Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002669-58.2024.8.26.0619" – Página 50 de 50

Intimação
Processo 0002471-10.2025.8.26.0132 (processo principal 1002669-06.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Aparecido dos Santos - Breyla da Motta - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundament… Ver mais
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