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Processo nº 1002282-95.2017.8.26.0584

ID: 311483189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002282-95.2017.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICíPIO DE SãO PEDRO - SAAESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ARTHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE STEPHANIE DOS SANTOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-95.2017.8.26.0584 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Pedro - SAAESP - A presente execução fiscal enquadra-se nas hipótes… Processo 1002282-95.2017.8.26.0584 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Pedro - SAAESP - A presente execução fiscal enquadra-se nas hipóteses de extinção previstas no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça e no Provimento CSM nº 2.738/2024 do TJSP. Trata-se de crédito inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento e inexistência de identificação de bens penhoráveis. No caso dos autos, embora a parte exequente tenha apresentado petição recente, limitou-se a reiterar endereço anteriormente informado, já objeto de tentativa de citação frustrada, sem apresentar novo dado ou diligência efetiva. Tal manifestação não se qualifica como movimentação útil para fins de afastar a incidência dos normativos supracitados, conforme interpretação do TJSP e expressa previsão do art. 7º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Diante desse cenário, e considerando os normativos que alteraram o regime jurídico da tramitação das execuções fiscais de baixo valor, configura-se a ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sendo legítima a extinção da execução fiscal à luz dos princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, em consonância com a política de racionalização da cobrança judicial da dívida ativa, voltada ao encerramento de execuções fiscais inviáveis ou de caráter antieconômico. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, a situação foi identificada via banco de dados realizada pelo TJSP, admitindo-se a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Eventuais petições apresentadas pela parte exequente, inclusive requerimentos pendentes de análise, bem como despachos anteriores que determinaram diligências não cumpridas, não constituem óbice à extinção do feito, tornando desnecessária a adoção de novas providências. Ressalte-se, por oportuno, que a presente decisão abrange, quando for o caso, eventuais execuções fiscais apensadas a este feito, desde que se encontrem na mesma situação fática e jurídica e desde que o montante total executado não exceda o limite previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, ou seja, R$10.000,00 à época do ajuizamento. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOAO ARTHUR (OAB 66632/SP), DAIANE STEPHANIE DOS SANTOS GARCIA (OAB 376585/SP)

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Processo nº 1002282-09.2025.8.26.0619

ID: 319815628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-09.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. H. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002282-09.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.H.S.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação declaratória de i… Processo 1002282-09.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.H.S.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora nega a existência de negócio jurídico entre as partes, sendo indevido os descontos efetuados a título de empréstimos, nas modalidades RMC/ou RCC, ocorridos desde 2020. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos realizados em seu benefícios previdenciário. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, é indispensável que o Juiz se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inobstante a clareza das afirmações, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a probabilidade ao argumento da parte autora. Entendo que a questão desafia discussão no contraditório a ser oportunamente instalado, pois envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde demanda aprofundado exame fático e de direito que não compatibiliza com esta fase processual. Isso considerado, em fase de cognição sumária, não reconheço ilicitude por parte da requerida, devendo-se aguardar a apresentação da contestação, a fim de se apreciar a documentação. Dito isso, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência. Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil)Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE OPORTUNA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA DO CARTÓRIO ESPECÍFICA A TAL FIM, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho).Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital para Citação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Bradesco S/A x Neiva Aparecida Zago Da Silva

ID: 335867799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000010-15.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

NEIVA APARECIDA ZAGO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000010-15.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000010-15.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Neiva Aparecida Zago da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram parcialmente do recurso do réu e na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento; e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. “CESTA FACIL ECONOMICA”. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVER REPARATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS DE SUA CONTA CORRENTE REFERENTES À TARIFA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", NÃO CONTRATADA. PLEITEOU CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA TARIFA BANCÁRIA, (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, (III) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, (IV) O QUANTUM INDENIZATÓRIO, (V) A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES E (VI) A VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O BANCO NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA TARIFA, NÃO APRESENTANDO AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA A COBRANÇA, DE MODO QUE ERA DE RIGOR O AFASTAMENTO DA COBRANÇA E O DEVER REPARATÓRIO.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELO BANCO, APLICANDO-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS.DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE FIXADOS EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, MANTENDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE REMUNERAM ADEQUADAMENTE O PATRONO DA AUTORA, NÃO MERECENDO REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DEVE SER PREVIAMENTE CONTRATADA PELOS CONSUMIDORES. 2. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TEM O DEVER DE COMPROVAR A ANUÊNCIA E CONTRATAÇÃO. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É APLICÁVEL QUANDO HÁ VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. EM RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 6º, VIII. CÓDIGO CIVIL, ART. 389; ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, APELAÇÃO CÍVEL 1066567-84.2023.8.26.0100, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002282-56.2022.8.26.0411, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Celia Aparecida Garcia (OAB: 321376/SP) - 3º andar

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Supermercado Ilha Da Princesa Ltda x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 338856198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-63.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ILHA DA PRINCESA LTDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA BOTELHO SOARES

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-63.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-63.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Supermercado Ilha da Princesa Ltda - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. VENDA DE PRODUTOS VENCIDOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, VISANDO A INVALIDAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, MERCÊ DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA LEGALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. IRRESIGNADO, O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO, EM SÍNTESE, AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA, NATUREZA PONTUAL DA INFRAÇÃO, AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUTUAÇÃO DO PROCON PELA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS VENCIDOS FOI LEGAL E OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO; (II) EXAMINAR SE A FIXAÇÃO DA MULTA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A ATUAÇÃO DO PROCON BASEIA-SE EM AUTO DE CONSTATAÇÃO E INFRAÇÃO LAVRADOS APÓS FISCALIZAÇÃO QUE ENCONTROU PRODUTOS COM VALIDADE EXPIRADA À VENDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.4.A AUTUAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 18, §6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), E A INFRAÇÃO NÃO FOI CONTESTADA QUANTO À SUA OCORRÊNCIA, SENDO INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONSUMERISTA.5.O PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, TENDO SIDO REGULARMENTE INSTAURADO E CONCLUÍDO COM DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA.6.A DOSIMETRIA DA PENALIDADE SEGUIU OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 56 E 57 DO CDC, COM BASE NA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E CAPACIDADE ECONÔMICA PRESUMIDA DA EMPRESA, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA NORMATIVA PROCON Nº 57/2019.7.O APELANTE NÃO DEMONSTROU ERRO NA ESTIMATIVA DA RECEITA UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DA MULTA, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NESSE SENTIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL.8.A PENA APLICADA GUARDA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO INCLUSIVE AMPARADA POR PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO CONFIGURA INFRAÇÃO AO ART. 18, §6º, I, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA RETIRADA IMEDIATA DOS ITENS DO MERCADO.2.A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON É VÁLIDA QUANDO PAUTADA EM PROCESSO REGULAR, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.3.A FIXAÇÃO DA PENALIDADE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS NORMATIVOS OBJETIVOS, PODENDO UTILIZAR ESTIMATIVAS ECONÔMICAS DO AUTUADO, CUJA CORREÇÃO DEVE SER IMPUGNADA OPORTUNAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAMINADO.4.NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA MULTA QUANDO NÃO COMPROVADO VÍCIO OU EQUÍVOCO NO CRITÉRIO DE SUA FIXAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 18, §6º, I, 56, 57; LEI Nº 9.784/1999, ART. 2º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070302-09.2022.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 22.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002768-32.2022.8.26.0220, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014827-90.2023.8.26.0196, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 29.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP) - Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1002282-11.2025.8.26.0586

ID: 314294507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-11.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

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Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por com… Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por competência originária (inciso I do art. 109 da Constituição Federal). 2- Nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991, a ação acidentária é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Deixo, portanto, de analisar o pedido de justiça gratuita. 3- Considerando o disposto na Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, determino a realização da prova pericial antecipada. Para tanto, fixo desde já como pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho; b) o tipo desta incapacidade; c) o nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho do pólo ativo; d) redução da capacidade de trabalho para a função habitual da parte autora. Para a realização da produção da prova técnica nomeio a Dra. Maria do Patrocínio Santos Maia Lopes, com consultório na Av. Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, salta 75 - Sorocaba-Sp, CEP 18047-620 - Tel. 15 - 3234-2203 - e-mail maialopes@terra.com.br. Tendo em vista que no presente caso a prova pericial médica se dará com o atendimento pessoal a parte pericianda, com investigação dos antecedentes médicos e análise de efetiva incapacidade alegada, havendo elevado número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais desta em R$1.518,00, valor que se afigura compatível com a remuneração condigna e com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fazendo-o com base no § 4º do art. 2º da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de causa em que se busca benefício acidentário, da competência da Justiça Estadual, não há de se aplicar o Provimento nº 1.626/09 do E Conselho Superior da Magistratura, que remete à Resolução nº 541/07 do Conselho da Justiça Federal, cabendo ao INSS antecipar os honorários periciais, a teor do inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, assim, concedo ao INSS o prazo de 30 dias para depositar os honorários ora arbitrados, sob pena de preclusão da prova, tomando-se em seu prejuízo a eventual ausência do elemento de convicção nos autos como de responsabilidade do Instituto demandado. Assim, remeta-se o processo ao INSS, via portal eletrônico, para comprovar o depósito judicial dos honorários ora arbitrados, no prazo concedido. 4- Com o depósito, intime-se perita por e-mail sobre a nomeação bem como para designação de data para a realização da perícia, no prazo de prazo de 30 dias, devendo responder, apenas pela ótica técnica, os seguintes quesitos do Juízo: 4.1. A parte-autora encontra-se incapacitada para o trabalho? 4.2. Há incapacidade total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 4.3. Há incapacidade permanente ou temporária? Se temporária qual o prazo previsto para alta? 4.4. Essa eventual incapacidade tem alguma relação com o trabalho e/ou evento narrado na inicial? 4.5 Há diminuição da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? Em caso positivo, em que grau? 4.6 Se possível e necessário, o senhor perito poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. 4.7 Finalmente, deverá prestar os esclarecimentos a que se refere o § 1º do artigo 129-A, da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, ou seja: "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando". 5- Assim que a senhora perita informar a data do exame, intime-se a parte autora por publicação ao seu patrono constituído, com a advertência de que a ausência da parte autora no local e na data a serem designados pela Expert do Juízo acarretará em preclusão da prova em detrimento da tese sustentada na inicial. 6- Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91.. 7- Oportunamente, também após a juntada do laudo, cite-se o INSS, pelo portal eletrônico, para querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP)

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Processo nº 1002282-11.2025.8.26.0586

ID: 314599437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-11.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

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Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por com… Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por competência originária (inciso I do art. 109 da Constituição Federal). 2- Nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991, a ação acidentária é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Deixo, portanto, de analisar o pedido de justiça gratuita. 3- Considerando o disposto na Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, determino a realização da prova pericial antecipada. Para tanto, fixo desde já como pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho; b) o tipo desta incapacidade; c) o nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho do pólo ativo; d) redução da capacidade de trabalho para a função habitual da parte autora. Para a realização da produção da prova técnica nomeio a Dra. Maria do Patrocínio Santos Maia Lopes, com consultório na Av. Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, salta 75 - Sorocaba-Sp, CEP 18047-620 - Tel. 15 - 3234-2203 - e-mail maialopes@terra.com.br. Tendo em vista que no presente caso a prova pericial médica se dará com o atendimento pessoal a parte pericianda, com investigação dos antecedentes médicos e análise de efetiva incapacidade alegada, havendo elevado número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais desta em R$1.518,00, valor que se afigura compatível com a remuneração condigna e com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fazendo-o com base no § 4º do art. 2º da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de causa em que se busca benefício acidentário, da competência da Justiça Estadual, não há de se aplicar o Provimento nº 1.626/09 do E Conselho Superior da Magistratura, que remete à Resolução nº 541/07 do Conselho da Justiça Federal, cabendo ao INSS antecipar os honorários periciais, a teor do inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, assim, concedo ao INSS o prazo de 30 dias para depositar os honorários ora arbitrados, sob pena de preclusão da prova, tomando-se em seu prejuízo a eventual ausência do elemento de convicção nos autos como de responsabilidade do Instituto demandado. Assim, remeta-se o processo ao INSS, via portal eletrônico, para comprovar o depósito judicial dos honorários ora arbitrados, no prazo concedido. 4- Com o depósito, intime-se perita por e-mail sobre a nomeação bem como para designação de data para a realização da perícia, no prazo de prazo de 30 dias, devendo responder, apenas pela ótica técnica, os seguintes quesitos do Juízo: 4.1. A parte-autora encontra-se incapacitada para o trabalho? 4.2. Há incapacidade total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 4.3. Há incapacidade permanente ou temporária? Se temporária qual o prazo previsto para alta? 4.4. Essa eventual incapacidade tem alguma relação com o trabalho e/ou evento narrado na inicial? 4.5 Há diminuição da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? Em caso positivo, em que grau? 4.6 Se possível e necessário, o senhor perito poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. 4.7 Finalmente, deverá prestar os esclarecimentos a que se refere o § 1º do artigo 129-A, da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, ou seja: "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando". 5- Assim que a senhora perita informar a data do exame, intime-se a parte autora por publicação ao seu patrono constituído, com a advertência de que a ausência da parte autora no local e na data a serem designados pela Expert do Juízo acarretará em preclusão da prova em detrimento da tese sustentada na inicial. 6- Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91.. 7- Oportunamente, também após a juntada do laudo, cite-se o INSS, pelo portal eletrônico, para querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP)

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Leonel Batista Dos Santos x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 323085931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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Processo 1002282-73.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonel Batista dos Santos - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o expos… Processo 1002282-73.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonel Batista dos Santos - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Thomas Ferreira Do Canto x Diretor Do Pátio Municipal Do Município De Santo André

ID: 319814341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009346-71.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS FERREIRA DO CANTO

Polo Passivo:

DIRETOR DO PáTIO MUNICIPAL DO MUNICíPIO DE SANTO ANDRé

Intimação

Advogados:

DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1009346-71.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Thomas Ferreira do Canto - Diretor do Pátio Municipal do Município de Santo André - Vistos. THOMAS FER… Processo 1009346-71.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Thomas Ferreira do Canto - Diretor do Pátio Municipal do Município de Santo André - Vistos. THOMAS FERREIRA DO CANTO impetrou o presente mandado de segurança em face do DIRETOR DO PÁTIO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e MOBI LEGAL LOGÍSTICA, deduzindo, em síntese, que no dia 29 de dezembro de 2024 sua motocicleta foi roubada, e recuperada no dia 07 de janeiro de 2025 em patrulhamento da Polícia Militar. Sustenta, ainda, que após a realização de perícia foi chamado à Delegacia de Polícia, ocasião em que recebeu o auto de entrega para que pudesse retirar a motocicleta do pátio de recolhimento de veículos. Contudo, em que pese liberado pela autoridade policial, o autor não conseguiu obter a devolução do bem junto ao pátio para o qual foi encaminhado sem o pagamento das tarifas cobradas pela concessionária que o administra. Por tais motivos, requereu o deferimento da liminar e a final concessão da ordem para que a motocicleta seja restituída sem o pagamento de qualquer despesa atinente a estadia e remoção. A medida liminar foi deferida pela decisão de fls. 39/41. Notificado, o impetrado prestou informações às fls. 56/70, defendendo, em suma, a regularidade da cobrança questionada. Requereu a denegação da segurança. O Ministério Público negou a atuação (fls. 137/139). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Trata-se de mandado de segurança impetrado para que seja liberada motocicleta apreendida em decorrência de prática criminosa, independentemente do pagamento dos valores atinentes a remoção e estadia. Consoante já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS COM GUINCHO E ESTADIA - Veículo que foi objeto de furto em 14/06/2018 e apreendido pela autoridade policial em 29/06/2018, em razão de roubo a banco ocorrido em Rio Claro/SP - Propriedade do veículo, em razão do sinistro, transferida à seguradora, ora impetrante - Impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento, pelo particular, das despesas a que não deu causa - Apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no art. 271, §1º, do CTB - Incidência do art. 328, § 14, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281/16 - Inexistência de vedação legal à remoção de veículo que foi roubado, sem o recolhimento das taxas de estadia e guincho - Proteção à boa-fé da vítima do delito, eis que sequer deu causa ao depósito do bem no pátio de estacionamento gerido pela Administração Pública - Direito líquido e certo caracterizado - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reexame necessário desprovido. (TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1004735-74.2020.8.26.0320, j. 03/11/2022, grifei). No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Apreensão de veículo automotor objeto de subtração. Liberação do veículo condicionada ao pagamento de despesas de remoção e estadia. Descabimento. Revogação do art. 6º da Lei Federal nº 6.575/1978 e do § 14 do art. 328 do CTB. Ordenamento legal que não autoriza a cobrança de valores referentes a veículo custodiado e colocado em disponibilidade da autoridade policial. Absurdo de pretender que a proprietária, já lesada com a atuação criminosa de outrem, tivesse agora ônus pecuniário para o exercício da posse de seu próprio bem, sem que tivesse dado causa à apreensão. Precedentes. Recurso oficial a que se nega provimento" (Remessa Necessária Cível 1002282-13.2018.8.26.0309; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018, grifei); "APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de liberação do veículo sem o pagamento de despesas com estadia - Veículo furtado em 07/10/2011 e apreendido posteriormente Impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa Inaplicabilidade do artigo 271, §1º, do CTB - Decreto Municipal que exorbitou de sua função regulamentar ao subtrair das seguradoras de veículos a benesse da dispensa do pagamento das despesas de apreensão, remoção e estadia Princípios da equidade e igualdade - Precedentes deste E. Tribunal reconhecendo a possibilidade de liberação de veículos apreendidos, sem o pagamento de qualquer despesa, em circunstâncias específicas Sentença mantida - Recurso desprovido" (Apelação Cível 1011745-59.2019.8.26.0562; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos, 2ª Vara da Fazenda Pública; Data de Registro: 19/02/2020). Nos termos dos precedentes supra transcritos, é inviável a cobrança de taxas de remoção e estadia como exigência para liberação de veículos apreendidos em decorrência de atividades criminosas de terceiros. Por conseguinte, resta apenas a concessão da segurança. Ante o exposto, CONCEDO a segurança almejada, confirmando a liminar deferida às fls. 39/41 para afastar, em definitivo, a exigência de pagamento de taxas de remoção e estadia para a liberação da motocicleta de placa TIR3D30. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrado. Sem verba honorária (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). Com ou sem recursos voluntários, sigam oportunamente para o reexame necessário. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 190843/SP), DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES (OAB 175618/SP)

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Carlos Alexandre Do Amaral Silva x Spe Empreendimentos Silvio De Sousa Ltda

ID: 298337968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-93.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DO AMARAL SILVA

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTOS SILVIO DE SOUSA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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Processo 1002282-93.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Carlos Alexandre do Amaral Silva - Spe Empreendimentos Silvio de Sousa Ltda e outro - Ante o … Processo 1002282-93.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Carlos Alexandre do Amaral Silva - Spe Empreendimentos Silvio de Sousa Ltda e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Carlos Alexandre do Amaral Silva e requerido(a)(s) Spe Empreendimentos Silvio de Sousa Ltda e Construtora Metrocasa S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento de multa, no percentual de 1% sobre o valor efetivamente pago, para cada mês de atraso, a partir do início do descumprimento contratual (julho de 2024) até a viabilização da imissão na posse do imóvel - fevereiro de 2025), no valor de R$17.633,00, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); 2 CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento de R$9.411,28, deforma simples, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

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Felipe Ventura Pereira x Enedina Rosa De Jesus

ID: 332118820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004196-72.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VENTURA PEREIRA

Polo Passivo:

ENEDINA ROSA DE JESUS

Intimação

Advogados:

KELLY DE FARIA WITZEL FERNANDES

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KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR

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ADRIANA APARECIDA MOURA

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Processo 0004196-72.2024.8.26.0066 (processo principal 1002282-87.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Felipe Ventura Pereira - Enedina Rosa de Jesus - Processo número de or… Processo 0004196-72.2024.8.26.0066 (processo principal 1002282-87.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Felipe Ventura Pereira - Enedina Rosa de Jesus - Processo número de ordem: 2023/000644. Vistos. Página(s) 151/154: A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade. Colheu-se manifestação da parte exequente. DECIDO. O art. 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "Art. 833. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Acerca da matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)" (REsp nº 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). No julgamento do REsp nº 1.815.055/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios (conf. AgInt no REsp nº 1.956.593/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 16/02/2022). O STJ, soberano na interpretação da legislação federal, reiteradas vezes, também já se manifestou no sentido de que "(...) todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp nº 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). No caso concreto, as alegações trazidas pela parte executada foram demonstradas pelos documentos coligidos nos autos que são hábeis em comprovar que a penhora recaiu sobre parcela oriunda do pagamento de benefício assistencial, sendo certo que nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude da parte executada. Em razão da interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça às regras insertas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, desnecessária, no caso, a aferição da natureza dos valores bloqueados, sobretudo diante do entendimento prevalecente no sentido de a movimentação bancária, por si só, não desnatura a natureza de poupar tal quantia. Nesse sentido, embora com algumas divergências, tem se posicionado o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba bloqueada e determinou o seu levantamento. Recurso da exequente. Valores bloqueados que são inferiores a 40 salários mínimos e constituem verba alimentar, sendo impenhoráveis. Entendimento firmado no C. STJ, que estende a impenhorabilidade para depósitos em conta corrente, conta poupança, inclusive papel-moeda ou fundo de investimentos. Precedentes deste Tribunal. Pedido de desbloqueio. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073019-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045918-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)." Assim sendo, tomando por base o dever do Poder Judiciário de zelar pela uniformização, estabilidade, integridade e coerência dos precedentes jurisdicionais, conforme reza o art. 926, caput, do CPC, em revisão ao entendimento anterior, curvo-me à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a impenhorabilidade parcial dos valores constritos. Deverá a Serventia providenciar o imediato desbloqueio ds valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$701,82, mantendo, entretanto, o bloqueio da quantia de R$ 3.090,79. Caso tenham sido transferidos para conta judicial, providencie-se o necessário para o levantamento do valor de R$ 701,82 em favor da parte executada, e de R$ 3.090,79 em favor da parte exequente, intimando as partes para juntada dos formulários MLE devidamente preenchidos. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA MOURA (OAB 185842/SP), KELLY DE FARIA WITZEL FERNANDES (OAB 279590/SP), KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

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