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Processo nº 1002287-20.2025.8.26.0073

ID: 276966261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002287-20.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V.P. AUTO CENTER LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE ARCA CRUZ TORTORELLI

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ADV: Grazielle Arca Cruz Tortorelli (OAB 474320/SP) Processo 1002287-20.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: V.p. Auto Center Ltda. - Vistos. Complemente a parte exequente, no … ADV: Grazielle Arca Cruz Tortorelli (OAB 474320/SP) Processo 1002287-20.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: V.p. Auto Center Ltda. - Vistos. Complemente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recolhimento da despesa de condução. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% do valor do débito. Com o recolhimento, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 03 (três) dias, contado da data da citação, com a advertência de que, no caso de integral pagamento, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, sem prejuízo da indicação de bens por parte do(s) executado(s), proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Fica, desde logo, permitido à parte exequente o recolhimento das diligência previstas no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), a fim de que o juízo realize as consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (disponibilidades financeiras) e Infojud (declarações de rendas - contemporâneas à época da propositura). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que o prazo de 15 (quinze) dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sendo que os embargos à execução se constituem no momento peremptório para a juntada de documentação respectiva, anotado que a legibilidade dos documentos digitalizados é de responsabilidade de quem os digitaliza. Ficam, desde já, advertidos de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Em caso de requerimento do exequente, expeça-se a certidão a que alude o art. 828, do CPC, devendo ele comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) executado(s). Via digitalmente assinada a decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1002287-58.2025.8.26.0319

ID: 323310775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002287-58.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI

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Processo 1002287-58.2025.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.S. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC designou a audiência de tentativa de concil… Processo 1002287-58.2025.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.S. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC designou a audiência de tentativa de conciliação, para o próximo dia 14 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos (fl. 23). O CEJUSC esta localizado na Rua Anita Garibaldi, nº 797, centro,nesta cidade (Cep: 18.682-520, Telefone: 3264-4051, Endereço Eletrônico: cejusc.lencois@tjsp.jus.br) . A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador), devendo os advogados e as partes ingressarem na reunião, através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário agendado (CGJ, Comunicado 284/20, de 18.05.2020). Os nobres advogados deverão juntar aos autos os e-mails próprios e das partes para envio do link de acesso à audiência. Prazo: 05 (cinco) dias. O mandado ou carta deverá ser instruído com o manual de acesso. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu(s) advogado(s) (CPC, art.334, § 3º). Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. O Sr. Oficial de Justiça, no momento da citação e intimação deverá solicitar às partes o fornecimento do número do celular e email, com a finalidade de envio do link. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: 1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de (15) quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI (OAB 319081/SP)

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Marli Pereira Farias x Antônia Fernanda Vargas E Silva

ID: 333579327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002287-71.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA FARIAS

Polo Passivo:

ANTôNIA FERNANDA VARGAS E SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

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BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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MARA LUCIA CATANI MARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002287-71.2023.8.26.0596/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002287-71.2023.8.26.0596/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Serrana - Embargte: Marli Pereira Farias (Justiça Gratuita) e outro - Embargda: Antônia Fernanda Vargas e Silva e outros - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE TERIA DEIXADO DE ENFRENTAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS (CONTÁBIL E DE ENGENHARIA), CONSIDERADAS ESSENCIAIS PARA A APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE ANALISADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, E NÃO PARA MANIFESTAR MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, CONSIGNANDO QUE A PRETENSÃO DOS AUTORES, EMBORA NOMINADA COMO APURAÇÃO DE SALDO PARA QUITAÇÃO, CONFIGURAVA, EM VERDADE, UMA TENTATIVA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMO A TABELA PRICE E ENCARGOS PACTUADOS, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DE UMA SIMPLES APURAÇÃO CONTÁBIL. 5. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI DEVIDAMENTE AFASTADA, TENDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTADO A DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL POR ENTENDER QUE OS DOCUMENTOS NOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO E QUE A PROVA TÉCNICA NÃO ALTERARIA O ENTENDIMENTO JURÍDICO DA CONTROVÉRSIA, LEGITIMANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 6. A QUESTÃO SOBRE O DIREITO À QUITAÇÃO ANTECIPADA, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FOI APRECIADA, ESCLARECENDO-SE QUE NÃO HOUVE IMPEDIMENTO A TAL DIREITO, MAS SIM A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA AFASTAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS VÁLIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO, E EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JÁ EXAUSTIVAMENTE ANALISADA, DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA MANIFESTAR MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP) - Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002287-64.2025.8.26.0220

ID: 291590167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002287-64.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREDERICO DOS SANTOS DARRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA

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Processo 1002287-64.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Frederico dos Santos Darrigo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO… Processo 1002287-64.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Frederico dos Santos Darrigo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL POR TRATAMENTO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS SIGILOSOS proposta por CARLOS FREDERICO DOS SANTOS DARRIGO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega o autor que dia 17 de março de 2025 celebrou, contrato de empréstimo consignado nº 0097322234 junto à instituição FACTA FINANCEIRA, sendo o total emprestado o valor de R$ 23.613,93 (vinte e três mil, seiscentos e treze reais e noventa e três centavos), sendo estes: R$ 19.900,07 (dezenove mil e novecentos reais e sete centavos), em dinheiro creditado em sua conta bancária e R$ 3.713,83 (três mil setecentos e treze reais e oitenta e três centavos), liberados em 2 cartões RMC. Ocorre que em 19 de março de 2025, o autor foi contatado por pessoa denominada Fábio que se identificou como representante da FACTA FINANCEIRA, afirmando que o contrato vigente possuía um "empréstimo prestamista ativo", e que, caso não fosse desfeito, a partir de maio de 2025 o autor sofreria descontos mensais de R$ 500,00, totalizando R$ 6.000,00, o que supostamente infringiria as regras do INSS, podendo levar à revogação de seu benefício previdenciário. O suposto atendente demonstrava pleno conhecimento de dados bancários e previdenciários do Autor, como número de benefício, valor do empréstimo consignado, data da contratação, o que convenceu o Autor de que estava de fato tratando com funcionário da instituição financeira, e acabou por ceder à coação psicológica e realizou 3 (três) pagamentos ao suposto funcionário da instituição FACTA FINANCEIRA, o primeiro no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) realizado por meio de PIX, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) através de boleto bancário e por último o valor de R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), através de TED, totalizando R$ 16.980,00 (dezesseis mil, novecentos e oitenta reais), conforme demonstrado no extrato bancário. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As provas que instruem a inicial e a verossimilhança das alegações da parte autora são suficientes para convencer este juízo da necessidade da concessão da tutela provisória de urgência. As transferência via PIX que consta no extrato de fl. 38, aponta como destinatário "Banco Facta Pan", trazendo verossimilhança de que o autor fez os pagamentos realmente acreditando que estava em tratativas com a empresa requerida. Tratando-se de alegação de fraude, tendo o terceiro utilizados dados do autor, e considerando a gravidade dos efeitos que a continuidade dos descontos do empréstimo podem resultar eu sua dignidade e sobrevivência, assim como de sua família, de rigor o deferimento da tutela antecipada de urgência para suspender o desconto do empréstimo mensal. Por outro lado, a medida é reversível, não se enquadrando na vedação do artigo 300, § 3º, CPC. Deste modo, defiro a tutela de urgência pretendida e determino a suspensão dos descontos referente ao empréstimo consignado nº 0097322234 junto à instituição financeira requerida. Intime-se por carta. Int. - ADV: ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA (OAB 510136/SP)

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Marli Pereira Farias x Antônia Fernanda Vargas E Silva

ID: 313870081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002287-71.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA FARIAS

Polo Passivo:

ANTôNIA FERNANDA VARGAS E SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

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BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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MARA LUCIA CATANI MARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002287-71.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002287-71.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Marli Pereira Farias (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Antônia Fernanda Vargas e Silva e outros - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TABELA PRICE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR AS ALEGAÇÕES DOS AUTORES DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO CITRA PETITA, SALIENTANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DO TERRENO, E DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA A PARTIR DO AFASTAMENTO DA TABELA PRICE E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM RECONHECIMENTO DA NÃO OCORRÊNCIA DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS APELANTES REQUEREM A DECLARAÇÃO DO SALDO RESIDUAL PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE ENGENHARIA, TODAVIA, A REAL INTENÇÃO DOS AUTORES É REVISAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, BUSCANDO O AFASTAMENTO DA TABELA PRICE, DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE FORMA QUE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS TORNA-SE UMA REVISÃO DO CONTRATO, NÃO APENAS UM MEIO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. 4. O JUÍZO SINGULAR AFASTOU CORRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, POIS O CONTRATO NÃO APRESENTA VÍCIOS E OS ENCARGOS ESTÃO PREVISTOS NA PACTUAÇÃO INICIAL. 5. NO TOCANTE À PERÍCIA PRETENDIDA, A REVISÃO DOS CÁLCULOS, OU ATÉ MESMO O CÁLCULO DO SALDO RESIDUAL PODERIA OCORRER DE FORMA EXTRAJUDICIAL, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO POR MEIO DA AÇÃO PROPOSTA. 6. A VALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. 7. O JULGAMENTO ANTECIPADO PELO JUÍZO A QUO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA NÃO ALTERARIA O ENTENDIMENTO JURÍDICO DA MATÉRIA. 8. COMO NÃO HÁ IRREGULARIDADES NOS ENCARGOS FINANCEIROS E A PACTUAÇÃO CONTRATUAL É VÁLIDA, EVENTUAL INADIMPLEMENTO DOS APELANTES DEVE SER TRATADO NOS MOLDES AJUSTADOS, SEM FUNDAMENTO JURÍDICO PARA AFASTAMENTO DA MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PACTUAÇÃO CONTRATUAL AFASTA A NECESSIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS, INVALIDANDO A PRETENSÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA COM CRITÉRIOS DISTINTOS DOS ORIGINALMENTE ACORDADOS E IMPOSSIBILITANDO O AFASTAMENTO DA MORA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP) - Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002287-45.2020.8.26.0477

ID: 330731181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002287-45.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELTON NOVAIS VALVERDE,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON PIRES

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Processo 1002287-45.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Welton Novais Valverde, - Vistos. I. Fl. 158: ciência quanto à ausência de interesse no Município… Processo 1002287-45.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Welton Novais Valverde, - Vistos. I. Fl. 158: ciência quanto à ausência de interesse no Município no feito. II. Anotados requeridos titulares de domínio junto ao cadastro de partes, nesta data, sempre com base nas matrículas ratificadas pelos CRI's (cf. fls. 134/135, 131/133, 128/130 e fls. 139/141 - nomes: Francisco Binholo Filho, Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU, Edna Maria de Oliveira Monteiro Sequeira, Antonio Monteiro Sequeira, Rosa Panaro Aguera), dentro de 30 dias, apresente a parte requerente: certidões negativas do distribuidor cível em nome de todos os titulares registrais da coisa usucapienda, indicados nas matrículas, incluídos cônjuges e, delas constando registo de ações petitórias ou possessórias, certidões de objeto e pé respectivas; rol completo de todos os confrontantes de fato, incluídos cônjuges, devidamente qualificados (CPF's e todos os endereços conhecidos que possuir), acompanhado de recolhimentos para pesquisas e/ou citações postais de todos, salvo prévio deferimento de gratuidade; se possível, declarações de reconhecimentos jurídicos do pedido de usucapião pelos requeridos (titulares registrais e confrontantes), assinadas e com firmas reconhecidas, a abreviar fase de citações, sem dúvida. Em casos de falecimentos, desde já e sempre que ciente, a parte autora deverá providenciar a juntada de certidões de óbito, de inventário (ainda que negativa), de inventariança ou qualificação de inventariante ou de todos os herdeiros, a representar espólio em Juízo. Sem atendimento aos dois primeiros itens, intime-se nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Atendida ordem integralmente, se desconhecida qualificação mínima dos titulares registrais ou confrontantes, sempre nos termos da matrículas ratificadas pelo CRI, pesquise-se junto ao IIRGD. Sem endereços mínimos conhecidos, pesquisem-se junto aos sistemas disponíveis. III. Com os dados obtidos e manifestações das Fazendas e do MP, adite-se a certidão-mapa para que dela constem essas manifestações, reconhecimentos jurídicos do pedido, endereços fornecidos e pesquisados, mais certidões de distribuidores juntadas (ou não). IV. Lançada certidão-mapa aditada, citem-se, primeiro por meio postal, todos os proprietários registrais e síndicos (nos condomínios edilícios) ou todos os confrontantes (nos demais casos), que não reconheceram o pedido, em todos os endereços conhecidos e pesquisados, para que, querendo, apresentem defesa escrita no prazo de 15 dias, por intermédio de advogado, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Aguarde-se retorno de todas as cartas e, de uma só vez, constatada frustrada via postal, mas ainda sendo possíveis diligências em alguns dos endereços, certifique-se e expeçam-se mandados/ cartas precatórias para eles. Se necessário, em 180 dias, cobrem-se cumprimentos. Sem citação de algum requerido, acaso ainda não realizado, pesquisem-se endereços e diligencie-se nos descobertos, repetindo-se procedimento retro (citação postal e, se possível e necessário, citação por mandado). Esgotadas todas essas diligências para citações pessoais, certifique-se e expeça-se edital de citação e de intimação de requeridos ainda não citados pessoalmente, mais eventuais detentores e terceiros interessados, conjuntamente. Escoado prazo para defesas, certifique-se e, salvo citados pessoalmente todos os requeridos, dê-se vista à i. Curadoria Especial para que apresente defesa. V. Juntada defesa, aguarde-se termo da fase de citações para conhecimento. VI. Atue-se de ofício, nesses termos, intimando-se a parte requerente somente para recolhimentos, se necessários, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte requerente sobre qualquer ato que lhe caiba, aplique-se-lhe o art. 485, § 1º, do CPC. Int. Via portal (Fazendas - Estadual e da União). - ADV: NILTON PIRES (OAB 120617/SP)

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Processo nº 1002287-42.2020.8.26.0090

ID: 331128884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002287-42.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VITORIO TIEZZI

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FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLAYNE MOURA LEITE LIZIEIRO

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Processo 1002287-42.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1529419-17.2020.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia de Gás de São … Processo 1002287-42.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1529419-17.2020.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Vistos. O feito não se encontra em termos para recebimento: 1. A Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelece regras sobre a incidência da taxa judiciária, foi modificada pela Lei Estadual nº 17.785/2023. O Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, p. 14-17), por sua vez, estipulou diretrizes para apuração e cobrança da taxa judiciária. De acordo com a nova sistemática, a taxa judiciária deve recolhida da seguinte forma: Para embargos à execução fiscal ajuizados até 02/01/2024: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. O valor recolhido pelo embargante em fls. 52 não perfaz 1% do valor da causa indicado (fls. 16). Assim, providencie o embargante a complementação da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT."; para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto também que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431); 2. No mesmo prazo, providencie o embargante juntada de cópia de seu contrato social em que seja possível verificar a legitimidade dos subscritores da procuração de fls. 17/19; Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. 3. Além disso, o Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do 356-21.2019.8.26.0000. Como a penhora ainda não foi formalizada na execução fiscal, uma vez realizada a emenda determinada no item 1 e 2, suspendo, desde já, o andamento, em princípio, por 90 dias, reiterando que o recebimento ocorrerá somente quando a questão for reputada incontroversa naquele feito. Decorrido o prazo, certifique a Serventia, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando a certidão ser renovada. Oportunamente, conclusos. Desnecessária, por ora, a ciência da embargada. Int. - ADV: CRISLAYNE MOURA LEITE LIZIEIRO (OAB 445926/SP), MARIANA VITORIO TIEZZI (OAB 298158/SP), FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 280437/SP)

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Rosa Saraiva De Olivera x Banco Bmg S/A

ID: 295909646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002287-69.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSA SARAIVA DE OLIVERA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1002287-69.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Saraiva de Olivera - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando,… Processo 1002287-69.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Saraiva de Olivera - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando, em resumo, a existência de contradição na sentença prolatada às fls. 264/270 pois não foram realizados descontos no benefício previdenciário da parte autora. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante e, em razão de erro material, de forma a aclarar e evitar eventuais percalços quando do cumprimento de sentença, dou provimento aos embargos opostos para fazer constar na sentença de fls. 264/270 os seguintes termos: "No entanto, não merece acolhimento o pedido de danos materiais consistentes na devolução em dobro da quantia cobrada, já que a autora nada pagou, não havendo que se falar em repetição do indébito. Ademais, o caso em apreço não se amolda ao previsto no art. 42 do CDC, tampouco no art. 940 do CC. Ainda, inexistindo descontos, considero indevido o pedido de danos morais. Não se ignora que a situação descrita nos autos gerou inconvenientes à parte autora, tampouco se questiona a responsabilidade da ré pelos dissabores experimentados pelo requerente. Porém, a reparação por dano moral pressupõe a ocorrência de efetiva ofensa a direito da personalidade. Em outras palavras, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio. Portanto, mero aborrecimento, decorrente das relações cotidianas, não se mostra suficiente a ensejar a reparação pretendida. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: o mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade no nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores). No caso, o fato é que o transtorno gerado pela situação não se mostra suficiente a justificar uma indenização por dano moral, já que sequer houve descontos. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do cartão de crédito na modalidade RMC. Insurgência da autora.CONTRATO BANCÁRIO. Restituição do valor.Descabimento. O autor não comprovou descontos em seu benefício previdenciário, inexistindo prejuízo material.DANO MORAL. Inocorrência. Mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem,conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Meros aborrecimentos cotidianos não podem ser convertidos em fonte de enriquecimento. Sentença mantida. Recurso não provido (Apelação: 1000245-62.2021.8.26.0097, 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: HELIO FARIA, Julgado em 28 de abril de 2023, grifou-se) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes. Sucumbente em maior parte, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte requerida, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade da justiça. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C." Mantenho, assim, todos os demais termos da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO os embargos de declaração opostos pela Rosa Saraiva de Olivera, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, sanando a contradição/omissão/obscuridade nos moldes acima descritos. Intime-se. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Valéria Maria Gomes Neto Moreira Ramos x Prefeitura Municipal De Mogi Mirim

ID: 315897655

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109610-06.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA MARIA GOMES NETO MOREIRA RAMOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM

Despacho

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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DESPACHO Nº 0109610-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Valéria Maria Gomes Neto Moreira Ramos - Agravado: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - V… DESPACHO Nº 0109610-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Valéria Maria Gomes Neto Moreira Ramos - Agravado: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de p. 61 dos autos de origem (1000645-15.2025.8.26.0363) que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pelo qual se pretende a redução da carga horária da agravante, servidora pública municipal, em 50%, ou seja, para 20 horas semanais, sem prejuízo dos seus vencimentos e exigência de compensação. Como fundamento de sua pretensão, informa que é genitora de uma criança de 5 anos com diagnóstico de TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA que demanda tratamento multidisciplinar diário, essenciais para o desenvolvimento do menor e diminuição dos sintomas da patologia. Decido. No julgamento do Tema n. 1.097 de Repercussão Geral, cuja observância é vinculante, foi firmada a tese de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. O dispositivo em questão, por sua vez, determina o seguinte: Art.98.Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) §2oTambém será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. §3oAs disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. Sobre a questão, vale destacar excerto do voto condutor, exarado pelo Relator, Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, afirmando que tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência, têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. Assim, e considerando que a agravante comprova que o seu filho é pessoa com deficiência (pp. 25/29), presente a probabilidade do direito. O perigo de dano decorre do risco à continuidade do tratamento do infante, criança de cinco anos de idade que precisa de ajuda de terceiros para exercer suas atividades básicas da vida (p. 27/29), concluindo-se pela necessidade de acompanhamento pela genitora. Pondero, porém, que, nesta fase processual, é razoável fixar a jornada do servidor em 30 horas semanais ou 6 horas diárias, considerando que os tratamentos realizados pelo infante são realizados na cidade de Mogi Mirim e não chegam a demandar 20 horas semanais, conforme pp. 07/08. Neste sentido: APELAÇÃO Ação ordinária. Servidora pública municipal (Arujá). Pretensão à redução da carga horária sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação por necessidade de acompanhamento de filho autista. Admissibilidade. Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional. Aplicação analógica da disposição do art. 98, § 3º, da Lei Federal nº 8.112/90. Precedentes. Ausência de violação ao princípio da legalidade. Jornada que, no entanto, consoante precedente específico relativo a caso de autismo infantil, se fixa em 30 horas semanais, ou 6 diárias. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002287-46.2021.8.26.0045; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022) Assim, DEFIRO em parte a antecipação da tutela recursal para determinar que se possibilite a redução da jornada de trabalho da agravante para 30 horas semanais, sem necessidade de compensação de horários e sem diminuição em seus vencimentos, com fundamento no art. 98, § 2° e § 3°, da Lei Federal n. 8.112/1990, aplicável à hipótese por força da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento no Tema n. 1.097 com Repercussão Geral. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Advs: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP)

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Processo nº 1002287-24.2024.8.26.0180

ID: 335033311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002287-24.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE LOURDES FELIX JUNQUEIRA

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Processo 1002287-24.2024.8.26.0180 - Tutela Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Gustavo Henrique da Silva Marchi - Vistos. 1- Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a… Processo 1002287-24.2024.8.26.0180 - Tutela Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Gustavo Henrique da Silva Marchi - Vistos. 1- Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 2- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 3- Caso alguma parte não se manifeste no prazo designado, certifique a serventia. 4- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: JULIANA DE LOURDES FELIX JUNQUEIRA (OAB 482999/SP)

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