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"1002523-03.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 50 de 52

B. De L. L. B. S. A. x S. Da S. C. P.

ID: 279665964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002523-69.2023.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

S. DA S. C. P.

Intimação

Advogados:

MIGUEL REZENDE ESTRELA MATIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Rezende Estrela Matiel (OAB 237632/SP), Jorge Luis Zanon (OAB 356080/SP) Processo 1002523-69.2023.8.26.0128 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Req… ADV: Miguel Rezende Estrela Matiel (OAB 237632/SP), Jorge Luis Zanon (OAB 356080/SP) Processo 1002523-69.2023.8.26.0128 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Reqdo: S. da S. C. P. - Vistos. Petição de fls.252/255: Trata-se de pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução formulado por Banco de Lage Landen Brasil S.A. na ação que move em face de Sirleny da Silva Castrequini Pereira, objetivando a intimação da requerida para pagamento do débito no importe de R$ 1.224.185,05 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e cinco centavos). Decido. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, o pedido deve ser acolhido, pois formulado antes da citação do(a) requerido(a), incidindo o disposto no artigo 329, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, esta faculdade da parte autora está expressamente autorizada pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, segundo o qual "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.". Ademais, não óbice a que, tratando-se de alienação fiduciária, o autor recorra à execução de título extrajudicial, na medida em que o artigo 5º, do Decreto-lei nº 911/69, faculta ao credor fiduciário a utilização dessa via, de modo a permitir a penhora de outros bens do devedor, não só daquele ofertado em alienação fiduciária. Não destoa a jurisprudência: Alienação fiduciária. Admite-se pedido de conversão de busca e apreensão em execução por quantia certa, feito antes da citação do réu. Exegese do art. 294 do CPC. Faculdade prevista nos artigos 4º e 5º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhes foi dada pela recente lei 13.043/2014, segundo a qual não encontrado o bem, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista na lei processual civil. Agravo provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2085126-62.2015.8.26.0000 - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOARES LEVADA - j. 27/05/2015). Por fim, o contrato de financiamento constante dos autos (fls. 49/71) se apresenta como título hábil a embasar a execução, pois, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é titulo executivo extrajudicial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a conversão da Ação de Busca e Apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Providencie a serventia as anotações devidas junto ao sistema informatizado. Cite-se a executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo ser recolhida guia do oficial de justiça ou despesa postal. Intimem-se.

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Processo nº 1002523-44.2022.8.26.0471

ID: 326032084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002523-44.2022.8.26.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA VIEIRA PIRES FERRAZ MATEUS EMANUEL FERRAZ VIVIANE CRISTINA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SGARIBOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CAMILA DE FREITAS FRASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARIA PRIETO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002523-44.2022.8.26.0471 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Benedita Vieira Pires Ferraz - Mateus Emanuel Ferraz - - VIVIANE CRISTINA FERRAZ - Jorge Luiz Guedes - - Marli P… Processo 1002523-44.2022.8.26.0471 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Benedita Vieira Pires Ferraz - Mateus Emanuel Ferraz - - VIVIANE CRISTINA FERRAZ - Jorge Luiz Guedes - - Marli Pires Guedes - Inicialmente, BENEDITA VIEIRA PIRES FERRAZ e MATEUS EMANUEL FERRAZ ingressaram com o presente arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de ANTONIO CARLOS FERRAZ, esposo e pai dos autores, ocorrido em 31/05/2021. Posteriormente, habilitou-se nos autos a herdeira VIVIANE CRISTINA FERRAZ, também filha do de cujus, do seu casamento com sua anterior esposa, Sueli Aparecida Raia Ferraz. Ocorre que, tanto Benedita como Mateus vieram a falecer no curso do processo, a primeira em 07/08/2024 (fls. 213/214) e o segundo, em 13/09/2024 (fls. 215/216), respectivamente. Ato contínuo, pugnou pela habilitação nos autos, MARCOS ROBERTO PIRES, casado com separação total de bens com CRISTIANE MARIA PRIETO PIRES (fls. 205/212) e MARLI PIRES GUEDES, casada com comunhão parcial de bens com JORGE LUIZ GUEDES (fls. 240/242), APARECIDA DE FATIMA PIRES (fl. 258), como herdeiros colaterais de BENEDITA VIEIRA PIRES FERRAZ. A herdeira VIVIANE CRISTINA FERRAZ pugnou pela adjudicação do bem inventariado, por ser herdeira filha do de cujus e também, herdeira irmã do falecido Mateus (fls. 267/278), com o que, discordaram os postulantes a herdeiros colaterais (fls. 315/315). Pois bem: No caso vertente, verifico que na linha sucessória de Benedita, falecida em 07/08/2024, havia seu único herdeiro, Mateus, que também veio à óbito, em 13/09/2024, deixando como sua única herdeira, sua irmã, por parte de pai, Viviane. Logo, não há que se falar em herdeiros colaterais de BENEDITA VIEIRA PIRES FERRAZ, por ser pré-morta à sucessão do seu único filho, Mateus. Assim, a habilitação dos denominados herdeiros colaterais MARCOS, MARLI e APARECIDA, deve ser indeferida. Em termos de prosseguimento, deverá a inicial ser emendada para constar o arrolamento cumulativo dos bens deixados pelo falecimento de ANTONIO CARLOS FERRAZ, BENEDITA VIEIRA PIRES FERRAZ e MATEUS EMANUEL FERRAZ, nomeando, desde já, inventariante, a herdeira VIVIANE CRISTINA FERRAZ, RG 45.537.742-x SSP/SP, CPF 330.749.988-22, Residente e domiciliada à Rua São Bento, nº491, Centro, Iperó-SP - CEP: 18560-000, independentemente de termo. No prazo de 20 (vinte) dias deverá trazer para os autos: relação de bens e plano de partilha, nos termos dos arts. 620, em especial, incisos II e IV e 653 do CPC: 1) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados perante o INSS, em nome do de cujus, 2) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujus. 3) havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 735 e 736 do CPC). O inventariante deverá providenciar a abertura do procedimento para recolhimento do ITCMD no Posto Fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, após protocolizadas as primeiras declarações que devem ser apresentadas em 20 (vinte) dias após intimação deste despacho. Intime-se. - ADV: ISABELA CAMILA DE FREITAS FRASSON (OAB 367197/SP), TIAGO SGARIBOLDI (OAB 303820/SP), TIAGO SGARIBOLDI (OAB 303820/SP), CRISTIANE MARIA PRIETO PIRES (OAB 193679/SP), CRISTIANE MARIA PRIETO PIRES (OAB 193679/SP)

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Estado De São Paulo x Silvia Regina Requena Juvele

ID: 296490626

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001013-43.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVIA REGINA REQUENA JUVELE

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001013-43.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvia Regina Requena Juvele - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001013-43.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvia Regina Requena Juvele - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.500/2017). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO GERAL E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, EDITADO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/08, POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL, SENDO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUANDO OS VALORES DE SUA FAIXA E NÍVEL SALARIAL FOREM INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL. 4. A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, O QUAL INCLUI O ABONO COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE ESTE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167.5. O ABONO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, É INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, SENDO DESCONTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. 6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) POR COMPOR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CONFORME O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017; LEI FEDERAL Nº 11.738/08.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002523-44.2024.8.26.0125, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010146-54.2024.8.26.0451, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044034-46.2024.8.26.0602, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003719-22.2024.8.26.0619, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP)

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Estado De São Paulo x Eliana Leite Ribeiro

ID: 311892455

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008007-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIANA LEITE RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008007-30.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliana Leite Ribeiro e outros - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008007-30.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliana Leite Ribeiro e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.500/2017). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO GERAL E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, EDITADO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/08, POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL, SENDO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUANDO OS VALORES DE SUA FAIXA E NÍVEL SALARIAL FOREM INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL. 4. A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, O QUAL INCLUI O ABONO COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE ESTE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167.5. O ABONO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, É INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, SENDO DESCONTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. 6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) POR COMPOR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CONFORME O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017; LEI FEDERAL Nº 11.738/08.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002523-44.2024.8.26.0125, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010146-54.2024.8.26.0451, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044034-46.2024.8.26.0602, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003719-22.2024.8.26.0619, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Mariana Ferrari Silveira

ID: 313406392

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002784-09.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIANA FERRARI SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002784-09.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana Ferrari Silveira - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002784-09.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana Ferrari Silveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.500/2017). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO GERAL E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, EDITADO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/08, POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL, SENDO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUANDO OS VALORES DE SUA FAIXA E NÍVEL SALARIAL FOREM INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL. 4. A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, O QUAL INCLUI O ABONO COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE ESTE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167.5. O ABONO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, É INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, SENDO DESCONTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. 6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) POR COMPOR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CONFORME O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017; LEI FEDERAL Nº 11.738/08.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002523-44.2024.8.26.0125, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010146-54.2024.8.26.0451, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044034-46.2024.8.26.0602, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003719-22.2024.8.26.0619, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0005639-64.2021.8.26.0292

ID: 326451934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005639-64.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. G. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0005639-64.2021.8.26.0292 (processo principal 1002523-72.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.G.A.A. - Vistos. Fls. retro: Indefiro, por ora, a realização de … Processo 0005639-64.2021.8.26.0292 (processo principal 1002523-72.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.G.A.A. - Vistos. Fls. retro: Indefiro, por ora, a realização de nova pesquisa de ativos financeiros nas contas da executada, quer seja ordem comum ou reiteração automática (teimosinha), tendo em vista que a última pesquisa foi realizada recentemente em 11/02/2025, juntada às fls.234/236. Desta maneira, nova pesquisa poderá ser realizada desde que decorrido prazo razoável entre a pesquisa infrutífera e o novo pedido ou se demonstrada a mudança da situação econômica da parte executada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que é possível nova tentativa de pesquisa de bens, desde que seja observado o princípio da razoabilidade. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgRg no RESP: 1511575SC2015/0013619-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T1 PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). Deve-se ter como razoável o prazo de seis meses, conforme já assentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n. 2141244-24.2016.8.26.0000, que assim estabeleceu: "... por prazo razoável deve ser compreendido o prazo de 6 meses entre uma tentativa de bloqueio por determinado sistema de pesquisa e o novo requerimento por esse mesmo sistema..., ressalvada a possibilidade de esse prazo ser abreviado quando houver indícios concretos de mudança na situação patrimonial." (TJSP; Agravo de Instrumento 2141244-24.2016.8.26.0000; Relator Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data do Registro: 13/09/2016). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere, por ora, nova tentativa de localização de bens, sob o fundamento de que novas pesquisas só seriam realizadas após transcurso de lapso temporal razoável, ou indicação de alteração da capacidade financeira da executada. Recurso do exequente pedindo nova tentativa de penhora via SISBAJUD com uso da ferramenta "teimosinha". Decisão que não indeferiu o uso da ferramenta em si, mas, por ser curto o lapso entre a anterior tentativa e novo pedido. Última tentativa realizada há menos de seis meses do novo pedido. Jurisprudência do STJ, no sentido de que é possível pedido de novo bloqueio, todavia, há que se respeitar o princípio da razoabilidade. Precedentes desta Colenda Câmara entendendo como razoável o prazo mínimo de seis meses entre última tentativa e o novo requerimento. Lapso entre última tentativa e novo pedido que é inferior a 6 meses, assim como não há notícia de que exista indícios de alteração financeira da executada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202067-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022) No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo a provocação do interessado Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Alexandre Roberto Da Silveira Advogados x Odair Dos Santos

ID: 334039023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005535-60.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

ODAIR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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Processo 0005535-60.2025.8.26.0477 (processo principal 1002523-89.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alexandre Roberto da Silveira Advogados - Odair dos Santos - Vi… Processo 0005535-60.2025.8.26.0477 (processo principal 1002523-89.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alexandre Roberto da Silveira Advogados - Odair dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 82, § 3ª da Lei 15.109 de 16/03/2025, o advogado exequente fica isento de adiantar as custas processuais, ficando estas, por conta do executado. A inclusão do § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil, promovida pela Lei nº 15.109/25, isentou os advogados apenas do recolhimento das custas, mas manteve-lhes o dever de pagar as despesas judiciais. Os valores necessários para viabilizar citações, intimações, pesquisas diversas, desarquivamentos, etc., possuem natureza de despesa processual, não sendo, portanto, contemplados com a benesse de isenção. Registre-se, inclusive, que o teor do mencionado parágrafo terceiro não faz qualquer menção acerca de gratuidade de justiça e com esta não se confunde (art. 98 do CPC), na qual a parte beneficiada é isenta de custas e também de despesas. Recolha a parte exequente a taxa postal suficiente para intimação da parte executada do início da fase de cumprimento de sentença, conforme a previsão contida no art. 513, § 2º, inciso II, do NCPC, que determina aludido procedimento de intimação na hipótese de o devedor não possuir advogado constituído nos autos ou for representado pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, caso ainda não tenha providenciado, poderá juntar peças que comprovem o último endereço válido da parte ré constante nos autos, para aplicação dos efeitos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Com o recolhimento, expeça-se carta intimando o (s) devedor (s) para efetuar (em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito descrito na inicial deste incidente, presumindo-se válida a intimação dirigida a endereço constante nos autos (indicado pelo devedor ou no local em que ele foi citado) ainda que não recebida pessoalmente (art. 274, § único, CPC). A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema BACENJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)

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Estado De São Paulo x Alessandra Fiorin De Lima

ID: 334237751

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010815-65.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRA FIORIN DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010815-65.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Alessandra Fiorin de Lima - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010815-65.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Alessandra Fiorin de Lima - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.500/2017). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO GERAL E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, EDITADO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/08, POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL, SENDO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUANDO OS VALORES DE SUA FAIXA E NÍVEL SALARIAL FOREM INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL. 4. A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, O QUAL INCLUI O ABONO COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE ESTE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167.5. O ABONO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, É INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, SENDO DESCONTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. 6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) POR COMPOR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CONFORME O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017; LEI FEDERAL Nº 11.738/08.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002523-44.2024.8.26.0125, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010146-54.2024.8.26.0451, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044034-46.2024.8.26.0602, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003719-22.2024.8.26.0619, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marilia dos Santos (OAB: 348643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002523-42.2025.8.26.0082

ID: 309221713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002523-42.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FAVORETTI

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Processo 1002523-42.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - N.B.L. - Vistos. Defiro a requerente os benefícios da gratuidade da justiça.… Processo 1002523-42.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - N.B.L. - Vistos. Defiro a requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ciente a redistribuição dos autos. Trata-se de ação de anulação de partilha cc sobrepartilha de bens. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:40 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmVmNjk3M2YtMTk2Zi00YmVjLWJlMzgtYTIzYjUzMWJlOTQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por ocasião do cumprimento do ato, o oficial de justiça deverá solicitar a parte ré a indicação de e-mail, bem como número de whatsapp para viabilizar ao acesso ao Teams. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contados da audiência, manifestar-se o seu desinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME FAVORETTI (OAB 444494/SP)

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Processo nº 1002523-87.2025.8.26.0358

ID: 294732689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002523-87.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

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Processo 1002523-87.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Norberto Candido Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE… Processo 1002523-87.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Norberto Candido Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA que Norberto Candido Ferreira ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a parte ré na obrigação de pagar as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (23/01/2014), com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002523-03.2024.8.26.0268" – Página 50 de 52

B. De L. L. B. S. A. x S. Da S. C. P.

Processo nº 1002523-44.2022.8.26.0471

Estado De São Paulo x Silvia Regina Requena Juvele

Estado De São Paulo x Eliana Leite Ribeiro

Estado De São Paulo x Mariana Ferrari Silveira

Processo nº 0005639-64.2021.8.26.0292

Alexandre Roberto Da Silveira Advogados x Odair Dos Santos

Estado De São Paulo x Alessandra Fiorin De Lima

Processo nº 1002523-42.2025.8.26.0082

Processo nº 1002523-87.2025.8.26.0358