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Bortolato Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Thiago Lopes Dos Santos

ID: 293277227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001472-51.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BORTOLATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO LOPES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA SILVA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ONORIO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001472-51.2022.8.26.0168 (processo principal 1002806-79.2017.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bortolato Empreendimentos Imobiliarios Ltd… Processo 0001472-51.2022.8.26.0168 (processo principal 1002806-79.2017.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bortolato Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Thiago Lopes dos Santos - Vistos. Páginas 249/396: Indefiro o pedido. Com efeito, as medidas do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, têm sua aplicabilidade verificada caso a caso, tanto para não representarem exagero, quanto para não redundarem em inutilidade. A suspensão da CNH da parte executada é medida que não contribui diretamente para a satisfação do crédito. Se tomada, fere às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser ponderados quando da aplicação do dispositivo supracitado, ao caso em apreço. Nesse sentido: Cumprimento de Sentença Pretensão de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada Descabimento - Medidas atípicas incompatíveis com a execução de obrigação pecuniária - Negado provimento ao agravo de instrumento (TJ-SP - AI: 22965991720228260000 SP 2296599-17.2022.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 24/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Ausência de justificativa para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, bem como para o bloqueio de cartões de crédito. Medidas pleiteadas configuram como verdadeira pena ao executado, excessivamente gravosa e desproporcional, visto que atingirá direito alheio à obrigação, pois sequer garantirá a satisfação do crédito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 22754359320228260000 SP 2275435-93.2022.8.26.0000, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Não se desconhece o recente julgamento do STF na ADI 5941, ocorrido em 09/02/2023, em que o Pretório Excelso reconheceu a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC. Contudo, em que pese a declaração de constitucionalidade do mencionado dispositivo, cabe ao magistrado analisar as peculiaridades do caso concreto, a fim de se evitar a violação da dignidade do devedor. Deste modo, como no caso concreto, não se justifica a apreensão da CNH. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH INCONFORMISMO DO EXEQUENTE REJEIÇÃO MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC PRECEDENTES RECENTE JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC, EM QUE PREVISTO O CABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, E A RESSALVAR QUE EM CADA CASO CONCRETO DEVERIA SER EXAMINADA A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EM TESE CABÍVEIS DECISÃO MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AI: 22765618120228260000 SP 2276561-81.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 24/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Retenção de CNH Constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC, referente à possibilidade de apreensão de CNH e passaporte reconhecida na ADI 5.941, julgada em 09/02/2023 Pese a declaração de constitucionalidade de tal dispositivo, permanece o dever do magistrado de analisar as peculiaridades de cada caso para a concluir sobre a necessidade de imposição de tal medida extrema Medida coercitiva requerida pela exequente, ora agravada, que não assegura o cumprimento da obrigação de pagar Restrição possível, mas somente em situações excepcionalíssimas, não sendo o caso dos Autos. Agravo provido (TJ-SP - AI: 01002728420228269005 SP 0100272-84.2022.8.26.9005, Relator: Paulo de Abreu Lorenzino, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/02/2023). Grifo nosso. Intime-se. - ADV: MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARIA CRISTINA DA SILVA LEMOS (OAB 366566/SP), SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA (OAB 48204/GO), JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA (OAB 278877/SP)

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Jorge Gomes De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280175872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002806-73.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIPREV UNIãO PREVIDENCIARIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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NATÁLIA FERNANDES DE CARVALHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANILO CACERES DE SOUZA

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DANIEL GERBER

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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ADV: Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB 217477/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Sofia Coelho Araújo (OAB 473315/SP), Natália Fe… ADV: Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB 217477/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Sofia Coelho Araújo (OAB 473315/SP), Natália Fernandes de Carvalho (OAB 362355/SP), Danilo Caceres de Souza (OAB 362502/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1002806-73.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Gomes de Souza - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Uniprev União Previdenciaria - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JORGE GOMES DE SOUZA para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a segunda ré, FUTURO Previdência Privada, relativa ao contrato apresentado às fls. 119/120; b) reconhecer a indevida realização dos descontos efetuados na conta bancária de titularidade da parte autora, administrada pela primeira ré, Banco Bradesco S/A, com fundamento no referido contrato; c) condenar solidariamente as rés FUTURO Previdência Privada e Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, observada a dedução do valor já devolvido pela segunda ré (fl. 121), acrescida a diferença devida a título de correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; d) condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora desde o evento danoso (descontos indevidos) e correção monetária desde a data da publicação desta sentença. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno ainda as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.R.I.C.

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Processo nº 1002806-46.2025.8.26.0541

ID: 279162876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002806-46.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID GRAZIANI FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1002806-46.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ingrid… ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1002806-46.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ingrid Graziani Ferraz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DECLARAR o direito da autora à preservação do valor nominal então pago a título de Gratificação de Dedicação Plena (GDPI) e, atualmente, a título de Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), apostilando-se; (b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da redução do valor da gratificação, bem como eventuais reflexos, com correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela e com juros moratórios a partir da citação, nos termos da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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T. C. P. x C. R. P.

ID: 326219238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002806-79.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. P.

Polo Passivo:

C. R. P.

Despacho

Advogados:

ÉRIKA BARBOSA

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ANA CELIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002806-79.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002806-79.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: T. C. P. - Apelado: C. R. P. - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 413/416, integrada a fls. 485/486) que julgou parcialmente procedente a ação, "para declarar a existência de união estável entre as partes no período de 1.6.2002 a 14.1.2015 e para decidir forma da partilha de bens amealhados pelo casal, nos exatos termos descritos na fundamentação acima.". Cada uma das partes foi condenada ao pagamento de metade das custas. Sustenta a autora, em sua irresignação (fls. 424/457), que houve cerceamento de defesa quando indeferida a realização de perícia; que a decisão favoreceu unicamente o apelado, "que permaneceu com um imóvel avaliado em mais de R$ 1.000.000,00, sem nenhuma compensação à Apelante, que contribuiu financeiramente e materialmente para sua construção e melhorias."; que não há respaldo à conclusão de que a partilha dos bens móveis já teria ocorrido informalmente; que a sentença não foi completamente fundamentada; que o fato de um bem estar registrado em nome de terceiro não impede a sua partilha no presente processo; que se buscava a indenização sobre a construção realizada no imóvel; que o apelado permaneceu com 80% dos bens que se encontravam na casa; que o apelado deve ser condenado em honorários advocatícios. Requer gratuidade. Recurso regularmente processado e respondido (fls. 490/505). É o relatório. Não é caso de se indeferir o pedido de gratuidade. Com efeito, sabido que pedido de gratuidade, quando formulado no curso do processo cujas custas vinham sendo suportadas pelo requerente, está sujeito mesmo à prova da necessidade, sem presunção, que beneficia o pleito originário (STJ, Resp. n. 646.649). Aliás, a bem dizer, ainda quando o requerimento de assistência judiciária gratuita seja feito na inicial, não é menos certa a possibilidade de, havendo indícios da ausência da necessidade do benefício, se deliberar a devida comprovação e, não se desincumbindo a parte deste ônus, se negar a gratuidade (STJ, Resp. n. 544.021, 604.425). Tudo atentando-se ao pressuposto básico, inclusive de índole constitucional, como acima se viu, da isenção, que está em possibilitar o acesso ao Judiciário a quem não disponha de recursos suficientes, a quem não possa comprometê-los sem risco à sua subsistência, enfim a quem seja verdadeiramente necessitado. No caso concreto, a autora-apelante em nenhum momento anterior do processo havia formulado pedido de gratuidade da Justiça, a rigor, fazendo-o somente agora, após sentença desfavorável. Ela inclusive recolheu as custas iniciais do processo. Neste quadro, não mais lhe favorece a presunção de necessidade. E neste sentido, a autora no apelo não trouxe nenhum elemento a comprovar a efetiva alteração de sua situação financeira. Juntou-se holerite em que se colhe remuneração líquida (computados apenas os descontos obrigatórios) de mais de nove mil reais (fls. 481). As despesas colacionadas parecem ser compatíveis com o padrão financeiro da autora, que também é evidenciado pela própria natureza dos bens cuja partilha se discute. Ademais, o réu informou que já estaria pagando pensão alimentícia aos filhos do ex-casal. Diante deste contexto, a juntada de print de conta corrente com saldo negativo de cerca de mil reais (fls. 480) não basta para a concessão da gratuidade, mesmo porque sequer trazido o completo extrato bancário. No mais, a causa não tem elevado valor (R$ 24.072,24 - fls. 21 e 413), pelo que as custas de preparo não representarão maior custo. Ante o exposto, indefere-se o pedido de gratuidade. Intime-se a apelante para comprovar o recolhimento do preparo em cinco dias, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ana Celia Gomes da Silva (OAB: 418202/SP) - Érika Barbosa (OAB: 492937/SP) - 4º andar

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T. C. P. x C. R. P.

ID: 326108886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002806-79.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. P.

Polo Passivo:

C. R. P.

Despacho

Advogados:

ÉRIKA BARBOSA

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ANA CELIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002806-79.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002806-79.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: T. C. P. - Apelado: C. R. P. - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 413/416, integrada a fls. 485/486) que julgou parcialmente procedente a ação, "para declarar a existência de união estável entre as partes no período de 1.6.2002 a 14.1.2015 e para decidir forma da partilha de bens amealhados pelo casal, nos exatos termos descritos na fundamentação acima.". Cada uma das partes foi condenada ao pagamento de metade das custas. Sustenta a autora, em sua irresignação (fls. 424/457), que houve cerceamento de defesa quando indeferida a realização de perícia; que a decisão favoreceu unicamente o apelado, "que permaneceu com um imóvel avaliado em mais de R$ 1.000.000,00, sem nenhuma compensação à Apelante, que contribuiu financeiramente e materialmente para sua construção e melhorias."; que não há respaldo à conclusão de que a partilha dos bens móveis já teria ocorrido informalmente; que a sentença não foi completamente fundamentada; que o fato de um bem estar registrado em nome de terceiro não impede a sua partilha no presente processo; que se buscava a indenização sobre a construção realizada no imóvel; que o apelado permaneceu com 80% dos bens que se encontravam na casa; que o apelado deve ser condenado em honorários advocatícios. Requer gratuidade. Recurso regularmente processado e respondido (fls. 490/505). É o relatório. Não é caso de se indeferir o pedido de gratuidade. Com efeito, sabido que pedido de gratuidade, quando formulado no curso do processo cujas custas vinham sendo suportadas pelo requerente, está sujeito mesmo à prova da necessidade, sem presunção, que beneficia o pleito originário (STJ, Resp. n. 646.649). Aliás, a bem dizer, ainda quando o requerimento de assistência judiciária gratuita seja feito na inicial, não é menos certa a possibilidade de, havendo indícios da ausência da necessidade do benefício, se deliberar a devida comprovação e, não se desincumbindo a parte deste ônus, se negar a gratuidade (STJ, Resp. n. 544.021, 604.425). Tudo atentando-se ao pressuposto básico, inclusive de índole constitucional, como acima se viu, da isenção, que está em possibilitar o acesso ao Judiciário a quem não disponha de recursos suficientes, a quem não possa comprometê-los sem risco à sua subsistência, enfim a quem seja verdadeiramente necessitado. No caso concreto, a autora-apelante em nenhum momento anterior do processo havia formulado pedido de gratuidade da Justiça, a rigor, fazendo-o somente agora, após sentença desfavorável. Ela inclusive recolheu as custas iniciais do processo. Neste quadro, não mais lhe favorece a presunção de necessidade. E neste sentido, a autora no apelo não trouxe nenhum elemento a comprovar a efetiva alteração de sua situação financeira. Juntou-se holerite em que se colhe remuneração líquida (computados apenas os descontos obrigatórios) de mais de nove mil reais (fls. 481). As despesas colacionadas parecem ser compatíveis com o padrão financeiro da autora, que também é evidenciado pela própria natureza dos bens cuja partilha se discute. Ademais, o réu informou que já estaria pagando pensão alimentícia aos filhos do ex-casal. Diante deste contexto, a juntada de print de conta corrente com saldo negativo de cerca de mil reais (fls. 480) não basta para a concessão da gratuidade, mesmo porque sequer trazido o completo extrato bancário. No mais, a causa não tem elevado valor (R$ 24.072,24 - fls. 21 e 413), pelo que as custas de preparo não representarão maior custo. Ante o exposto, indefere-se o pedido de gratuidade. Intime-se a apelante para comprovar o recolhimento do preparo em cinco dias, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ana Celia Gomes da Silva (OAB: 418202/SP) - Érika Barbosa (OAB: 492937/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002806-41.2025.8.26.0381

ID: 300528748

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002806-41.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANSER LUIS PANEGOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002806-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janser Luis Panegossi - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1002806-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janser Luis Panegossi - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ARAÇATUBA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) BRUNO BENEZ. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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M. J. Dos S. x V. H. C.

ID: 278373156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002806-69.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. J. DOS S.

Polo Passivo:

V. H. C.

Intimação

Advogados:

GABRIELLY RIBEIRO SANITA

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ALEXANDRE GREGÓRIO

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ADV: Alexandre Gregório (OAB 220471/SP), Gabrielly Ribeiro Sanita (OAB 479226/SP) Processo 1002806-69.2021.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. J. dos S. - Exectda: V. H. C. - De início, … ADV: Alexandre Gregório (OAB 220471/SP), Gabrielly Ribeiro Sanita (OAB 479226/SP) Processo 1002806-69.2021.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. J. dos S. - Exectda: V. H. C. - De início, considerando que o presente feito se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente na visitação de filho menor, nesta data, providenciei a evolução de classe (Classe Cumprimento de Sentença) e retificação do feito para adequação das partes (exequente e executada). O exequente distribuiu o presente cumprimento de sentença a fim de obter o direito de visitas ao filho menor, conforme ficou estabelecido no título judicial formado nos autos originários nº 1013422-32.2017.8.26.0001 (acordo homologado fls. 21/23) e, posteriormente, parcialmente modificado pela sentença proferida nos autos nº 1035256-57.2018.8.26.0001. Ressalte-se que houve interposição de recurso ao qual foi negado provimento com trânsito em julgado em 25/08/2023, mantendo-se a guarda unilateral materna e fixando o regime de visitação em finais de semana alternados, onde o genitor retirará o infante do lar materno às 18:00 horas da sexta-feira e o retornará até as 21:00 horas do domingo, mantidas as demais disposições estabelecidas em acordo anteriormente firmado entre as partes nas alíneas "b" até "g" de fls. 21/23. Tais informações foram conferidas por este magistrado, nesta data, diretamente nos autos nº 1035256-57.2018.8.26.0001, já que o exequente não complementou as informações neste feito. Pois bem. Iniciada a fase executiva, a parte exequente pugnou pela obrigação de fazer consistente na visitação de filho menor e aplicação imediata de multa com majoração pelos descumprimentos que teriam ocorrido nos finais de semana de 07/03, 21/03, 04/04/2025 e nos períodos de 17 a 21 de abril/2025 e também de 30/04 a 04/05/2025. Intimada, a executada informou a distribuição de ação de modificação de visitas em que houve o deferimento da tutela provisória para alteração do regime de visitas e que, portanto, não teria descumprido as visitas do exequente ao filho. Recebo a manifestação da executada como impugnação e passo à análise. De fato, com a liminar deferida nos autos nº 1002278-93.2025.8.26.0126, em trâmite perante a 1ª Vara Cível local, não mais subsiste o título judicial formado anteriormente e, por consequência, a presente execução deve ser extinta pela inexigibilidade da obrigação. Ainda que o exequente alegue que a liminar só foi deferida em 05/05/2025 e que ele não foi intimado até a presente data, o novo título judicial, ainda que provisório, passou a ter validade desde a sua prolação em 05/05/2025. Ademais, há que se ponderar que a distribuição daquela ação é de 16/04/2025 e, ainda que se pudesse prosseguir o presente cumprimento de sentença para aplicação de multa à executada pelo descumprimento da obrigação em relação às visitas pelo período anterior à distribuição da ação ou mesmo da decisão liminar, a atitude da executada estaria acobertada pelo superior interesse do menor, diante da possibilidade de eventuais riscos à saúde emocional da criança em caso de manutenção das visitas na forma em que eram feitas anteriormente. Desta forma, não há que se cogitar no prosseguimento deste cumprimento de sentença para a obrigação de fazer consistente na visitação ao filho, vez que houve alteração do título em nova ação judicial; bem como, também não há que se prosseguir em relação a multa, já que a executada agiu em prol dos superiores interesses do menor e a fim de resguardar a sua integridade física e psíquica, sendo de rigor o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação. Ressalte-se que está em vigência o novo regime de visitas fixado nos autos nº 1002278-93.2025.8.26.0126, em trâmite perante a 1ª Vara Cível local, e que, eventual descumprimento ensejará a distribuição de incidente processual por dependência àquela ação. Por todo o exposto, ainda que por fundamento diverso do apresentado, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada, para reconhecer a inexigibilidade da obrigação, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Arcará a parte impugnada-exequente com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado pretendido, observando-se a gratuidade processual de que é beneficiário, em virtude de sua menoridade. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 1002806-70.2025.8.26.0533

ID: 259829977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002806-70.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

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ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP) Processo 1002806-70.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de des… ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP) Processo 1002806-70.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se "folha de rosto", servindo a presente decisão como mandado, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se a autora, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência de conciliação, autorizo desde logo a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidiu o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como mandado. Expeça-se, portanto, "folha de rosto". Intime-se. ADVERTÊNCIA: A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

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Ana Vívia Gonçalves Da Costa x Osvaldo Gomes De Oliveira

ID: 307849606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-44.2020.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA VíVIA GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARLON DOMINGOS RAMIRES

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MARCELLO MAYCON SATO NADIN

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DESPACHO Nº 1002010-44.2020.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002010-44.2020.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Ana Vívia Gonçalves da Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Osvaldo Gomes de Oliveira (Justiça Gratuita) - 1:- Trata-se de ação de oposição e ação de reintegração de posse julgadas em conjunto. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Vistos. Autos nº 1002806-98.2021.8.26.0084 Trata-se de ação de oposição ajuizada por Ana Vivia Gonçalves da Costa contra Osvaldo Gomes de Oliveira, alegou, em resumo, que na ação de reintegração de posse, autos nº 1002010-44.2020.8.26.0084, movida pelo Réu contra a pessoa de Maria Juçara, foi concedida liminar de reintegração de posse, embora o imóvel objeto daquela demanda não lhe pertencesse. Ressaltou ter adquirido o imóvel por força de instrumento de compromisso de compra e venda, sendo sua legítima possuidora e no qual realizou benfeitorias e melhorias. Apontou a nulidade da escritura pública, na qual figura a empresa Guavira Loteamento como vendedora, já que tal pessoa jurídica estava baixada desde 09.02.2015, embora conste ter outorgado procuração para Maria Lúcia Pereira, em 07.02.2018. Ainda, a sócia proprietária da empresa Guavira, Aline Aparecida Barros, embora tenha outorgado a procuração, não mais figurava como sua proprietária desde 02.01.2001, por ter transferido suas cotas sociais para Sidney Marcos de Oliveira. Acrescentou que a assinatura de Maria Lúcia Pereira e os demais dados já mencionados constantes da escritura não seriam verdadeiros. Entendeu que a escritura também não constou o nome e assinatura da esposa de José Gomes, já que era casado. Pretendeu a expedição de ofício ao 2º Tabelião de Notas de Campinas para que remetesse os documentos apresentados quando da lavratura da escritura, bem como aos representantes da empresa Guavira para que comprovem o aporte dos valores relativos à venda do imóvel indicado na escritura pública. Asseverou que a escritura de venda e comprova não foi registrada na matrícula de sorte que Osvaldo Gomes não é proprietário e nunca teve a sua posse. Entendeu pela necessidade de instauração de incidente de falsidade, visando a anulação da escritura pública. Pleiteou a concessão de liminar para suspensão da reintegração de posse deferida nos autos nº 1002010-44.2020.8.26.0084; (b) a procedência da oposição, com a declaração de nulidade da escritura pública de venda e compra (fls. 1/20, com documentos). A decisão de fls. 209 determinou a suspensão do processo principal e da liminar nele concedida. Houve a juntada de instrumento de procuração pelo Oposto Osvaldo (fls. 214/215). A decisão de fls. 216 deu por suprida a necessidade de citação do Oposto Osvaldo diante do seu comparecimento espontâneo aos autos. Houve a oposição de embargos de declaração contra a decisão de fls. 216 (fls. 220/221). Às fls. 222/236, o Oposto Osvaldo apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a Ré da demanda de reintegração de posse (Maria Juçara) não manifestou resistência naqueles autos, ao contrário, em contato com o Oficial de Justiça disse que irá desocupar voluntariamente o imóvel, contrariando o suposto e autoproclamado proprietário e locador, Marcos Gonçalves da Costa. Entendeu que o contrato de fls. 92 foi firmado em 15.02.2019, mas o reconhecimento de firma do vendedor foi realizado em 04.06.2020, após a distribuição da ação em 23.03.2020, sendo claramente um contrato montado. Asseverou que a Opoente age tentando ludibriar a Justiça, já que é irmã de Marcos Gonçalves da Costa e tinha plena ciência da notificação extrajudicial realizada em 13.03.2020. Discorreu que o imóvel era de propriedade da empresa Guavira Loteamento e foi depois adquirido, em 24.04.1979, por José Gomes de Oliveira Neto, conforme comprovantes de pagamento de contrato de financiamento, contas de energia elétrica e água. Informou que, no terreno, José Gomes e sua família construíram, aos poucos e com muito custo, o imóvel onde toda a família residiu por anos. Relatou que, em 19.04.2007, José Gomes cedeu-lhe a propriedade. Frisou que a legitimidade para a alegação de ausência da outorga uxória de Edina Lázara Pacheco de Oliveira, mulher de José Gomes de Oliveira, na cessão por escritura pública em 19.04.2007, pertence à própria Edna ou aos seus sucessores. Apresentou documento de renegociação de dívida relativo a pavimentação da rua do imóvel com data de 13.09.2001 e comprovante de pagamento de conta de energia elétrica, do ano de 2007, todos em seu nome. Acrescentou que, em razão de seu pai estar com a saúde debilitada, celebrou contrato verbal entre 2007 e 2013 com Gilberto e, após, com Letícia Chede Fernandez de Assis. Em meados de 2013, com a saída da segunda locatária, celebrou contrato verbal com sua sobrinha, Tatiane de Oliveira Cardoso, a qual mantinha relacionamento com Fábio Messias da Silva, sujeito do qual a Opoente alega ter comprado o imóvel, embora jamais fosse proprietário. Com a separação de Fábio e Tatiane, Fábio permaneceu no imóvel por um período e parou de pagar os aluguéis, embora lhe pedisse para sair do imóvel ou quitar os aluguéis. Passou a receber recados, por meio de sua irmã, Nara Lúcia Gomes de Oliveira, nos quais Fábio Messias e Marcos Gonçalves diziam que não era mais para ir ao bairro Santa Rosa, ameaçando-o e constrangendo-o para que pudessem se apossar do imóvel. Apontou que a cadeia dominial apresentada pela Opoente é ilusória e o contrato apresentado, realizado entre Guavira e Anna Hipólito teve a firma reconhecida mais de 10 anos após sua celebração, além do que sequer existiria prova do pagamento do preço. Ressaltou que também no contrato de cessão entre Anna Hipólito e seu companheiro Durvair Menossi para Simone Bertucci, em 07.04.1989, não consta a anuência da empresa Guavira e não há prova da quitação de tal contrato com a empresa. Informou que, no instrumento particular de cessão de direitos e obrigações entre Simone e Fábio Messias, o selo do cartório se mostra ilegível, sendo mais um indício de fraude. Asseverou que o fato da baixa da empresa Guavira na receita federal não significa que esteja baixada na JUCESP, sendo perfeitamente possível a sua atuação para concretização de negócios remanescentes. Pontuou que a sócia da empresa Guavira, Aline Aparecida Barros ingressou na sociedade em 15.04.2002 e se retirou em 21.11.2003, conforme ficha da JUCESP, inexistindo, por isso, qualquer causa a implicar a cessação do mandato outorgado pela empresa Guavira à Maria Lúcia. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela Opoente. Manifestação da Opoente sobre os Embargos de declaração de fls. 220/221 (fls. 284/285). Réplica às fls. 286/292. Em especificação de provas, as partes requereram os depoimentos pessoais da parte adversa e oitiva de testemunhas (fls. 296/297 e 298/299). Às fls. 300, foi determinado que a Opoente providenciasse a inclusão da Ré da ação possessória (Maria Juçara), nos termos do art. 682 do CPC. Opoente apresentou emenda da inicial para incluir Maria Juçara Rodrigues dos Santos, no polo passivo da oposição (fls. 303), o que foi deferido às fls. 304, determinando-se a sua citação. A Oposta Maria Juçara foi citada às fls. 325 e não apresentou contestação (fls. 326). Foi deferida a produção de prova oral, designando-se audiência (fls. 332). O pedido de oitiva das testemunhas arroladas pelo Oposto Osvaldo, às fls. 339, foi indeferido às fls. 341. Foram opostos embargos de declaração pelo Oposto Osvaldo (fls. 343/345), sendo determinado que se aguardasse a audiência designada (fls. 353). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas da Opoente e duas do Oposto Osvaldo (fls. 363/365). Alegações finais das partes às fls. 366/369 e 370/373. Novas alegações finais do Oposto Osvaldo (fls. 377/381), juntadas nestes autos, por conta da decisão de fls. 468, dos autos nº 1002010-44.2020.8.26.0084, a qual determinou que as manifestações das partes, nas demandas, fossem realizadas somente na oposição. A decisão de fls. 382 determinou a redistribuição dos presentes autos ao Foro Central da Comarca de Campinas (Cidade Judiciária). Autos nº 1002010-44.2020.8.26.0084. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Osvaldo Gomes de Oliveira contra Maria Juçara Rodrigues dos Santos (inicialmente indicada como Jussara), alegou, em resumo, ser proprietário do imóvel situado na Rua Maria Ferreira da Silva, nº 37, Jardim Santa Rosa, nesta cidade de Campinas, conforme escritura pública lavrada em 07.12.2018. Mencionou que, no início do ano, foi surpreendido ao ver o imóvel ocupado, clandestinamente, pela Ré. Pleiteou a sua reintegração na posse do imóvel (fls. 1/4, com documentos). Às fls. 31, foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse. A interveniente Ana Vivia Gonçalves da Costa ingressou nos autos e requereu a revogação ou suspensão da medida liminar sob a alegação de ter adquirido o imóvel objeto da demanda, ausência de posse do Autor e falsidade da escritura pública (fls. 37/43). A liminar foi cumprida às fls. 97/99. A decisão de fls. 100 não acolheu o requerimento de fls. 37/43, diante da presunção de veracidade da escritura pública lavrada, sendo determinado que se aguardasse a eventual apresentação de contestação. A interveniente Ana Vivia apresentou pedido de instauração de incidente de falsidade (fls. 102/105). O Autor manifestou-se, às fls. 152/153 e 176/177, apontando a ausência de legitimidade de Ana Vivia já que o imóvel estava na posse de Maria Juçara. A interveniente Ana Vivia apresentou contestação, às fls. 178/189, e novo requerimento de instauração de incidente de falsidade, às fls. 236/239, seguindo-se manifestação do Autor às fls. 290/291. Em especificação de provas, a interveniente Ana Vivia requereu a instauração de incidente de falsidade, juntada de documentos e oitiva de testemunhas (fls. 295/299). A interveniente Ana Vivia reiterou o pedido de suspensão/revogação da liminar concedida (fls. 350/358). A decisão de fls. 360 que interveniente Ana Vivia não era parte na lide e que eventual pretensão deveria ser manejada pela via de oposição, a ser distribuída por dependência. Às fls. 363/364, a interveniente Ana Vivia requereu o imediato cumprimento da decisão proferida nos autos da oposição (1002806-98.2021.8.26.0084), que suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse. A decisão de fls. 367, levando em consideração a liminar concedida nos autos nº 1002806-98.2021.8.26.0084, determinou a expedição de mandado para que a interveniente Ana Vivia fosse recolocada na posse do imóvel objeto da lide, deferindo-lhe ainda os benefícios da justiça gratuita. O Autor informou que o imóvel estaria sendo ocupado por uma nova família, o que impediria a realocação da Ré no bem, juntando cópia de contrato de locação no qual figura como locador (fls. 380/425). A interveniente Ana Vivia requereu a expedição de mandado para a sua reintegração/imissão na posse do imóvel (fls. 428/433). O Autor trouxe aos autos documentos relativos a apontada vulnerabilidade dos terceiros ocupantes do imóvel (fls. 434/448). Nova manifestação da interveniente Ana Vivia (fls. 449/452). A decisão de fls. 453/454 afastou as alegações do Autor, acerca da impossibilidade do cumprimento da liminar concedida nos autos da oposição, entendendo que procurou inovar artificialmente o processo, celebrando contrato de locação quando o imóvel havia se tornado litigioso. A liminar para recolocação de Ana Vivia na posse do imóvel foi cumprida às fls. 457/458.Às fls. 465/466, foi juntada cópia de v. Decisão proferida no agravo de instrumento nº 2242458-19.2020.8.26.0000, que não conheceu o recurso interposto tendo em vista que a decisão atacada havia sido revertida pelo próprio juízo que a proferiu. Foi determinado que o Autor se manifestasse sobre a petição datada de 31.03.2021, indicada como sigilosa, e que, após, os andamentos dos processos, ocorresse somente nos autos da oposição (fls. 468). A decisão de fls. 483/484 observou que a Ré Maria Juçara Rodrigues dos Santos não havia sido citada, determinado a sua inclusão no polo passivo, bem como sua citação. A Ré Maria Juçara foi citada às fls. 491 e não apresentou contestação (fls. 492). A decisão de fls. 500 entendeu que o processo comportava julgamento no estado em que se encontra. A decisão de fls. 504/505 determinou a remessa dos autos ao Foro Regional Central (Cidade Judiciária), já que a matéria discutida referia-se a ação possessória imobiliária, devendo, por isso, tramitar no foro da situação da coisa. É o relatório (fls. 386/398). A r. sentença julgou improcedente a oposição, revogando a tutela antecipada, bem como julgou procedente a ação de reintegração de posse. Consta do dispositivo: Diante do exposto: (a) REVOGO IMEDIATAMENTE a TUTELA ANTECIPADA concedida e JULGO IMPROCEDENTE a Oposição ajuizada por Ana Vivia Gonçalves da Costa em face de Osvaldo Gomes de Oliveira, com consequente extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a Oposta ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado do Opoente, ora fixado por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observada a gratuidade da justiça. (b) Julgo PROCEDENTE a ação de reintegração de posse ajuizada por OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA em face de MARIA JUÇARA RODRIGUES DOS SANTOS, com consequente extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RESTABELEÇO, pois, os efeitos da tutela antecipada, para determinar a reintegração de posse em favor do Autor. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado do Requerente, ora fixado, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Independentemente do trânsito em julgado, INTIME-SE pessoalmente a Opoente Ana Vivia para que desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação forçada com reintegração de posse em favor do Autor Osvaldo Gomes de Oliveira. Ao final do prazo, não havendo notícias de descumprimento pela Opoente Ana Vivia, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do Autor Osvaldo. À z. Serventia: tendo em vista a existência de indícios de cometimento de ilícito criminal pela Opoente, consubstanciado em falsidade do atestado de fls. 351, aparentemente assinado por médico falecido, EXTRAIA-SE cópia de fls. 347/350, com documento de fls. 351, bem como petição de fls. 355/356, termo de audiência de fls. 358 e manifestação de fls. 359/362, encaminhando-se à autoridade policial competente para que, a seu critério, instaure procedimento investigatório para a adequada apuração na esfera criminal. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se (fls. 386/398). Apela a opoente, ANA VIVIA GONÇALVES DA COSTA, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que a rejeição do incidente de falsidade suscitado compromete o devido processo legal, sendo necessária sua análise e consequente instrução probatória para esclarecimentos quanto à veracidade de documento questionado. Afirma exercer a posse do imóvel em discussão de boa-fé, e que há falta nesse sentido quanto à posse do requerido na ação de oposição, sendo que o simples registro imobiliário não se presta a isso. Assevera, se o caso, ser devida a indenização pelas benfeitorias que realizou (fls. 512/517). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 522/530). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A intempestividade do recurso é evidente, assim como já verificado no processo n. 1002806-98.2021.8.26.0084. A r. sentença foi publicada em 13/02/2025 - disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 12/02/2025 (fls. 400 daqueles autos). Com efeito, a lei estipula o prazo de quinze dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação da sentença (artigo 1.003, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Se o recorrente não atende a essa regra não pode exercer o direito de recorrer. É o caso dos autos, já que o recurso de apelação foi interposto em 12/03/2025 (fls. 512/517), sendo certo que o referido prazo findava em 10/03/2025, considerando-se o Provimento CSM n. 2.765/2024 (Carnaval - 03 e 04 de março de 2025). Não é demais lembrar que a contagem do prazo é de responsabilidade da parte. Ainda que fosse considerada a eventual prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema, tal como sustentado nos outros autos, reforça-se que não houve provimento nesse sentido, e mesmo se fosse considerada a suspensão, o recurso interposto ainda seria intempestivo. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, em casos como o dos autos, vem caminhando nesse mesmo sentido: Apelação Ação de cobrança Contrato de prestação de serviços Sentença de acolhimento do pedido Recurso intempestivo Decurso da quinzena legal, ainda que se desconsidere o Provimento CSM 2.593/2021, que cancelou a suspensão do expediente forense nas datas designadas para o Carnaval Informação equivocada constante do extrato do processo no sistema e-Saj, por outra parte, não aproveitando ao apelante Interessa que o sistema eletrônico não veicula o termo final dos prazos em geral Responsabilidade pela contagem do prazo tocando à parte. Não conheceram da apelação (TJSP; Apelação Cível 1042640-94.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023 - destacou-se). Juízo de admissibilidade Possibilidade de aferição dos requisitos Matéria de ordem pública Apelação Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias Intempestividade Descumprimento do artigo 1.003, §5º, do CPC Reconhecimento Suspensão não comprovada Recurso não conhecido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1010488-32.2021.8.26.0302; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022). Apelação Cível Franquia - Indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato empresarial de franquia - Preliminar Legitimidade passiva da franqueadora matriz - Master-franqueado que atuou como mero representante da franqueadora matriz perante o franqueado Intempestividade da defesa configurada Alegação de erro relacionado ao sistema SAJ afastada - Simples alteração da movimentação interna do processo, para controle no âmbito cartorário Dilatação dos prazos processuais que somente se dá em circunstâncias excepcionais, devidamente reconhecidas por provimentos deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de ordem para suspensão dos prazos - Mérito - Descumprimento contratual da franqueadora configurado Efeitos da intempestividade da defesa corroborados com as provas dos autos Ausência de entrega da COF - Após prestar o treinamento inicial franqueadora deixou de prestar suporte adequado ao franqueado Quiosque fornecido com diversos defeitos Produtos de baixa qualidade e com diversos defeitos Falta de suporte de representação junto ao locador (shopping) localizado em Miami - Estados Unidos da América do Norte - Insucesso decorrente do risco da atividade, corroborado com as falhas da franqueadora - Restituição de todos os valores investidos no negócio Afastada incidência de lucros cessantes Alegação de que os valores poderiam ter sido aplicados resultando em proveito econômico, tese que desconsidera o risco atribuído aos investimentos Teoria da "perda de uma chance" consubstanciada em proveito econômico não aplicável, ensinamento do Desembargador Cesar Ciampolini em que a perda de uma chance estaria "mais ligada a sentimentos do que a negócios", de todo modo, que não se aplica ao caso concreto Mantida a improcedência com relação aos lucros cessantes e, também, com relação aos alegados danos morais - Apuração dos danos materiais através de cumprimento de sentença - Sentença confirmada Sucumbência recíproca Majoração dos honorários nos termos do artigo 85, §11, do CPC para 15% conforme parâmetros estabelecidos na sentença - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ -(TJSP; Apelação Cível 1058618-51.2019.8.26.0002; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022 - destacou-se). A tempestividade é pressuposto objetivo do recurso e, se faltante, conduz ao juízo desfavorável de admissibilidade deste. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 6.000,00, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a opoente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Marcello Maycon Sato Nadin (OAB: 450904/SP) - Marlon Domingos Ramires (OAB: 268296/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002806-30.2025.8.26.0126

ID: 300520501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002806-30.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGIS GALINO ROBERTA VELHO ANDREOLLI GALINO RONIZE GALINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS GALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002806-30.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronize Galino - - Roberta Velho Andreolli Galino - - Regi… Processo 1002806-30.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronize Galino - - Roberta Velho Andreolli Galino - - Regis Galino - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, para declarar a inexistência do débito referente ao IPTU do exercício do ano de 2021, com cancelamento definitivo do protesto lavrado em seu nome, devendo a Fazenda Municipal expedir os documentos necessários para tanto, caso o Tabelionato exija, e para condenar a requerida a pagar, para cada autor, o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com incidência de juros moratórios a partir da data do evento danoso e correção monetária contada a partir desta data. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Via desta sentença, instruída com cópia integral dos autos, servirá de ofício a ser encaminhado ao Tabelionato de Notas e Protestos de Caraguatatuba, pela parte autora, para a baixa definitiva do protesto, com isenção de emolumentos, por se tratar de ação oriunda dos Juizados Especiais que tramitou em primeiro grau de jurisdição. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: REGIS GALINO (OAB 210396/SP), REGIS GALINO (OAB 210396/SP), REGIS GALINO (OAB 210396/SP)

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