento colacionado aos autos principais (fls. 22) consta que a carta de citação foi recebida e assinada por Marcio Silva, identificado com número de RG, que conforme afirmado pelo próprio executado era o porteiro do condomínio que morava. No entanto, diante da afirmação do executado que não residia no endereço na data da citação, foi reaberto novo prazo (fls. 71 e 79) para que comprovasse o local de sua residência em 15/03/2023. Todavia, o executado não se manifestou (fls. 80). Reputo que, neste caso, há de se considerar o Enunciado nº 5 do FONAJE, onde está disposto que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Assim, a ausência de comprovação quanto à sua residência na data da citação e a inércia em manifestar-se nos autos indicam que teve ciência de todas as cartas expedidas, seja de citação dos autos principais ou de intimação destes autos. Vale registrar que o executado foi intimado para início da execução (art. 523 do CPC) em 26/06/2024 (fls. 42). E poderia ter alegado a nulidade da citação tão logo recebeu a intimação para pagamento desta execução, mas optou em manifestar-se nos autos somente após o bloqueio de ativos, quase dois meses depois, em 15/08/2024 (fls. 57/59). Por tais motivos, afasto a alegação de nulidade da citação dos autos principais e intimação inicial destes autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer como válida a citação de fls. 22 dos autos principais e intimação de fls. 33 desta execução e condeno o embargante em custas nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, transfira-se o valor bloqueado de R$ 1.813,83 para conta judicial. Após, determino à exequente que apresente cálculo atualizado do débito, excluindo-se o valor bloqueado, acrescido da multa de 10% (art. 523, I, do CPC) e remetam-se os autos para nova pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud por repetição programada e pesquisa de veículos pelo sistema Renajud, que desde já determino o registro para transferência, acaso seja localizado bens livres de restrições. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I.C.

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Sueli Barbosa Da Silva Tavares x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 328641945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-03.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BARBOSA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000280-03.2025.8.26.0484 (processo principal 1002269-61.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Barbosa da Silva Tavares - União Brasileira de Aposentados da … Processo 0000280-03.2025.8.26.0484 (processo principal 1002269-61.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Barbosa da Silva Tavares - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 16/21: Trata-se de pedido de suspensão da execução tendo em vista a suspensão imposta pelo Governo Federal de todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários por indícios de fraude generalizada. Aduz que a suspensão resultou em grave impacto financeiro e administrativo, encontrando-se em situação de vulnerabilidade. Requer o reconhecimento de caso de força maior, suspendendo-se o feito nos termos do Artigo 313,VI, do CPC. Manifestação do exequente pelo não acolhimento do pedido de suspensão (fls. 1/5 sigilosas). É o relatório e decido. Entendo que o pedido da executada não merece prosperar. Isto porque não vislumbro que a decisão administrativa de suspensão dos acordos de cooperação técnica possa se enquadrar como motivo de força maior de modo a impedir o prosseguimento da presente execução. Neste sentido, as associações e sindicatos em casos análogos vem pedindo a suspensão dos processos que contra eles tramitam e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado contrário, ante a ausência de previsão legal: ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e inexistência de relação jurídica c.c. com devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Adesão supostamente realizada por meio de contato telefônico - Não autorizada pela Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Inexigibilidade dos débitos - Repetição dobrada - Possibilidade - Inteligência do EAREsp n. 676.608/RS - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário da apelada - Hipótese que não se enquadra em dano "in re ipsa" - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Pedido de suspensão do processo formulado pelo réu - Impossibilidade - Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 313 do Código de Processo Civil - Ausência de amparo legal - Competência da Justiça Federal - Tese rejeitada - Competência descrita no artigo 190, I, da Constituição Federal - Ausência da União, de entidade autárquica federal ou de empresa pública federal na lide - Pedido de responsabilização do INSS - Impossibilidade - Autarquia que não é parte no feito - Sentença que faz coisa julgada apenas entre as partes - Inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1028994-71.2024.8.26.0554; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 - grifo aditado) Passo a transcrever a seguir os fundamentos usados para a inadmissibilidade da suspensão do prosseguimento do feito no julgamento da apelação supracitada: "A suspensão dos repasses por ato do INSS, ainda que impacte financeiramente a entidade, não constitui motivo de força maior que justifique a paralisação do andamento processual, o qual visa, justamente, definir a legalidade de atos pretéritos e a responsabilidade das partes, ou a possibilidade de ressarcimento do Governo Federal quanto aos descontos indevidos aos aposentados e pensionistas lesados, não impede a análise do caso concreto pelo Judiciário. Com efeito, a decisão na esfera judicial não está, em absoluto, vinculada a eventuais decisões tomadas na esfera administrativa. Na verdade, ao contrário, a esfera administrativa se submete à esfera judiciária, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não se aplicando, portanto, o artigo 313, inciso V, a, do Código de Processo Civil ao caso em tela. (...) Tampouco trata-se de hipótese de força maior/fato do príncipe, nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois a suspensão de Acordos de Cooperação Técnica em nada impede que o sindicato possa responder por seus atos ou cumprir eventuais obrigações impostas judicialmente, especialmente porque o objeto da demanda é a declaração de inexistência do contrato de adesão ao sindicato, e não a sua continuidade. Ademais, a alegação de "fato do príncipe" como fundamento para a suspensão do processo não se sustenta. O instituto do "fato do príncipe" se caracteriza como um ato de poder público, geral e imprevisível, que onera excessivamente ou impede a execução de um contrato administrativo. Para sua aplicação, é necessário que a ação estatal torne a obrigação principal impossível de ser cumprida. No presente caso, a análise é outra. A lide não trata da execução de um contrato futuro entre as partes, e sim sobre a validade do contrato celebrado e das consequências de atos já praticados especificamente, a legalidade de descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada. Os objetos da demanda são, portanto, a declaração de inexistência de um vínculo contratual e a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de cobranças supostamente indevidas. Dessa forma, o "fato do príncipe" invocado pelo apelante não tem o condão de tornar impossível a prestação jurisdicional. Ademais, a discussão sobre a capacidade financeira do sindicato é matéria alheia à analisada nesta demanda, razão pela qual a tese deve ser rechaçada, prosseguindo-se o julgamento do feito. Assim, no que tange ao pedido de suspensão do processo, de rigor o seu indeferimento, por absoluta falta de amparo. (grifo aditado)" Como bem dito pelo relator em seu voto supracitado, a possibilidade de insuficiência de recursos não é matéria a ser aqui discutida de modo a obstar o executado de arcar com as consequências de seus atos ilegais praticados. A presente execução visa o ressarcimento de valores descontados indevidamente do benefício do exequente, por força de sentença definitiva. De modo que a suspensão de seu prosseguimento serviria unicamente a abonar o comportamento fraudulento já constatado no presente feito. Destarte, INDEFIRO a suspensão pleiteada pela executada, ante a ausência de previsão legal. Após a publicação deste, tornem-me conclusos para análise dos pedidos sigilosos. Intime-se.. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1023015-47.2025.8.26.0602

ID: 310581644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1023015-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA MONTEIRO FERNANDES PRISCILA FERNANDES ROBERTA FERNANDES DOS SANTOS SANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR CAMILO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023015-47.2025.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Gloria Monteiro Fernandes - - Roberta Fernandes dos Santos - - Priscila Fernandes - - Sandro Fernan… Processo 1023015-47.2025.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Gloria Monteiro Fernandes - - Roberta Fernandes dos Santos - - Priscila Fernandes - - Sandro Fernandes - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como alvará judicial. Não se ignora entendimento jurisprudencial que, com fundamento nos princípios da instrumentalidade e celeridade processual, confere interpretação extensiva às disposições da Lei n.º 6.858/1980 para permitir que outros bens e direitos, que não aqueles expressamente indicados em referido diploma legal, possam ser objeto de transmissão causa mortis por meio de alvará, notadamente em casos nos quais, desconsiderando valores deixados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, os demais bens não superem o valor de 500 OTNs'. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão inicial dos autores, três filhos maiores da falecida, de expedição de alvará judicial para saque de saldo de FGTS, PIS/PASEP e quantias existentes em contas digitais na Caixa Econômica Federal em nome da falecida, além da transferência de um veículo de baixo valor para herdeira e filha GABRIELA. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Aplicabilidade literal do art. 1º da Lei n. 6858/80 e art. 666 do CPC quanto ao pedido de levantamento do saldo de FGTS e PIS/PASEP. Ausência de comprovação, de outro lado, de existência de saldo em contas bancárias digitais. Possibilidade, ademais, de se realizar a transferência do veículo por meio de alvará judicial à herdeira mencionada, independente da abertura de arrolamento. Bem móvel de baixo valor, isento de recolhimento de ITCMD. Interpretação extensiva dos arts. 666 do CPC e do art. 1º da Lei nº 6.858/80. Demais herdeiros que firmaram "Termo de Anuência para Expedição De Alvará" em relação ao veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002269-68.2022.8.26.0666; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). APELAÇÃO - Ação de Alvará Judicial - Pretensão de transferência de saldo em conta bancária e de veículo de titularidade do falecido - Sentença que indeferiu o pedido de alvará, por entender necessário o ajuizamento de arrolamento de bens - Inconformismo - Pleito formulado pela viúva relativo a bens de pequeno valor - Instauração de procedimento formal que se mostra desnecessário - Necessidade de demonstração da efetiva anuência da herdeira e filha do falecido - Sentença anulada de ofício (TJSP; Apelação Cível 1000093-51.2021.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Agravo de instrumento - Alvará judicial - Decisão determinando a conversão do alvará em arrolamento sumário. Decisão reformada - Mitigação do artigo 666 do NCPC - Desnecessidade da conversão do alvará em arrolamento - Precedentes jurisprudenciais - Falecido que deixou, apenas, duas motocicletas, fabricadas em 2007 e 2014, totalizando R$ 11.814,00 e, no máximo, segundo a inventariante, R$2500,00 em conta corrente/poupança - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235748-80.2020.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2020; 13/11/2020). No caso, contudo, o falecido deixou veículo automotor com valor estimado de R$ 53.270,00 (cinquenta e três mil, duzentos e setenta reais), o qual supera o valor de 500 OTN's. Em tal contexto, não é possível que a transmissão dos bens deixados por João Augusto Fernandes, se dê por meio de alvará judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determina que os autores proponham nova ação ou emendem a petição inicial para conversão do feito para arrolamento ou inventário. Insurgência dos autores. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2178104-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). "Agravo de instrumento. Alvará judicial. Transferência de automóvel. Impossibilidade de dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei nº 6.858/80. Valor do veículo que supera o limite previsto no art. 2º de referido diploma legal. Bem de valor considerável que não dispensa o regular procedimento de inventário. Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2026862-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). "Agravo de Instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Tabela Fipe no valor de R$ 15.880,00. Impossibilidade de expedição de alvará. Precedentes desta Corte. Insurgência dos Agravantes que não comporta acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2121028-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2024; Data de Registro: 25/05/2024). Diante do exposto, determino aos interessados que, no prazo de 20 (vinte) dias, emendem a inicial para requerer a instauração de inventário ou arrolamento, esta última hipótese possível desde que desde concordem todas as partes, nos termos do artigo 665 do Código de Processo Civil, ou, caso lhes convenha realizar o inventário e partilha dos bens extrajudicialmente, por meio de escritura pública, desistam, no mesmo prazo, da ação. Devem os interessados, no prazo ora concedido e na hipótese de opção pelo prosseguimento do feito como inventário, requerer, na emenda à inicial, a nomeação de inventariante e apresentar as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, ou, caso requeiram a instauração de arrolamento, apresentar petição de inventário nos termos do artigo 660 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo ora concedido aos interessados, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP), MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP), MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP), MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP)

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Processo nº 1014727-47.2024.8.26.0602

ID: 324798577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1014727-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. G. G. C. A. G. I. G. DA S. S. L. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHEIMISON ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014727-47.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.L.O.F. - - G.C.A.G. - - A.M.S.G. - - I.G.S. - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como … Processo 1014727-47.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.L.O.F. - - G.C.A.G. - - A.M.S.G. - - I.G.S. - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como alvará judicial. Não se ignora entendimento jurisprudencial que, com fundamento nos princípios da instrumentalidade e celeridade processual, confere interpretação extensiva às disposições da Lei n.º 6.858/1980 para permitir que outros bens e direitos, que não aqueles expressamente indicados em referido diploma legal, possam ser objeto de transmissão causa mortis por meio de alvará, notadamente em casos nos quais, desconsiderando valores deixados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, os demais bens não superem o valor de 500 OTNs'. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão inicial dos autores, três filhos maiores da falecida, de expedição de alvará judicial para saque de saldo de FGTS, PIS/PASEP e quantias existentes em contas digitais na Caixa Econômica Federal em nome da falecida, além da transferência de um veículo de baixo valor para herdeira e filha GABRIELA. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Aplicabilidade literal do art. 1º da Lei n. 6858/80 e art. 666 do CPC quanto ao pedido de levantamento do saldo de FGTS e PIS/PASEP. Ausência de comprovação, de outro lado, de existência de saldo em contas bancárias digitais. Possibilidade, ademais, de se realizar a transferência do veículo por meio de alvará judicial à herdeira mencionada, independente da abertura de arrolamento. Bem móvel de baixo valor, isento de recolhimento de ITCMD. Interpretação extensiva dos arts. 666 do CPC e do art. 1º da Lei nº 6.858/80. Demais herdeiros que firmaram "Termo de Anuência para Expedição De Alvará" em relação ao veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002269-68.2022.8.26.0666; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). APELAÇÃO - Ação de Alvará Judicial - Pretensão de transferência de saldo em conta bancária e de veículo de titularidade do falecido - Sentença que indeferiu o pedido de alvará, por entender necessário o ajuizamento de arrolamento de bens - Inconformismo - Pleito formulado pela viúva relativo a bens de pequeno valor - Instauração de procedimento formal que se mostra desnecessário - Necessidade de demonstração da efetiva anuência da herdeira e filha do falecido - Sentença anulada de ofício (TJSP; Apelação Cível 1000093-51.2021.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Agravo de instrumento - Alvará judicial - Decisão determinando a conversão do alvará em arrolamento sumário. Decisão reformada - Mitigação do artigo 666 do NCPC - Desnecessidade da conversão do alvará em arrolamento - Precedentes jurisprudenciais - Falecido que deixou, apenas, duas motocicletas, fabricadas em 2007 e 2014, totalizando R$ 11.814,00 e, no máximo, segundo a inventariante, R$2500,00 em conta corrente/poupança - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235748-80.2020.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2020; 13/11/2020). No caso, os documentos de fls. 51/52 demonstram que o falecido não deixou apenas o veículo indicado na inicial, mas também outro veículo automotor, além de também haver saldo depositado em conta bancária, ainda que de valor baixo, por partilhar. É de se destacar que o valor do veículo indicado na inicial, por si só, já supera o valor de 500 OTNs', devidamente atualizado e que corresponde a, aproximadamente, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), além de não ser possível simplesmente ignorar que o falecido era proprietário de outro veículo automotor para se permitir que prossiga o feito como alvará. Em tal contexto, não é possível que a transmissão dos bens deixados por Luciano Garcia se dê por meio de alvará judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determina que os autores proponham nova ação ou emendem a petição inicial para conversão do feito para arrolamento ou inventário. Insurgência dos autores. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2178104-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). "Agravo de instrumento. Alvará judicial. Transferência de automóvel. Impossibilidade de dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei nº 6.858/80. Valor do veículo que supera o limite previsto no art. 2º de referido diploma legal. Bem de valor considerável que não dispensa o regular procedimento de inventário. Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2026862-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). "Agravo de Instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Tabela Fipe no valor de R$ 15.880,00. Impossibilidade de expedição de alvará. Precedentes desta Corte. Insurgência dos Agravantes que não comporta acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2121028-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2024; Data de Registro: 25/05/2024). Diante do exposto, determino às interessadas que, no prazo de 20 (vinte) dias, emendem a inicial para requerer a instauração de inventário de arrolamento, nos termos do artigo 665 do Código de Processo Civil, ou, caso lhes convenha realizar o inventário e partilha dos bens extrajudicialmente, por meio de escritura pública, desistam, no mesmo prazo, da ação. Devem as interessadas, no prazo ora concedido, apresentar petição de inventário, nos termos do artigo 660 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo ora concedido às interessadas, abra-se nova vistas dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP)

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Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A x Luisa Maria De Oliveira Souza

ID: 307795903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000299-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUISA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO CÂNDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000299-71.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luisa Maria de Oliveira Souza - Vistos. AYM… Processo 1000299-71.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luisa Maria de Oliveira Souza - Vistos. AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação debuscaeapreensãoem face de LUÍSA MARIA DE OLVEIRA SOUZA, com fundamento no artigo 66daLei Federal nº. 4.728 e Decreto-lei nº. 911/69, visando ao bem móvel descrito na inicial (Fiorino Furgão 1.5, cor branca, Placa EVX6J66), que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, em razãodamoracontratual desde a prestação vencida em dezembro de 2024. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fl. 53) e devidamente cumprida (fl. 61). A requerida se habilitou nos autos e apresentou contestação, requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e alegando a nulidade da citação. No mérito, alegou, em suma, a nulidade da notificação extrajudicial, pois não recebida e devolvida como "ausente"; que a familia passou por problemas financeiras, atrasando o pagamento da parcela do veículo e que então passou a receber diversas cobranças por meio de mensagens, uma dela com a promessa de que se efetuasse o pagamento da parcela 20, a ação seria arquivada, contudo mesmo após o pagamento o veículo foi apreendido e que deve ser reconhecido o adimplemento parcial do contrato, julgando-se improcedente a presente ação. Juntou documentos. A autora apresentou réplica, impugnando os benefícios da Justiça Gratuita pleiteados (páginas 112 e seguintes). Por fim, as partes não requereram a produção de outras provas. Eis o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é apenas de direito e dispensa a produção de outras provas, as quais sequer foram solicitadas pelas partes. Primeiramente, para a análise do pedido de Justiça Gratuita formalizado pela requerida, tal parte deverá apresentar documentos comprobatórios da sua situação financeira, tais como CTPS, declaração de imposto de renda, holerite e/ou extratos bancários. Com a juntada de tais documentos será analisada tal benesse. No mais, verifico que a ré sequer foi citada, mas se habilitou espontaneamente nos autos, por procurador constituído, após a busca e apreensão do bem, de modo que não há que se falar em nulidade da citação. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados, o pedido inicial é procedente. De início, verifico que não há qualquer irregularidade na constituição da mora da devedora, pois a notificação foi enviada ao endereço apontado no contrato, sendo regular ainda que devolvida com a anotação de "ausente", como no caso em comento (página 42). Nesse sentido destaco: "Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação debuscaeapreensão- Sentença de procedência - Insurgência da ré - Gratuidade da Justiça - Viabilidade - Mora configurada -Notificaçãoextrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e devolvida com a anotação deausente- Irrelevância - Simples envio danotificaçãoao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda queausenteo efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema nº 1.132) - Alegada falha na prestação dos serviços por parte dos Correios - Impossibilidade - Inovação da tese defensiva - Sentença Mantida - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida" (TJSP; Apelação Cível 1012788-47.2023.8.26.0576; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). No mais, a mora da requerida no pagamento das prestação avençadas é incontroversa, posto que expressamente admitida por ela. Saliento, porque oportuno, que embora a ré tenha feito o pagamento da parcela numero 20, com vencimento em 02 de janeiro de 2025, em 17 de fevereiro, ou seja, antes da apreensão do bem (que ocorreu dia 25/02/2025, certidão de página), é certo que não foi paga a parcela vencida no mês de fevereiro, número 21/48, subsistindo a mora quando do cumprimento da liminar. Assim, eventual pagamento da parcela 21/48, feito após a apreensão, não teria o condão de implicar a restituição do veículo, para o que seria imprescindível a purgação da mora por meio do pagamento integral do contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado. Por outro lado, caso a requerida tenha sido vítima do "golpe do boleto", caso em que o pagamento feito em relação às parcelas 20 e 21 não foram direcionados para a instituição financeira autora, deverá ingressar com a ação judicial cabível para reaver o valor perdido - por eventual falha na prestação de serviços. Por fim, a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme entendimento jurisprudencial majoritário (REsp nº 1.622.555/MG) e, no caso em exame, não foram pagas sequer 50% das parcelas avençadas. Sobre a matéria: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL POR DIVERGÊNCIA DE NÚMERO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO PREVALECIMENTO, NO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132/STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficientes para obstá-la a alegação de divergência do número do contrato e da notificação, que não se confirmou diante da documentação apresentada. 3. Ademais, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não há lugar para aplicação, em tema de alienação fiduciária, da teoria do adimplemento substancial, por se tratar de matéria regida por lei especial."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163975-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Instituição financeira autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo nº 1.132. Requerido que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002269-67.2024.8.26.0191; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no Decreto-lei nº. 911/69 e confirmo a liminar debuscaeapreensãodeferida inicialmente. Levante-se o depósito judicial, ficando facultada a venda pela autora, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº. 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Por forçadasucumbência, condeno a requerida aopagamentodas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valorda causa atualizado. Finalmente, para exame do pedido de justiça gratuita, concedo o prazo de 05 dias para apresentação de comprovante de rendimentos e/ou declaração de imposto de renda pela parte requerida, sob pena de indeferimento. P.I. - ADV: MATHEUS COSTA (OAB 528288/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUCAS EDUARDO CÂNDIDO (OAB 517318/SP)

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Edis Colombo Menegucci e outros x Nelson Ferreira Dos Santos

ID: 291657054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002269-93.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIS COLOMBO MENEGUCCI EZIO HENRIQUE MARZOLA NATHANE COLOMBO MENEGUCCI NELSON MENEGUCCI NETO REGINA IZABEL COLOMBO MENEGUCCI

Polo Passivo:

NELSON FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENAN DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-93.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1002759-30.2022.8.26.0201) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Regina Izabel Colombo Menegucci - - Nelson Menegucci Neto - - Nath… Processo 1002269-93.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1002759-30.2022.8.26.0201) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Regina Izabel Colombo Menegucci - - Nelson Menegucci Neto - - Nathane Colombo Menegucci - - Ezio Henrique Marzola - - Edis Colombo Menegucci - Nelson Ferreira dos Santos - VISTOS. REGINA IZABEL COLOMBO MENEGUCCI, NELSON MENEGUCCI NETO, NATHANE COLOMBO MENEGUCCI, ÉZIO HENRIQUE MARZOLA e EDIS COLOMBO MENEGUCCI, qualificados nos autos, opuseram-se mediante EMBARGOS, À EXECUÇÃO que lhes move NELSON FERREIRA DOS SANTOS, também qualificado, pela qual este pretende o recebimento de comissão de corretagem sobre as venda de quotas sociais da empresa Indústria de Alimentação Santo Inácio Ltda., cujo crédito está fundamentado em contrato particular datado de 05 de julho de 2022. Impugnaram a justiça gratuita em razão da falta de provas quanto à insuficiência de recursos. Alegaram ainda a necessidade de suspensão da execução, tendo em vista que ajuizaram ação que tramita por esta Vara Cível que visa o reconhecimento da nulidade do negócio envolvendo o repasse das quotas sociais da empresa. Apontaram nulidade do título executado, tendo em vista a prática de fraude na negociação pelos adquirentes, os quais, utilizando-se de manobra, lhes prometeram efetuar o pagamento de quinze milhões, sendo dez milhões em dinheiro e cinco através da assunção de dívidas, o que não foi cumprido. Esclareceram que o embargado atuou no negócio como sócio oculto dos adquirentes, participando ativamente das negociações, sendo o responsável pela aproximação, estabelecimento das condições e conclusão do negócio. Entendem que a nulidade do negócio impossibilita a cobrança da comissão de corretagem, gerando também nulidade ao título executado. Apontaram litigância de má-fé na conduta do embargado. Enfim, requereram a procedência dos embargos com o reconhecimento da nulidade do título executado (fls. 1/28). Citado (fls. 879), o embargado ofereceu contestação defendendo a regularidade do título executado e sua autonomia em relação ao negócio jurídico efetivado. Afirmou que a remuneração do contrato de corretagem é devida, independentemente de eventual impasse gerado após a conclusão do negócio principal. Negou que tenha participado da fraude ou da venda do imóvel da empresa. Enfim, requereu a improcedência dos embargos (fls. 880/884). Réplica (fls. 940/946). Determinada a especificação de provas, os embargantes declararam interesse na produção de prova oral, enquanto o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 950/953). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, afasto a impugnação à justiça gratuita. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito à gratuidade visa facilitar o acesso à justiça ao jurisdicionado desprovido de recursos para fazer frente à demanda, no entanto, cabe ao magistrado aferir o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. O embargado instruiu sua defesa com declaração de insuficiência de recursos (fls. 886) para arcar com os custos do processo, carteira de trabalho (fls. 889/895) e carta de concessão de benefício, os quais indicam renda inferior a três salários mínimos. De igual modo, as declarações de imposto de renda apresentadas (fls. 898/927) não indicam a existência de bens ou outras fontes de recurso de que o embargado pudesse se valer . Além disso, os extratos bancários de fls. 928/933 indicam valor de saldo ínfimo, além de faturas de cartão de crédito que indicam gastos mensais inferiores a dois salários mínimos. Por outro lado, o fato de o embargado ser titular de conta bancária com perfil de investidor não implica considerar que esteja em condições de arcar com os custos do processo, até porque os extratos da referida conta apresentados a fls. 928/933 demonstram outra realidade, além do que pode não espelhar a situação financeira atual. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção relativa de veracidade das alegações do beneficiário da gratuidade deve ser desconstituída mediante apresentação de provas que demonstrem a suficiência de recursos O E. Tribunal de Justiça de São Paulo mantém firme posicionamento de que é o ônus do impugnante a apresentação de provas da suficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita, o que se infere a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença Perdas e Danos - Insurgência do exequente contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da justiça gratuita concedida ao executado - Descabimento - Cabe o ônus da prova ao impugnante - Presunção de hipossuficiência não foi elidida no caso concreto - De rigor, manter o benefício da justiça gratuita concedido Inteligência dos artigos 98, 99 § 2º, §3º e §4º, do CPC e inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248866-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Insurgência do exequente contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da justiça gratuita concedida ao executado - Descabimento - Cabe o ônus da prova ao impugnante - Presunção de hipossuficiência não foi ilidida no caso concreto - De rigor, manter o benefício da justiça gratuita concedido - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Inteligência dos artigos 98, 99 § 2º, §3º e §4º, do CPC e inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180409-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022). Deste modo, não se desincumbido aos embargantes-impugnantes quanto ao seu ônus de demonstrar a suficiência de recursos, não há razão que justifique a revogação do benefício. Isto posto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedidos ao embargado. No mais, conforme informado pelos embargantes na inicial está em tramitação por esta Vara ação cautelar antecedente em que se visa a nulidade do negócio sob alegação da prática de fraude. Conforme noticiado na inicial destes autos, a alegação é de que embargado não atuou apenas como corretor, mas sim como sócio-oculto dos adquirentes na conclusão do negócio. Neste contexto, não é possível admitir a autonomia do título executado em relação ao negócio efetivado, devendo-se apurar a participação do embargado e sua eventual responsabilidade, o que poderá implicar na nulidade do título. Inegável, portanto, que ambas as lides possuem pontos em comum e a tramitação independente pode resultar em decisões conflitantes, o que justifica a reunião para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC. Ressalte-se ainda que nos autos em apenso a causa de pedir é mais abrangente, não se limitando a discussão quanto à validade do título executado e sim do negócio que deu causa à pretensão do embargado, portanto, deve a referida lide prosseguir, aguardando estes autos o respectivo julgamento. Isto posto, reconheço a existência de prejudicialidade externa entre estes embargos e a ação nº 1002759-30.2022.8.26.0201, de forma que determino a reunião de ambos para julgamento conjunto. Os referidos autos já estão apensados a este processo. O embargado sai intimado para se habilitar nos autos em apenso, no prazo de quinze dias, após deverão as partes ser intimadas nos autos em apenso para especificação de provas. Intimem-se. - ADV: RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP), RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP)

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E. Z. F. B. x E. M. R. B. e outros

ID: 309562094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008330-89.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. Z. F. B.

Polo Passivo:

E. M. R. B. J. L. F. F. P. L. A. S. A. DE B. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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ANA LUCIA RAMALHO

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AMANDA YANAZE ALEIXO

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Processo 0008330-89.2020.8.26.0032 (processo principal 1002269-98.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - E.Z.F.B. - P.L.A. - - S.A.B. - - J.L.F.F. - - E.M.R.… Processo 0008330-89.2020.8.26.0032 (processo principal 1002269-98.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - E.Z.F.B. - P.L.A. - - S.A.B. - - J.L.F.F. - - E.M.R.B. - Vistos. I - A penhora sobre o faturamento é de difícil implantação e controle, pois exige a observância da regra do artigo 862 do CPC. Nesse sentido, predomina a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma admitido penhora sobre o faturamento ou rendimento" (STJ - 1. Turma, Resp 194.005-SP, DJU 29.3.99, P. 110). Ainda a respeito: STJ-1ª Turma, Resp 186.131-AL, DJU 15.3.99, p. 118; RT 721/194; Lex JTA 169/47; Bol. AASP 2.089/841j. Sob esses fundamentos, indefiro o pleito supra. II - Uma vez que as plataformas de pagamento, intermediadores e/ou operadores de cartão de crédito atuam de forma similar à uma câmara de compensação e não retêm o valor lançado no sistema quando da aquisição de um produto ou prestação de um serviço, ao contrário, adiantam, a seu cargo, tal montante à disposição do vendedor - observados, para tanto, prazo e percentual a título de taxa contratados -, certo ainda de que apenas oportunamente haverá o reembolso quando e se houver o pagamento da respectiva fatura, de nenhum efeito reveste-se a medida pleiteada, motivo pelo qual a indefiro. Vale ressaltar ainda que já foi deferida pesquisa junto a várias empresas administradoras de cartão de crédito, sem resultado útil (fls. 3039/3040, 3043/3044 e 3046/3103). III - As pesquisas RENAJUD E INFOJUD já foram efetivadas em relação à executada Indefiro o pleito supra, vez que a diligência já foi efetivada, sem êxito, e, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, inexiste razão para repetição de diligências já realizadas, o que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). IV - A pesquisa SISBAJUD foi efetivada acima e restou infrutífera, ficando, por ora, indeferida nova tentativa. V - No mais, defiro, em relação aos executados José Luis Felício Filho, Eduardo Magalhães R. Bush e Serabens Administradora de Bens Ltda: A) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. B) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. VI - Infrutíferas as medidas supra, ficam deferidas em relação a todos os executados: A) Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC e nos termos dos comunicados CG nºs 1413/2016 e 2632/2017, a inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes da Centralização de Serviços dos Bancos - SERASA, pelo sistema SERASAJUD, com a observação de que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. B) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, devendo apresentar ainda a planilha atualizada e discriminada do débito, com os pertinentes abatimentos, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA RAMALHO (OAB 494130/SP), AMANDA YANAZE ALEIXO (OAB 377130/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Wania Paula Da Quinta Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 277369400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANIA PAULA DA QUINTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002324-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wania Paula da Quinta O… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002324-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wania Paula da Quinta Oliveira - Reqdo: Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Há interesse de agir, visto que a ação é, em tese, necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida.Desnecessário oesgotamentoda via administrativa, a considerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A utilização dos canais de atendimento não é obrigatória. Assim, rejeito a preliminar de fls. 229, item II. 3) Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita (fls. 230, item III.1), pois não há prova cabal nos autos de que a parte autora tenha condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo, ônus da parte impugnante. No mais, o endereço e a condição de pensionista da parte autora, além dos documentos de fls. 22/34, não levam à conclusão de que ostenta condições econômicas favoráveis. 4) Não é o caso de prescrição (fls. 230/231, item III.2), haja vista que a pretensão da presente demanda cinge-se à declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébitos, além da indenização a título de danos morais. Portanto, aplica-se ao caso em tela o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil,"in verbis": Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quandoa lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2025 e o(s) contrato(s) discutido(s) data(m) de 2020 (ver fls. 252/256), não há que se cogitar em prescrição ou decadência. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo, "in verbis": PRESCRIÇÃO Rejeição da alegação de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), bem como a rejeição do pedido da parte autora de readequação do contrato, com manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1028357-06.2019.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2020) - Sublinhei 5) Não é caso de conexão, a considerar que os feitos apontados a fls. 231, item "III.3", processos nº 1002319-98.2025.8.26.0566, nº 1002314-76.2025.8.26.0566 e nº 1002269-72.2025.8.26.0566, referem-se aos empréstimos de nº 17656503, nº 12431170 e nº 12589711, respectivamente, contratos distintos do objeto destes autos (nº 12888820 - fls. 02), razão pela qual não se trata de hipótese do artigo 55 do CPC. No mais, cediço que houve determinação de distribuição livre (ver fls. 62). 6) Foi acostada aos autos a procuração de fls. 20/21 devidamente assinada pela parte autora, com reconhecimento de firma, além do que não se exige procuração específica e/ou simultânea à data da propositura da demanda. No mais, na procuraçãooutorgada em nome desociedadeindividual de advocacia, está devidamente indicado o nome do causídico, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 15, §3º, da Lei n.º 8.906/94, inexistindo indícios de mácula(s) a respeito da ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da presente ação, dispensando-se outras diligências a respeito. Rejeitam-se as preliminares de irregularidade na representação (fls. 231/234, itens III.4 e III.5). No mais, eventual advocacia predatória, se o caso, poderá ser objeto de apuração pela via adequada, pela parte interessada, por conta e risco, desnecessitando de intervenção do Juízo (fls. 234/235). O fato de a parte autora ter ajuizado outras demandas, por si só, não macula a propositura da presente ação. 7) Inócua a tese de fls. 242/243 acerca da "demora no ajuizamento da ação" e aplicação da teoria da "supressio", haja vista que eventual omissão/demora não se presta a afastar eventual direito da parte requerente, a considerar que o ordenamento jurídico já prevê os institutos da decadência/prescrição, ora afastados, razão pela qual se dispensa elucidações sobre o tema. 8) Não há outras questões processuais pendentes. 9) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: saber se a(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) impugnado(s) foi(ram) realizada(s) pela parte autora. 10) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termo do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 11) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito preenche os requisitos legais para enquadramento na responsabilidade civil, inclusive nexo causal, bem como, em caso positivo, danos materiais e/ou morais. 12) Defiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio para o mister o Sr. ODAIR GUERRA JÚNIOR (odaguerrajr75@gmail.Com). Anoto que o ônus financeiro é da parte autora (fls. 290), conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei). Os honorários serão adiantados pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual conferida à autora, fixando-se em 15 UFESP, nos termos da Resolução n° 910/2023 do TJSP. Oficie-se para o depósito. Com os depósitos, ao(à) "expert". Laudo em 30 (trinta) dias. Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert". Ato contínuo, às partes em 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Quesito(s) do Juízo: a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) / proposta de adesão que está(ão) nos autos é(são) proveniente(s) do punho da parte autora? Cabe ao(à) perito(a) solicitar os documentos necessários para cumprir o que determinado. 13) Indefiro o pedido de fls. 288, tendo em vista que a exibição do contrato bancário que refinanciou o contrato de empréstimo objeto desta lide é irrelevante e desnecessário para o deslinde do feito. 14) A considerar a manifestação da parte autora a fls. 277, item "iii", remanesceu incontroverso o recebimento de valor vinculado ao contrato discutido nos autos. Assim, desnecessária a expedição de ofício ao banco para confirmação do recebimento de crédito (fls. 249). 15) A tese de litigância de má-fé (ver fls. 249) será apreciada na sentença. Int.

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Processo nº 1002269-66.2025.8.26.0568

ID: 275913947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002269-66.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002269-66.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002269-66.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão do veículo Honda - CG 160 Start CBS, cor preta, ano 2024/2024, placa SUZ2B67. Ao final, requer: 1 - QUE defira a inserção do segredo de justiça quando da distribuição da presente ação; 2 - A concessão de liminar inaudita altera pars para apreensão do bem, com a expedição do competente mandado de busca e apreensão do veículo marca HONDA, modelo CG 160 START CBS, chassi n.º 9C2KC2500RR097649, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor PRETA, placa SUZ2B67, renavam 01403092653, efetivando-se a apreensão do mesmo com quem quer que esteja, devendo constar expressamente do mandado, os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como das prerrogativas de uso de ARROMBAMENTO E REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, conforme preceitua o art. 536, §2º, todos do Novo Código de Processo Civil; 3 - A citação do Requerido, após a efetivação da liminar, facultando-se ao mesmo, dentro do prazo de 05 dias, pagar a integralidade do débito, de acordo com o que reza o §2º, do Artigo 3º, da Lei de Regência (Decreto-Lei 911/69); ou para no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão; 4 - Seja o Autor nomeado depositário fiel do bem reintegrado, na pessoa de um dos representantes, a seguir indicados, bem como que conste todos os nomes indicados no corpo do mandado, [DESCRIÇÃO DAS PESSOAS NA INICIAL] ou na pessoa de um dos seus procuradores que ao final se identificam e assinam; 5 - Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04, sem que a ré efetue o pagamento da totalidade do débito, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do banco credor fiduciário livre de ônus, e que nos termos do artigo 2º. com a alteração dada pelo artigo 101 da Lei 13.043/2014, poderá vendê-lo(s), independentemente de leilão, avaliação ou de qualquer outra formalidade e para tanto, deverá ser retirada a restrição registrada no RENAVAM, conforme acima requerido (letra b) para fins de transferência da propriedade em nome do banco autor ou a quem este indicar; 6 - Requer ainda, que sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas no parágrafo segundo do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil, para que proceda a apreensão do(s) bem(ns) que será(ao) removido(s) para o depósito do autor, quando também, o Requerido deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o §14º, do artigo 3º., incluído pela Lei 13.043/ 2014, cuja determinação deverá constar do mandado; 7 - Para a hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse juízo, requer desde já conste do mandado a possibilidade de apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória conforme preceitua o §10º, também incluído pela citada lei; 8 - Requer ademais após a apreensão do bem, a autorização para retirá-lo da comarca nos termos do § 13, do art. 3º incluído pela Lei 13.043/ 2014; 9 - Requer ademais nos termos do artigo 1368 b, parágrafo único da Lei nº 10.406/2002, com redação dada pela Lei nº 13043/14, seja o Requerido intimado a efetivar o pagamento dos tributos, taxas e despesas decorrentes do bem objeto da lide, até a data da efetiva apreensão e, na remota hipótese da não efetivação deste pagamento seja oficiado o DETRAN para liberação da transferência do bem ao credor para venda e recuperação do crédito a favor do requerente; 10 - Finalmente, REQUER sejam julgados procedentes os pedidos formulados, consolidando-se a posse e a propriedade exclusivas do bem nas mãos do autor. 11 - Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil, o Requerente informa que não possui interesse na audiência de conciliação, pois antes de seguir para as vias judiciais, foram feitas diversas tentativas de composição sem sucesso. 12 - Pugna provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, quer documentais, periciais ou testemunhais e especialmente o depoimento pessoal do Requerido, aplicando-se o disposto no artigo 385 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, e todas as demais provas que se fizerem necessárias para o esclarecimento da verdade, e cuja produção e juntada requererá oportunamente. À causa atribuiu-se o valor de R$18.109,59. Com a inicial, os documentos de fls. 16/61: Fls. 16/18: planilha de cálculo; Fls. 19/22: procuração; Fls. 23/24 c/c fls. 25/27: substabelecimento; Fls. 28: comprovante de inscrição e de situação cadastral; Fls. 29/40: documentos constitutivos da empresa; Fls. 41/46: cédula de crédito bancário; Fls. 47/52: relatórios de consulta de veículo; Fls. 53/55: notificação extrajudicial; Fls. 56/61: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II - DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor, através de uma das pessoas declinadas na inicial (fls. 05/14). Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado(a) a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. III. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. III. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se.

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