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Processo nº 1002567-51.2025.8.26.0441

ID: 312883521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-51.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-51.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - William Joao da Silva - Na hipótese, em cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito … Processo 1002567-51.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - William Joao da Silva - Na hipótese, em cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito do autor, não sendo possível verificar se de fato são abusivas ou ilegais as cláusulas contratuais livremente avençadas, observando-se que, segundo narrado na inicial, o contrato possui parcelas fixas (fls. 25/36) previamente pactuadas entre as partes contratantes. Não se pode admitir, portanto, que o valor da parcela embasado em cálculo unilateral, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha caráter liberatório da mora. Assim, enquanto não forem comprovadas as alegações do autor, o contrato permanece íntegro, persistindo a obrigatoriedade do pagamento das parcelas no valor e na forma avençada. Consigne-se, por oportuno, que o mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora, tampouco os efeitos que lhe são próprios, a teor da Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão de autorização para depósito judicial dos valores das parcelas que entende devidos. Juízo de verossimilhança não configurado. Parcelas, cuja redução de valor pretende a recorrente, advindas de contrato bancário firmado livremente pelas partes. Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076339-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, com o afastamento dos efeitos da mora - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Pretensão de que seja autorizada a consignação em juízo dos valores incontroversos - Descabimento - Impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062436-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Incabível ainda a pretensão de ser mantido na posse do veículo objeto do contrato, pois a medida seria equivalente a impedir que o banco réu ajuizasse ação de retomada do referido bem, em caso de inadimplência, o que afrontaria ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Desta feita, indefiro o pedido de abstenção de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito e de manutenção de posse, eis que a análise dos autos não fez ver a presença dos requisitos acima mencionados. Ademais, descabe a redução para o valor incontroverso, pois tais valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados (art. 330, § 3º, do CPC). Saliento, ainda, que o quanto previsto no art. 330, § 2º, do CPC, não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entender devidos, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, o que não ocorre no presente caso. Por fim, não existe a necessária urgência para o deferimento da medida liminar, considerando que o contrato em discussão foi firmado em 2023 (fls. 25/36) e, desde então, o autor vem pagando as parcelas na forma contratada, sem qualquer objeção. Posto isso, fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1002567-18.2024.8.26.0431

ID: 328650363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-18.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. T. D. A. T. DOS S. G. A. T. J. D. T. M. DE F. T. B. R. P. T. S. J. T. T. M. T. P. T. T. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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CAIO CESARINO CESTARI

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Processo 1002567-18.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - G.A.T. - - J.D.T. - - S.J.T. - - M.F.T.B. - - D.A.T.S. - - A.J.T. - - A.J.T. - - T.M.T.P. - - T.T.P.C. - … Processo 1002567-18.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - G.A.T. - - J.D.T. - - S.J.T. - - M.F.T.B. - - D.A.T.S. - - A.J.T. - - A.J.T. - - T.M.T.P. - - T.T.P.C. - - R.P.T. - E.S.C.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por JOSÉ DONIZETE TRAVAIN e outros em face de SANTO RODRIGUES DA SILVA e outros. Alegam os autores, em síntese, que, somada à de seus antecessores, exercem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel descrito na inicial por mais de 40 (quarenta) anos , amparados por justo título consistente em Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários datada de 22 de maio de 1973. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, à fl. 208, manifestou seu desinteresse no feito. As Fazendas da União (fl. 204) e do Município (fl. 203), regularmente cientificadas, não se manifestaram. Os réus em local incerto e os eventuais interessados foram citados por edital (fl. 200). Devidamente citada, a confrontante EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. apresentou contestação às fls. 209/214. Em sua defesa, arguiu a possibilidade de a área usucapienda consistir em bem público, por ser lindeira à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-225), o que a tornaria insuscetível de aquisição por usucapião, nos termos dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal , e do artigo 102 do Código Civil. Pugnou, ao final, pela realização de prova pericial para dirimir a questão. A parte autora apresentou réplica às fls. 424/428 , rechaçando a alegação de que o imóvel seria público e sustentando que a área usucapienda é particular e apenas confronta com a faixa de domínio, respeitando todos os limites legais. Pois bem. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou preliminares a decidir. Passo, pois, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por meio da usucapião ordinária, notadamente a posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei (art. 1.242 do Código Civil). A questão fática controvertida, essencial ao deslinde da causa, consiste em determinar se a área objeto da presente ação invade, total ou parcialmente, a faixa de domínio da rodovia adjacente, caracterizando-se como bem público. A questão de direito relevante é a verificação da natureza do bem, a fim de se aplicar ou afastar a vedação constitucional e legal à usucapião de bens públicos (CF, art. 183, §3º; CC, art. 102; Súmula 340 do STF ). Para a solução da questão fática, a produção de prova pericial de engenharia/agrimensura é medida que se impõe, conforme requerido pela confrontante. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito do Juízo LUIZ CARLOS ESPANHOL (lcespanhol@ig.com.br), devidamente cadastrado(a) junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do TJ/SP, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC) o(a) qual deverá ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. O laudo pericial deverá conter o levantamento topográfico planimétrico da área usucapienda, com a precisa indicação de seus marcos, limites e confrontações, e, crucialmente, deverá apurar e informar se há sobreposição, total ou parcial, do polígono em questão com a faixa de domínio público da Rodovia SP-225, conforme os registros e cadastros do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e da própria concessionária. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte autora, por se tratar de prova de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), a ser depositada em 15 (quinze) dias após a homologação da proposta. Afasto, ao menos por ora, o pedido de levantamento do segredo de justiça, formulado pelo CRI (fl. 95), por entender que as particularidades do caso, envolvendo múltiplos herdeiros e cessões de direitos hereditários, justificam a manutenção da restrição de publicidade, em atenção ao direito à intimidade previsto no artigo 189, III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP)

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Processo nº 1002567-90.2025.8.26.0428

ID: 293447893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-90.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALEXANDRE VALEJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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Processo 1002567-90.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Alexandre Valejo - 1) Em que pese a cláusula arbitral do contrato, pela relação c… Processo 1002567-90.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Alexandre Valejo - 1) Em que pese a cláusula arbitral do contrato, pela relação consumerista é vedada a utilização compulsória da arbitragem. Inteligência do art. 51, inciso VII, do CDC, e do art. 4º, §2º , da Lei nº 9.307/96. Assim, prossiga-se neste Juízo. 2) Esclareça a justificativa apresentada na exordial para requerimento de gratuidade do feito, apontando o patrono que o autor seria aposentado, além do pedido de prioridade na tramitação por ser este pessoa idosa, enquanto na realidade verifica-se que sua data de nascimento é 2001, conforme documento pessoal acostado. 3) Além dos esclarecimentos acima requeridos, de qualquer modo, para a análise da benesse da gratuidade da justiça, traga aos autos, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda, ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste último caso, deverá comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Ressalto que, a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/ que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] E, TAMBÉM, Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Caso a parte opte pela não comprovação, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial e da gratuidade processual. 4) Sem prejuízo, passo à análise do pedido liminar. Da análise das alegações iniciais e dos documentos que as acompanham, não vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela. Não se verifica, em perfunctória cognição, a probabilidade do direito alegado pelo requerente.As teses arguidas pelo autor não podem ser desde logo acolhidas, pois somente através da aprofundada análise do feito, a ser realizada por ocasião do julgamento, será possível o reconhecimento de eventual irregularidade praticada e determinação da indisponibilidade dos bens da requerida. Com efeito, as alegações da parte autora demandam dilação probatória, não existindo neste momento prova inequívoca dos fatos narrados. Mostra-se prudente, assim, que se aguarde a instrução processual, a fim de que se possam esclarecer suficientemente os fatos alegados, não havendo que se falar, portanto, em urgência neste momento processual. Diante do exposto, por ora, indefiro a medida de urgência postulada, sem prejuízo de nova análise após o aperfeiçoamento do contraditório, quando do saneamento ou sentença, conforme o caso. 5) Em termos de prosseguimento, após devidamente cumpridos os itens 2 e 3, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 6) Com a data e o link da audiência certificados nos autos, cite-se e intime-se a parte requerida, por CARTA COM AR. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7) Ficam as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. 9) Oportunamente, tornem. - ADV: EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP)

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Edvaldo De Freitas Floresta x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 311604396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-65.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE FREITAS FLORESTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002567-65.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo de Freitas Floresta - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, resolven… Processo 1002567-65.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo de Freitas Floresta - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por dano moral, o montante de R$ 4.000,00, com correção monetária, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios, desde a data da citação (art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do Código Civil). Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Joao Silvestre Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 311132353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-18.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCIENE DE AQUINO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1002567-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Silvestre da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. JOÃO SILVEIRA DA SILVA ajuizou ação de indenizaç… Processo 1002567-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Silvestre da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. JOÃO SILVEIRA DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO DO BRASIL S.A. alegando, em síntese, que foi vítima de fraude conhecida como golpe do motoboy. Narra que em 2020 recebeu telefonema em que foi solicitado ao autor que confirmasse diversas informações pessoais, e informando-lhe que compras de caráter duvidoso tinham sido realizadas em seu cartão. O autor foi orientado a entregar seu cartão a um suposto motoboy enviado para recolhê-lo. Posteriormente, constatou a realização de diversas compras que não foram realizadas pelo autor. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição do valor das compras indevidas e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 23.500,00 (fls. 01/19). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/36. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 103/139), alegando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. No mérito, afirmou que houve culpa exclusiva de terceiro e entrega espontânea do cartão pelo autor, sustentando, ainda, a inexistência de conduta ilícita e responsabilidade civil. Ao final, requereu a improcedência da ação e juntou documentos (fls. 140/376). Houve réplica (fls. 380/390). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. A prova documental produzida nos autos é suficiente para formação do convencimento do Juízo, tornando possível o julgamento antecipado do mérito (art.355, I, do CPC/2015). No mérito, a ação é improcedente. Em análise ao conjunto probatório carreado aos autos, entendo que não há como atribuir-se responsabilidade ao réu pelo ocorrido. O autor argumenta que foi vítima de estelionatários, que agiram fora dos estabelecimentos da empresa requerida, tendo acesso a dados intransferíveis para as transações bancárias, os quais foram voluntariamente entregues pelo demandante sem maiores cautelas. Não houve qualquer indício de que os referidos dados tenham sido obtidos ou mesmo "subtraídos" dos sistemas operacionais da requerida. Não obstante, é de conhecimento comum que as instituições financeiras, quando da suposta clonagem de cartões bancários não praticam a conduta de enviar "motoboys" para retirada dos cartões na residência de seus clientes com cartas acompanhadas de dados pessoais, os quais as instituições já possuem. O procedimento, nesses casos, é o mero bloqueio, com a destruição do plástico pelo próprio titular e encaminhamento pela instituição de outro em substituição, pelos correios, em prazo variável. As circunstâncias narradas pela parte autora configuram situação atípica facilmente identificável pelo homem comum e que deveria, portanto, ser objeto de desconfiança para, no mínimo, fazer contato pelos canais oficiais da instituição financeira. Ademais, a ação praticada por terceiros, descrita na inicial, não pode ser reputada como fortuito interno à atividade bancária. No caso em apreço, não se observam fatos que se subsumam a essa hipótese. E não se pode eximir o consumidor de adotar as cautelas mínimas para os atos da vida civil. Não é exigível da instituição financeira fornecedora do cartão de crédito a fiscalização dos locais de uso do cartão e valores específicos de cada transação, desde que não exorbitantes para os limites concedidos. No caso dos autos o evento danoso lamentável somente ocorreu em razão da entrega espontânea, pelo autor, do cartão (plástico), a terceiros alheios à atividade bancária. Em um País em que infelizmente nos últimos anos cada vez mais os criminosos sentem-se à vontade para suas práticas ilícitas, impõe-se a todo cidadão maiores cautelas para sua proteção. Triste realidade que, no entanto, não justifica a terceirização dos danos. Além disso, não é de se reconhecer que a realização de transações esporádicas, durante alguns dias, em parcelas não exorbitantes de gasto que não diverge claramente do perfil do autor, caracterize falha na prestação dos serviços do banco e na segurança. Dessa forma, não se cogita de responsabilidade objetiva, vez que a hipótese dos autos é de culpa exclusiva de terceiros e do próprio consumidor, conforme art. 14, §3º, II, CDC, o que exclui a pretensa responsabilidade do requerido de arcar com os danos materiais e morais alegados pelo autor. Para a instituição financeira, a manifestação de vontade do autor deu-se validamente, com a utilização de seu cartão e senha, como é próprio as operações bancárias. Nessas circunstâncias, não há como se afastar a validade do negócio jurídico frente aos acionados e a exigibilidade dos débitos lançados. Nesse sentido: "Contrato bancário Declaratória de inexigibilidade de débitos e reparatória de danos morais Fraude conhecida como "Golpe do Motoboy" Utilização indevida do cartão de crédito por golpistas Não verificação de defeito na prestação de serviços bancários Dados dos autos que não permitem o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva Improcedência da ação - Apelação provida Recurso adesivo prejudicado. " (TJSP; Apelação Cível 1029493-69.2018.8.26.0100; Relator (a): GilCoelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 26/10/2019). É possível concluir, portanto, que o evento noticiado na peça inicial somente ocorreu em razão da combinação de fraude empreendida por terceiros com a conduta imprudente da vítima, sem que tivesse o requerido contribuído, de qualquer modo, para o lamentável evento danoso e criminoso. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com análise de mérito, devendo a autora arcar com as custas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP)

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Processo nº 1002567-29.2025.8.26.0319

ID: 327150360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-29.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON JOSé CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MIANI BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-29.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cleberson José Cavalcanti - Vistos. Não obstante o respeito aos argumentos do nob… Processo 1002567-29.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cleberson José Cavalcanti - Vistos. Não obstante o respeito aos argumentos do nobre advogado, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, a Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV). O benefício deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade (Lei 1.060/1950 e CPC, artigos 98 a 102). No presente caso, denota-se, pela analise do holerite que instrui a exordial que a renda bruta do autor, supera o valor 03 (três) salários mínimos. Ainda levando-se em consideração os descontos, a mesma é considerável (fl. 8). Tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo quanto da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos (CSDPU, Resolução nº 85 de 1/02/2014 e CSDP, Deliberação nº 137 de 25/09/2009), conforme se verifica: "Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos" (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014) (grifei). "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009) (grifei). Soma-se a tal, que o autor dispensou a atuação da Defensoria Publica e contratou advogado particular. É certo que esse fato, por si só, não é óbice para o deferimento da benesse, mas, acresce à constatação de que a parte não faz jus à Assistência Gratuita. Ora, não se pode tencionar assemelhar a condição financeira do autor, à situação do verdadeiramente hipossuficiente, que absolutamente não pode enfrentar as custas e despesas processuais sem abalo de sua própria manutenção e de sua família. Afinal, não se pode olvidar que seu custeio recairá, necessariamente, sobre toda a coletividade, que restará severamente prejudicada no caso de concessões indevidas e indiscriminadas do pretendido benefício. Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Cópias de demonstrativos de pagamentos que informaram que o recorrente recebeu vencimentos mensais que impedem a concessão da gratuidade da justiça. Não comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Inteligência dos artigos 98 e seguintes do CPC de 2015. Manutenção dos capítulos da r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo. Precedente desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. Impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2214469-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Assim, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteado e determino que o autor comprove o recolhimento da taxa de distribuição e da taxa de postagem de carta com AR. Prazo: 15 (quinze) dias. Se o autor não cumprir a diligencia, a distribuição poderá ser cancelada (art. 290). Diante do valor atribuído à causa, a taxa judiciária será o equivalente a 100 UFESPs, ou seja, R$3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais) (Lei 11.608/03, alterado pela Lei 17.785/23, Capítulo, artigo 4º, § 7º, item II da tabela). Esse valor poderá ser dividido em até 06 (seis) parcelas de R$617,00 (seiscentos e dezessete reais) (CPC, art. 98, § 6º). A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras (NSCGJ, Prov. 30/2013, Capítulo VIII, art. 1.093, § 4º). A taxa para expedição de carta com AR é no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 (CSM, Provimento 2.739/2024, art. 8º, Anexo III). O(a) advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)

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Processo nº 1002567-16.2025.8.26.0291

ID: 302502032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002567-16.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-16.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - S.f. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão liminar de… Processo 1002567-16.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - S.f. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão liminar de tutela de urgência para: determinar de forma liminar, a PENHORA "ONLINE" PELO SISTEMA BACEN-JUD (Banco Central); e, restando infrutífera, que seja determinado as buscas pelos sistemas SIMBA (Sistema De Investigação De Movimentações Bancárias), SREI (Sistema De Registro Eletrônico De Imóveis), SIEL (Sistema De Informações Eleitorais), CENSEC (Central Notarial De Serviços Eletrônicos Compartilhados), HOD (Host On Demand), veículos em nome dos Réus através do sistema RENAJUD (Departamento Nacional De Trânsito), com a restrição judicial de todos e quaisquer demais bens, em nome do 1° executado, justificando-se tal medida por tratar-se de titulo executivo extrajudicial, obrigação líquida e certa assumida, a qual vem causando danos e prejuízos ao vendedor do lote, houve o bloqueio da conta corrente da empreendedora. Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados e do perigo eminente, requer a concessão de tutela antecipada, para que este juízo determine a SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME DA DÍVIDA ATIVA, bem como seja determinado ao Requerido que cumpra com as suas obrigações e realize o pagamento relativo ao IPTU de 2023 e transfira a dívida para seu nome. Alega que realizou contrato de compromisso de compra e venda do lote residencial ao primeiro requerido, a ser pago de forma parcelada. No contrato celebrado entre as partes, ficou estipulado que todos os impostos, taxas, contribuições fiscais, encargos e despesas municipais relativos ao imóvel, ficariam por conta do comprador (1º requerido). Contudo, foi surpreendido com a ação judicial em trâmite perante o Serviço do Anexo Fiscal desta Comarca, onde consta dívida ativa referente a débito de IPTU. Entende não ser o responsável pelo débito, pois o imóvel não mais lhe pertence. É a síntese do necessário. Pois bem. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (art. 300, § 3º, do NCPC). Em que pese as alegações da autora, sua narrativa é unilateral, demandando maiores esclarecimentos, de modo que não se pode admitir, ao menos por enquanto, a tomada de qualquer medida antecipatória, sem que sejam garantidos aos requeridos o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, não vislumbro o perigo de dano pela demora ou risco ao resultado útil do processo, até mesmo porque o negócio ocorreu há vários anos. Além disso, não há indícios de dilapidação patrimonial, ocultação ou desvio de bens por parte do primeiro requerido. Sobre a matéria, os seguintes julgados em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL - Locação de bolsas de luxo - Inadimplemento da locatária - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter o arresto cautelar dos bens da ré - Agravo interposto pela autora - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não caracterizados - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Ausência, ademais, de indícios de depreciação das bolsas e de dilapidação de patrimônio por parte da ré - Decisão mantida - Agravo desprovido. Grifei (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2027035-27.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; d.j.: 30/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C PERDAS E DANO - Tutela de urgência, concernente ao arresto de bens do corréu - Ausência de prova da insolvência dos requeridos - Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar. RECURSO DESPROVIDO Grifei (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2180442-24.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Antônio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, 27.10.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens e direitos dos réus. Requisitos previstos no art. 300 do CPC. Não preenchimento. Impossibilidade do arresto liminar de bens e direitos dos réus sem a instauração do contraditório e da fase instrutória. Ausência de demonstração, em cognição sumária, de que os agravados estão a dilapidar seu patrimônio com o propósito de se esquivarem de eventuais obrigações advindas de um processo judicial e/ou de lesar terceiros credores de boa-fé. Comprovação em grau recursal de que o seguro contratado pelos réus possui cobertura de danos materiais e corporais em favor de terceiros. Elevado valor indenizatório pretendido pela agravante, a título de danos morais, que, por si só, não serve de argumento para autorizar o arresto cautelar de crédito securitário a ser recebido pelos recorridos em outro processo judicial. Inexistência do periculum in mora ou do risco do resultado útil do processo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com revogação de imediato da tutela de urgência deferida em análise preliminar do agravo de instrumento. Grifei - (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2238122-64.2023.8.26.0000, Relatora Desembargadora Carmen Lúcia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, 14.11.2023). Isto posto, ausentes os requisitos legais, indefiro a medida pleiteada. Nos termos do Enunciado n.º 15 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação. Também, nos termos do Enunciado n.º 76 do FONAJEF., fica essa Fazenda cientificada de que, caso tenha proposta de acordo para a presente ação, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão. Cite(m)-se a(s) requerida(s) por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia.. - ADV: JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP)

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Processo nº 1002567-84.2025.8.26.0236

ID: 307172646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002567-84.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-84.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos. Banco GMAC S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de Cleber … Processo 1002567-84.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos. Banco GMAC S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de Cleber Martins baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça com base na ausência de pressuposto do artigo 189 do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar. Alienação fiduciária. Inconformismo da parte agravante contra decisão que indeferiu o segredo de justiça ao processo . Pretensão da autora, ora agravante, de tramitação do processo em segredo de justiça. Ausência de hipótese autorizadora. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Civil. Indeferimento. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20387313120238260000 Taubaté, Relator.: Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023). Proceda a zelosa serventia a retirada da tarja "segredo de justiça" Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: VOLKSWAGEN/NIVUS HIGHLINE 1.0 200 TSI FLEX AUT., ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2022/2022, COR: PRETO, CHASSI: 9BWCH6CH1NP035824, PLACA: GKI6E05, RENAVAM01302847896 O contrato assinado pelas partes está juntado às p. 17/30. A notificação de p. 128 foi encaminhada para o endereço indicado pelo requerido no contrato e foi devolvida com a anotação "ausente". Dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que a mora decorrerá de simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Em relação à comprovação da mora, anoto que no julgamento realizado no dia 09/08/2023 o Superior Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese: "Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Sobre o tema confiram-se recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Indeferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência da requerente. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Agravo provido deferir a liminar de busca e apreensão, nos termos do Art.3º do Decreto Lei 911/69.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144843-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu a medida liminar para retomada do bem, determinando que o autor emendasse a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ausência de entrega da carta pelo motivo "ausente". Constituição em mora que depende da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, com aviso de recebimento assinado, ainda que por terceiro. Aviso de recebimento assinalado motivo "ausente". Ausência de prova da constituição em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218531-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) APELAÇÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "AUSENTE". SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA A AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( C. STJ). EFICÁCIA VINCULANTE. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO. A comprovação da notificação extrajudicial do devedor para pagamento das prestações em atraso constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso dos autos, o autor enviou carta de notificação extrajudicial para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato. Realizadas três tentativas de entrega, retornou com informação de "ausente". O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1951888/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço declinado no contrato (Tema 1132). Com força vinculante, aplicável ao caso em julgamento. (TJSP; Apelação Cível 1013203-96.2023.8.26.0554; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Assim, dou por comprovada a mora do devedor. (p. 128) Nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (Decreto- Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Fica deferida, desde já, a ordem de arrombamento e reforço policial, caso o Oficial(a) de Justiça constatar, no cumprimento do ato, a presença dos elementos previstos no art. 846 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia ou demora no cumprimento da decisão ou exposição desnecessária a risco que possa decorrer do seu cumprimento. Observo, entretanto, que deverá o oficial descrever na certidão os elementos fáticos legitimadores das medidas Determino ainda, a inclusão do bloqueio de CIRCULAÇÃO do veículo objeto dos autos, até o cumprimento da liminar deferida, conforme artigo 3º, §9º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, retire-se o gravame. Providencie-se via RENAJUD, devendo a parte autora, no prazo de 05 dias, recolher a respectiva taxa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Processo nº 1002567-94.2025.8.26.0168

ID: 280430772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-94.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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ADV: Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP) Processo 1002567-94.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela dos Santos - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu proce… ADV: Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP) Processo 1002567-94.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela dos Santos - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. Com relação ao ponto controvertido, que exige avaliação técnica, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, possível e viável a antecipação da produção da prova pericial. Fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade do(a) autor(a) para o trabalho. Assim, a parte autora deverá ser submetida à perícia médica. 3. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr(a). VERIDIANA GIMENES GOMES GUIMARÃES. Fixo seus honorários em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela atualizada pelo Resolução CJF 937/2025 (R$ 1.086,00), ante o grau de especialização do ato, nos termos do art. 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Providencie, a zelosa Serventia, a geração de senha ao(à) Sr(a). Perito(a) para acesso aos presentes autos, junto ao sistema informatizado, bem como o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Designo o dia 28 DE JUNHO DE 2025(SÁBADO), às 14:15 horas para realização da perícia médica, a ser realizada na Rua Visconde do Rio Branco 1645, Dracena-SP (Inter Clínica). INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para comparecimento, cientificando-a que deverá comparecer em referida perícia portando documento de identificação com foto, bem como todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias. Após a manifestação das partes sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. 4. Indico adiante os quesitos do Juízo, seguindo-se a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu Procurador, pela imprensa oficial, para que, querendo, apresente outros quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a Serventia à juntada aos autos dos quesitos padrões oferecidos pela Autarquia requerida. 6. Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE a Autarquia Federal, através do Portal Eletrônico, cientificando-a para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c.c. artigo 183, ambos do Novo CPC), apresentar resposta escrita, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do estatuto legal retro mencionado. No mesmo ato comunicatório, ficará a demandada INTIMADA de que, no prazo para contestação ou juntamente com ela, deverá: (a) apresentar aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; b) esclarecer se pretende a produção de outras provas, sob pena de preclusão; (c) exibir ao juízo o CNIS da parte demandante; e (d) manifestar-se acerca do laudo apresentado. 7. Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, mediante expedição de ato ordinatório (art. 203, § 4º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). No mesmo prazo, fica a parte demandante intimada para especificar se pretende produzir outras provas além do estudo social, justificando-as, sob pena de preclusão, salvo nos casos de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado, bem como para que se manifeste acerca do laudo apresentado. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer dentro do prazo para oferecimento da contestação e réplica, sucessivamente em relação à demandada e autor(a). 8. Oportunamente, será analisada a necessidade de produção de prova oral. Eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 9. Ante a declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial, concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1019736-74.2024.8.26.0477

ID: 325969650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019736-74.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUDINAR NAYARA SILVA LUAN ANDRADE TELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ CORDEIRO ALÍPIO

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Processo 1019736-74.2024.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Luan Andrade Teles de Oliveira - - Eudinar Nayara Silva - Vistos, Da possibilidade de usucapião administrativa… Processo 1019736-74.2024.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Luan Andrade Teles de Oliveira - - Eudinar Nayara Silva - Vistos, Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, ficam desde já CONCEDIDOS os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. 2. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: 2.1. Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido. 2.2. Incluir os demais herdeiros no pólo ativo, qualificando-os e regularizando suas representações processuais e de seus cônjuges. 2.3. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados. 2.4. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 3. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas na legislação: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 4. Esclarecer a origem da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.). Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Se for o caso de usucapião especial urbana/constitucional, coletiva ou familiar, cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como a destinação do bem (se utiliza para moradia, se realizou obras ou serviços de caráter produtivo). 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. As certidões poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 7.1. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível suas citações. 9. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Sem prejuízo de se aguardar o cumprimento das determinações acima, abra-se vista ao Ministério Público, em face do que dispõe o art. 12, §1º, da Lei n. º 10.257/01. - ADV: JOSUÉ CORDEIRO ALÍPIO (OAB 265674/SP), JOSUÉ CORDEIRO ALÍPIO (OAB 265674/SP)

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