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Processo nº 1002410-59.2025.8.26.0318

ID: 307729646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002410-59.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-59.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decre… Processo 1002410-59.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1002410-59.2025.8.26.0318

ID: 307729647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002410-59.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-59.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decre… Processo 1002410-59.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1002410-60.2025.8.26.0156

ID: 278865416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002410-60.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON CLAUDIO DA SILVA ANDERSON DA CRUZ SILVA CLOVIS BORGES DA SILVA EMERSON OURIVE DE ARAUJO JEREMIAS DE AVILA SILVEIRA LUIZ ALEX VIDAL MARCOS ANTONIO GABRIEL LIMA MATHEUS FERNANDO DOS SANTOS TONE ALVES SANTOS VICTOR HUGO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002410-60.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Claudio da Silva, Anderson da Cruz Silva,… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002410-60.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Claudio da Silva, Anderson da Cruz Silva, Clovis Borges da Silva, Emerson Ourive de Araujo, Jeremias de Avila Silveira, Luiz Alex Vidal, Marcos Antonio Gabriel Lima, Matheus Fernando dos Santos, Tone Alves Santos, Victor Hugo Fernandes da Silva - VISTOS. Ao analisar os holerites apresentados nos autos, verifica-se que a parte autora LUIZ ALEX VIDAL exerce suas atividades na cidade de São José do Barreiro-SP, Comarca de Bananal-SP. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência territorial é, em regra, do foro do domicílio do autor, do réu, ou o do local onde ocorreu o fato. O artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, por sua vez, prevê que o domicílio do servidor público e do militar é, respectivamente, o lugar em que exercer permanentemente suas funções e onde servir. No caso dos autos, o autor é servidor público militar e exerce suas funções na cidade de São José do Barreiro-SP, Comarca de Bananal-SP. Logo, seu domicílio necessário é o daquela Comarca (Bananal-SP). O artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 prevê que o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Portanto, é certo que a competência ratione loci, no Sistema dos Juizados Especiais, é absoluta. Nesse sentido, no XVI FONAJE foi aprovado o Enunciado 89, que tem a seguinte redação: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Outrossim, a jurisprudência é pacífica e tem o mesmo entendimento: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Policial Militar Estadual que busca a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de diárias que lhe entende devidas em razão de seu deslocamento, da Comarca de Guarulhos, onde reside, à Comarca da Capital, para participar de curso presencial ao qual convocado. Autor que, por exercer suas atividades em Franco da Rocha, aforou a demanda na referida Comarca. Juízo do Juizado Especial Fazendário de Franco da Rocha que determinou, de ofício, a redistribuição da causa à Comarca de Guarulhos. Desacerto da medida. Competência que, na espécie, cabe ao Juízo de Franco da Rocha, comprovadamente o local do domicílio necessário do requerente,servidor público. Inteligência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Franco da Rocha, ora suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0013809-62.2020.8.26.0000; Relator(a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020). "Recurso inominado. Incompetência territorial. No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública vigora a competência absoluta fundada no domicílio da parte autora. Domicílio necessário dos recorrentes (policiais militares) nesta Capital. Inteligência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. sentença de extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006694-76.2018.8.26.0053; Relatora: Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DEMANDANTE. COMPETÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, O DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO SERÁO DA LOCALIDADE ONDE EXERCE PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES, AINDA QUE OUTRO SEJA O DA SUA RESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado 1036498-85.2016.8.26.0562;Relatora: SUZANA PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Data do Julgamento: 20/09/2017). Portanto, sendo o domicílio da parte autora diverso de Cruzeiro/SP, há que se reconhecer a incompetência territorial absoluta. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, com relação a LUIZ ALEX VIDAL. Sem prejuízo, tendo em vista os rendimentos das demais partes autoras, que evidenciam condições para o custeio das despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, indefiro o pedido de justiça gratuita. Anoto que este Juízo adota como critério para concessão do benefício o rendimento máximo de 03 salários mensais, mesmo utilizado pelo convênio DPE/OAB para nomeação de advogados aos hipossuficientes, o que não é a hipótese dos autos. Face o teor do comunicado nº 146/11, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário de Justiça em 21/02/2011, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite(m)-se o(a)(s) Fazenda Pública do Estado de São Paulo pessoalmente (artigo 6º da Lei nº 12.153/09, c/c artigo 247, inciso III, do NCPC), para apresentação de contestação, em trinta dias, ciente que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Desde já, friso que, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF, "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão". Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1002410-24.2025.8.26.0168

ID: 311473481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-24.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ODONTOLóGICA NS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARCA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-24.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Clínica Odontológica Ns Ltda - Me - Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia … Processo 1002410-24.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Clínica Odontológica Ns Ltda - Me - Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de agosto de 2025, às 15:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 03 de junho de 2025. - ADV: AMANDA BARCA DE ALMEIDA (OAB 389476/SP)

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Processo nº 1002410-57.2025.8.26.0157

ID: 321083587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-57.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. M. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTIANE RODRIGUES SARAIVA

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ISABELLE CAVALCA RODRIGUES

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Processo 1002410-57.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - N.M.H. - Vistos, I - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e a prioridade na tramita… Processo 1002410-57.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - N.M.H. - Vistos, I - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e a prioridade na tramitação processual, em razão da idade [CPC, art. 1.048, I, fls.44]. Anote-se. II - Fls. 53/54: RECEBO como emenda à inicial. III DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese, a parte autora, aposentada, nega ter solicitado os seguintes empréstimos e transações bancárias: [a] empréstimo 13º salário, contrato n. 910002313656, data da operação 21/02/205, no valor de R$746,44 [fls.28]; [b] empréstimo CP INSS Consig. CC, contrato n. 808834265, tipo da operação renovação, no valor de R$7.338,92 [fls.29]. Refere-se à renovação do contrato n. 000807857930 [este validamente contratado pela parte autora (fls.53/54)]; [c] empréstimo imediato, contrato n. 808834198, data da operação 20/02/2025, no valor de R$2.424,75 [fls.30]; [d] transferências via pix realizadas no dia 21 de fevereiro de 2025 nos valores de R$3.480,24; R$1.822,77; R$728,00 [fls.24]; [e] resgates de aplicações financeiras, CDB, no valores de R$937,24 e R$2.343,00. Como se vê, a inexigibilidade do débito exigido está fundada na discussão acerca da sua própria existência. A despeito da unilateralidade das alegações da parte autora a quem se imputa o débito, a discussão judicial acerca dele, segundo aquela causa de pedir, impõe a prudência da imposição de obrigação de não fazer ao credor, consubstanciada em não exigir a dívida objeto da demanda judicial ou extrajudicialmente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela evidente no caso pelo comprometimento de verba de natureza alimentar. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo, ainda que seja necessária adequação do saldo devedor. Ante o exposto, DETERMINO à parte ré que se abstenha da cobrança dos valores referentes às parcelas dos seguintes empréstimos: [a] empréstimo 13º salário, contrato n. 910002313656, data da operação 21/02/205, no valor de R$746,44 [fls.28]; [b] empréstimo CP INSS Consig. CC, contrato n. 808834265, tipo da operação renovação, no valor de R$7.338,92 [fls.29], no prazo de 5 [cinco] dias. AUTORIZADO o restabelecimento da cobrança das parcelas do contrato n. 000807857930, reconhecido como válido pela parte atora [fls.53]. INTIME-SE pessoalmente a parte ré da tutela de urgência deferida. IV- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o endereço da parte requerida, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. V- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de carta. Desde já, com esteio nos artigos 370 e 396 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte ré: 5.1. EXIBA no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora e seus documentos pessoais utilizados na oportunidade da contratação. 5.2. Em se tratando de contratação eletrônica deverá a ré DEMONSTRAR: [a] se a contratação foi realizada em terminal de atendimento em agência bancária ou em equipamento particular, [b] qual IP ou dados da máquina/equipamento utilizado no ato da contratação, [c] qual forma de identificação do consumidor, acaso capturadas imagens no momento da contratação para identificação facial deverá comprovar se foi obtida e gravada filmagem do contratante manifestando publicamente seu desejo de contratação [exibindo tais imagens] ou se obtida mediante fotografia ou imagem estática, [d] em qual o endereço estava localizado o dispositivo utilizado pelo contratante no ato da contratação e os meios utilizados para obtenção dessa informação, [e] qual a natureza de cada etapa do atendimento com manifestação de aceite eletrônico do consumidor, exibindo o elemento vinculador da manifestação de vontade do autor em cada etapa da contratação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PATRICIA CRISTIANE RODRIGUES SARAIVA (OAB 279452/SP), ISABELLE CAVALCA RODRIGUES (OAB 478696/SP)

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Processo nº 1002410-31.2025.8.26.0101

ID: 315307974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002410-31.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA CUNHA CLAUDINEIA FATIMA CUNHA MARCIANO CLEONIR CRISTIANE DA CUNHA NASCIMENTO CRISTINA APARECIDA DA CUNHA RAMOS ESPOLIO DE ODAIR NATAL CUNHA REP. POR CLAUDIO MELO CUNHA IVAIR JOSé DA CUNHA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CUNHA VALDECI DONIZETI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA

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LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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Processo 1002410-31.2025.8.26.0101 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Santos Cunha - Carlos Alberto da Cunha - - Claudineia Fatima Cunha Marciano - - Cleonir Cristiane da Cunha Nascime… Processo 1002410-31.2025.8.26.0101 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Santos Cunha - Carlos Alberto da Cunha - - Claudineia Fatima Cunha Marciano - - Cleonir Cristiane da Cunha Nascimento - - Cristina Aparecida da Cunha Ramos - - Ivair José da Cunha - - Valdeci Donizeti da Cunha - - Espolio de Odair Natal Cunha Rep. Por Claudio Melo Cunha - Vistos. Nomeio Maria Aparecida dos Santos Cunha inventariante do espólio de José Natal da Cunha, independentemente de compromisso. INTIME-SE o inventariante para apresentar, de forma sequencial e indicando às páginas que já os contenham, para fins de se evitar tumulto processual e celeridade, no prazo de 60 dias, os seguintes documentos: APRESENTAR comprovante o domicílio do autor da herança, informar o local de situação dos bens e/ou local do óbito, para conferência da competência deste juízo, na forma da lei; APRESENTAR as primeiras declarações, em peça única, contendo a qualificação do de cujus, meeiro, todos seus herdeiros e cônjuges, indicando o regime de comunhão se o caso, descrevendo, ainda, os bens do espólio e dívidas, bem como apresentando o esboço de partilha mencionado a cota parte de cada herdeiro, com indicação, ao final, do valor da causa, correspondente aos bens do espólio, com exceção da meação e dívidas, se o caso, na forma dos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil: ("Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.Art. 653. A partilha constará: I - de um auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam."); Nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, INCLUIR no cadastro processual a parte ativa, consistente em todos os herdeiros e seus representantes, e passiva (de cujus). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio;. RECOLHER as custas iniciais, na forma disposta no Comunicado CG nº 1530/2021 (1 - até R$ 50.000,00 -10 UFESPs / 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs / 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs / 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs / 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs). Em caso de bens do Espólio de baixo valor, deverão todos os herdeiros comprovarem as suas condições de miserabilidade jurídica, apresentando os trés últimos recibos de pagamento de salário/holerites, se houver, despesas extraordinárias, informando e comprovando, e suas últimas declarações do imposto de renda ou comprovante de isenção. Nesse sentido: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, inciso LXXIV). E também: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ - 1ªT., Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j.21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p.168); JUNTAR procuração em nome de todos os herdeiros e eventuais cônjuges dos herdeiros, com terceiro legítimo, em analogia ao disposto no artigo 1.647, do Código Civil; JUNTAR certidão de óbito, certidões de nascimento (parte solteira) ou casamento de todas as partes envolvidas, bem como comprovante de propriedade e/ou matrícula dos imóveis do Espólio atualizadas e comprovantes de valor venal, de acordo com as "Conclusões Aprovadas pelo Grupo de Estudos Instituído pela Portaria CG1/2007, quanto à prática de Atos Notariais à Lei Federal 11.441/2007", Capítulo 5 ("Conclusões Comuns à Separação e ao Divórcio Consensuais"), item 5.2.1, que se aplica por analogia à espécie (expedidas no máximo há 90 dias); Se o caso, deverá o inventariante INDICAR os herdeiros que deverão ser citados e seus endereços e RECOLHENDO as custas para diligência; JUNTAR certidão do Colégio Notarial do Brasil para fins de comprovação de eventual registro de testamento (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); JUNTAR certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais do "de cujus" e negativas municipais (dos imóveis urbanos) ou do IPTR (dos imóveis rurais) quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos órgãos competentes; Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá o inventariante ENCAMINHAR à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) local, todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório http://pfe.fazenda.sp.gov.br); localizando-se o imóvel em outro Estado, deverá ser juntado comprovante da quitação do imposto causa mortis ou prova de sua isenção. Com a juntada dos documentos, CERTIFIQUE-SE a z.Serventia, de forma pormenorizada, a instrução integral dos documentos acima. Apresentado o protocolo descrito no item 10, INTIME-SE a procuradoria da Fazenda Estadual, por meio do portal eletrônico.. Anota-se que, se tratando de herdeiro/parte menor ou incapaz, deverá, anteriormente ao encaminhamento à conclusão, ABRIR vista ao Ministério Público, consignando-se que não consta nesta Comarca setor de contabilidade, devendo o inventariante descrever corretamente a cota parte no esboço de partilha, na forma da lei. Oportunamente, cumprida todas as formalidades acima determinada, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP)

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Leandro Pereira Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 327079430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000698-15.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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RICARDO NEGRAO

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Processo 1000698-15.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leandro Pereira Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Leandro Pereira Silva ajuizou a presente ação anulatória … Processo 1000698-15.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leandro Pereira Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Leandro Pereira Silva ajuizou a presente ação anulatória de leilão em face de Itaú Unibanco S.A.. Alega que está inadimplente com parcelas do contrato de ailenação fiduciária de imóvel situado à rua Itala 284, Vila Isolina Mazzei. Contudo, afirma que não foi notificado para purgar a mora, tampouco quanto à realização do leilão extrajudicial. Assim, pretende a anulação da consolidação da propriedade e do leilão. Juntou documentos. A tutela antecipada foi concedida a fls. 95, revogada posteriormente sem sede de julgamento de agravo de instrumento (fls. 260/265). Citado, o réu apresentou defesa a fls. 101/125, pretendendo a cobrança da taxa de ocupação, a partir da data da consolidação da propriedade. Afirmou que o autor foi notificado em todas as fases da expropriação, de modo que inexiste nulidade nos atos. Pretendeu a cobrança da taxa de ocupação. Réplica às fls. 239/246. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355,inciso I, do CPC, visto que não há necessidade de produzir outras provas. O pedido é improcedente, e procedente o pedido contraposto. O autor pleiteia a declaração de nulidade de leilão extrajudicial em razão da não observância dos trâmites legais. O autor confessou sua situação de inadimplência na petição inicial ao aduzir que por dificuldades financeiras não conseguiu manter-se fiel aos pagamentos mensais das parcelas. Pois bem. O artigo 26, caput e §1º, da Lei 9.514/97 prescreve que, constituído o fiduciante em mora, cabe ao agente fiduciário, por intermédio do Oficial do Registro de Imóveis, intimar aquele para purgação da mora no prazo de quinze dias. Trata-se da situação verificada nos autos, ante notificação de fls. 206/211 e averbação constando a intimação do autor, nos termos do § 7º, do artigo 26, da Lei 9.514/97,tendo decorrido o prazo sem purgação da mora, o que ensejou a consolidação da propriedade em favor da ré Itaú Unibanco S/A (fls. 219). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial, c./c. pedido de suspensão de leilão e seus efeitos. Tutela de urgência deferida pelo digno magistrado a quo, para suspender os leilões extrajudiciais do bem imóvel. Recurso da Ré, ora Agravante.Alegação no sentido de que cumpriu com a intimação pessoal dos Agravados, notificando-os dos respectivos leilões, enviando as intimações pessoais tanto no endereço do imóvel objeto da lide, quanto no endereço constante do contrato de financiamento, alegando mais que efetuou intimação por meio eletrônico quanto por publicação de editais. Recurso da Agravante que merece prosperar. A Agravante demonstrou que houve a correta notificação extrajudicial acerca dos leilões através de envio postal, como também através de correio eletrônico e edital. Envio de correspondência no endereço constante do contrato. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida, de rigor a reforma da decisão recorrida. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2097622-79.2022.8.26.0000 Relator Des. L. G. CostaWagner - j. 21/08/2022). Notificado, o autor não procedeu à purgação da mora, ensejando a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré. Quanto à realização do leilão, tenho que não houve lances no primeiro, de forma que inexistiu prejuízo ao autor, que poderia exercer seu direito de preferência no segundo leilão. E quanto ao segundo leilão, tem-se que, conforme print de internet, o autor teve ciência do segundo leilão com antecedência de 13 dias (fls. 03). Não obstante, a cláusula 3.1 permite a notificação por correio eletrônico, havendo concordância do autor (fls. 37). O endereço eletrônico cadastrado a fls. 32, aliás, é o mesmo indicado à petição inicial, comprovado seu envio a fls. 228. Houve também tentativa de entrega de telegrama, não sendo atendido o preposto dos correios (fls. 225/227). A propósito, o seguinte julgado: APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA PRELIMINAR Alegação de nulidade por ausência de intimação para purgação da mora. Análise da regularidade do procedimento expropriatório regulado pela Lei nº 9.514/97 que integra o mérito da demanda MÉRITO. Comprovação da mora do devedor fiduciário Presunção de fé pública do Oficial do Cartório, que declarou ter notificado o devedor para realizar a purgação da mora Validade reconhecida Ciência inequívoca do autor acerca dos leilões extrajudiciais designados Impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciário apenas o direito de preferência para adquirir o bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/17 Precedentes doC. Superior Tribunal de Justiça O procedimento da Lei nº 9.514/97 para execução extrajudicial é constitucional e compatível com garantias processuais (RE nº 860.631/SP - Tema nº 982) Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP, Apelação Cível 1002410-57.2022.8.26.0482 - Relator Des. Luis Fernando Nishi j.19/11/2024). Por fim, dispõe o artigo 37-A da Lei da Lei n. 9.514/97 (O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título detaxadeocupaçãodo imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei (valor a fls. 59), computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel). A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça e Colendo Superior Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de imissão de posse proposta por adquirente de imóvel em razão da excussão da garantia fiduciária. Inoponibilidade ao adquirente das questões relativas à consolidação da propriedade e alienação do bem extrajudicialmente. Aplicação analógica da Súmula nº 5 do TJSP. Imissão de posse mantida.Taxadeocupação. Indenização devida pela impossibilidade de fruição da coisa (art. 37-A da Lei nº 9.514/97). Adquirente que é sucessor do credor fiduciário por ato inter vivos, fazendo jus à indenização. Recurso improvido (Apelação Cível nº 1001662-31.2019.8.26.0223, 1ª Câmara de Direito Privado, rel.Enéas Costa Garcia, j. 17/08/2020). Assim, de rigor a cobrança de taxa de ocupação, válida a partir da consolidação da propriedade, até a desocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação declaratória. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento mensal de 1% do valor do imóvel apontado a fls. 59, a partir da consolidação da propriedade até a efetiva desocupação do imóvel. Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade processual conferida. PRI - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Fernanda Da Silva Ferreira De Souza x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 297159825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-66.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILLA ELLEN DA SILVA CAVALCANTE

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Processo 1002410-66.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda da Silva Ferreira de Souza - Anhanguera Educacional Participações S.A. e outro - V… Processo 1002410-66.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda da Silva Ferreira de Souza - Anhanguera Educacional Participações S.A. e outro - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora, em síntese, que efetuou o pagamento da rematrícula em 08 de janeiro de 2025, porém a requerida não teria procedido à efetivação da matrícula, mantendo-a impedida de acessar as aulas que iniciaram em 10 de fevereiro. Relata que foi incluída indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito e que enfrentou morosidade no atendimento, tendo o problema sido solucionado apenas em março, após mais de um mês de tentativas. Pretende ser indenizada pelos danos morais sofridos. As requeridas foram regularmente citadas e apresentaram contestação, alegando que houve falha sistêmica que impediu a baixa automática do pagamento, mas que a situação foi regularizada tempestivamente por meios administrativos sem qualquer prejuízo acadêmico. Sustentam que não houve negativação nos órgãos de proteção ao crédito, mas apenas registro na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não configura inscrição restritiva. Procede em parte o pedido. Da análise dos autos, verifica-se que as partes requeridas não impugnaram especificamente o fato central da demanda, qual seja, o pagamento da rematrícula em 08 de janeiro de 2025 e a demora na regularização da situação acadêmica da autora. As rés confirmam expressamente a ocorrência da falha sistêmica e o tempo decorrido para solução do problema. Os documentos juntados aos autos demonstram inequivocamente que a autora efetuou o pagamento da rematrícula em 08/01/2025, conforme comprovante de fls. 15, e que permaneceu com status de "período de matrícula" em seu portal acadêmico, conforme print de tela de fls. 60. A situação perdurou por aproximadamente dois meses, sendo solucionada apenas em março de 2025. O extrato financeiro de fls. 48/51 confirma que a mensalidade de janeiro/2025 foi baixada em 06/03/2025 com o código "REM" (rematrícula), corroborando a alegação de que houve demora na regularização. O boletim acadêmico de fls. 41/42 e o histórico escolar de fls. 53/57 demonstram que a autora está regularmente matriculada e cursando disciplinas, mas não elidem o fato de que houve impedimento temporário de acesso às atividades acadêmicas no início do semestre letivo. As requeridas não trouxeram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora que pudesse afastar sua responsabilidade. Ao contrário, confirmaram a ocorrência da falha sistêmica e a demora na solução, limitando-se a alegar que não houve prejuízos, o que não encontra respaldo na documentação carreada aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das prestadoras de serviços educacionais é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa (artigo 14 do CDC). O defeito na prestação do serviço restou amplamente demonstrado. A falha sistêmica que impediu a baixa automática do pagamento da rematrícula, reconhecida pelas próprias requeridas, caracteriza vício na prestação do serviço educacional contratado. O fato de a autora ter cumprido sua obrigação contratual mediante o pagamento tempestivo da rematrícula e, mesmo assim, ter sido impedida de acessar as atividades acadêmicas por período superior a um mês configura evidente falha na prestação dos serviços. O dano moral está configurado pelo conjunto de transtornos experimentados pela autora. O impedimento de acesso às aulas no início do semestre letivo, a necessidade de realizar múltiplas tentativas de contato com a instituição, a morosidade no atendimento e a solução do problema apenas após dois meses caracterizam mais que meros aborrecimentos cotidianos, configurando efetivo dano à esfera extrapatrimonial da consumidora. Ainda que se considere que não houve efetiva negativação nos órgãos de proteção ao crédito, o dano moral decorre principalmente da frustração das expectativas legítimas da consumidora e do desgaste emocional decorrente da falha na prestação dos serviços educacionais. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando que a autora é estudante universitária, as requeridas são instituições de grande porte no setor educacional, a duração do problema (aproximadamente dois meses) e a natureza dos transtornos experimentados, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para compensar os danos sofridos sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros legais de mora desde o arbitramento. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 11 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILLA ELLEN DA SILVA CAVALCANTE (OAB 509020/SP)

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R. S. De M. P. x N. D. I. S. S. A.

ID: 301541221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-83.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DE M. P.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1002022-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.S.M.P. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tu… Processo 1002022-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.S.M.P. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Rafael Sena de Moraes Pavão, menor impúbere representado por sua genitora Fernanda Sena de Moraes Pavão, em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, na qual alega que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e necessita de tratamento multidisciplinar especializado pelo método ABA (Applied Behavior Analysis), incluindo terapia ocupacional com integração sensorial, psicomotricidade, musicoterapia, fonoterapia com métodos PECS, laserterapia, psicoterapia, psicopedagogia, nutricionista especializada e hidroterapia. Sustenta que o médico assistente prescreveu 40 horas semanais de terapias especializadas devido à ineficácia dos tratamentos convencionais, sendo urgente o início imediato das intervenções para evitar prejuízos irreparáveis ao neurodesenvolvimento da criança. Relata que a requerida negou cobertura sob alegação de que os procedimentos não constam no rol da ANS. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para compelir a requerida a custear o tratamento prescrito, preferencialmente em rede credenciada ou mediante reembolso integral, confirmando-se ao final a procedência da demanda. Por meio da decisão proferida às fls. 501-502, foi inicialmente indeferida a tutela de urgência ante a necessidade de dilação probatória. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 564-583, na qual assevera que jamais negou qualquer tipo de atendimento ao autor, apenas pugnando pela necessidade de que as terapias fossem prestadas por meio de clínica credenciada e que não houvesse imposição de cobertura de terapias multidisciplinares alternativas sem evidências científicas e não previstas no Rol de Procedimentos da ANS. Sustenta a taxatividade do rol da ANS conforme decisão do STJ nos EREsp 1889704/SP, argumentando sobre o equilíbrio entre direito individual e coletivo no contexto do mutualismo contratual. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram prova pericial para análise da eficácia dos tratamentos pleiteados. Proferida decisão saneadora às fls. 1252-1253, na qual foram afastadas preliminares, determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor e deferida a produção de prova pericial médica. Realizada perícia médica, conforme laudo de fls. 1338-1350, que confirmou o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Nível 2 (CID-10 F84.0) e concluiu pela necessidade de tratamento especializado com carga horária semanal mínima de: psicoterapia comportamental ABA (25 horas), terapia ocupacional (5 horas), fonoaudiologia (5 horas), fisioterapia motora (3 horas), musicoterapia (1 hora) e nutricionista (1 hora), além de consultas médicas especializadas de rotina. Ao final, o requerente apresentou alegações finais às fls. 1357-1364, na qual conclui que o laudo pericial confirmou a necessidade dos tratamentos prescritos, com evidência de melhora do menor e comprovação científica dos métodos, reiterando os pedidos iniciais. Por sua vez, a requerida apresentou alegações finais às fls. 1354-1356, na qual impugna parcialmente o laudo pericial quanto à carga horária de 40 horas semanais, considerada excessiva, e questiona a prescrição de métodos específicos em detrimento de tratamentos convencionais, pugnando pela improcedência da demanda. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1367-1371 pela procedência dos pedidos, destacando que o tratamento foi prescrito por médico habilitado e ratificado por perito judicial, não cabendo à operadora contestar a indicação médica. Anoto agravo de instrumento, f. 1311/1330. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cobertura de tratamento multidisciplinar especializado para criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. O direito à saúde constitui direito fundamental consagrado na Constituição Federal (artigos 196 e 197), que estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, bem como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Embora a prestação de serviços de saúde seja primariamente estatal, foi assumida por empresas privadas no âmbito da saúde suplementar, não perdendo, contudo, sua natureza de interesse público. Como bem elucidou o Ministro Marco Aurélio no voto de relatoria da ADI 1.931/DF, "a promoção da saúde, mesmo na esfera privada, não se vincula às premissas do lucro", devendo a atuação no mercado de planos de saúde ocorrer sempre à luz dos interesses públicos, preponderando a pessoa humana. Os contratos de plano de saúde submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ) e da Lei 9.656/98, impondo-se interpretação mais favorável ao consumidor vulnerável. A função social destes contratos é assegurar o direito à saúde do beneficiário, não podendo cláusulas restritivas frustrar essa finalidade essencial. A Lei 14.454/2022 trouxe importante inovação ao alterar a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol de procedimentos da ANS constitui "referência básica" para os planos de saúde (§12 do art. 10). Ademais, o §13 do mesmo artigo determina que, em caso de tratamento prescrito por médico que não esteja previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada desde que: (I) exista comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (II) existam recomendações pela Conitec ou por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Esta nova legislação, referendada pelo Supremo Tribunal Federal quando do arquivamento das ADIs 7193, 986 e 990, reconhece expressamente a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que preenchidos os critérios legais. No caso em tela, a perícia médica realizada pelo Dr. Alcenor de Carvalho Miranda Filho foi conclusiva ao confirmar o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Nível 2 no menor Rafael, destacando que "não há dúvidas sobre o diagnóstico de TEA, pois são nítidas as características clínicas do TEA além de ser evidentes os prejuízos ocasionados pelo TEA ao periciando". O expert esclareceu que as intervenções para o TEA são mais eficazes quanto mais precoce for o início, sendo sua intensidade, frequência e periodicidade fatores que melhoram o prognóstico da doença. Enfatizou que "a falta de intervenção precoce e intensiva pode afetar a aquisição de habilidades funcionais, como atraso na linguagem e comunicação social, pioras comportamentais e dificuldades de aprendizado". Quanto aos tratamentos específicos, o perito confirmou que existe evidência científica suficiente para recomendar as psicoterapias comportamentais como a intervenção ABA, que "baseia-se no reforço de comportamentos desejáveis e diminuição de comportamentos indesejáveis para que a criança consiga aplicar comportamentos socialmente mais aceitáveis". Destacou que vários estudos científicos sugerem intervenção intensiva com carga mínima de 25 a 40 horas semanais, sendo fundamental para tratamento mais eficaz e de melhor prognóstico. A prescrição médica de fls. 53, elaborada pelo Dr. Rafael Guerra Cintra (CRM-SP 124.380), neuropediatra que acompanha o menor, recomenda 40 horas semanais de terapia ABA incluindo: terapia ocupacional com integração sensorial, psicomotricidade, musicoterapia, fonoterapia ABA com PECS, psicologia, psicopedagogia, nutricionista para seletividade alimentar e hidroterapia, alertando que "as terapias devem ter início imediato, visto que seu atraso pode acarretar prejuízos no seu neurodesenvolvimento, para que não se perca a janela de oportunidade de desenvolvimento". O laudo pericial ratificou a necessidade da maioria dos tratamentos prescritos, concluindo pela indicação de: psicoterapia comportamental ABA (25 horas por semana), terapia ocupacional (5 horas), fonoaudiologia (5 horas), fisioterapia motora (3 horas), musicoterapia (1 hora) e nutricionista (1 hora), totalizando 40 horas semanais de tratamento multidisciplinar. Quanto ao método ABA, cumpre destacar que a própria ANS reconheceu sua aplicabilidade através da Resolução Normativa 539/2022, que incluiu o §4º ao artigo 6º da RN 465/2021, determinando que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, as operadoras deverão oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente". No que tange aos demais tratamentos (terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia, fisioterapia), o perito confirmou sua adequação ao caso específico, esclarecendo que a musicoterapia, embora com evidência científica ainda em construção, pode trazer benefícios ao neurodesenvolvimento sem riscos para a criança. Apenas quanto à psicopedagogia e hidroterapia, o expert opinou pela não recomendação como intervenções no tratamento do TEA, por não encontrar na literatura médica evidências suficientes para sua indicação no caso concreto. A controvérsia encontra-se pacificada pela Súmula 102 deste Tribunal: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta" (REsp 1.679.190/SP). A jurisprudência é pacífica no sentido de que constitui cláusula abusiva a limitação do número de sessões terapêuticas, conforme Súmulas 92 do TJSP e 302 do STJ. No caso específico do TEA, a intensidade do tratamento se justifica pela neuroplasticidade cerebral da criança, que precisa ser intensamente estimulada para reduzir o atraso no desenvolvimento. A RN ANS 469/2021 regulamentou expressamente "a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA)" sem limitação de número de sessões. Por fim, conforme estabelecido nas decisões de fls. 1234 e seguintes, deve ser oportunizada à requerida a indicação de profissionais e clínicas de sua rede credenciada aptos a realizar os tratamentos prescritos. Somente na impossibilidade de atendimento adequado na rede credenciada é que se justifica o reembolso integral dos valores pagos pelo beneficiário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação de obrigação de fazer, para: a) CONDENAR a requerida Notre Dame Intermédica Saúde S/A na obrigação de custear integralmente o tratamento multidisciplinar do menor Rafael Sena de Moraes Pavão, consistente em: psicoterapia comportamental pelo método ABA (25 horas por semana), terapia ocupacional (5 horas por semana), fonoaudiologia (5 horas por semana), fisioterapia motora (3 horas por semana), musicoterapia (1 hora por semana) e acompanhamento com nutricionista (1 hora por semana), pelo período mínimo de um ano ou enquanto se mostrar necessário segundo avaliação médica; b) DETERMINAR que o tratamento seja prestado preferencialmente em rede credenciada da requerida, devendo esta indicar profissionais habilitados nos métodos prescritos no prazo de 48 horas, sob pena de autorizar-se o tratamento em estabelecimento de escolha do autor com reembolso integral dos valores; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto à psicopedagogia e hidroterapia, por ausência de evidência científica suficiente conforme apurado em perícia; e) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A presente decisão produz efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, mantendo-se a multa diária anteriormente fixada para o caso de descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Lucimar Maurícia Martins x Itaú Unibanco S.A

ID: 322652945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005223-83.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MAURíCIA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUIS HERCILIO DE SOUSA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1005223-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Lucimar Maurícia Martins - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidad… Processo 1005223-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Lucimar Maurícia Martins - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito com pedido de cancelamento de protesto proposta por Lucimar Maurícia Martins em face de Itaú Unibanco S.A. e Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., na qual alega que firmou contrato de compra e venda com a segunda requerida em janeiro de 2022, para pagamento em prestações. Narra que, em razão de dificuldades de mercado, não conseguiu efetuar os pagamentos no prazo, mas que posteriormente, em 2023, após melhora do mercado de consumo e reiteradas cobranças da empresa Ian, efetuou os pagamentos diretamente à credora original, que lhe entregou cartas de anuência dos títulos protestados datadas de 20 de junho de 2023. Sustenta que ao procurar o cartório de protestos para dar baixa nos títulos, foi informada que não poderiam dar baixa porque as cartas de anuência não tinham sido feitas pelo banco endossatário Itaú Unibanco S.A. Relata que procurou o banco requerido, que alegou não ter recebido os valores e se recusou a dar baixa nos títulos. Diante desses fatos, sustenta que pagou efetivamente os títulos e não pode continuar com seu nome protestado por ausência de entendimento entre a empresa Ian e o Banco Itaú Unibanco S.A., havendo inexigibilidade do crédito e protesto indevido que deve ser cancelado. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos protestos, a declaração de inexigibilidade do crédito com cancelamento definitivo dos protestos, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Documentos acostados às fls. 10-26, incluindo as cartas de anuência emitidas pela empresa Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. Por meio da decisão proferida às fls. 45-46, foi deferida a tutela antecipada para suspender até decisão final os efeitos dos protestos dos títulos discriminados, no valor total de R$ 13.200,00, em nome da requerente. Emenda à inicial às fls. 42-44, esclarecendo tratar-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito com pedido de cancelamento de protesto, reiterando os fatos narrados e incluindo no polo passivo a empresa Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. Devidamente citado, o primeiro requerido Itaú Unibanco S.A. apresentou contestação às fls. 69-73, na qual assevera sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou como mero mandatário de cobrança sem extrapolar os poderes conferidos em contrato de prestação de serviços firmado com a Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. Sustenta a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, a regularidade da cobrança do título e que compete ao devedor cancelar o protesto quando de posse do título ou carta de anuência. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não extrapolou os limites do endosso-mandato, não havendo responsabilidade pelos supostos prejuízos alegados pela autora, aplicando-se a Súmula 476 do STJ. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com extinção do feito sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O segundo requerido Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. foi citado por edital (fls. 168) após tentativas frustradas de citação pessoal, tendo sido nomeada curadora especial da Defensoria Pública que apresentou contestação às fls. 182-188, suscitando preliminar de nulidade da citação por edital por alegado não esgotamento de todas as diligências de localização previstas no art. 256, §3º do CPC. No mérito, apresentou contestação por negativa geral, impugnando genericamente todos os fatos descritos na petição inicial, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública na hipótese de êxito da defesa. A autora apresentou manifestação à contestação às fls. 192-195, refutando a preliminar de nulidade da citação por edital e sustentando que demonstrou ter empreendido diversas diligências para localização da ré, além de argumentar pela ineficácia da negativa geral diante da prova documental apresentada. Ante a natureza da demanda e a suficiência da prova documental produzida, o feito prescinde de dilação probatória, estando apto para julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela curadora especial deve ser rejeitada. O art. 256 do CPC estabelece que a citação por edital será admitida quando desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou nos casos expressos em lei. O §3º do referido dispositivo determina que, antes de deferir a citação por edital, o juiz exigirá do autor a demonstração de que foram realizadas diligências necessárias à obtenção de informações sobre os dados e o endereço atualizados do requerido. No caso em análise, verifica-se que foram empreendidas as seguintes diligências: tentativa de citação no endereço conhecido com devolução negativa (fls. 104), requisição de pesquisa de endereços via sistema SISBAJUD que retornou o mesmo endereço já conhecido (fls. 114-116), tentativa de citação dos sócios da empresa com novas devoluções negativas (fls. 158-159). Embora a legislação preveja outras possibilidades de pesquisa, o conjunto probatório demonstra que foram realizadas diligências suficientes e razoáveis para a localização da parte, não se exigindo o esgotamento absoluto de todas as possibilidades teóricas quando as tentativas realizadas evidenciam a real impossibilidade de localização. A citação por edital foi devidamente publicada (fls. 168), respeitando-se o contraditório e a ampla defesa através da nomeação de curadora especial. A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada. Embora o banco alegue ter atuado apenas como mandatário (endosso-mandato), a análise da documentação e dos fatos narrados revela que assumiu posição de endossatário dos títulos, sendo parte legítima para responder pela demanda. O endossatário que recebe títulos por endosso-mandato responde pelos danos decorrentes de protesto indevido quando extrapola os poderes de mandatário ou age com negligência, conforme estabelece a Súmula 476 do STJ. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A presente demanda visa à declaração de inexigibilidade de crédito e cancelamento de protestos após o pagamento dos títulos diretamente ao credor originário. O direito ao nome, à honra e à dignidade da pessoa humana encontra proteção constitucional no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O protesto indevido de títulos constitui lesão a esses direitos fundamentais, gerando dano moral presumido. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece o dever de indenizar quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. No âmbito das relações cambiais, a Lei 9.492/97 regulamenta o protesto de títulos e documentos de dívida, estabelecendo em seu art. 26 que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no tabelionato mediante apresentação do documento protestado ou, na impossibilidade, da declaração de anuência do credor que figurou no registro. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre a autora e a empresa fornecedora, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, bem como prevê a inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, restou incontroverso que a autora efetuou o pagamento dos títulos diretamente à empresa credora Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., conforme demonstram as cartas de anuência juntadas às fls. 10-19, todas datadas de 20 de junho de 2023, nas quais a empresa declara "dar plena e total quitação" aos débitos da autora. A existência dessas cartas de anuência, não impugnadas pelos requeridos, comprova inequivocamente o pagamento dos títulos. A empresa Ian, ao receber os valores e emitir as cartas de anuência, reconheceu expressamente a quitação dos débitos, tornando inexigível qualquer cobrança posterior. A análise da documentação comprova que o banco atuou efetivamente como endossatário-mandatário, recebendo os títulos por endosso-mandato para fins de cobrança, conforme se depreende dos documentos de fls. 62-66. Nesta modalidade, a instituição financeira não se torna proprietária dos títulos, mas apenas exerce a cobrança em nome e por conta do credor originário. A Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". No caso concreto, não restou demonstrado que o banco Itaú extrapolou os poderes do mandato ou agiu com negligência. A instituição procedeu ao protesto com base nas informações disponíveis à época e na ausência de comunicação por parte do cedente (empresa Ian) sobre eventual pagamento. O banco não tinha como conhecer o pagamento realizado diretamente ao credor originário, pois este não lhe deu ciência do fato. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a mera apresentação de título a protesto por endossatário-mandatário, sem comunicação prévia sobre vícios ou pagamento pelo cedente, não caracteriza extrapolação dos poderes ou conduta negligente apta a gerar responsabilidade civil. A empresa Ian, através da contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial, não logrou desconstituir as provas documentais que comprovam o recebimento dos valores. A negativa genérica é ineficaz diante da robusta prova documental apresentada pela autora. O comportamento da empresa Ian caracteriza conduta culposa, pois recebeu os valores dos títulos mas não providenciou a devida comunicação ao banco endossatário para cancelamento dos protestos, nem tampouco repassou os valores recebidos. Tal conduta violou o dever de lealdade e boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e cambiais. A empresa cedente tinha o dever de comunicar ao banco mandatário o recebimento do pagamento ou proceder ao repasse dos valores, conforme pactuado no contrato de prestação de serviços de cobrança. Sua omissão foi a causa exclusiva da manutenção indevida dos protestos. O protesto indevido gera dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do prejuízo. A manutenção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento dos títulos constitui lesão à sua honra e dignidade, justificando a reparação moral. Contudo, a responsabilidade pelos danos deve recair exclusivamente sobre a empresa Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., que foi a única culpada pela manutenção indevida dos protestos ao deixar de comunicar o pagamento ao banco mandatário. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da requerida e a finalidade pedagógica da reparação, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação declaratória de inexigibilidade de crédito com pedido de cancelamento de protesto proposta por Lucimar Maurícia Martins em face de Itaú Unibanco S.A. e Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos créditos representados pelos títulos descritos na inicial, no valor total de R$ 13.200,00; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos protestos dos títulos discriminados às fls. 45-46, confirmando a tutela antecipada concedida; c) JULGAR IMPROCEDENTE a ação em relação ao requerido Itaú Unibanco S.A., por ter atuado regularmente como endossatário-mandatário, sem extrapolar os poderes do mandato; d) CONDENAR a requerida Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; e) CONDENAR a requerida Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; f) CONDENAR a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Itaú Unibanco S.A., que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Expeça-se ofício ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Itapecerica da Serra para cancelamento definitivo dos protestos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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