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Lilian Maria Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 332731206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031481-87.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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LILIAN VIANA FRANCO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLA PRISCILA CORREA

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Processo 1031481-87.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lilian Maria da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. LILIAN MARIA DA SILVA ajuizou ação de procedimento comum contra o… Processo 1031481-87.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lilian Maria da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. LILIAN MARIA DA SILVA ajuizou ação de procedimento comum contra o BANCO BMG S/A. Narra a exordial que, a partir de 09 de março de 2.018, a requerente passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário relacionados ao contrato de cartão de crédito RMC (também chamado cartão consignado ou com reserva de margem consignável) registrado sob nº 13654478 junto ao INSS, o qual forneceria à aposentada crédito no valor solicitado, além de serviços de compras, pagamento de contas e saques complementares, mediante cobrança do valor mínimo da fatura (R$ 100,34/mês) diretamente no holerite e eventual saldo em separado, acrescido de encargos rotativos. Sustenta, contudo, que a avença deve ser declarada nula, visto jamais ter a autora solicitado tal serviço, ou, no mínimo, tê-lo feito em razão de erro substancial. Neste contexto, postula: a) a declaração de nulidade/invalidade do negócio celebrado entre as partes e da respectiva dívida; b) a condenação da ré a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente; e c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 21.200,00. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 20/77. Citado (fls. 146), o réu apresentou contestação (fls. 147/159) e documentos (fls. 85/142 e 160/275), alegando, em síntese, que a requerente aderiu regularmente ao contrato subjudice; que a redação clara e objetiva de suas cláusulas permite fácil e imediata ciência de seu objeto e condições; que a utilização dos serviços contratados, com destaque para o efetivo recebimento da quantia solicitada, saque complementar e/ou compras com cartão de crédito, evidencia o consentimento da consumidora; que a dedução do valor mínimo da fatura quitará a dívida no prazo originalmente previsto caso não sejam solicitados e utilizados serviços bancários adicionais; que a natureza e as características do cartão de crédito RMC o distinguem claramente do empréstimo consignado; e que inexiste direito à repetição dobrada do indébito ou ao recebimento de indenização por danos morais. Nestes termos, pugnou pela improcedência da ação, ou, subsidiariamente, pela compensação de qualquer crédito reconhecido na ação com o valor transferido à conta da mutuária. Houve réplica (fls. 280/289). Instadas a especificarem provas (fls. 290), as partes se manifestaram (fls. 306/311 e 313). Colhidas suas manifestações quanto à aparente divergências de dados entre o contrato indicado na inicial e o exibido pelo réu (fls. 317 e 321/323), os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, caput, I, do CPC, haja vista a matéria relevante para solução do litígio prescindir de outras provas para ser esclarecida. Já ingressando no mérito, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, pois se discutem serviços bancários prestados por instituição financeira em favor de pessoa qualificada como destinatária final. Neste trilhar, a lide será apreciada à luz das normas do microssistema de proteção jurídica desta categoria, de acordo, inclusive, com a tese enunciada pela S. nº 297/STJ. Assentada tal premissa, consigno que, embora o cartão de crédito com reserva de margem consignável (ou cartão consignado ou RMC) e o empréstimo consignado possibilitem acesso a crédito mediante desconto de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário, não há como sustentar a tese de que o requerente tenha confundido as avenças. Afinal, o primeiro constitui produto que também oferece outras funcionalidades, tais como saques complementares, pagamento de contas e realização de compras a prazo, e possui margem consignável limitada a 5% da respectiva pensão ou aposentadoria. O segundo, por sua vez, não propicia as mesmas utilidades, mas admite que o desconto em folha alcance até 35% do benefício previdenciário. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 14.601/23, que, para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos nocaputdeste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Sendo assim, o homem médio, ainda que de idade avançada, possui plenas condições de distinguir cada modalidade contratual com razoável facilidade, diante de suas expressivas particularidades. No caso concreto, oportuno esclarecer, em primeiro lugar, que, ao contrário do defendido pela autora, os registros nºs 13279760 e 13654478 do INSS, datados, respectivamente, em 17 de outubro de 2.017 e 09 de março de 2.018 (fls. 33), referem-se ao mesmo contrato de cartão de crédito - RMC do BANCO BMG S/A, prestando-se tão somente ao aumento do limite crediário disponibilizado à contratante, consoante, inclusive, explicado pelo réu a fls. 317. Prova maior disso é que ambos possuem o mesmo valor mínimo para cobrança via consignação em folha (R$ 100,34), além de o primeiro contrato ser excluído na mesma data de averbação do segundo (09.03.2018). Verifico, no mais, que a autora firmou termos de adesão a cartão de crédito consignado (fls. 258/263) e seguro prestamista (fls. 264/265) com assinaturas quase idênticas à aposta no RG apresentado quando da contratação (fls. 266), usufruindo, também, saques complementares (fls. 255/257). Por conseguinte, o acervo probatório destes autos é suficiente para concluir que a autora tinha plena e inequívoca compreensão dos termos do pacto firmado, anuindo a ele de forma livre e informada. Tal constatação, por si só, infirma a verossimilhança da versão deduzida da inicial, desautorizando, pois, a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira, nos termos do artigo 6º, caput, VIII, do CDC. É de se aplicar, pois, a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do CPC, segundo a qual incumbe à parte autora o encargo de demonstrar os fatos constitutivos do direito afirmado na inicial. A consumidora, porém, não produziu qualquer prova concreta e segura da ocorrência de dolo, erro ou qualquer outro vício de consentimento capaz de justificar a nulificação do negócio jurídico. Por tais razões, ratifico sua validade e higidez, mesmo porque a intervenção jurisdicional na esfera contratual, ainda que nas modalidades consumeristas de adesão, somente se admite em caráter excepcional, de acordo com a função social do instituto e os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade e da livre iniciativa, orientadores do Direito Privado. Nessa linha, forçoso reconhecer a licitude da cobrança da dívida e de seus encargos através de descontos em folha de benefício previdenciário pago pelo INSS, embasada tanto em contrato como nos artigos 6º da Lei nº 10.820/03 e 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. Logo, não há qualquer direito à repetição de indébito ou ao recebimento de indenização por danos morais decorrentes do evento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes de casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM A CHAMADA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito com a dobra do Código de Defesa do Consumidor e reparação por abalo moral. Pretensão da autora fundada apenas na falta de contratação desse empréstimo pessoal. Réu revel. Sentença no estado do processo, de procedência parcial da pretensão. Inconformismo do réu e da autora. Juntada de documentos pelo réu, sem impugnação especificada pela autora. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário. Prova conclusiva da adesão, da emissão de cédula de crédito vinculada e das consignações sujeitas à reserva de margem consignável. Saque com o cartão, o capital creditado na conta corrente da autora, sem explicações acerca do paradeiro do dinheiro. Validade do contrato e cláusulas sobre as consignações. Recurso do réu provido e prejudicado o interposto pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1002566-36.2022.8.26.0291; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001654-58.2021.8.26.0587; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Vencida, a parte autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da requerida, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada, porém, a causa suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Codex, dada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida a fls. 78. P. e I. Santos, 22 de julho de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LILIAN VIANA FRANCO (OAB 420986/SP), CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Paulo Roberto Barbosa Salomão x Banco Bmg S/A

ID: 326216796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BARBOSA SALOMãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-48.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Roberto Barbosa Salomão - Banco BMG S/A - Vistos. PAULO ROBERTO BARBOSA SALOMÃO ajuizou ação de procedi… Processo 1001476-48.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Roberto Barbosa Salomão - Banco BMG S/A - Vistos. PAULO ROBERTO BARBOSA SALOMÃO ajuizou ação de procedimento comum contra o BANCO BMG S/A. Narra a exordial que, desde 04 de fevereiro de 2.017, o requerente vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relacionados ao contrato de cartão de crédito RMC registrado perante o INSS sob o nº 12002735, o qual lhe asseguraria, além de crédito no valor solicitado, acesso a serviços de compras, pagamento de contas e saques complementares, mediante dedução do valor mínimo da fatura em seu holerite (R$ 139,39/mês) e cobrança de eventual saldo em separado, acrescido de encargos rotativos. Sustenta, contudo, ser nula a avença, em razão de o autor jamais haver solicitado tal cartão ou se interessado por modalidades de mútuo diversas do empréstimo consignado. Além disso, argumenta que, por não possuir data prevista para quitação, o contrato afigura-se abusivo. Nessa linha, postula: a) a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos mensais na aposentadoria do requerente, com posterior ratificação ao final do processo; b) a invalidação do negócio celebrado entre as partes (contrato de cartão consignado) e da dívida respectiva; c) a condenação do réu a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente; e d) a condenação do requerido ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/25. A decisão de fls. 26 indeferiu o pedido de tutela antecipada Citado (fls. 31), o réu ofereceu contestação (fls. 32/49), acompanhada de documentos (fls. 50/232), alegando, de início, preliminares de irregularidade na representação processual do autor e inépcia da inicial. Ainda antes de abordar o mérito, invocou as prejudiciais de prescrição e decadência e afirmou existirem indícios de advocacia predatória. Já em relação à questão de fundo, assinalou que o requerente aderiu, de livre e espontânea vontade, ao termos do contrato; que a redação clara e objetiva de suas cláusulas permitiu ao autor fácil e imediata compreensão de seu objeto e condições; que a utilização dos serviços contratados, com destaque para o recebimento do crédito solicitado e a realização de saques complementares, deixa evidente o consentimento do consumidor; que a dedução do valor mínimo da fatura quitará a dívida no prazo originalmente previsto caso não sejam solicitados e utilizados os serviços bancários adicionais; que a natureza e as características do cartão de crédito RMC o distinguem claramente do empréstimo consignado; e que inexiste direito à repetição dobrada do indébito ou ao recebimento de indenização por danos morais. Nestes termos, requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a compensação de qualquer crédito reconhecido na ação com o valor transferido à conta do mutuário. Houve réplica (fls. 236/252). Instadas a especificarem provas (fls. 253), as partes se manifestaram (fls. 256/264). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista a matéria relevante para solução do litígio prescindir de outras provas para ser esclarecida. Rejeito, de início, as preliminares e prejudiciais suscitadas pela contestação. Em relação à representação processual do requerente, inexiste vedação legal ao emprego de assinaturas eletrônicas que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil. Ao contrário, o artigo 4º, caput, II, da Lei nº 14.063/2.020, classifica a prática como de nível de confiança intermediário quanto à identidade e à manifestação de vontade do seu titular. Logo, a assinatura eletrônica aposta, via ZapSign, na procuração outorgada ao advogado do autor revela-se legítima, sobretudo por fornecer informações suficientes para verificação de sua autenticidade, com destaque para a data, a hora, o local, o e-mail, o IP, a localização georreferenciada aproximada e o dispositivo utilizado pelo outorgante (fls. 13/15). Ademais, a apresentação de outros de natureza pessoais e a argumentação jurídica aceitável da inicial demonstram que o autor possui ciência da demanda e deseja litigar contra o réu, o que também afasta a tese de litigância predatória. Já no que diz respeito à alegação de inépcia da inicial, observo que, além de instruída com comprovante de residência em nome do autor (fls. 18), a peça descreve, de maneira suficiente e satisfatória, os fatos e fundamentos jurídicos que dão sustentação ao pedido deduzido ao seu final. Finalmente, quanto às prejudiciais de prescrição e decadência do direito à anulação do negócio objeto do litígio, registro que, de acordo com a narrativa inicial, o vício do serviço era oculto e foi constatado pouco antes do ajuizamento da demanda. O direito à anulação do negócio, portanto, subsiste incólume, já que, à luz do artigo 26, § 3º, do CDC, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. A prescrição, por sua vez, nas relações jurídicas de trato sucessivo, atinge unicamente as prestações vencidas antes do triênio/lustro antecedente à propositura da ação. A tese, portanto, será analisada oportunamente, se o caso. Já ingressando no mérito, verifico que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, considerando, em especial, que o autor contratou, como destinatário final, serviços bancários desenvolvidos de forma profissional pela ré. A relação de direito material versada nos presentes autos, portanto, ostenta natureza consumerista. Pois bem. Embora o cartão de crédito com reserva de margem consignável (ou cartão consignado ou RMC) e o empréstimo consignado viabilizem o acesso a crédito mediante o desconto de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário, não há como confundir as avenças. O primeiro é produto que também oferece outras funcionalidades, tais como saques complementares, pagamento de contas e compras a prazo, e possui margem consignável limitada a 5% da respectiva pensão ou aposentadoria. O segundo, por sua vez, não propicia ao consumidor referidas utilidades, permitindo, todavia, que o desconto seja feito em até 35% do benefício previdenciário. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 14.601/23, que, para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos nocaputdeste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. O homem médio, portanto, ainda que de idade avançada, possui condições de distinguir cada modalidade contratual com razoável facilidade, diante de suas expressivas particularidades. Não é crível, por exemplo, que alguém confunda os serviços de saque complementar com outra espécie de pacto que não confira igual funcionalidade. Mas não é só. No caso concreto, os títulos dos termos de adesão/autorização do negócio contestado fazem expressa menção a Cartão de Crédito Consignado, deixando clara a modalidade contratada (fls. 50/56, 206/216 e 222/232), o que é reforçado pela previsão de valor mínimo da fatura a ser objeto de consignação em folha de pagamento. Além disso, não existe menção ao número exato de parcelas do empréstimo, posto ser a dívida passível de elevação por compras a prazo, pagamento de contas e saques complementares. Entretanto, prova mais contundente do conhecimento do requerente sobre a natureza da avença é a realização de nove saques complementares (fls. 39 e 144/152), solicitados através de ligação telefônica (vide, a esse respeito, os arquivos de gravação de áudio anexado no link transcrito a fls. 45), e a utilização dos serviços de informação de aplicativo do Banco BMG (fls. 33). Como se pode ver, não faltam, nos autos, elementos a indicar que o autor tinha plena e inequívoca compreensão dos termos do pacto firmado. Tal constatação, por si só, infirma a verossimilhança da versão deduzida da inicial, desautorizando, por conseguinte, a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. É de se aplicar, pois, a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do CPC, segundo a qual incumbe à parte autora o encargo de demonstrar os fatos constitutivos do direito afirmado na inicial. O consumidor, porém, não produziu qualquer prova concreta e segura da ocorrência de dolo, erro ou qualquer outro vício de consentimento capaz de justificar a nulificação do negócio jurídico. Por tais razões, ratifico sua validade e higidez, mesmo porque a intervenção jurisdicional na esfera contratual, ainda que nas modalidades consumeristas de adesão, somente é admitida em caráter excepcional, de acordo com a função social do instituto e os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade e da livre iniciativa, orientadores do Direito Privado. Noutro vértice, também não há que falar em abusividade, visto que os documentos juntados a fls. 57/143 revelam a diminuição gradual do saldo devedor apenas com o desconto do valor mínimo da fatura do cartão consignado, induzindo a conclusão de que o mesmo será inevitavelmente quitado, salvo se solicitadas e utilizadas as demais funcionalidades disponíveis ao correntista e não realizados os aportes correspondentes. Nessa linha, forçoso reconhecer a licitude da cobrança da dívida e de seus encargos através de descontos em folha de benefício previdenciário pago pelo INSS, embasada tanto em contrato como nos artigos 6º da Lei nº 10.820/03 e 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. Como consequência, não há qualquer direito à repetição de indébito ou ao recebimento de indenização por danos morais decorrentes do evento. Nesse sentido: CIVIL EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM A CHAMADA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito com a dobra do Código de Defesa do Consumidor e reparação por abalo moral. Pretensão da autora fundada apenas na falta de contratação desse empréstimo pessoal. Réu revel. Sentença no estado do processo, de procedência parcial da pretensão. Inconformismo do réu e da autora. Juntada de documentos pelo réu, sem impugnação especificada pela autora. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário. Prova conclusiva da adesão, da emissão de cédula de crédito vinculada e das consignações sujeitas à reserva de margem consignável. Saque com o cartão, o capital creditado na conta corrente da autora, sem explicações acerca do paradeiro do dinheiro. Validade do contrato e cláusulas sobre as consignações. Recurso do réu provido e prejudicado o interposto pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1002566-36.2022.8.26.0291; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001654-58.2021.8.26.0587; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Vencida, a parte autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da requerida, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada, porém, a causa suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Codex, dada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida a fls. 26. P. e I. Santos, 14 de julho de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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