Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002808-06.2024.8.26.0491" – Página 50 de 50

Agro Industria Reis Ltda x Espólio De Américo Dos Reis

ID: 320876567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002808-10.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIA REIS LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE AMéRICO DOS REIS

Intimação

Advogados:

ROGERIO ABRAHAO DE MENDONCA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELSON JOSE BERÇOTT FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-10.2021.8.26.0071 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Agro Industria Reis Ltda - Espólio de Américo dos Reis - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a atu… Processo 1002808-10.2021.8.26.0071 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Agro Industria Reis Ltda - Espólio de Américo dos Reis - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a atuação anormal das partes, neste feito, pode ensejar anômalo e indesejado andamento processual tumultuado. Para organizar o feito, objetivando a eficiente prestação jurisdicional, passo a decidir. Após prolação de sentença (julgando procedentes os pedidos), foi interposta apelação. Houve elaboração de acórdão (fls. 2451/2463), concedendo parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré para anular aquela sentença e determinar a retificação de cálculos periciais, no escopo de que o perito considerasse a natureza de doação na transmissão de cotas em favor do herdeiro Érico Reis, com a subsequente colação de tais bens no inventário, para ulterior partilha. O perito apresentou laudo de retificação fls. 2514/2515), nos termos do acórdão referido, desprezando a compra de quotas defendida pela parte autora na inicial. Intimadas, as partes manifestaram-se sobre o laudo pericial complementar: a parte ré, às fls. 2535/2537, concordando com o último trabalho pericial; a parte autora, às fls. 2540/2541, também concordando expressamente com o último laudo pericial, elaborado em cumprimento ao acórdão que julgou a apelação. A partir das manifestações das partes, que expressamente aquiesceram com o laudo pericial complementar, operou-se preclusão das faculdades de impugnar ou requerer complementação do laudo referido. Porém, antes da prolação de nova sentença, as partes apresentaram as petições de fls. 2542/2550 e 2556/2571. Na primeira, a ré trouxe considerações sobre os embargos de terceiro apensados, postulando por concessão de justiça gratuita (ou diferimento nos recolhimentos) nos outros autos, e postulou pela retificação do laudo pericial; na segunda, a autora impugnou a última manifestação da parte contrária, postulou por ajustes no laudo pericial e ofertou quesitos suplementares. Acerca dos requerimentos atinentes aos autos de embargos de terceiro, deverá a parte interessada postular apenas no apenso correto, evitando assim, tumulto processual. Sobre o laudo pericial complementar, observo que, conforme sobredito, operou-se preclusão das faculdades de requerer complementação e de apresentar quesitos suplementares. Isto porque ambas as partes aquiesceram com o conteúdo do último laudo, sem ressalvas. Assim, renunciaram tacitamente às possibilidades de novos quesitos ou de requerimento de complementação dos trabalhos. Ademais, o presente feito cuida de direito disponível, não sendo pertinente restabelecer faculdades pobratórias já perdidas, por condutas anteriores das próprias partes. E não houve verdadeiro fato novo, relevante para a análise do mérito, que justificasse a reabertura da etapa probatória. Outrossim, ressalto que o laudo complementar atendeu o acórdão vigente, em todos os limites nele lançados. E eventual inconformismo das partes com relação à determinada conclusão pericial, ainda que tardiamente apresentado, poderá ser objeto de deliberação em sentença. Em situação análoga, assim decidiu recentemente o E. TJSP: "DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial produzido em liquidação de sentença de ação de dissolução parcial de sociedade e fixou "os valores das cotas (fls. 334) em R$ 27.598,10 ao autor Clóvis (em 31/08/2012) e em R$ 38.316,38 ao autor Onivaldo (em 31/07/2023), importâncias que serão corrigidas monetariamente pelos índices do TJSP a partir da última atualização, com juros moratórios contados do aforamento da ação". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se (i) a decisão recorrida é nula por ignorar a falta de resposta aos quesitos suplementares; (ii) houve reconhecimento judicial da existência de "caixa dois"; (iii) o laudo pericial preencheu, de forma clara e fundamentada, todos os requisitos técnicos que lhe eram exigidos e se houve incorreta contabilização dos aportes de capital ou inclusão indevida de valores como dívida da sociedade e se as contas extracontábeis foram consideradas e inseridas no Balanço Especial. III. Razões de Decidir A controvérsia que os agravantes pretendem instaurar sinaliza sua intenção protelatória e demonstra o mais absoluto descaso com a prestação jurisdicional, sobretudo porque todas as questões invocadas neste recurso foram, reiterada e exaustivamente, debatidas por esta Câmara no julgamento dos recursos que os agravantes insistem em interpor (AI nº 2280301-47.2022.8.26.0000). As críticas dos autores ao laudo pericial encerram mero inconformismo e não justificam a sua complementação, tampouco a "realização de nova perícia". IV. Dispositivo Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2373349-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). "Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão recorrida que indeferiu o requerimento dos réus de juntada de pareceres de profissionais contratados por eles e da apresentação de quesitos complementares, determinando o desentranhamento - Pretensão recursal que busca rediscutir questões já decididas em outros recursos interpostos pelas partes litigantes - Preclusão caracterizada - Além disso, os fatos novos a que se reportam os réus são pareceres técnicos elaborados por profissionais contratados por eles, os quais deveriam ter sido apresentados ao tempo da contestação e não são considerados documentos novos - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não conhecido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2299221-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Dois Córregos -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). Sobre as alegações e documentos juntados após a prolação do acórdão que julgou a apelação, os mesmos continuarão nos autos, para possível análise em nova sentença, eis que não são impertinentes. Ante o exposto, declaro encerrada a instrução. E tendo as partes já se manifestado sobre a prova produzida, determino que seja o feito encaminha à conclusão para o magistrado prolator da sentença anterior, em atenção à norma do item XII do Roteiro de Divisão de Atuação dos Juízes Auxiliares da Comarca de Bauru, elaborado pelo Juízo Diretor do Fórum local em 07/02/2024. Intime-se. - ADV: HELSON JOSE BERÇOTT FAGUNDES (OAB 336966/SP), ROGERIO ABRAHAO DE MENDONCA CHAVES (OAB 129187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002808-49.2017.8.26.0071

ID: 334864301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-49.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCO DA COSTA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-49.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marlene Franco da Costa Mariano - Vistos. Marlene Franco da Costa Mariano propôs ação de procedimento comum em … Processo 1002808-49.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marlene Franco da Costa Mariano - Vistos. Marlene Franco da Costa Mariano propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Marlene Franco da Costa Mariano contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002808-70.2025.8.26.0038

ID: 279983934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002808-70.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C. S. P. C. S. T. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALISSA LUANA SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talissa Luana Santos de Queiroz (OAB 497426/SP) Processo 1002808-70.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. da S. C. S. , T. C. S. , P. C. S. - Concedo aos autores os b… ADV: Talissa Luana Santos de Queiroz (OAB 497426/SP) Processo 1002808-70.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. da S. C. S. , T. C. S. , P. C. S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas c/c fixação de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por T.C.S., menor impúbere, representado por sua genitora e também requerente A.S.C., em face de A.A.S.S., na qual a parte autora afirma que o requerido é genitor do menor T.C.S., atualmente com 1 (um) ano de idade. Informa que os genitores estão separados há mais de 2 (dois) anos, sendo que a guarda de fato da criança sempre esteve com a genitora. Aduz que o requerido já paga alimentos ao filho mais velho do casal, P.C.S., no importe de 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, conforme fixado nos autos do processo nº 1002840-46.2023.8.26.0038. Alega que, quanto às visitas, os genitores vêm seguindo o mesmo regime estabelecido para o filho mais velho. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fixação de alimentos no mesmo percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, a serem rateados igualmente entre os dois filhos (15% para cada um), a determinação da guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação das visitas nos moldes propostos na inicial. Com a inicial vieram documentos (fls. 07/79). Emenda à inicial fls. 86/97, incluindo-se o menor P.C.S. no polo ativo. Manifestação do Ministério Público às fls. 100/101. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre os menores e o requerido, constituindo uma relação de pai e filhos (fls. 11 e 94/95). Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência dos menores, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) No caso em apreço, observo que o requerido já custeia alimentos ao filho mais velho, Pietro, no importe de 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, conforme fixado nos autos do processo nº 1002840-46.2023.8.26.0038. Considerando o princípio da isonomia entre os filhos e a proteção integral da criança e do adolescente, é razoável a manutenção do mesmo percentual total, com a divisão equitativa entre os dois irmãos. Ressalto que o binômio necessidade/possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, resta observado na medida em que a fixação dos alimentos no percentual requerido não implica em aumento do montante já pago pelo requerido, mas apenas na redistribuição do valor entre os dois filhos, garantindo tratamento igualitário e preservando o equilíbrio entre as necessidades dos alimentandos e a capacidade econômica do alimentante. Em relação à guarda provisória, verifico que o menor Theo já se encontra sob os cuidados da genitora desde seu nascimento, não havendo nos autos elementos que indiquem a necessidade de alteração desta situação fática. Ademais, tratando-se de criança de tenra idade (1 ano), é recomendável a manutenção dos vínculos já estabelecidos, em observância ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto à regulamentação provisória de visitas, o regime proposto na inicial mostra-se adequado e em conformidade com o melhor interesse do menor, possibilitando o convívio com o genitor e o fortalecimento dos vínculos afetivos, sem prejuízo da rotina e estabilidade necessárias à criança. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios à filha menor no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário e férias, a serem rateados igualmente entre os dois filhos, na proporção de 15% (quinze por cento) para cada um. Em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos serão devidos no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente para cada filho. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 29 de julho de 2025, às 14:30 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, após a manifestação do Ministério Público, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 493 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes