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Lourdes Helena Ferrare Correia x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 279039206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002482-51.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES HELENA FERRARE CORREIA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS SILVA

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GABRIEL DE MORAIS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo dos Santos Silva (OAB 117558/SP), Gabriel de Morais Tavares (OAB 239685/SP) Processo 1002482-51.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lourdes Hele… ADV: Ricardo dos Santos Silva (OAB 117558/SP), Gabriel de Morais Tavares (OAB 239685/SP) Processo 1002482-51.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lourdes Helena Ferrare Correia - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A tutela provisória de urgência é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Na espécie, estão preenchidos tais requisitos. Dispõe o art. 13-A da Lei nº 13.296/2008, com a redação dada pela Lei nº 17.473/2021: "Artigo 13-A -Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° -A concessão do direito de que trata o 'caput' deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar:1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. § 2° -O direito previsto no 'caput' deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1° deste artigo. § 3° -Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 4º -A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea a deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; (...)" Observa-se, então, que a Lei Estadual nº 17.473/2021 trouxe sensível alteração dos requisitos legais para a concessão da isenção do IPVA, não se contemplando, doravante, ao menos de modo ordinário, as pessoas com grau leve de deficiência, exigindo-se ainda a submissão do interessado à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, do modo a ser regulamentado, admitindo-se, porém, que ato do Poder Executivo fixasse as condições provisórias para o gozo do benefício. E o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 66.470/2022, fixando as referidas condições mencionadas no artigo 13-A, § 3º, da Lei nº 13.296/08. O artigo 1º do Decreto nº 66.470/2022 prevê que a concessão da isenção deve ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento, com os documentos listados no ato normativo, dentre eles laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, da Organização Mundial da Saúde. Além disso, o art. 1º das Disposições Transitórias estabelece que Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Nos termos da Resolução SFP-05/2022 (com a redação dada pela Resolução SFP-81/22), essa suspensão perdurou até 28/02/2023, data limite em que o contribuinte deveria apresentar novo pedido à Secretaria de Fazenda e Planejamento, com os documentos indicados no referido decreto. No caso, a autora a autora realizou perícia médica junto ao IMESC, cujo laudo (fls. 98/116) emitido em 08/02/2025 atesta o nível/grau da deficiência da autora, classificada como moderada. Por tal razão, DEFIRO o pedido a antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade dos IPVAs lançados pela requerida sobre o veículo Hyundai/Creta 1.6AT, chassi 9BHGA811BMP234563, de propriedade da parte autora, relativamente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Por conseguinte, deverá a requerida se abster de promover a cobrança do referido crédito tributário, inclusive mediante protesto e inscrição no CADIN e órgãos restritivos congêneres, ou obstar o licenciamento do automóvel, sob pena de fixação de multa cominatória em caso de descumprimento. No mais, intime-se o requerido sobre a petição e documentos de fls. 95/121, que poderá manifestar-se no prazo de 10 dias. Int. Dil.

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Departamento De Estradas E Rodagem - Der x Claudio Roberto Naddeo Nieto e outros

ID: 334985796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002482-31.2017.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO NADDEO NIETO CRISTINA PEREIRA MARTONI DANIELLA PINHEIRO EDUARDO NADDEO NIETO FILOMENA NADDEO RUSSO HORTENCIA DA COSTA VELLOZO NADEO IRIS PINHEIRO LIVIO TECHIO LUIZ ALBERTO PINHEIRO MANOEL GARCIA DE LIMA E SILVA MARIA DOLORES LOPES MARTINES NADEO MIGUEL EDUARDO LOPES NADEO TAMIRES LOPES BARROS NADEO ZELIA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO PIRES PEREIRA

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SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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SERGIO SLAN ZARWAR

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SANDRO GROTTI

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RICARDO GOUVEA GUASCO

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RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO

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MARCOS FERNANDO SIMÕES OLMO

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LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA

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EDNEIA BUENO BRANDAO

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DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO

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CRISTIANE BASTOS FELIZARDO

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CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI

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ANTONIO ROBERTO ACHCAR

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ANGÉLICA MAIALE VELOSO

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ALEXANDRE COLEONI BULLARA

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Processo 1002482-31.2017.8.26.0543 - Desapropriação - Desapropriação - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - HORTENCIA DA COSTA VELLOZO NADEO - - FILOMENA NADDEO RUSSO - - LIVIO TECHIO - - E… Processo 1002482-31.2017.8.26.0543 - Desapropriação - Desapropriação - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - HORTENCIA DA COSTA VELLOZO NADEO - - FILOMENA NADDEO RUSSO - - LIVIO TECHIO - - EDUARDO NADDEO NIETO - - CLAUDIO ROBERTO NADDEO NIETO - - MANOEL GARCIA DE LIMA E SILVA - - Luiz Alberto Pinheiro - - Zelia Pinheiro - - Daniella Pinheiro - - Iris Pinheiro - - MARIA DOLORES LOPES MARTINES NADEO - - MIGUEL EDUARDO LOPES NADEO - - TAMIRES LOPES BARROS NADEO - - Cristina Pereira Martoni e outros - Alberto Naddeo Junior - - Artur Naddeo - - Flavio Naddeo - - Reinaldo Naddeo - - Antonio Marcos Caruso - - Odair Rodrigues da Silva - - Elza Nogueira Silva - - Antonio Marcos Caruso - - Miriam Barbara Blumfnfeld Caruso - - Odair Rodrigues da Silva - - Elza Nogueira Silva e outro - Vistos. Cuida-se de ação de desapropriação promovida pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER em face dos proprietários do imóvel registrado sob matrícula nº 21.258 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP. Analisando detidamente os autos e considerando a manifestação do requerente de fls. 700/705 e 711, bem como o longo histórico processual que evidencia a necessidade de regularização definitiva do polo passivo desta demanda, passo a decidir. Primeiramente, em relação ao requerimento formulado pelo DER às fls. 700/705, defiro integralmente a pesquisa das certidões de óbito de Maria Aparecida Naddeo (CPF 045.992.978-01), Francisco Garcia de Lima (CPF 278.692.297-49) e Carmela Miguelina Russo Naddeo (CPF 114.872.408), devendo a serventia proceder às diligências necessárias junto aos órgãos competentes para localização de tais documentos. No que tange à inclusão dos herdeiros qualificados nos itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da petição mencionada, defiro tal pedido, determinando que sejam incluídos no polo passivo da presente demanda todos os sucessores ali nominalmente identificados, quais sejam: Eduardo Naddeo Nieto e Cláudio Roberto Naddeo Nieto (herdeiros de Florinda Naddeo Nieto); Manoel Garcia de Lima e Silva e Annunciata Aparecida Garcia de Lima (herdeiros de Antonieta Naddeo de Lima e Francisco Garcia de Lima); Luiz Alberto Pinheiro, Zelia Pinheiro, Daniella Pinheiro e Iris Pinheiro (herdeiros de Nair Naddeo Pinheiro e Luiz Aguiar Pinheiro); Hortência da Costa Vellozo Naddeo, Maria Dolores Lopes Martinez Naddeo, Tamires Lopes Barros Naddeo e Miguel Eduardo Lopes Naddeo (herdeiros de Miguel Naddeo e seus filhos falecidos); Alberto Naddeo Junior, Artur Naddeo, Flavio Naddeo e Reinaldo Naddeo (herdeiros de Alberto Naddeo); e Cristina Pereira Martoni (sucessora de Tereza Naddeo da Silva e Waldemar Pereira da Silva). Relativamente à manifestação de fls. 711, na qual o requerente esclarece que "o pedido de desistência da ação é impertinente, pois as partes são potencialmente rés", acolho tal posicionamento, uma vez que em sede de desapropriação a definição dos legítimos proprietários e possuidores do bem é matéria de ordem pública, não podendo haver desistência unilateral que prejudique o regular prosseguimento do feito e a correta identificação dos titulares do direito indenizatório. Dessa forma, considerando que os contratos de compra e venda acostados aos autos (fls. 541, 543, 544/545, 546 e 653/656) evidenciam a existência de negócios jurídicos entre os sucessores dos proprietários originais, bem como a alegação de que os terceiros Antonio Marcos Caruso, Mirian Barbara Blumenfeld Caruso, Odair Rodrigues da Silva e Elza Nogueira Silva seriam cessionários de direitos sobre o imóvel, determino que, uma vez regularizado o polo passivo com as inclusões ora deferidas, sejam todos os requeridos intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem especificamente sobre sua atual condição jurídica em relação ao imóvel objeto da desapropriação, esclarecendo se permanecem como proprietários, se transferiram seus direitos a terceiros e, em caso afirmativo, a quem e em que condições, juntando os documentos comprobatórios pertinentes. Determino ainda que sejam intimados os assistentes litisconsorciais Antonio Marcos Caruso, Mirian Barbara Blumenfeld Caruso, Odair Rodrigues da Silva e Elza Nogueira Silva para, no mesmo prazo, comprovarem documentalmente a extensão de seus alegados direitos sobre o bem, especialmente no que se refere aos contratos de cessão que fundamentam sua pretensão. Cumpridas integralmente as determinações supra, com a juntada das certidões de óbito solicitadas, a inclusão formal de todos os herdeiros identificados e as manifestações determinadas, certifique a serventia o regular completamento do contraditório e venham os autos conclusos para prosseguimento do feito, ocasião em que será analisada a possibilidade de designação de audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de realização de nova avaliação do bem ante o considerável tempo decorrido desde a propositura da ação. Int. - ADV: THIAGO PIRES PEREIRA (OAB 164597/SP), MARCOS FERNANDO SIMÕES OLMO (OAB 167760/SP), RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO (OAB 200273/SP), THIAGO PIRES PEREIRA (OAB 164597/SP), MARCOS FERNANDO SIMÕES OLMO (OAB 167760/SP), ANGÉLICA MAIALE VELOSO (OAB 162133/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP), DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), ALEXANDRE COLEONI BULLARA (OAB 264125/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), SANDRO GROTTI (OAB 179191/SP), CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI (OAB 173593/SP), EDNEIA BUENO BRANDAO (OAB 77435/SP), SERGIO SLAN ZARWAR (OAB 337708/SP), SERGIO SLAN ZARWAR (OAB 337708/SP), SERGIO SLAN ZARWAR (OAB 337708/SP), EDNEIA BUENO BRANDAO (OAB 77435/SP), SERGIO SLAN ZARWAR (OAB 337708/SP), EDNEIA BUENO BRANDAO (OAB 77435/SP), EDNEIA BUENO BRANDAO (OAB 77435/SP), ALEXANDRE COLEONI BULLARA (OAB 264125/SP), ALEXANDRE COLEONI BULLARA (OAB 264125/SP), ALEXANDRE COLEONI BULLARA (OAB 264125/SP), RICARDO GOUVEA GUASCO (OAB 248619/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), CRISTIANE BASTOS FELIZARDO (OAB 146369/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), EDNEIA BUENO BRANDAO (OAB 77435/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), EDNEIA BUENO BRANDAO (OAB 77435/SP)

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Processo nº 0218207-02.1996.8.26.0100

ID: 313029987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0218207-02.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CONCEIçãO ABBAMONTE CARMELINDO UGO ABBAMONTE DINIS FRANCISCO ABBAMONTE ESPOLIO DE LUIZA MONACO ABBAMONTE ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE FABIANA FRIZZO JOSé LUIZ ABBMONTE LENILELIA ABBAMONTE DA SILVA LEONISE ABBAMONTE AVILA LINARDI ABBAMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR HADDAD JUNIOR

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PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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FABIANA FRIZZO

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CHARLES SCHAFFER ARGELAZI

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CARLOY MEDEIROS GUALBERTO

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ANDRÉ LUIZ DE FARIA MOTA PIRES

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Processo 0218207-02.1996.8.26.0100 (000.96.218207-9) - Inventário - Inventário e Partilha - ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE - CARMELINDO UGO ABBAMONTE - - Antonia Conceição Abbamonte - - José Luiz Abb… Processo 0218207-02.1996.8.26.0100 (000.96.218207-9) - Inventário - Inventário e Partilha - ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE - CARMELINDO UGO ABBAMONTE - - Antonia Conceição Abbamonte - - José Luiz Abbmonte - - Dinis Francisco Abbamonte - - LINARDI ABBAMONTE - - Leonise Abbamonte Avila - - Lenilelia Abbamonte da Silva - ESPOLIO DE LUIZA MONACO ABBAMONTE - Fabiana Frizzo - Vistos Fls. 7366: Pedido da inventariante de autorização para contratação de serviço de contabilidade para realizar a Declaração de Imposto de Renda dos bens do espólio de Lucas Abbamonte. Fls. 7369/7374: Juntada de ofício de penhora no rosto destes autos para satisfação de crédito referente ao cumprimento provisório de sentença n. 0047471-03.2023.8.26.0100. Fls. 7375/7380: Esclarecimentos prestados pela inventariante, informando a necessidade do encerramento de pendências para finalização da sobrepartilha. Manifestaram-se os herdeiros: Carmelindo Ugo Abbamonte e Dinis Francisco Abbamonte (fls. 7388/7389); espólio de Luiza Mônaco Abbamonte (fls. 7391/7392); a herdeira Antônia Conceição Abbamonte (fls. 7393/7396), cuja petição veio acompanhada dos documentos de fls. 7397/7418; espólio de Milton Abbamonte (fls. 7419/7421), cuja petição veio acompanhada de cópia do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 2172869-03.2021.8.26.0000 (fls. 7422/7428). Fls. 7435/7445: A inventariante juntou declaração de Imposto de Renda do espólio de Lucas Abbamonte, bem como o respectivo comprovante de entrega. Eis a síntese do necessário. De início, ressalto que a responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais. O inventário tramita há anos sem solução e, na hipótese, a herdeira Antonia insiste em formular pedidos já apreciados. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). Pois bem. Fls. 7366: O pedido da inventariante para contratação de serviço de contabilidade com a finalidade de elaboração dadeclaração dos bens do espóliodeLUCAS ABBAMONTE, pelo valor deR$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete reais) comporta acolhimento, considerando a necessidade da referida declaração para o regular prosseguimento do inventário, a razoabilidade do valor apresentado e ausência de impugnação. Homologo o valor apresentado pela inventariante e determino que o pagamento dos honorários seja realizado com recursos do espólio, por se tratar de despesa necessária à administração e regular processamento do inventário. Às fls. 7375/7380 manifestou-se a inventariante dativa, quanto à decisão de fls. 7360/7361, que assim determinou: "(...) i) apresentar a retificação das declarações e folhas de pagamento da presente sobrepartilha, indicando expressamente os bens a serem partilhados e as folhas onde constam os comprovantes de existência e valor; ii) pronunciar-se acerca da possibilidade de realização da partilha, mesmo que parcial, dos valores já disponibilizados nos autos, em razão da idade avançada de parte dos herdeiros e da longa tramitação do inventário; e iii) as folhas em que constam o recolhimento das custas judiciais, bem como a complementação, se for o caso.(...)" Em que pesem os esclarecimentos prestados, a decisão não foi cumprida em seus exatos termos. A inventariante prestou esclarecimentos sobre entraves existentes quantos aos bens integrantes da partilha, contudo não apresentou documentos para comprovar suas alegações, nem indicou as páginas de todos os documentos mencionados, tampouco manifestou-se expressa e objetivamente quanto ao tópico "6. (ii)" da decisão de fls. 7360/7361. Ademais, ainda que haja total concordância dos espólios de Luiza Mônaco Abbamonte (fls. 7391/7392) e Milton Abbamonte (fls. 7419/7421), os esclarecimentos prestados restaram impugnados, ainda que parcialmente, pelos herdeiros Carmelindo Ugo Abbamonte e Dinis Francisco Abbamonte (fls. 7388/7389) e pela herdeira Antônia Conceição Abbamonte (fls. 7393/7396), cuja petição veio acompanhada dos documentos de fls. 7397/7418. Logo, concedo prazo de 15 dias para que a inventariante cumpra integralmente o determinado na decisão de fls. 7360/7361, manifestando-se, em especial, quanto à possibilidade de realização da partilha, mesmo que parcial, dos valores já disponibilizados nos autos. Além de prestar esclarecimentos quanto aos aspectos impugnados, dentre os quais destaco: a) na manifestação dos herdeiros Carmelindo e Dinis (fls. 7388/7389): 1 - a possibilidade da imediata sobrepartilha das cotas da Agência Ugo de Publicidade, por se tratar de matéria incontroversa, conforme decisão de fls. 6516/6119; 2 - o valor doado pelo falecido ao herdeiro Carmelindo a ser considerado para fins de colação. b) na manifestação da herdeira Antônia: 1 - comprovação do peticionamento nos autos n. 0004969-38.1981.8.26.0224 e n. 0031731-34.1977.4.03.6100; 2 - indicar as páginas onde consta a transferência de valores referentes à Execução de Título Extrajudicial, autos n. 1002482-17.2015.8.26.0053. No que diz respeito à alegação da herdeira Antonia quanto ao valor referente à Ação de Desapropriação, autos nº 0011958-65.2003.8.26.0361, consigno que já foi proferida decisão (fls. 6516/6519) na qual consta expressamente que o valor de R$10.000,00 devido ao espólio já foi pago pelo devedor aos herdeiros (fls. 6374/6384, 6385/6389). Assim, embora existam divergências quanto à parte dos bens que integram a partilha, a inventariante deverá cumprir integralmente a decisão de fls. 7360/7361, manifestando-se, sem maiores delongas, quanto à partilha dos bens incontroversos. Prazo: 15 dias. Fls. 7435/7445: Ciência às partes. Intimem-se. - ADV: SAMIR HADDAD JUNIOR (OAB 170215/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), ANDRÉ LUIZ DE FARIA MOTA PIRES (OAB 200555/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES (OAB 107215/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), CHARLES SCHAFFER ARGELAZI (OAB 324108/SP), CHARLES SCHAFFER ARGELAZI (OAB 324108/SP)

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Nair Martins Ferreira Da Cunha x Reinaldo Pereira Da Cunha

ID: 301822435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002482-74.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NAIR MARTINS FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

REINALDO PEREIRA DA CUNHA

Intimação

Advogados:

RIBAMAR DE SOUZA BATISTA

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EDUARDO RIGOLDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-74.2023.8.26.0396 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Nair Martins Ferreira da Cunha - Reinaldo Pereira da Cunha - Os litigantes controvertem acerca da tempestividade da apresen… Processo 1002482-74.2023.8.26.0396 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Nair Martins Ferreira da Cunha - Reinaldo Pereira da Cunha - Os litigantes controvertem acerca da tempestividade da apresentação das contas após sentença de fls. 139/143 que condenou o requerido à discriminação das contas exigidas pela autora na inicial. A decisão foi publicada no DJE em 09.08.2024 e o demandado interpôs a agravo de instrumento à data de 30.08.2024. Em seguida, houve desistência do recurso pelo agravante (fl. 1.558), resultando em não conhecimento do agravo por esta razão. A decisão transitou em julgado em 21.03.2025 (fl. 1.563). Nesse prisma, a parte autora apresentou suas contas justificando saldo credor de R$ 3.455.255,22 e requereu a total procedência do pedido para condenação do réu ao respectivo pagamento. Sustentou que as contas apresentadas em fls. 173/1.475 encontram-se intempestivas em razão de aludida inércia da parte contrária no cumprimento da decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, o requerido manifestou que foi a autora quem apresentou as contas de modo prematuro, sustentando a tempestividade de sua petição. Por fim, requereu a rejeição das contas apresentadas pela autora. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que a Ação de Exigir Contas é desenvolvida, em regra, em duas fases. Na primeira, a parte requerente pleiteia a apresentação de prestação de contas pela parte adversa, especificando as razões pelas quais essa exigência deve ser cumprida. A partir de então, o demandado pode apresentar as contas em contestação, situação que torna mais célere o litígio, restando apenas a resolução de eventual controvérsia acerca da apuração dos valores credores/devedores. Entretanto, caso haja resistência da parte, o processo prossegue e, uma vez acolhido o pedido, encerra-se a primeira fase, com determinação ao requerido para apresentação das contas exigidas na exordial, iniciando-se a segunda fase do procedimento. Cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil de 1973 previa o encerramento da primeira fase mediante sentença, conforme § 2º do Art. 915 daquele Diploma. Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu a natureza jurídica da peça ao prever, no § 5º de seu Art. 550, que "A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". A situação enseja até hoje reiterada divergência doutrinária e jurisprudencial, refletindo, inclusive no processamento de eventuais recursos em face à decisão que encerra a primeira fase e condena o polo passivo na apresentação da discriminação das contas. (REsp 1680168/SP). Nesse prisma, restou pacífico o entendimento de que a natureza jurídica do pronunciamento que encerra a primeira fase da ação de exigir contas ao julgar procedente o pedido é de decisão interlocutória. Confira-se: "Na linha do entendimento firmado pelas duas Turmas que integram a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, (i) se o julgamento na primeira fase da ação de exigir contas for de procedência do pedido, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de decisão parcial de mérito e será impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015; e (ii) se o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de sentença e será impugnável por apelação". (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.142.805/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.). Superada essa questão, ocorre que, independentemente da natureza jurídica da decisão proferida na ação de exigir contas que dá procedência ao pedido inicial, o prazo do requerido para apresentação das contas exigidas é de 15 (quinze) dias a contar da estabilização da decisão judicial, haja apresentação de recurso ou não. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestivas as contas prestadas pelo agravante nos autos da ação de exigir contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as contas apresentadas pelo agravante foram tempestivas, considerando o prazo para prestação de contas após o trânsito em julgado do acórdão. III. Razões de Decidir 3. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica da parte, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito de exigir contas. 4. As contas foram apresentadas dentro do prazo, após a intimação do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reconhecer a tempestividade das contas apresentadas pelo agravante e conceder prazo para manifestação sobre a impugnação e documentos apresentados pelas agravadas. Tese de julgamento: 1. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica após o trânsito em julgado. 2. Contas apresentadas dentro do prazo são consideradas tempestivas. Legislação Citada: CPC, art. 550, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1842643/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18.08.2023. TJ-SP, AI 2248988-39.2020.8.26.0000, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268089-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Pois bem. No caso dos autos, a sentença foi publicada em 09.08.2024, inclusive com previsão expressa de que a segunda fase do procedimento se daria aos termos dos §§ 5º e 6º do Art. 550 do CPC, após o trânsito em julgado (fl. 143). Houve interposição de recurso pelo requerido tempestivamente à data de 30.08.2024, com posterior pedido de desistência. Consequentemente, o agravo não foi conhecido, resultando no trânsito em julgado à data de 21.03.2025 (fl. 1.563). Considerando que o requerido apresentou a discriminação das contas à data de 07.12.2024, não há que se falar em intempestividade, uma vez que o prazo legalmente previsto somente seria iniciado a partir da data de 21.03.2025. Assim, REJEITO o pedido da parte autora, devendo prosseguir o litígio para apuração dos saldos. Nesse prisma, torne-se SEM EFEITO a certidão de fl. 146. Prosseguindo, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes, de modo detalhado, as provas que pretendem produzir com o fim possibilitar a correta apuração do saldo credor/devedor. Em seguida, conclusos os autos. - ADV: EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP), RIBAMAR DE SOUZA BATISTA (OAB 57451/SP)

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Processo nº 1002482-40.2025.8.26.0126

ID: 278250473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-40.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULLYARA MARTINS FERNANDES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA ALVES FOGAÇA BAILONE

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CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

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BENEDITO NORIVAL RODRIGUES

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ADV: Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Talita Alves Fogaça Bailone (OAB 470273/SP) Processo 1002482-40.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum… ADV: Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Talita Alves Fogaça Bailone (OAB 470273/SP) Processo 1002482-40.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jullyara Martins Fernandes de Jesus - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada, proposta por Jullyara Martins Fernandes de Jesus e JGM Locações contra Julio Cesar Aparecido Diniz Prado. A parte autora afirma que presta serviço de terraplenagem e, que na execução de sua atividade, uma das máquinas colidiu acidentalmente com o muro lateral da residência do réu, localizado na Rua Carlos Lunardi, nº258, Bairro Pontal de Santa Marina, nesta cidade, causando avarias. Como causa de pedir, a parte autora sustenta que a proposta de reparação do dano orçada em R$12.000,00 não foi aceita pela parte ré. Assim, objetivando a extinção da obrigação de reparar o dano, requer a concessão da tutela de urgência para que seja autorizado a execução imediata dos reparos, limitada ao muro da residência da parte ré, no montante de R$12.000,00. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência ou, subsidiariamente, o depósito do valor de R$12.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do que narrado na peça inicial, não se vislumbram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, a saber, o periculum in mora e o perecimento do direito ou geração de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Contudo, considerando a natureza consignatária da presente ação, determino a intimação da parte autora para que deposite, em 05 dias, a quantia indicada na inicial. 2 Com o depósito, Cite-se a parte ré, para levantar o depósito ou oferecer resposta no prazo de 15 dias, observando-se o disposto no artigo 544 do CPC, que enumera as defesas cabíveis na contestação; 3 Não localização do réu: Na hipótese de não localização do réu no endereço indicado na inicial, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato (citação e/ou intimação). 3.1 Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 5 dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art.256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, parte autora providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte autora imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. 2.2 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 3- Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 4.1 - A parte autora deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte ré deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 4.2 - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art.274, parágrafo único). 4.3 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. 4.4 - A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado constituído (CPC, art.334, parágrafo 3º). Contudo, a parte autora será intimada por mandado se esta ação for ajuizada pela Defensoria Pública, ou por meio de advogado nomeado através do convênio da assistência judiciária gratuita. 5 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 6 Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 7 Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art.485, incisos III, e parágrafo 1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 3 dias (Sumula n. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Int.

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Processo nº 1002482-17.2025.8.26.0360

ID: 322747625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002482-17.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-17.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Trata-se de ação de execução de tít… Processo 1002482-17.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pagamento do valor de R$88.579,93 (decorrente do inadimplemento da CCB n. 897779). Requer: a) A citação dos Executados para que efetuem, no prazo de 03 (três) dias, o pagamento da importância da cédula em referência, que totaliza o valor de R$88.579,93 (oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), que deverá ser atualizado e corrigido até a data do efetivo pagamento; b) Com ou sem apresentação de embargos, deverá ser julgada procedente a presente execução, condenando os Executados ao pagamento do valor acima discriminado, conforme demonstrativo anexo, bem como das verbas de sucumbência e honorários advocatícios, à razão de 20%, nos termos das cláusulas constantes da cédula de crédito anexa; b) Outrossim, requer seja expedida certidão para averbação da presente ação de execução de título extrajudicial e; d) informa não haver interesse na designação de audiência de conciliação/mediação; e) Requer, igualmente, que sejam todas as publicações e intimações veiculadas em nome da advogada THAÍS CRISTINA PAIVA, inscrita na OAB/MG n. 215.122, sob pena de invalidade. Com a inicial, os documentos de fls. 08/105: Fls. 84/99: cédula de crédito bancário; Fls. 100/101: planilha de cálculo; Fls. 102/05: recolhimento de custas e despesas processuais. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação à(s) procuradora(s) declinada(s) às fls. 06. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA CITAÇÃO Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a)(s) devedor(a)(es) acerca de eventual composição amigável. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(à) executado(a)(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome das mães e o número do título de eleitor dos executados, ou o nome das mães e a data de nascimento dos executados), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V - DA CERTIDÃO Expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VI - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VII.a.PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER e inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Para tanto providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, salvo se for beneficiária da gratuidade, bem como o cálculo atualizado do débito. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VII.b.PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VII.c.PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, agência local. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII.d.PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. VII.e.PENHORA DE IMÓVEL Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel, desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parte exequente para apresentação da matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventual cônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA PAIVA (OAB 532802/SP)

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Processo nº 1002482-18.2025.8.26.0586

ID: 330173998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002482-18.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO ANTONIO PEDROSO MARIA DE JESUS DOS SANTOS PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RAISSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-18.2025.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Jesus dos Santos Pedroso - - Argemiro Antonio Pedroso - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0… Processo 1002482-18.2025.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Jesus dos Santos Pedroso - - Argemiro Antonio Pedroso - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0807/2025 Teor do ato: DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 12, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA EMENDA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ... Assim, deve a petição inicial ser emendada, pois deve expressamente indicar o que está abaixo descrito, não satisfazendo a exigência a menção genérica de documentos onde estes dados supostamente estariam disponíveis (os requisitos abaixo descritos tiveram por base, com alterações, o documento: "Usucapião Instruções para Petição Inicial" 2014, que pode ser obtido por meio do endereço eletrônico do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf). I) Autor(es) e documentos: 1. Autor(es) pessoa(s) física(s): a. Procuração (original e recente); b. RG e CPF; c. Prova do estado civil (certidão de nascimento ou de casamento recente, original ou em cópia autenticada); d. Incluir o cônjuge no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF); e. Pode ser apresentada declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não se opõe à pretensão do(s) autor(es); f. Pode ser apresentada partilha de bens (homologada em juízo, ou por escritura pública), segundo a qual o imóvel usucapiendo ficou destinado exclusivamente ao(s) autor(es), com exclusão do ex-cônjuge; g. O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de cônjuge ou ex-cônjuge; h. Em caso de viuvez, trazer certidão de óbito do cônjuge falecido; i. Em caso de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG, CPF e certidão sobre a existência ou não de testamentos); j. Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; k. O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de herdeiro; 2. Se o(s) autor(es) é(são) pessoa(s) jurídica(s): a. Procuração; b. Contrato social ou estatutos (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal), juntamente com consulta completa por meio do endereço eletrônico da Jucesp; c. Não é preciso trazer contrato social ou estatutos, se a procuração ad iudicia tiver sido passada por escritura pública; II. Imóvel usucapiendo: a. Esclarecer a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual o registro (matrícula ou transcrição) afetado (descrever pormenorizadamente o imóvel usucapiendo, com todas as suas características); b. Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui). O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. A planta e o memorial descritivo do imóvel devem estar assinados por profissional habilitado; c. Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d. Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição; e. Observe-se, ainda, o artigo 225 da Lei no. 6.015/73, em especial, o seu parágrafo 3o., para imóveis rurais: "Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. § 1º ... § 2º ... § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais." (grifos nossos). III. Requisitos da Usucapião: 1. É necessário: a. Esclarecer: 1. os requisitos legais, um a um; 2. a data de início da posse, objetivamente; a. se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003 (vide regras do Código Civil, arts. 2.028/2.030). 3. a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); 4. o justo título (original ou cópia autenticada), se for o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); 5. a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); 6. os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas (indicar todos os antecessores na posse do imóvel usucapiendo, no período prescritivo, especificando os respectivos períodos de posse e os atos possessórios praticados por cada um deles); b. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); c. Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: 1. de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); 2. de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); 3. de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único). IV. Polo passivo da ação de usucapião: 1. Requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP, além de apresentar nos autos a certidão de nascimento/casamento atualizada) dos: a. titulares de domínio; e b. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. 2. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. 3. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. a. Se não houver inventário aberto ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 4.. Se o imóvel usucapiendo for um apartamento em condomínio edilício regularmente instituído, trazer o nome do síndico (vide, inclusive, artigo 246, parágrafo 3o., do CPC). 5. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida (por autenticidade). 6. Requerer as citações e cientificações necessárias; V. Certidão de distribuição cível e certidão de objeto e pé: 1. Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 2. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 3. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio 4. Certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição Judiciária a que pertence o imóvel objeto da ação, com base nos indicadores real e pessoal, em nome da parte autora e de seus antecessores na posse do imóvel, no período prescricional aquisitivo, certificando se o imóvel está ou não transcrito, registrado ou matriculado em nome da parte autora ou de seus antecessores, ou, ainda, em nome de terceiros; DO VALOR DA CAUSA 1. Corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazer comprovante desse valor). 2. Trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal. 3. No caso de imóvel rural, trazer documentos relacionados ao ITR (declaração do ITR relacionados ao ano de distribuição da ação). Assim, no prazo de 15 dias, emende o requerente a petição inicial, para corrigir o valor da causa adequando-o ao proveito econômico buscado com a demanda, juntando aos autos, comprovante do valor do bem conforme acima exposto e, se o caso, complementando o recolhimento da taxa judiciária, sob as penas da legislação. DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n 551/2011 do E. TJSP dispõe: Art. 9º- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Fica aberta desde logo a oportunidade para que a parte autora, quando da emenda para inclusão de pessoas no polo passivo, incluir tais pessoas também no cadastro do sistema. Observação para os CNPJs das Fazendas Públicas para intimação pelo portal eletrônico: - PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região União Federal Usucapião, Demarcatórias e demais ações relativas à imóveis, algumas Falências (mas, na grande maioria das Falências, a UNIÃO é representada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - PFN). UNIÃO FEDERAL-PRU 26.994.558/0001-23 XXXX/2021 Citação e Intimação. - SAO ROQUE, CNPJ 70.946.009/0001-75; - ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.379.400/0001-50; Ainda, cabe acrescentar que, nos termos do COMUNICADO CG Nº 131/2021 (CPA Nº 2020/00014362): 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação de usucapião os seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. DO PROCEDIMENTO Cumpra-se, pois, o acima determinado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No caso de ser necessária a extensão do prazo acima de 60 (sessenta) dias, fica desde já deferido novo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término do prazo anterior, devendo a parte autora informar nos autos da necessidade da referida extensão do prazo. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, encaminhem-se os autos ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque para manifestação nos presentes autos, com relação ao preenchimento dos requisitos para eventual registro e questões que entender pertinentes ao caso, bem como quanto (a) a conferência da localização e das medidas do imóvel usucapiendo, (b) conferência se a área objeto da ação está registrada ou transcrita nos Registros de Imóveis relacionados à Comarca de São Roque e (c) conferência se foram corretamente indicados na inicial os confrontantes tabulares, os confrontantes de fato e os titulares do domínio. Com manifestação do Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque e havendo pendências a serem regularizadas, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. De outro lado, com o retorno dos autos do Sr. Oficial de Registro de Imóveis e não se verificando pendência, tornem os autos conclusos para análise acerca da antecipação da prova pericial. DO FORMULÁRIO Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, a experiência demonstra que um controle para acompanhamento das citações (em demandas com várias pessoas no polo passivo) e dos documentos auxilia a evitar nulidades processuais e racionaliza a análise dos autos. Portanto, a parte autora poderá trazer aos autos o formulário que segue no link abaixo, devidamente preenchido. FORMULÁRIO - USUCAPIÃO - caso o link acima não funcione, a parte deverá copiar o endereço acima indicado e acessá-lo por meio de navegador. https://tjsp-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/ldoliveira_tjsp_jus_br/EeeqPXRapDREqE2vIcextIkBvuAMBfQN6LZ44Mm0mgQ7UA?e=vGbaBu - caso a parte não consiga acesso ao formulário, enviar e-mail para saoroque1cv@tjsp.jus.Br; Intime-se. Advogados(s): Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP) - ADV: RENATA RAISSA RODRIGUES (OAB 406199/SP), RENATA RAISSA RODRIGUES (OAB 406199/SP)

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