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Município De São Paulo x Servico Social Do Comercio Adm Regional Do Est

ID: 291382207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1586965-59.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ADM REGIONAL DO EST

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA SILVA ESQUIAPATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVISSON LEMOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1586965-59.2022.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1586965-59.2022.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Servico Social do Comercio Adm Regional do Est - Magistrado(a) Eutálio Porto - Após sustentação oral realizada pela Dra. Letícia Silva Esquiapati, OAB/SP nº 496.316, negaram provimento ao recurso. VU. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA A COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017, EM QUE O EXECUTADO OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA.2. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À IMUNIDADE DO SESC, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO QUE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE, TENDO EM VISTA QUE OS DÉBITOS FORAM APURADOS APÓS A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS E QUE CONSTOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, POIS, AO RECONHECER IMUNIDADE, NÃO RESPEITOU OS LIMITES DO PEDIDO E VIOLOU A COISA JULGADA.5. MEDIANTE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.6. NO CASO, O EXECUTADO ADQUIRIU OS IMÓVEIS TRIBUTADOS EM 17/02/2017, APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017.7. CONSTOU EXPRESSAMENTE NA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS EXPEDIDA PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS DÉBITOS, CONFORME RESSALVA CONTIDA NA PARTE FINAL DO ART. 130 DO CTN, SUBSISTINDO A DO ALIENANTE, ANTIGO PROPRIETÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE É AFASTADA QUANDO CONSTA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS NO TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA, POIS PROVA A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO, SUBSISTINDO, CONTUDO, A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, VI, "C"; CTN, ARTS. 34, 130; CPC, ARTS. 141, 492, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020919-04.2018.8.26.0053, REL. DES. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/04/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002912-13.2019.8.26.0090, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, J. 15/03/2023; STJ, RESP Nº 1.073.702/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 17/03/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) (Procurador) - Tito de Oliveira Hesketh (OAB: 72780/SP) - Alessandra Passos Gotti (OAB: 154822/SP) - Letícia Silva Esquiapati (OAB: 496316/SP) - 1º andar

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Processo nº 1011569-88.2025.8.26.0071

ID: 279173275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1011569-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAZZOCCHIO SANDRA MAZZOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Francisco de Sales (OAB 317229/SP) Processo 1011569-88.2025.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Sandra Mazzochi, Alexandre Mazzocchio - a) A inicial não preenche os requis… ADV: Ricardo Francisco de Sales (OAB 317229/SP) Processo 1011569-88.2025.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Sandra Mazzochi, Alexandre Mazzocchio - a) A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Assim, antes de tudo, faculto a(o)(aos) autor(a)(es) aditarem a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, para o fim de: 1) reapresentar a exordial, devendo conter o nome e a qualificação completa do autor da herança; 2) manifestar quanto ao rito a ser seguido no presente, a uma por que consta na certidão de óbito informação quanto à existência de demais bens deixados pelo autor da herança; a duas por que nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 6.858/80, o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (grifei). Assim, inadmissível a adoção do rito do alvará no presente caso, vez que o valor que se pretende levantar supera, em muito, o limite de 500 OTNs estabelecido em lei v. Apelação nº 1002912-81.2016.8.26.0263, Rel. Des. Elcio Trujillo, julgado em 20/03/2018). 3) Adequar o valor da causa, de acordo com o valor a ser levantado (art. 321). O(a) advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Se o(a) autor(a) não cumprir a diligência, a inicial será indeferida (CPC, art. 321 - parágrafo único). b) O requerente distribuiu o presente pedido de expedição de alvará com tarja de segredo de justiça. Não obstante, a ação de inventário e pedido de expedições de alvarás de levantamento de bens/valores de autores de heranças não estão incluídos no rol do artigo 189 do CPC. Ademais, a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que: Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse. Parágrafo único. No caso de processo em sigilo ou segredo de justiça não se aplica o disposto neste artigo. Art. 2.º Os dados básicos do processo de livre acesso são: I - número, classe e assuntos do processo; II - nome das partes e de seus advogados; III - movimentação processual; IV - inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. Art. 3.º O advogado cadastrado e habilitado nos autos, as partes cadastradas e o membro do Ministério Público cadastrado terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico. Deste modo, o acesso aos autos é restrito às partes e seus advogados e as informações de livre acesso não compreendem os documentos juntados aos autos. Ante o exposto indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja respectiva. c) Recebo como aditamento à inicial (fls. 46-59). Anote-se. Destaco que os mandatos judiciais devidamente assinados pelos autos encontram-se juntados às fls. 47 e 49. Após, tornem conclusos (DESP 01). Intime-se.

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Processo nº 1002912-08.2025.8.26.0541

ID: 279167641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-08.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILCE CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNY KENDI HOKAZONO

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JULIANA SASSO DE SOUZA

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ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Kenny Kendi Hokazono (OAB 440437/SP) Processo 1002912-08.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilce Cesar - Vistos. Recebo a p… ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Kenny Kendi Hokazono (OAB 440437/SP) Processo 1002912-08.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilce Cesar - Vistos. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da gratuidade da justiça Considerando a documentação de fls. 38-41, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e § 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se a tarja processual correspondente e realize as anotações necessárias em sistema. Da prioridade de trâmite processual Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 80 (oitenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade especial de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 5º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITE-SE o réu da presente ação, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001421-72.2024.8.26.0323

ID: 275888190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001421-72.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PENHA ZANGRANDI SIMILI

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MARCELA NEVES DE CASTRO

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DÊNIA GONÇALVES DE FREITAS PILAN

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ADV: Valeria Penha Zangrandi Simili (OAB 319401/SP), Dênia Gonçalves de Freitas Pilan (OAB 332590/SP), Marcela Neves de Castro (OAB 408711/SP) Processo 1001421-72.2024.8.26.0323 - Alvará Judicial - L… ADV: Valeria Penha Zangrandi Simili (OAB 319401/SP), Dênia Gonçalves de Freitas Pilan (OAB 332590/SP), Marcela Neves de Castro (OAB 408711/SP) Processo 1001421-72.2024.8.26.0323 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Camila dos Santos Garcia - Vistos. A jurisprudência tem admitido a concessão de alvará judicial, independentemente de inventário, para a transferência causa mortis de veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes, a despeito de as hipóteses não constar no rol da Lei nº 6.858/80. Ocorre que o alvará só pode ser expedido observado o limite de valor fixado em lei, que é de 500 OTNs. No caso dos autos, a soma dos bens deixados pela falecida supera em muito o valor permitido na Lei nº 6.858/80, de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Portanto, como não se mostra possível mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar a transferência do veículo, é o caso de indeferimento do pedido de alvará, devendo o acervo hereditário ser partilhado em ação de arrolamento ou inventário de bens. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002127-56.2020.8.26.0271; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022). ALVARÁ JUDICIAL - Autores que postulam a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de previdência, valores em conta bancária e para a alienação de veículo do falecido - Sentença que acolheu o pedido de levantamento dos valores da previdência, mas extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação aos valores em conta bancária e à alienação do veiculo - Insurgência dos autores - Jurisprudência que tem admitido a expedição de alvará para veículos de baixo valor quando são os únicos bens a inventariar - Veículo e montante em conta que, no entanto, superam 500 OTN's, obstando a expedição do alvará, observado o disposto no art. 2o, da Lei no. 6.858/80 - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002912-05.2023.8.26.0597 Sertãozinho, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). "Alvará judicial. Pretensão ao levantamento de saldo em conta bancária, além da transferência de veículos. Hipótese em que não autorizado o alvará judicial autônomo. Não incidência do artigo 666 do Código de Processo Civil. Valor que ultrapassa 500 OTN, além de existir herdeira incapaz. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028892-50.2020.8.26.0114; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021). Todavia, há a possibilidade de emenda da inicial para a conversão da ação para arrolamento de bens, já que todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, e em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Por conseguinte, concedo às requerentes o prazo de quinze dias para emendar a petição inicial, para o fim de requerer a abertura de arrolamento, com indicação do arrolante, sob pena de extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1005531-47.2025.8.26.0625

ID: 315617292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005531-47.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO CASTANHARO

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Processo 1005531-47.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.G.S. - Vistos. I - Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realiz… Processo 1005531-47.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.G.S. - Vistos. I - Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, reconsidero a determinação de envio ao CEJUSC. II - Designo audiência de conciliação nesta Vara para o dia 20 de agosto de 2025 às 15:00 horas, a ser realizada nas dependências deste fórum, na modalidade presencial. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. III - CITE-SE a parte ré, intimando-a para comparecimento à audiência, devendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo Civil. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Mediador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação, para o comparecimento à audiência. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, pela UNITAU, Caminho de Luz ou qualquer outra instituição conveniada, intime-a pessoalmente. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. ADVIRTO, ainda, o Sr. Oficial de Justiça de que deverá dar cumprimento ao presente anteriormente aos 15 dias que antecedem a audiência, no caso de citação. Ciência ao M.P., se necessário. Para o caso de eventual revelia, deverá o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião da citação, tomar por termo o desejo da parte requerida em manter ou não o nome de casada. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência. Int. - ADV: DIOGO CASTANHARO (OAB 289700/SP)

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Processo nº 1010187-47.2025.8.26.0625

ID: 325274083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010187-47.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALEXANDRE COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1010187-47.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Alexandre Coelho - Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos p… Processo 1010187-47.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Alexandre Coelho - Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: ENUNCIADO 2 A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade; ENUNCIADO 3 Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória; ENUNCIADO 4 Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; ENUNCIADO 15 Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; II A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias: - de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; - de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; - a) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declarou emitido diretamente do site da Receita Federal Isso porque o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art. 99, § 2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação, valendo acrescentar que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Providencie o cumprimento do que acima determinado ou recolha o valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1000681-47.2025.8.26.0625

ID: 325358534

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000681-47.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA

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Processo 1000681-47.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Monteiro de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisi… Processo 1000681-47.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Monteiro de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de TAUBATÉ- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MARIA CAROLINA AMARAL DIAS DE CARVALHO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 494554/SP)

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Lfp Quinta Do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda x Jlf Lopes & Cia Administração E Participação Sociedade Simples Ltda

ID: 307253181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015764-27.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LFP QUINTA DO LAGO LAC LEMAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

JLF LOPES & CIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO GOMES SALVIANO

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ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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ALINE CRISTINE QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015764-27.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015764-27.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apelado: Jlf Lopes & Cia Administração e Participação Sociedade Simples Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE IPTU, NO PERÍODO ENTRE SETEMBRO/2021 ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E A VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU É DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL, CONFORME O ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR ANTES DA POSSE EFETIVA. 4. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA TINHA DISPONIBILIDADE DO BEM, NEM QUE A DEMORA NA ENTREGA DO LOTE FOI CAUSADA PELA APELADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU É DO VENDEDOR ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO COMPRADOR. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE ANTES DA POSSE É ABUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 34; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071797-49.2019.8.26.0100, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2021. TJSP, APELAÇÃO Nº 1002912-84.2023.8.26.0506, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/08/2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1022719-90.2023.8.26.0506, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029705-44.2023.8.26.0576; RELATOR (A): EDUARDO FRANCISCO MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025; DATA DE REGISTRO: 30/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1028616-20.2022.8.26.0576; RELATOR (A): WILSON LISBOA RIBEIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1027577-17.2024.8.26.0576; RELATOR (A): MARCIA DALLA DÉA BARONE; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 9ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2025; DATA DE REGISTRO: 06/05/2025. STJ, AGINT NO ARESP 2.263.061/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 03/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristine Queiroz (OAB: 223264/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Alessandro Dessimoni Vicente (OAB: 146121/SP) - Renato Gomes Salviano (OAB: 226786/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002912-78.2024.8.26.0238

ID: 292956865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-78.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO

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Processo 1002912-78.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Flávio Rodrigo de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FLÁVIO RODRIGO DE OLIVEIRA contra P… Processo 1002912-78.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Flávio Rodrigo de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FLÁVIO RODRIGO DE OLIVEIRA contra PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA para: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora ;B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora,observada a prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ. No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a Selic para atualização monetária e compensação da mora.A condenação abrange as parcelas vencidas e as que se venceram no curso do processo, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito, autorizando os descontos legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por se tratar de verba remuneratória, e não de verba indenizatória, ainda que paga em atraso, o que não altera sua natureza. No tocante ao imposto de renda, deverá ser calculado de acordo com a progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês em que a verba deveria ter sido paga, observando eventual faixa de isenção, segundo o Tema de Repercussão Geral nº 368 do STF. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença,se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)

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Rubens Santana x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 325954117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Processo 1002912-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rubens Santana - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO P… Processo 1002912-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rubens Santana - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Rubens Santana em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.A., para o fim de: a) AFASTAR a taxa de juros praticada nos contratos sub judice, limitando-se a incidência dos juros ao dobro da taxa média do mercado, observada aquela aplicada à operação da mesma espécie ou equivalente e vigente à época da contratação do empréstimo, segundo o BACEN; b) CONDENAR o Réu à restituição dos valores cobrados indevidamente (juros excessivos), de forma simples a ser apurado nos autos do cumprimento de sentença, devendo incidir atualização monetária, desde a data dos referidos contratos, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Fica ainda autorizado a compensação com as parcelas eventualmente inadimplidas; c) DECLARAR inexigíveis os demais pedidos, no caso sub judice. Condeno o Réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do proveito econômico do autor ou R$500,00, o que for maior, com fulcro nos artigos 85, §§ 2º e 8º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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