Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002883-06.2024.8.26.0407" – Página 50 de 51

42.000.193 Claudiane Oliveira Boaventura Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321097393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014683-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

42.000.193 CLAUDIANE OLIVEIRA BOAVENTURA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014683-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.000.193 Claudiane Oliveira Boaventura Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CLAUDIANE O… Processo 1014683-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.000.193 Claudiane Oliveira Boaventura Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CLAUDIANE OLIVEIRA BOAVENTURA PEREIRA - ME ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Argumentou, em resumo, ser usuária regular do aplicativo WhatsApp Business, por meio dos números indicados na inicial, sendo a utilização da plataforma essencial para seus serviços de consultoria e planejamento financeiro. Sustentou que as suas contas foram banidas sem maiores explicações. Afirmou que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Defendeu a falha na prestação dos serviços e o aspecto arbitrário do banimento. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela reativação das suas contas. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência. Vieram documentos. A decisão de fls. 34 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 40/59 Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, pois não responderia pelo aplicativo WhatsApp. No mérito, defendeu a possibilidade de adotar as medidas necessárias para verificar se uma conta viola os termos e condições contratuais, podendo excluir conteúdo inadequado ou banir contas que descumprem com as políticas do serviço. Ressaltou a legitimidade das interrupções em comento em razão de violação dos termos e serviços por parte da autora. Reiterou enquadrar-se no exercício regular do direito. Afastou eventual aplicação de multa. Asseverou a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Afastou eventual condenação ao pagamento do ônus da sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Vieram documentos. Réplica às fls. 149/158. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 163), ao passo que o requerido informou não possuir interesse em produzir novas provas (fls. 164). A decisão saneadora de fls. 165/167 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido, bem como determinou ao réu que esclarecesse de maneira adequada e pormenorizada, quais foram as violações alegadamente praticadas pela autora, a partir dos números indicados na inicial, apresentando, se o caso, a documentação pertinente às suspensões ora questionadas. O réu se manifestou às fls. 172/176 e a autora às fls. 179/181. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Imperioso salientar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. Isso porque, a própria requerente afirmou na exordial que utiliza o aplicativo para sua atividade empresarial, o que não a qualifica como consumidora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os pedidos são procedentes. Não se olvida de que o requerido, enquanto operador de serviços na internet, pode estabelecer regramento próprio de boas práticas e governança, bem como fixar, nos seus Termos de Uso, preceitos a serem observados pelos usuários, sob risco de exclusão de conta da plataforma. Tais balizas, no entanto, devem estar em consonância com o disposto na lei, máxime a previsão de acesso aos próprios dados contida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPDP e os ditames do Marco Civil da Internet. Observo, nesse sentido, que, conquanto o réu afirme que as contas da autora foram desativadas em virtude de suposta violação aos termos de serviços, em particular por envio de spam, em nenhum momento comprovou a suposta infração alegada, tratando-se, a bem da verdade, de argumentação genérica. Importante salientar que o réu foi intimado para esclarecer e comprovar de forma idônea a violação supostamente praticada pela autora que levou às desativações em comento (fls. 165/167), deixando de apresentar quaisquer documentos nesse sentido e se limitando a arguir novamente a tese de ilegitimidade passiva, já fundamentadamente afastada, bem como a prática de envio de spam com base em simples impressão de tela trazida pela própria requerente, já de conhecimento deste juízo, e sem nada acrescentar (fls. 172/176). Dessa forma, não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora de reativação da sua conta, não tendo se desincumbido minimamente do ônus a si imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a autora demonstrou ser titular das contas em comento (fls. 28/32), bem como ter tentado resolver a questão por meio de recurso administrativo (fls. 06 e 33), sem sucesso, tendo sido obstado o seu exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, por não ter sido possível verificar, no caso concreto, qualquer violação que justificasse a desativação das contas indicadas na inicial, forçoso concluir pela procedência da demanda em relação à obrigação de fazer consistente no seu restabelecimento. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa à instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Ressalto, por cautela, que o acolhimento do referido pedido não obsta eventual remoção de conteúdo, ou da própria conta em caso de comprovada violação dos termos de uso aos quais os usuários estão atrelados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo das contas indicadas na inicial, de titularidade da autora, no aplicativo WhatsApp Business. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, o réu deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-80.2024.8.26.0156

ID: 325697472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-80.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. A. C. U. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA ROZA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-80.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.C.U.R. - Vistos. Lidiane Aparecida Costa Uchoas Ribeiro, por si e representando sua filha, A.C.C.U.R., propôs a presen… Processo 1002883-80.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.C.U.R. - Vistos. Lidiane Aparecida Costa Uchoas Ribeiro, por si e representando sua filha, A.C.C.U.R., propôs a presente Ação Direta de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Regulamentação de Visitas em face de Adriano Ribeiro da Silva. Aduz que as partes se casaram em 15 de julho de 2021, sob o regime da comunhão parcial de bens e que dessa união adveio a menor A.C.C.U.R., relata que não há a possibilidade de reconstituição da vida marital com o requerido. Requer a decretação do divórcio retornando a utilizar o seu nome de solteira, a atribuição da guarda unilateral da menor em seu favor, bem como a regulamentação de visitas. Com a inicial, juntou documentos (fls. 9/18). Foi proferida decisão concedendo os beneficios da justiça gratuita à requerente e regulamentando provisoriamente o direito de visitas do requerido (fls. 19/21). O requerido foi devidamente citado e intimado (fls. 31). A audiência de conciliação e mediação restou prejudicada, ante a ausência das partes (fls. 32). Em que pese citado, o requerido deixou transcorrer o prazo sem que apresentasse contestação (fls. 34). A parte autora requereu a decretação dos efeitos da revelia do requerido, e o julgamento antecipado do feito (fls. 37/39). Decisão às fls. 44/45 indeferindo a aplicação dos efeitos da revelia e instando a produção de provas. As partes permaneceram silentes, conforme certidão às fls. 48. Foi expedido mandado de constatação, onde verificou que a menor encontra-se de fato sob a guarda da requerente (fls. 56). Parecer do Ministério Público, opinando pela procedência dos pedidos (fls. 62/64). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido pode ser conhecido diretamente, com fundamento no disposto no artigo 355, II do Código de Processo Civil, levando em consideração ainda a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 66/2010. O requerido foi devidamente citado e não manifestou resistência à pretensão (fls. 31). Aplica-se a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil às separações (divórcios) litigiosas, até porque, atualmente, entende-se majoritariamente que a ruptura do vínculo conjugal é um direito potestativo que assiste a qualquer um dos cônjuges. Deixando transcorrer o prazo legal sem que contestasse a ação (fls. 34), com maior razão deve ser acolhido o pleito deduzido na inicial, decretando-se a dissolução do matrimônio existente. Por fim, anota-se que o pedido está em termos e devidamente instruído, visando prestação jurisdicional perfeitamente estatuída na legislação que refere, nada obstando, pois, o seu acolhimento, voltando a mulher a usar seu nome de solteira, Lidiane Aparecida Costa Uchôas. Relativo ao pedido de guarda e visitação, os fatos narrados, por si, prescindem de prova oral. Também não vislumbro necessária a realização de estudos psicossocial do caso. Destaca-se que a parte ré não demonstrou interesse em impugnar os pedidos, tanto que permaneceu revel. Deste modo, considerando que a guarda de fato da menor já é capitaneada pela genitora e representante e não havendo conhecimento de qualquer impedimento ou situação de risco, conclui-se pela continuidade da convivência da menor com sua genitora, diante do atendimento de seus interesses, do propiciamento de seu desenvolvimento integral e da manutenção de seu convívio em família. Por outro lado, o direitode convivência com os filhos constitui, ao mesmo tempo, um direito-dever dos genitores, fruto do poder familiar, e um direito fundamental da criança. Assim, não é justo privar o pai dessa convivência, salutar ao próprio desenvolvimento moral e psicológico da menor, fixando-se as visitas tendo como base a forma sugerida na inicial, a saber: diariamente na residência da menor, desde que comunicado previamente à genitora, e caso haja permissão dessa o genitor poderá retirar a menor da residência para passeios dentro da cidade, devolvendo-a até às 18:00; se o genitor/requerido objetivar permanecer com a criança por período ininterrupto este poderá usufruir de dois finais de semanas/mês, seja este, de forma alternada ou seguidos, podendo estes serem permutados por dias de semana de acordo com os compromissos sociais da menor e eventuais impossibilidades dos pais. Ressalvando-se, por oportuno, que a criança somente ficará na companhia do pai a qualquer tempo por livre e espontânea vontade e nunca de forma forçada; As férias escolares da menor serão divididas em partes iguais, sendo que a primeira metade será sob responsabilidade da mãe e a segunda metade com o pai, invertendo-se a ordem no ano seguinte; o Natal e Ano Novo serão alternados entre os genitores, sendo que a menor passará nos anos impares o Natal na companhia da mãe e o Ano Novo na companhia do pai, invertendo-se a ordem nos anos pares; no Dia dos Pais, a infante passará o dia com o genitor das 9:00 às 18:00, e o Dia das Mães com a genitora, caso a data coincida com a visitação. Anoto que a visitação ora estabelecida constitui um patamar mínimo assegurado ao genitor, sem prejuízo de que as partes, mediante o exercício do diálogo e consenso, convencionem de forma diversa a forma de visitação. No dissenso, prevalecerá o ora decidido. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) decretar o divórcio do casal, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, LIDIANE APARECIDA COSTA UCHÔAS. Serve a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada de certidão de trânsito em julgado como mandado para fins de averbação à margem da Matrícula 115550 01 55 2021 2 00109 026 0019830 59, do cartório competente. B) FIXAR a guarda unilateral da filha com a genitora, garantindo-se o direito de visitas ao genitor na forma estabelecida na fundamentação acima. Consequentemente JULGO EXTINTA a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Uma vez transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários à causídica nomeada (fls. 09), no valor máximo constante na tabela do convênio OAB/DPE. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do art. 85 § 8º do CPC. Publique-se e intimem-se, observando-se que o prazo para o revel que não tenha patrono nos autos os prazos começarão a correr a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial. (art. 346 do CPC). Ciência ao Ministério Público. Considerando-se que o CPC vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010 §1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação e todo o necessário para o cumprimento das disposições contidas nesta sentença, inclusive certidão de honorários, se o caso. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de praxe. - ADV: ANGELICA ROZA CAETANO (OAB 373901/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002883-86.2024.8.26.0348

ID: 337517249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002883-86.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE OLIVEIRA SANTOS ELIANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA ELLEN DE OLIVEIRA SANTOS COSTA VALéRIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-86.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valéria de Oliveira Santos - - Eliane Alves de Oliveira Silva - - Ellen de Oliveira Santos Costa - - Alisson de Oliveira… Processo 1002883-86.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valéria de Oliveira Santos - - Eliane Alves de Oliveira Silva - - Ellen de Oliveira Santos Costa - - Alisson de Oliveira Santos - Vistos. 1. Trata-se de pedido de usucapião extraordinária do imóvel situado na Rua Mário Milanezi, 760, Jd. Itapark, Mauá-SP. Entre outros documentos, constam nos autos a certidão da matrícula de área maior (fls.72/76), planta e memorial descritivo (fls.192/193). 2. Citem-se, via postal, os requeridos abaixo indicados (e seu cônjuge, se casado for, ou o representante do respectivo espólio, se o caso) para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Titulares do domínio: inclusive como confrontantes: - Espólio de Cesar Francisco Beretta e Novi representado por: Cláudio Catani Beretta, que é representado por sua procuradora ADRIANA BERETTA - Espólio de Jorge Beretta, representado por: Sandra Reich, que é representada por sua procuradora ADRIANA BERETTA - Espólio de João José Cesar Beretta e Novi, representado por Arminda Ligia Zardi Beretta, representada por: Lígia Zardi Beretta, que é representada por sua procuradora ADRIANA BERETTA - Annalena Valentina Beretta, representada por seu procurador: Massimo Beretta Albertini, que é representado por sua procuradora Adriana Beretta Mario Albertini, representado por Massimo Beretta Albertini: Alameda Fernão Cardim, 317, apto. 71, Jd. Paulista, SP - CEP 01403-020 Procuradora ADRIANA BERETTA: endereço sito na Rua Bela Cintra, 1702, apto. 102, Consolação, SP - CEP 01415-006 - Guilhermina Gratz Beretta, desquitada de João Jose César Beretta e Novi, conforme informação extraída de matrícula que instruiu os autos da ação de usucapião nº 1007594-13.2019.8.26.0348: endereço: Não existindo nos autos informação acerca da partilha, informem os autores o endereço para citação de Guilhermina Gratz Beretta, no prazo legal. Após, expeça-se o necessário. b. Confrontantes: por mandado - confrontante lote esquerdo: Rua Ernesto Cavalari, 345, Jd. Itapark, Mauá-SP - confrontante lote direito: Rua Ernesto Cavalari, 140, Jd. Itapark, Mauá-SP - confrontante lote fundos: Rua Alfredo Tagliari, 132, Jd. Itapark, Mauá-SP Obs; Deverá o sr. Oficial de justiça qualificar os confrontantes, assim como seus cônjuges se casados forem. Providenciem os autores o recolhimento da taxa postal ou diligência do oficial de justiça e, a seguir, expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como mandado. Expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 3. Intime-se a Prefeitura Municipal de Mauá pelo portal eletrônico para manifestar eventual interesse na causa, bem como informar se o imóvel que se pretende usucapir está inserido em loteamento irregular/clandestino ou em área com restrições ambientais. 4. Intime-se a Fazenda Pública Estadual e a Fazenda Pública Federal (União Federal - PRU, CNPJ 26.994.558/0001-23) pelo portal eletrônico, a fim de que manifestem eventual interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prescrita no artigo 216-A,§ 3º da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), com a redação dada pelo artigo 1071 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que é indispensável a manifestação, independentemente de existir ou não interesse na causa, e que a ausência de resposta será entendida como desinteresse na demanda. Em relação à União, observe a serventia o disposto no Comunicado CG nº 915/2023. 5. Expeça-se edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil. A seguir, intimem-se os autores para comprovar o recolhimento da taxa necessária para disponibilização do edital no DJE. 6. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Mauá, 05 de junho de 2025. - ADV: VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dhionathas Thaylor Silva Maciel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280558591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201323-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHIONATHAS THAYLOR SILVA MACIEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1201323-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dhionathas Thaylor Silva Maciel - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1201323-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dhionathas Thaylor Silva Maciel - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DHIONATHAS THAYLOR SILVA MACIEL ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, requereu a gratuidade judiciária. Narrou, em síntese, que teve a sua conta no Instagram @dh_dhon__ invadida por terceiros, e que os criminosos passaram a propagar anúncios fraudulentos. Destacou ter contatado imediatamente o suporte do réu, sem nenhum sucesso. Pontuou que suas senhas foram alteradas, bem como o e-mail e o telefone vinculados à conta. Aduziu pela falta de segurança da plataforma. Defendeu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Salientou a existência de danos morais indenizáveis, em razão da falha na prestação dos serviços pelo réu. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Pleiteou, ao final, pela confirmação da liminar deferida, assim como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 38/42 indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a emenda da petição inicial, para a inclusão da sua outra conta a que se refere o processo 1201369-82.2024.8.26.0100, formulando os seus respectivos pedidos, a fim de se privilegiar os princípios da cooperação, economia e celeridade processual. Emenda à inicial às fls. 58/60, para inclusão do pedido de reestabelecimento de acesso à conta "Dionathas Thaylor" no Facebook, também invadida e com a publicação de conteúdo criminoso. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Pleiteou, ao final, pela confirmação da liminar deferida, assim como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. Às fls. 65/70 foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor em decisão monocrática deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão de fls. 77/78 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 86/107. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial pela falta de indicação de URL. Teceu considerações sobre os seus serviços. Defendeu a segurança das plataformas. Afastou o pedido de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, requereu a sua redução. Salientou a não comprovação do desvio produtivo. Aduziu pela impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 133/145. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 150 e 151/152). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a causa de pedir e o pedido estão bem delineados, possibilitando o devido exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo desnecessária a indicação de URL quando o pedido é de simples reestabelecimento de conta invadida. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito do autor ter acesso aos dados atrelados às suas contas pessoais, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que os perfis do autor foram invadidos por terceiros (fls. 02/03), que passaram a propagar anúncios fraudulentos aos seus seguidores. Houve tentativa administrativa de recuperação da conta (fls. 03 e 74/75), sem sucesso. O procedimento de recuperação começou tão somente após o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pelo autor, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes serem observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. No mais, eventual descumprimento da tutela de urgência e cobrança de multa cominatória deverá ser alegado em incidente de cumprimento próprio do julgado, a fim de se evitar tumulto processual desnecessário nesses autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo das contas indicadas na inicial e na emenda, de titularidade do autor, nas plataformas Instagram e Facebook. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonattan William Trindade De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337743534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147254-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONATTAN WILLIAM TRINDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147254-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonattan William Trindade de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JONATTAN WILL… Processo 1147254-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonattan William Trindade de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JONATTAN WILLIAM TRINDADE DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Argumentou, em resumo, possuir um perfil na plataforma Facebook vinculada ao endereço de e-mail jon.mex@hotmail.com, que foi invadido por terceiros desconhecidos, ficando impossibilitado de retomar o acesso. Afirmou que procurou resolver o problema pelas vias administrativas, que resultaram infrutíferas. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defendeu a responsabilização objetiva do réu e a inversão do ônus da prova. Arguiu que houve violação no uso de seus dados, bem como grave falha na prestação de serviço. Salientou a existência de danos morais indenizáveis, com base na falta de acesso às contas, em especial a conta comercial e o uso indevido de seus dados. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela recuperação de acesso ao seu perfil do Facebook. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 39/43 indeferiu os benefícios da justiça gratuita, sendo mantida pelo v. acórdão de fls. 69/73, e as custas processuais juntadas às fls. 63/67. A decisão de fls. 74 intimou o autor para que comprovasse documentalmente que sua conta foi realmente invadida e que buscou pelas vias administrativas a recuperação do acesso ao seu perfil, conforme alegado na inicial. Às fls. 77/78, manifestação do requerente. A tutela de urgência pleiteada foi indeferida em fls. 79. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 85/101. Preliminarmente, destacou dificuldades técnicas para cumprir com a disponibilização do perfil em comento, ante a não disponibilização de URL. Teceu considerações sobre seus termos de uso e sobre seus serviços. Defendeu a segurança da plataforma. Informou sobre a necessidade de o autor fornecer um endereço de e-mail válido para recuperação da conta. Afirmou que o ocorrido se deu por fato exclusivo de terceiro. Afastou a responsabilidade do provedor. Salientou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou a pretensão indenizatória por danos morais e, subsidiariamente, requereu a redução do montante indenizatório. Defendeu, ao final, a impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 126/138. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 143 e 144/145). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretenderiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Preliminarmente, anoto que, conforme arguiu o réu em contestação, necessária a indicação pelo autor da URL da conta que pretende reativar, no caso concreto. Isso porque, o requerente tão somente apontou o endereço de e-mail vinculado à conta que pretende ser restabelecida, sendo certo que o mesmo e-mail pode ser utilizado para mais de uma conta na plataforma do requerido, não podendo se atribuir a este último o ônus de vasculhar e pesquisar a URL que a parte contrária pretende reativar. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que, conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito do autor ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que, em que pese não tenha restado satisfatoriamente demonstrada a invasão propriamente dita do perfil do demandante, o réu não contestou a versão autoral dos fatos, no que tange a invasão, e inclusive requereu a indicação de endereço de e-mail válido para envio de link, tornando, portanto, incontroversa a impossibilidade de acesso ao perfil e a necessidade de sua recuperação. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022.) grifo nosso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pelo autor, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes ser observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo da conta indicada na inicial, de titularidade do autor, na plataforma Facebook, o que ficará condicionado à apresentação da respectiva URL. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Sueli De Fatima Ferreira

ID: 339066844

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004144-06.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUELI DE FATIMA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SALVADOR MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004144-06.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sueli de Fatima Ferreira - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004144-06.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sueli de Fatima Ferreira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE OSVALDO CRUZ. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PENSIONISTA POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E ALEGAÇÃO DE NÃO-OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) SUSPENSÃO OU NÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 E (II) POSSIBILIDADE OU NÃO DE PAGAMENTO DA VERBA ALE PM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) (I) NÃO SE COGITA DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS DE CONHECIMENTO EM TRÂMITE. NO MAIS, A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE; (II) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTE DO CARGO OU DA PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. (III) REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. EVIDENTE ESTAR O RECURSO INOMINADO EM CONSONÂNCIA AO DISCUTIDO NOS AUTOS, CUJO TEOR IMPUGNOU ESPECIFICADAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA R. SENTENÇA PROLATADA. (4) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (5) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (6) NÃO MAIS SE VISLUMBRA A ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (7) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.04.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 17.12.2024. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (10) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO 'MANDAMUS'. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).” E “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS "EXECUÇÕES" DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA "SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA" - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - SUSPENSÃO DEVIDO AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (11) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (MARÇO/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (JANEIRO/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E POSTERIORES. CONDENAÇÃO RESTRITA A PARCELAS DE PERÍODO ANTERIOR, NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO POR DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (12) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (13) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (14) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB: 403491/SP) - Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cecília De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279070057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023304-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECíLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP) Processo 1023304-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecí… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP) Processo 1023304-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecília de Oliveira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CECÍLIA DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTTDA., aduzindo, em resumo, que teve a sua conta pessoal do Instagram, usuário @ceciliadeoliveiraa, invadida por terceiros. Salientou que, de imediato, o invasor passou a oferecer produtos nos stories, que estariam disponíveis para a venda, tratando-se, na verdade, de fraude. Arguiu não ter recebido nenhum suporte da plataforma ré. Asseverou que o invasor apagou todas as suas publicações. Apontou que, além de não resolver o problema, a requerida desativou a conta por violação aos termos de uso. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a conta fosse imediatamente restabelecida. Invocou a aplicabilidade do CDC. Apontou a violação do Marco Civil da Internet, devendo a plataforma recuperar todos os dados, nos termos do art. 15 da referida lei. Sustentou a ocorrência de danos morais. Requereu a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da ré ao restabelecimento de sua conta e a restituição dos dados excluídos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fl. 59/60 deferiu a tutela de urgência pleiteada. A ré apresentou contestação às fls. 71/91. Discorreu sobre a plataforma. Asseverou que, entre outras, é responsabilidade do usuário zelar pela segurança de sua senha e demais informações pessoais, como e-mail e telefone, havendo, inclusive, medidas de segurança como a autenticação de dois fatores pensada para auxiliar o usuário. Sustentou que, ausente qualquer falha na prestação de serviço, não haveria que se falar em indenização por dano moral, ou, subsidiariamente, seu valor deveria ser minorado. Ressaltou que o e-mail indicado pela autora não seria seguro. Por fim, defendeu a impossibilidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. A requerida ainda se manifestou às fls. 92/93, arguindo que a parte autora precisava informar um e-mail seguro para recuperação da senha, tendo em vista que o endereço exposto na exordial não cumpriu os requisitos do provedor de serviços. Réplica às fls. 116/133. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, a autora informou não ter outras provas a produzir (fls. 138/140), e informou novo endereço de e-mail (fls. 141). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Os pedidos são parcialmente procedentes. Em primeiro lugar, é imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito da autora ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo à requerida as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas, ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que o perfil da autora foi invadido por terceiros (fls. 29/42), que passaram a propagar anúncios fraudulentos de venda de bens móveis aos seus seguidores. Houve tentativa administrativa de recuperação da conta (fls. 43/51), sem sucesso. O procedimento de recuperação começou tão somente após o deferimento da tutela de urgência. Ressalta-se que ainda que o artigo 50 da LGPDP permita que os controladores e operadores de dados possam formular suas próprias regras de boas práticas e governança, as quais estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais, tais regras devem estar em consonância com o disposto na lei. Destarte, restando comprovado o direito da autora de acesso, correção e bloqueio dos dados alterados indevidamente de sua conta, imperiosa a confirmação da tutela de urgência deferida para que o seu acesso seja restabelecido, além de se determinar à requerida a restituição dos dados alterados pelos fraudadores. Nesse ponto, contudo, não se vislumbra nenhuma abusividade por parte da plataforma ré em exigir um novo e-mail, desvinculado da conta invadida, pois se trata de medida de segurança compatível com os procedimentos necessários à recuperação do usuário. No mais, a inércia da demandada na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ela sucumbente, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Em relação à indenização por danos morais, esta não pode ser acolhida. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pela autora, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes serem observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar a ré à obrigação de fazer consistente na promoção do acesso da autora à sua conta no Instagram, devidamente descrita na petição exordial, com a restituição dos dados indevidamente alterados pelos invasores, devendo a autora, por seu turno, fornecer endereço de e-mail nos padrões exigidos pela ré. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. B. M. x E. M. De S.

ID: 323136191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-58.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. B. M.

Polo Passivo:

E. M. DE S.

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000409-58.2024.8.26.0123 (processo principal 1002883-58.2019.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.B.M. - E.M.S. - Anoto manifestação da parte exequente (fls.261/276) e do Mi… Processo 0000409-58.2024.8.26.0123 (processo principal 1002883-58.2019.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.B.M. - E.M.S. - Anoto manifestação da parte exequente (fls.261/276) e do Ministério Público (fls. 279/281). Passo a decidir. Item 2.1 - Medidas constritivas específicas em face aos veículos No tocante ao "item 2.1" formulado pela exequente, anoto que os documentos de fls. 245/250 e fls. 252/257, expõe que os veículos estão gravados com diversas restrições oriundas de outros juízos, estando algumas incluídas desde o ano de 2013. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes, cabe neste feito apenas a determinação de que seja averbada a penhora nos automotores modelo Toyota Hilux, sw4 GR9140, placa EGR9140, ano 2010 e INFINITI FX 50 AWD, ano 2008, modelo 2009, placa EGR9410 junto ao sistema RENAJUD, a fim de que a parte se habilite formalmente como credora junto aos bens penhorados. Figurando como credora, a exequente entrará no concurso de credores onde deverá verificar junto ao juízo competente, sobre eventual alienação dos bens, a fim de verificar a preferência do seu crédito e recebimento dos valores. O pedido formulado na alínea "b" do referido pedido não merece provimento, ante a existência de averbações anteriores, onde uma decisão nomeando a exequente como fiel depositária pode confrontar com outras decisões, razão pela qual deixo de apreciar o requerimento. Quanto aos pedidos realizados junto a alínea "c" e "d", inerente ao já decidido, deverá a exequente buscar sua habilitação no processo em que eventualmente os bens estejam sendo arrematados, a fim de verificar se as providências de penhora, avaliação e alienação já não foram efetivadas. Item 2.2 - Participações societárias A exequente não acostou aos autos nenhum elemento de prova que revele que o requerido possua cotas nas empresas supracitadas. Ademais, sendo sócio da empresa com responsabilidade limitada, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica depende de elementos concretos de que o executado está se valendo da personalidade jurídica das empresas com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a fim de blindar seu patrimônio. Assim, ante a ausência de quaisquer elementos neste sentido, as medidas solicitadas nos itens "e", "f", "g", "h" e "i" não comportam deferimento. Anoto ainda jurisprudência aplicável ao caso em concreto, onde o Tribunal Paulista julgou de forma semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1 . Indeferimento do incidente. 2. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. 3 . Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Dissolução irregular e falta de bens que, por si só, não presumem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5 . Ausência de comprovação de abuso de personalidade pela constituição de outra empresa pela sócia. 6. Precedentes desta C. Câmara, deste E . Tribunal e do C. STJ. 7. Decisão mantida . 8. Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2256897-30.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 20/12/2023, Data de Publicação: 20/12/2023, grifos meus) Item 2.3 - Ativos financeiros Nos termos decididos no item anterior, fica prejudicado os pedidos "j", "k" e "m", pois não resta comprovado que o executado possua cotas sociais em alguma empresa, tão pouco que estas estejam sendo utilizadas com fins de blindagem patrimonial. No tocante ao item "l", convém destacar que a medida de bloqueio de cartões de crédito e penhora dos limites, vem sido rechaçada pelos tribunais pátrios, por se revelar medida que possa afetar o próprio sustento do devedor. Neste sentido, tem julgado o Tribunal Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR A EXECUTADA A PAGAR - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o requerimento do agravado para bloqueio de cartões de crédito do agravante, com base no art. 139, IV do CPC - medida desproporcional e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida - necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC)- bloqueio de cartões de crédito que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida - decisão reformada - agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22370703320238260000 Piracicaba, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 19/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado no item "l". 2.4 - Dos bens imóveis Quanto aos pedidos formulados, DEFIRO o realizado no item "n". Providencie a serventia com a busca junto ao sistema ARISP em nome do executado,a fim de verificar a existência de bens em seu nome. No que tange ao pedido formulado no item "m", entendo ser providencia repetitiva ao que já foi deferido no item anterior, razão pela qual INDEFIRO. Por fim, a indisponibilidade dos bens que eventualmente sejam encontrados, deverá ser melhor analisado após a vinda das pesquisas, razão pela qual deixo de apreciar, neste momento, o pedido constante no item "p". 2.5 - Da Restrição de crédito DEFIRO os pedidos realizados no item "q" e "r", devendo a serventia providenciar o cadastro do nome do executado por meio do sistema SERASAJUD, bem como realizar a certidão para protesto da dívida, nos termos do art. 517, §2 do Código de Processo Civil. 2.6 - Das informações fiscais Entendo desnecessária as medidas solicitadas no item "s", tendo em vista que eventuais valores ou bens que fossem declarados pelo executado no Imposto de Renda, apareceriam na busca dos sistemas informatizados. No mais, quanto ao pedido realizado no item "t", este resta prejudicado conforme já decidido no item 2.2 da presente decisão. 2.7 - Dos vínculos empregatícios Defiro o pedido formulado no item "u". Expeça-se ofício ao INSS, a fim de acoste aos autos informações sobre o CNIS do executado, a fim de verificar se este possuí vínculo empregatício ativo. No tocante ao pedido realizado no item "v", INDEFIRO, por se tratar de pedido repetitivo que já será atendido através do envio do CNIS pelo INSS. 3 - Das medidas coercitivas atípicas INDEFIRO os pedidos formulados neste ponto, haja vista que a apreensão de CNH e eventual passaporte do executado não trará nenhum elemento prático a compelir o devedor ao pagamento da dívida. Neste sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento para adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC - Bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito - Descabimento na hipótese "sub examine" - Medida que, na hipótese específica dos autos, não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução - Decisão mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21765166420258260000 Araçatuba, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 16/06/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2025, grifos meus) No que tange aos pontos "d" e "e", não há nenhuma comprovação nos autos que o executado venha tentando participar de licitações ou qualquer outra contratação com o poder público, bem como de celebrar algum financiamento. Assim, tais medidas se revelam, neste momento, inócuas, razão pela qual as INDEFIRO. 4 - Da fixação de astreintes Deixo de fixar neste momento a multa pretendida, haja vista que as determinações ainda serão cumpridas. Desta forma, em prol do princípio da boa-fé e cooperação processual, entendo que não merece provimento o pedido formulado neste ponto. 5 - Comunicação ao Ministério Público Convém destacar que o Ministério Público atua como custos legis neste processo, intervindo ante a presença de interesse de menor incapaz. Assim, reputo desnecessário a emissão de ofício ao órgão ministerial, cabendo a este, caso verificar ser pertinente a apuração de algum delito envolvendo o executado, providenciar com o necessário. Anoto ainda que o interessado poderá realizar um boletim de ocorrência para a apuração de eventuais crimes junto a Delegacia local, não cabendo determinações deste juízo neste sentido. 6 - Do pedido de constrição direta de bens Ressalto que caso positivo valores ou bens a serem constritos no presente feito, a intimação ao executado se dará por intermédio do seu advogado habilitado, junto ao DJE, no prazo legal, o qual deverá se manifestar sob pena de continuidade das medidas de execução. 7 - Síntese da decisão Em suma, fica deferida as seguintes medidas a serem providenciadas pela serventia: I) Pesquisa por intermédio do sistema ARISP a fim de verificar eventuais propriedades em nome do executado; II) Inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD e emissão de certidão nos termos do art. 517, § 2 do Código de Processo Civil para protesto da dívida. III) Emissão de Ofício ao INSS para envio do CNIS em nome do executado. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002884-02.2025.8.26.0198

ID: 335130996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002884-02.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRITO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002800-98.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 46 e determino seja emendada a petição inicial. Tra… Processo 1002800-98.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 46 e determino seja emendada a petição inicial. Trata-se de ação de procedimento comum em que se alega, em síntese, inexistência de relação jurídica com a ré. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. De partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 02/2017 indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória. No mesmo sentido, foi publicado o Comunicado CG nº 424/2024 contendo diversas medidas visando coibir a prática da advocacia predatória e abuso nas ações. O patrono da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. Além disso, o advogado em questão propôs nesta Comarca (até agora) quatro ações valendo-se da mesma procuração com idêntica assinatura supostamente efetuada via plataforma privada de assinaturas (1002800-98.2025.8.26.0198, 1002799-16.2025.8.26.0198, 1002883-17.2025.8.26.0198 e 1002884-02.2025.8.26.0198), com pedidos padronizados formulados contra grandes bancos ou instituições. Sobre a questão, assim dispõem o Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Juntar relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; Juntar relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses; cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. Na impossibilidade de atender aos itens acima, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; Trazer declaração de próprio punho da parte autora com firma reconhecida por autenticidade, ratificando os fatos e fundamentos alegados na inicial, bem como o interesse da parte autora em litigar nesta ação sob nº 1002800-98.2025.8.26.0198 em face de Banco BMG S/A (Enunciados 4 e 5); Trazer aos autos procuração com data atual, validamente assinada (não é válida assinatura digital por plataformas privadas, sem o uso de certificado digital) e específica para representar a parte autora nesta ação número 1002800-98.2025.8.26.0198, proposta em face de Banco BMG S/A, bem como declaração de hipossuficiência financeira, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade (Enunciado 4). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, comunico ao(à) Sr. (a). advogado(a) o teor dos enunciados abaixo, que poderão levar à responsabilização do advogado pelo pagamento das custas processuais e eventuais multas na ação, no caso em que não regularizada a representação processual e confirmado o interesse da parte em litigar. ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Assim, caso não ratificada a procuração e o interesse em litigar, poderá este Juízo aplicar ao presente caso o teor dos ENUNCIADOS 13 e 15, acima. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002800-98.2025.8.26.0198

ID: 335131022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002800-98.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRITO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002800-98.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 46 e determino seja emendada a petição inicial. Tra… Processo 1002800-98.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 46 e determino seja emendada a petição inicial. Trata-se de ação de procedimento comum em que se alega, em síntese, inexistência de relação jurídica com a ré. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. De partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 02/2017 indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória. No mesmo sentido, foi publicado o Comunicado CG nº 424/2024 contendo diversas medidas visando coibir a prática da advocacia predatória e abuso nas ações. O patrono da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. Além disso, o advogado em questão propôs nesta Comarca (até agora) quatro ações valendo-se da mesma procuração com idêntica assinatura supostamente efetuada via plataforma privada de assinaturas (1002800-98.2025.8.26.0198, 1002799-16.2025.8.26.0198, 1002883-17.2025.8.26.0198 e 1002884-02.2025.8.26.0198), com pedidos padronizados formulados contra grandes bancos ou instituições. Sobre a questão, assim dispõem o Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Juntar relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; Juntar relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses; cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. Na impossibilidade de atender aos itens acima, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; Trazer declaração de próprio punho da parte autora com firma reconhecida por autenticidade, ratificando os fatos e fundamentos alegados na inicial, bem como o interesse da parte autora em litigar nesta ação sob nº 1002800-98.2025.8.26.0198 em face de Banco BMG S/A (Enunciados 4 e 5); Trazer aos autos procuração com data atual, validamente assinada (não é válida assinatura digital por plataformas privadas, sem o uso de certificado digital) e específica para representar a parte autora nesta ação número 1002800-98.2025.8.26.0198, proposta em face de Banco BMG S/A, bem como declaração de hipossuficiência financeira, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade (Enunciado 4). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, comunico ao(à) Sr. (a). advogado(a) o teor dos enunciados abaixo, que poderão levar à responsabilização do advogado pelo pagamento das custas processuais e eventuais multas na ação, no caso em que não regularizada a representação processual e confirmado o interesse da parte em litigar. ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Assim, caso não ratificada a procuração e o interesse em litigar, poderá este Juízo aplicar ao presente caso o teor dos ENUNCIADOS 13 e 15, acima. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 503 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes