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A. C. A. Da S. e outros x E. K. C.

ID: 293633309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1046249-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DA S. M. E. A. C.

Polo Passivo:

E. K. C.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SERRANO VIEIRA

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MARIA CAROLINA LOPES PESSOA

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Processo 1046249-62.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - M.E.A.C. - - A.C.A.S. - E.K.C. - Vistos. Não se desconhece o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça … Processo 1046249-62.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - M.E.A.C. - - A.C.A.S. - E.K.C. - Vistos. Não se desconhece o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 43 do Código de Processo Civil. No entanto, a despeito das ponderações acerca da competência ser territorial, tem-se que a competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é considerada absoluta, e, assim sendo, deve prevalecer. A competência para conhecer e julgar a presente ação é mesmo do Juízo onde reside o genitor da menor infante, a teor do que dispõe o artigo 147, inciso I, do ECA, que possui natureza de competência absoluta. Embora compreendido como regra de competência territorial, o artigo 147 do ECA possui natureza de competência absoluta, trata-se de norma cogente que não admite prorrogação. Dessa forma, nas ações que envolvam interesse de menor, os direitos dos genitores quanto à aplicação das regras processuais se submetem ao interesse primário do infante, que é o objeto central das proteções legais. A determinação da competência, deve garantir a primazia do melhor interesse do menor, mesmo que isso implique em flexibilização de outra norma cogente. De rigor, portanto, a fixação da competência no domicílio da menor. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai x filho menor - Determinada a remessa do processo para a comarca do domicílio do menor, nos termos do artigo 53, II, do CPC e do artigo 147, I e II, do ECA - Insurgência do autor - Cabimento - Criança citada no Estado de Goiás, na pessoa da mãe, em dezembro de 2022 - Guarda provisória do menor que, em janeiro de 2023, passou para a avó materna, conforme determinado no processo nº 1002707-18.2022.8.26.0077 (modificação de guarda) - Avó que reside na comarca em que proposta a demanda revisional - Remessa para outro Estado inviável - Inteligência do artigo 147, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162966-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, guarda e alimentos. Demanda envolvendo direito de menores a alimentos. Perpetuatio Jurisdictionis. Princípio do Juiz imediato. Prevalência do juiz imediato sobre a perpetuatio jurisdictionis quando se discute interesse de menor. Competência territorial absoluta para casos envolvendo menores. Competência prevista no ECA que flexibiliza a perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante (1ª Vara Cível do Foro de Sumaré).(TJSP; Conflito de competência cível 0039935-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cumprimento de sentença que homologou acordo em ação de separação judicial. Regulamentação de visitas. Visitas, em favor do genitor, supostamente obstadas pela guardiã - Ajuizamento de ação, visando o cumprimento da sentença, no juízo que processou a causa no primeiro grau, art. 575, II, CPC. Exceção de incompetência acolhida. Prevalência do domicílio da criança com fundamento no art. 147, I, da Lei 8.069/90 e nos seus melhores interesses Decisão Mantida Recurso Improvido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0003431-91.2013.8.26.0000, Rel. Des. Egídio Giacóia, j. 02/07/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTO. Remessa dos autos à comarca do novo domicílio da representante dos menores. Possibilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, que mitiga o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. (TJ SP CC: 00100578220208260000 SP 0010057-82.2020.8.26.000, Relator: Dimas Rubens Fonseca (Pres. Da Seção de Direito Privado) Câmara Especial, Data de Publicação: 02/04/2020). Ademais, nos termos artigo 53, inciso II, do CPC a ação de alimentos deve tramitar no foro da residência do alimentante. Assim, declino da competência e determino a redistribuição do feito para uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó - Comarca de São Paulo/SP, local da atual residência da genitora e da menor. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA LOPES PESSOA (OAB 428793/SP), VICTOR HUGO SERRANO VIEIRA (OAB 483854/SP), MARIA CAROLINA LOPES PESSOA (OAB 428793/SP)

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V. A. M. x G. P. F. M.

ID: 292935607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018792-32.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

G. P. F. M.

Intimação

Advogados:

CAMILA BERNARDO DOS SANTOS ROQUE

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ALESSANDRO PARDO RODRIGUES

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Processo 1018792-32.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.A.M. - G.P.F.M. e outros - Vistos. Como se observa da inicial e de fls. 51, os requeridos residem nessa comarca de José… Processo 1018792-32.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.A.M. - G.P.F.M. e outros - Vistos. Como se observa da inicial e de fls. 51, os requeridos residem nessa comarca de José Bonifácio/SP. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a regra de competência do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidou jurisprudência no sentido de que, em princípio, é competente para processar as ações de guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem exerce a guarda de fato. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 383/STJ. 1. É competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente, conforme dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incidência da Súmula nº 383/STJ: "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 126.033/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 30/4/2013.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MOMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Precedentes do STJ. III. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (art. 87, do CPC). (CC n. 107.400/BA, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 2/8/2010.) No mesmo sentido decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai x filho menor - Determinada a remessa do processo para a comarca do domicílio do menor, nos termos do artigo 53, II, do CPC e do artigo 147, I e II, do ECA - Insurgência do autor - Cabimento - Criança citada no Estado de Goiás, na pessoa da mãe, em dezembro de 2022 - Guarda provisória do menor que, em janeiro de 2023, passou para a avó materna, conforme determinado no processo nº 1002707-18.2022.8.26.0077 (modificação de guarda) - Avó que reside na comarca em que proposta a demanda revisional - Remessa para outro Estado inviável - Inteligência do artigo 147, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - AGRAVO PROVIDO, com observação. (TJSP Agravo de Instrumento 2162966-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Decisão pela qual foi determinada a remessa dos autos ao Juízo prevento, 1ª Vara da Comarca de Orlândia, no qual tramita ação de modificação de guarda. Insurgência da agravante. Adolescente que reside atualmente com sua genitora na Comarca da Capital em razão de tutela antecipada obtida em sede de agravo de instrumento. Aplicação do disposto no art. 147, I e II, do ECA, bem como na Súmula nº 383 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Competência absoluta do Juízo mais próximo da menor para apreciação da demanda, garantindo a preservação do seu melhor interesse, bem como a celeridade do desfecho da demanda. Decisão reformada. Recurso provido. nbsp(TJSP nbspAgravo de Instrumento 2208980-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) Após ciência do Ministério Público, remetam-se os autos ao cartório distribuidor, de imediato, para que proceda à redistribuição do feito à uma das Varas Cíveis/Família da Comarca de José Bonifácio/SP, observadas as cautelas e de estilo. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PARDO RODRIGUES (OAB 139679/SP), CAMILA BERNARDO DOS SANTOS ROQUE (OAB 339613/SP)

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V. A. M. x G. P. F. M.

ID: 292936283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018792-32.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

G. P. F. M.

Intimação

Advogados:

CAMILA BERNARDO DOS SANTOS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018792-32.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.A.M. - G.P.F.M. e outros - Vistos. Como se observa da inicial e de fls. 51, os requeridos residem nessa comarca de José… Processo 1018792-32.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.A.M. - G.P.F.M. e outros - Vistos. Como se observa da inicial e de fls. 51, os requeridos residem nessa comarca de José Bonifácio/SP. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a regra de competência do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidou jurisprudência no sentido de que, em princípio, é competente para processar as ações de guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem exerce a guarda de fato. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 383/STJ. 1. É competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente, conforme dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incidência da Súmula nº 383/STJ: "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 126.033/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 30/4/2013.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MOMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Precedentes do STJ. III. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (art. 87, do CPC). (CC n. 107.400/BA, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 2/8/2010.) No mesmo sentido decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai x filho menor - Determinada a remessa do processo para a comarca do domicílio do menor, nos termos do artigo 53, II, do CPC e do artigo 147, I e II, do ECA - Insurgência do autor - Cabimento - Criança citada no Estado de Goiás, na pessoa da mãe, em dezembro de 2022 - Guarda provisória do menor que, em janeiro de 2023, passou para a avó materna, conforme determinado no processo nº 1002707-18.2022.8.26.0077 (modificação de guarda) - Avó que reside na comarca em que proposta a demanda revisional - Remessa para outro Estado inviável - Inteligência do artigo 147, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - AGRAVO PROVIDO, com observação. (TJSP Agravo de Instrumento 2162966-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Decisão pela qual foi determinada a remessa dos autos ao Juízo prevento, 1ª Vara da Comarca de Orlândia, no qual tramita ação de modificação de guarda. Insurgência da agravante. Adolescente que reside atualmente com sua genitora na Comarca da Capital em razão de tutela antecipada obtida em sede de agravo de instrumento. Aplicação do disposto no art. 147, I e II, do ECA, bem como na Súmula nº 383 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Competência absoluta do Juízo mais próximo da menor para apreciação da demanda, garantindo a preservação do seu melhor interesse, bem como a celeridade do desfecho da demanda. Decisão reformada. Recurso provido. nbsp(TJSP nbspAgravo de Instrumento 2208980-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) Após ciência do Ministério Público, remetam-se os autos ao cartório distribuidor, de imediato, para que proceda à redistribuição do feito à uma das Varas Cíveis/Família da Comarca de José Bonifácio/SP, observadas as cautelas e de estilo. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PARDO RODRIGUES (OAB 139679/SP), CAMILA BERNARDO DOS SANTOS ROQUE (OAB 339613/SP)

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Processo nº 0002245-85.2025.8.26.0073

ID: 333237301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002245-85.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A F CORREA E CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO

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Processo 0002245-85.2025.8.26.0073 (processo principal 1002707-25.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - A F Correa e Cia Ltda Epp - Vistos. INTIME-SE a parte devedor… Processo 0002245-85.2025.8.26.0073 (processo principal 1002707-25.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - A F Correa e Cia Ltda Epp - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Int. - ADV: SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO (OAB 205927/SP)

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Processo nº 1002707-33.2025.8.26.0038

ID: 304242643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002707-33.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA FINARDI

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Processo 1002707-33.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.G.A. - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação revisional de ali… Processo 1002707-33.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.G.A. - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. liminar ajuizada por E.G.A. em face de I.J.G.A., menor, representado pela genitora G.J., na qual o requerente postula a redução da pensão alimentícia fixada em favor do filho no importe de 50% do salário mínimo quando desempregado e 16,67% quando empregado formalmente, alegando que sempre adimpliu com as obrigações, porém a empresa na qual presta serviços encontra-se em recuperação judicial, o que o deixou sem receber salários desde início do ano de 2024, ao passo que houve a decretação da falência da mesma em 19/12/2024. Assim, pleiteia pela redução do valor da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo em caso de desemprego, inclusive em sede liminar. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/113). Manifestação do Ministério Público fls. 133/149. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Na hipótese vertente, observa-se através dos documentos acostados nos autos que em caso de desemprego do alimentante, aplica-se a cláusula de redutor automático, fixando-se os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo. Tal parâmetro mostra-se, por ora, razoável e suficiente para a subsistência da menor, especialmente porque já houve significativa redução do valor anteriormente pago, com impacto direto no orçamento destinado à sua manutenção. Diante disso, ausente a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como considerando a necessidade de maior dilação probatória, não se justificando nova modificação liminar da obrigação, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 26 de agosto de 2025, às 14:30 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se a requerida, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Após, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei. - ADV: VITORIA FINARDI (OAB 442503/SP)

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Processo nº 1041394-87.2025.8.26.0100

ID: 302419458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041394-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUSINETE NOBREGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041394-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Cleusinete Nobrega dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de … Processo 1041394-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Cleusinete Nobrega dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência em que a autora pleitea a exibição de contratos realizados com o réu, bem como extratos mensais dos descontos relativos aos financiamentos, com o objetivo de pleitear sua revisão com base em eventuais cláusulas abusivas. Foi solicitado à autora que emendasse a petição inicial a fim de que comprovasse a solicitação dos documentos em canal adequado (fls. 78 e 96). A autora, entretanto, não cumpriu o quanto determinado. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora, tendo em vista que aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas (fls. 71/77). A requerente restou carecedora, nestes autos, do interesse de agir, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ (tema 648), quais sejam: a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. O E.TJSP já decidiu diversas vezes a este respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos artigos 330, III, e 485, V e VI, do CPC. A autora busca compelir a ré a exibir contratos para apurar supostas fraudes em empréstimos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu os requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, conforme entendimento do STJ no Tema 648. III.Razões de Decidir 3. A autora não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, como a demonstração de relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço. 4. A notificação extrajudicial foi considerada ineficaz por falta de comprovação de pagamento e ausência de procuração específica. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pelo STJ. 2. A ausência de comprovação dos requisitos resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito.(TJSP; Apelação Cível 1001516-62.2024.8.26.0498; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO - Exibição de documentos - Sentença de indeferimento da inicial - Extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a apresentação de contrato bancário celebrado entre as partes - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp n.º 1.349.453-MS, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002707-06.2024.8.26.0123; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Destaco, ainda, o voto do Desembargador Relator Dr. José Paulo Camargo Magano, na Apelação Cível nº 1026538-47.2023.8.26.0405: "embora seja possível o pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional, o pleito de exibição do contrato impugnado não pode ser formulado na própria petição inicial, pois esta deve discriminar, de pronto, as cláusulas controvertidas, além do valor incontroverso (art. 330, §2º, do CPC), o que pressupõe, por lógico, que o autor já conheça do contrato em sua integralidade. Sem tais informações, a petição inicial da revisional é inepta, justificando-se o seu indeferimento". (TJSP; Apelação Cível 1026538-47.2023.8.26.0405; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Ademais, não é possível o ajuizamento de ações revisionais de contratos bancários genéricas, devendo o contrato, no mínimo, ser apresentado pela parte que alega sua abusividade. Entendimento este em conformidade com o Enunciado nº 9 do Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos moldes do art. 330, III, c/c art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Processo nº 1002707-22.2025.8.26.0268

ID: 281289884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002707-22.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Santos Moreira (OAB 204202/SP) Processo 1002707-22.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. dos S. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à aut… ADV: Marcia Santos Moreira (OAB 204202/SP) Processo 1002707-22.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. dos S. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Indefiro o pedido de tutela antecipada. Na decisão que fixou a obrigação alimentar não constou cláusula indicativa do termo final de seu pagamento. Apesar de a ré ter atingido a maioridade, a efetiva ausência de necessidade alimentar requer dilação probatória e oitiva da parte contrária, já que outras circunstâncias, tais como a continuidade dos estudos e a inaptidão para o trabalho, podem ensejar a continuidade da obrigação alimentar mesmo após a maioridade. 3. Cite-se e intime-se as partes para audiência de conciliação para o dia 14/07/2025 às 13:30h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação/citação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 4. O prazo do réu para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Nos termos do art. 697 do CPC, decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1002707-03.2025.8.26.0533

ID: 335269183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002707-03.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002707-03.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do … Processo 1002707-03.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 2- Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já: 2.1- Penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 2.2- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 2.3- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 2.4- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 3- Restando infrutífera a diligência supra, DEFIRO a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 4- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 4.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 6- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 7- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 8- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, caso o requerido/executado seja pessoa física, para obtenção de sua última declaração de imposto de renda. Providencie-se, desde que recolhidas as custas. 9. Em se tratando o exequente de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 10. Consigno que as pesquisas deferidas poderão ser reiteradas por uma vez. 11. Fica autorizada que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Art. 828, do CPC). Valor da causa: R$ 655.944,45. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Eder Aguiar De Paula x Acrux Securitizadora S/A

ID: 278010961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007518-69.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER AGUIAR DE PAULA

Polo Passivo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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GABRIELLE KENNEDY GONÇALVES SANTOS ANITELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007518-69.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007518-69.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eder Aguiar de Paula - Apelado: Acrux Securitizadora S/A - A r. sentença (fls. 59/60), proferida pela douta Magistrada Deborah Lopes, cujo relatório se adota, julgou improcedente os embargos monitórios, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, em título executivo, os documentos de fls.12/24, convertendo-se o mandado de pagamento em mandado de penhora e avaliação. Condenando a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Irresignado, apela o réu, alegando ser beneficiário da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que o prazo prescricional de cinco anos deve ser considerado a partir de cada parcela inadimplida, nos termos dos Princípios da Actio Nata e da Autonomia das Obrigações Parceladas. Postula, por tais razões, o provimento do recurso (fls. 63/67). Houve apresentação de contrarrazões (fls. 71/75). É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. Não obstante tenha alegado o apelante ser beneficiário da gratuidade de justiça, verifica-se que, a despeito de ter requerido em sede de embargos monitórios tal benefício, fora exarado despacho à fl. 51, determinando-se ao réu, ora apelante, que apresentasse comprovante de renda, última declaração de bens e extratos bancários de sua titularidade. Embora tenha apresentado manifestação e juntada de documentos (fls. 54/58), não houve apreciação de seu pedido em primeira instância. Instado a comprovar que fazia jus à concessão de mencionado benefício ou a recolher o preparo do recurso, sob pena de ser decretada a sua deserção (fl. 78), deixou transcorrer o prazo in albis sem qualquer manifestação (fl. 80). Desse modo, não tendo o apelante recolhido o preparo do recurso, conforme determinado, é de se reconhecer que não cumpriu o artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. Exige, portanto, a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, ou quando determinado pelo Juízo, como no presente caso. Nesse sentido, ademais, é a orientação da jurisprudência: A lei é expressa ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Esse entendimento se harmoniza com o fim pretendido pelo legislador da reforma processual, qual seja o de agilizar os procedimentos. Ademais, tal diretriz se afina com o princípio da consumação dos recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, como é o caso do preparo, por expressa exigência do CPC 511 (STJ, 4ª T., Ag 93904-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 16.2.1996, p.3101). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., Ag 100375-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 29.4.1996, DJU 13.5.1996, p. 15247; STJ, 4ª T., Ag 87422-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.4.1996, DJU 10.5.1996, p. 15229; STJ, AgRgAg 109361-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 9.9.1996, DJU 17.9.1996, p. 34056. A teor do CPC 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição. Inocorrente a providência, a deserção impõe-se (STJ, 6ª T. AgRgAg 93227-RJ, rel. Min. William Patterson, j. 11.2.1996, v.u., DJU 20.5.1996, p.16775). A juntada de guia de pagamento dentro do prazo recursal, mas depois da interposição do recurso, não é possível em face da preclusão consumativa (a lei exige a juntada no momento da interposição), muito embora ainda não tenha ocorrido preclusão temporal. No mesmo sentido: Carreira Alvim, Reforma, 181-182; Nery, Atualidades, 2ª ed., n. 41, p.127 ss., Dinamarco, Reforma, n. 122, p. 164, que fala, equivocadamente, que a suposta preclusão consumativa não é ditada por lei, quando o texto do CPC 511 é por demais claro ao exigir a comprovação do pagamento no momento da interposição do recurso. V.Nery, Recursos, 3ª ed., n. 211, p. 158. No mesmo sentido entendendo que não houve a simultaneidade da prova do preparo com a interposição do recurso ocorre preclusão consumativa: JTJ 184/161. Não pode ser conhecida a apelação cujo preparo foi realizado dias depois de sua apresentação (2º TACivSP, 9ª Câm. Ap. 52221, rel. Juiz Marcial Hollanda, j. 29.7.1998, Bol. AASP 2084, p.7, supl.). Sobre o tema, veja-se a respeito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Insurgência do apelante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Intimação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias. Recolhimento intempestivo. Prazo peremptório. Deserção configurada (arts. 101, § 2º, e 1.007, ambos do CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002609-35.2019.8.26.0272; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pedido de prazo sem justo motivo. Determinação de complementação recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: O agravante não cumpriu a determinação de comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo concedido, nos termos dos arts.1.007, § 2º, do CPC. Reconhecimento da deserção que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038130-20.2021.8.26.0224; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de parcial procedência Irresignação da autora Determinação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de cinco dias (art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil) Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1021284-30.2022.8.26.0405; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). É forçoso reconhecer, portanto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a deserção do apelo interposto pelo réu, o que obsta o seu conhecimento por falta de pressuposto de admissibilidade. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 20 de maio de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Gabrielle Kennedy Gonçalves Santos Aniteli (OAB: 472904/SP) - Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB: 415538/SP) - 3º andar

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Cooperativa De Crédito Integrado - Sicoob Integrado x Beligni Comércio De Bebidas Ltda e outros

ID: 311677085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002707-18.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO

Polo Passivo:

BELIGNI COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA MARIA APARECIDA BELIGNI DE OLIVEIRA MARIANA BELIGNI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VITOR MAURÍCIO PEREIRA

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RAFAEL ERNESTO GARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO KONJUNSKI

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Processo 1002707-18.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado - Beligni Comércio de Bebidas Ltda - - Mariana Beli… Processo 1002707-18.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado - Beligni Comércio de Bebidas Ltda - - Mariana Beligni de Oliveira - - Maria Aparecida Beligni de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de execução movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO em face de BELIGNI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, MARIANA BELIGNI DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA BELIGNI DE OLIVEIRA, tendo por objeto o cumprimento de cédula de crédito bancário no valor original de R$ 77.400,00. As partes, por seus procuradores constituídos, compareceram aos autos e apresentaram acordo extrajudicial devidamente assinado, requerendo sua homologação judicial nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil. Analisando o instrumento de acordo juntado aos autos, verifica-se que as partes estabeleceram os seguintes termos: o reconhecimento do débito como líquido, certo e exigível pela parte executada; o parcelamento do valor em prestações mensais e sucessivas; a manutenção de garantias e autorizações para débito em conta corrente; a possibilidade de compensação de valores mediante aplicação financeira no sistema cooperativo; e a autorização para utilização das cotas de capital e liquidação dos débitos em caso de necessidade. O acordo estabelece cronograma de pagamento iniciando com R$ 10.000,00 até 05 de junho de 2025, seguido de parcelas de R$ 2.000,00 com vencimentos mensais até 05 de junho de 2026, totalizando R$ 34.000,00. Posteriormente, as partes retomam o cronograma original do contrato para as parcelas 26 a 48, com início em 26 de junho de 2026 e término em 26 de abril de 2028. Ademais, ficou acordado o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00, parcelado em cinco prestações de R$ 2.000,00 cada, com início em 05 de junho de 2026. O instrumento prevê ainda cláusula penal de 30% sobre o saldo devedor remanescente em caso de inadimplemento, além de juros moratórios e correção monetária conforme as taxas contratadas. Estabelece-se que, com a assinatura do acordo, ficam zerados todos os limites e a conta corrente pode ser encerrada e desligada após liquidação integral dos débitos. As partes acordaram expressamente sobre a realização de negócios jurídicos processuais na forma do artigo 190 do Código de Processo Civil, incluindo a possibilidade de mudança legislativa que beneficie ambas as partes, renunciando a benefícios decorrentes de aprovação de nova lei. Em caso de inadimplemento, as intimações serão realizadas via WhatsApp no número telefônico indicado, sendo válidas independentemente da confirmação de recebimento. Ficou estipulado o prazo de cinco dias úteis para comunicação aos órgãos restritivos de crédito sobre o cancelamento de eventuais anotações em nome da executada. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, sendo as custas processuais remanescentes de responsabilidade da executada. O acordo requer a suspensão da execução até o cumprimento integral, ressalvando ao credor o direito de retomar a execução pelo valor ora confessado em caso de inadimplemento ou descumprimento das condições expressamente assumidas. Por fim, as partes solicitam a homologação judicial do acordo e, após confirmação dos pagamentos, a extinção do processo com resolução de mérito. Verifica-se que o acordo atende aos requisitos legais, apresentando objeto lícito e possível, sendo as partes plenamente capazes. As condições estabelecidas respeitam os princípios contratuais e não contrariam disposições de ordem pública. O instrumento foi devidamente assinado pelos representantes legais das partes e seus procuradores, demonstrando a manifestação livre e consciente de vontade. A transação constitui meio adequado de solução de conflitos, promovendo a pacificação social e a celeridade processual, objetivos fundamentais do sistema processual civil. O acordo revela equilíbrio entre os interesses das partes, estabelecendo condições razoáveis para adimplemento da obrigação e preservando os direitos do credor mediante garantias e penalidades adequadas. O negócio jurídico processual formulado pelas partes encontra respaldo no artigo 190 do Código de Processo Civil, que permite às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que não violem normas fundamentais. As convenções estabelecidas são válidas e não comprometem a igualdade das partes ou os princípios processuais essenciais. Diante do exposto, e considerando que o acordo apresentado revela solução justa e equilibrada para o litígio, com observância dos requisitos legais e ausência de vícios de consentimento, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, SUSPENDO a presente execução até o integral cumprimento do cronograma de pagamentos estabelecido no acordo homologado. Em caso de inadimplemento de qualquer das condições pactuadas, fica desde já autorizada a retomada da execução pelo saldo devedor remanescente, observadas as penalidades acordadas. Expeçam-se eventuais e necessários ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para cancelamento de eventuais restrições em nome da executada, conforme estabelecido no acordo. Procedam-se às baixas necessárias junto aos registros competentes, renunciando as partes desde já ao prazo recursal. Após o integral cumprimento do acordo e comprovação dos pagamentos, voltem os autos conclusos para extinção do processo com resolução de mérito. Dê-se baixa na pauta de audiências. Intimem-se. P.I.C, arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: JOÃO PAULO KONJUNSKI (OAB 50863/PR), VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), RAFAEL ERNESTO GARDA (OAB 434106/SP), VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), RAFAEL ERNESTO GARDA (OAB 434106/SP), RAFAEL ERNESTO GARDA (OAB 434106/SP)

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