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Municipio De Sao Caetano Do Sul x Marco Antônio Silva

ID: 275923991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149036-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MARCO ANTôNIO SILVA

Despacho

Advogados:

EUCLIDES RONALDO DOS SANTOS

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ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO

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DESPACHO Nº 2149036-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149036-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Municipio de Sao Caetano do Sul - Agravado: Marco Antônio Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL em desfavor da decisão proferida às fls. 33/34 da ação de procedimento comum de nº 1002938-31.2025.8.26.0565 Narra que o Agravado propôs contra ele Ação de Obrigação de Fazer, perseguindo o fornecimento do medicamento GLYXAMBI 25/5, sob a alegação de ser portador de Diabetes Mellitus (CID E19). O Juízo a quo, por meio da decisão proferida às fls. 33/34, deferiu o pedido de tutela provisória por entender comprovados tanto os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), quanto àqueles constantes no julgamento do REsp 1657156/RJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 106, pelo Superior Tribunal de Justiça, para que, no prazo de 15 dias, o requerido fornecesse o medicamento, fixando, ainda, multa diária de R$500,00, em caso de descumprimento. Inconformada com a r. Decisão o requerido interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Pede, em sede de tutela recursal, a concessão do efeito suspensivo para reforma da r. decisão monocrática, no sentido de determinar a suspensão da antecipação de tutela deferida até que o autor comprove a imprescindibilidade do medicamento pleiteado atendendo aos Temas 106 do STJ, e 6 e 1234 do STF. Sustenta, para tanto, que as teses fixadas nos Temas supracitados estabelecem, em síntese, que o poder público tem obrigação de fornecer medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS, desde que estejam presentes, cumulativamente, alguns requisitos, dentre eles, a par daqueles específicos de cada um dos Temas em questão, encontra-se a imprescindibilidade do tratamento, comprovada mediante laudo médico devidamente fundamentado e cujo ônus probatórios cabe a quem invocar o direito em comento. No mérito, pede o provimento do recurso, para que seja reformada em definitivo a decisão de fls. 33/34 dos autos de origem. É o relatório. Para a concessão do efeito suspensivo, necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos direitos da Agravante e a relevância da fundamentação, nos termos do artigo 1.019, I e 995, parágrafo único do CPC/15. E no presente caso, tais requisitos se encontram presentes. Vejamos. Na origem, o Juízo a quo deferiu a liminar para fornecimento do medicamento GLYXAMBI 25/5 por entender cumpridos os requisitos tanto do art. 300 do CPC, quanto da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo de nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Tema acima indicado restou fixada a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.". Como se vê, um dos requisitos a serem cumpridos cumulativamente trata da comprovação, por laudo médico fundamentado que ateste a imprescindibilidade do medicamento. Mais a mais, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6, fixou entendimento de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Também conforme estabelecido no Tema 6 do STF, necessário averiguar se preenchidos, cumulativamente, os requisitos exigidos para a concessão do medicamento, dentre os quais a imprescindibilidade do medicamento é um deles. Por fim, imperioso ressaltar que a tese fixada no Tema 1234 do STF, quanto à mesma questão atinente à imprescindibilidade do medicamento, assim entendeu: "(...)4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.(...)". Com efeito, à luz de todas as teses fixadas nos Temas supracitados, um dos requisitos cumulativos é a imprescindibilidade clínica do tratamento e, no caso em tela, como asseverado pelo agravante, o autor juntou apenas o receituário médico a fls. 23, não apresentando sequer um relatório médico que comprove a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. Entretanto, para o tratamento da enfermidade que acomete o autor, fato é que, nesta sede de cognição sumária, não se reconhece a imprescindibilidade clínica do tratamento, tampouco se observa a impossibilidade de substituí-lo por outro medicamento similar presente nas listas oficiais de dispensação e nos protocolos terapêuticos do SUS, o que seria essencial no caso em questão. Ademais, inexiste comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco pleiteado. Frisa-se que, a autorização excepcional da concessão do medicamento deve preencher cumulativamente os requisitos, sendo que ônus probatório incumbe ao autor. Neste sentido, tratando dos temas 106 do C. STJ, e 6 e 1234 do C. Supremo Tribunal Federal, já se posicionou o E.Tribunal de Justiça: PROCESSO Fibromialgia, osteoartrose e espondilodiscoartrose Duloxetina 60 mg e Pregabalina 150 mg Não incluídos na listagem do SUS Requisitos do Tema 6/STF não provados - Fornecimento Impossibilidade: O Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional do Sistema Único de Saúde.(TJSP; Apelação Cível 1003499-17.2023.8.26.0471; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 6 DO STF. Ação objetivando o fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg para tratamento de asma de difícil controle ADC (CID J 45) e de rinossinusite crônica em polipose nasal. Sentença de procedência do pedido. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA / ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Desnecessidade de ingresso da União na lide ou de remessa dos autos para Justiça Federal. Posicionamento sumulado por este Tribunal de Justiça. Inteligência da Súmula 37 do TJSP: "A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno". Responsabilidade solidária dos federativos. TEMA 1234 DO STF. O Tema 1234 assentou, no tocante à competência, a necessidade de que tramitem, na Justiça Federal, as demandas relativas a medicamentos não incorporados, quando o seu custo anual for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. MODULAÇÃO DE EFEITOS. No âmbito da modulação de efeitos, foi determinado que tal entendimento somente seria aplicável aos processos cujos ajuizamentos fossem posteriores à publicação do resultado. Portanto, tal entendimento não é aplicável à presente ação, que fora ajuizada antes da publicação do Tema 1.234, conforme decidido na modulação de efeitos. Ademais, ainda que assim não fosse, a presente demanda possui valor inferior ao limite de 210 salários mínimos, consequentemente, é inaplicável tal entendimento ao presente caso. MÉRITO. TEMA 6 DO STF. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O STF, no julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6, fixou, em sede de repercussão geral, o entendimento de que, por via de regra, não cabe ao judiciário deferir pedidos de medicamentos. Entretanto, tal concessão é possível quando o autor fizer prova de preenchimento dos requisitos do Tema 6. Requisitos não preenchidos. Parecer NAT-JUS desfavorável ao fornecimento do medicamento e não comprovação da negativa administrativa. Necessário provimento do recurso voluntário e do reexame necessário para julgamento de improcedência do pedido. Sentença de procedência do pedido reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação Cível 1003713-55.2024.8.26.0347; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fornecimento demedicamento. Tutela de urgência concedida na origem, com fixação de prazo e multa cominatória pordescumprimento. InsurgênciadoMunicípio de Santa Branca. Admissibilidade.MedicamentosSelozok (Succinato de metoprolol) 50 mg, Espironolactona 25 mg e Levotiroxina 100 mg, prima facie, já fornecidos pela municipalidade agravante. Falta de interesse de agir caracterizada em relação a esses fármacos. Quanto aomedicamentoEliquis 5mg, observa-se a ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove a necessidadedofármaco e a ineficácia de tratamento fornecido pelo SUS.Requisitosfixados no julgamentodoTema106doE.STJnão demonstrados. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2057889-09.2022.8.26.0000; Relatora: Heloisa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Comarca: Santa Branca; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) Por outro lado, o periculum in mora também se encontra presente posto que, caso mantida a decisão, a agravante precisará despender recursos e pessoal para o fornecimento. Como se vê, de rigor, ao menos por ora, a suspensão da decisão agravada, até o julgamento definitivo deste recurso. Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem acerca da presente decisão. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta. Após, tornem os autos cls. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP) - Euclides Ronaldo dos Santos (OAB: 367170/SP) - 1º andar

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