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"1002939-07.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Processo nº 1002939-40.2025.8.26.0266

ID: 331747404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002939-40.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MOURA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA PEREIRA VIDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002939-40.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cláusulas Abusivas - Elias Moura Goes - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela… Processo 1002939-40.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cláusulas Abusivas - Elias Moura Goes - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em que o autor alega, em síntese, que é possuidor do imóvel descrito na inicial, estando em uso de direitos possessórios deste. Aduz que a municipalidade ré se recusa a permitir seu cadastramento como responsável tributário pelo referido bem. A tutela de urgência foi indeferida (págs. 23/24). A requerida ofertou contestação alegando, em suma, a ausência dos pressupostos necessários para o reconhecimento do pedido. Pugnou pela improcedência. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é procedente, com ressalva. De início, ressalto que a sentença ora proferida não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo o requerente, se o caso, se valer de ação própria para tanto. No entanto, entendo que, s.m.j, é possível a inclusão do autor no cadastro municipal para que seja viabilizado a este a responsabilidade tributária solidária do bem imóvel indicado na inicial junto ao órgão competente. Há, aqui, o interesse coletivo de arrecadação dos tributos decorrentes de fato gerador, na hipótese IPTU. Com efeito, na qualidade de terceiro interessado, e diante da natureza propter rem do IPTU, compreensível o interesse da parte autora em assumir a responsabilidade pelo pagamento dos encargos tributários sobre o bem imóvel. Diga-se perceptível do ponto de vista mais experiente o proveito pretendido pelo autor, posto que se diz possuidor, mas ciente que corolário ao inadimplemento tributário seja o bem imóvel levado a hasta pública em uma única execução fiscal, o que viria a aniquilar sua posse. Também por isso afasto a preliminar de mérito quanto à falta de interesse de agir. Ao Município não é dado o direito de recusa em receber o crédito tributário, muito pelo contrário, repito: é relevante à coletividade que o imposto seja arrecadado, tanto que o Legislador assim dispôs: "Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título" (grifei e sublinhei) - artigo 34 da Lei Complementar 5.172 de 1.966 Se de um lado defeso à Administração a escusa em receber seu crédito tributário, de outro a inclusão do autor/possuidor no cadastro municipal, para fins de pagamento do imposto, não ilide a propriedade em si considerada ou exclui a responsabilidade do contribuinte/devedor principal, possibilitando, tão somente, que terceiro interessado efetue o adimplemento dos débitos fiscais. Entendimento contrário ao aqui exposto iria ao encontro do excesso de formalismo, mormente considerando-se o interesse de toda a coletividade no que tange ao pagamento do imposto sub judice. Resta bem consignar, como exposto, que na presente demanda já delineado que não reconhecido tempo de posse, muito menos controvertida a propriedade em si considerada, a ação apreciada para propiciar ao autor realização de adimplemento tributário relativo a determinado bem imóvel, por liquidação ou aproveitamento de plano de recuperação fiscal. Destarte, de rigor a procedência da ação, com a ressalva de que o ora decidido não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, conforme acima destacado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ELIAS MOURA GOES em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, para o fim de condenar a requerida a adotar as medidas necessárias para a inclusão do autor no cadastro municipal, a fim de que seja viabilizado o pagamento, pelo requerente, dos débitos de IPTU relacionados ao imóvel melhor descrito na exordial, providência que deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, em caso de descumprimento. Fica ressalvado que a presente sentença não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo o requerente, se o caso, se valer de ação própria para tanto. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 21 de julho de 2025. - ADV: MARCIA PEREIRA VIDINHA (OAB 324620/SP)

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Processo nº 1002939-24.2017.8.26.0071

ID: 334864312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002939-24.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE HELENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002939-24.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jose Oliveira Macedo - Vistos. Jose Oliveira Macedo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Públic… Processo 1002939-24.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jose Oliveira Macedo - Vistos. Jose Oliveira Macedo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Jose Oliveira Macedo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: SIMONE HELENA PEREIRA (OAB 345163/SP)

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Processo nº 1004448-29.2023.8.26.0572

ID: 293476273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004448-29.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. DE S. B. S. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004448-29.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - S.S.B. - - A.M.D.S.B. - Vistos. Trata-se de uma ação cominatória de obrigação de fazer com pe… Processo 1004448-29.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - S.S.B. - - A.M.D.S.B. - Vistos. Trata-se de uma ação cominatória de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela de urgência ajuizada por S.S.B., representado por sua responsável legal AMANDA MARIA DIAS DE SOUSA BERNAL em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, assistindo os interesses do menor. Aduz, que S.S.B. é diagnosticado com CIDs-10: F84.8 (Transtorno do Espectro Autista (TEA) por esta razão, o menor apresenta sérias dificuldades de aprendizado e participação nas atividades escolares regulares. Assim, no período de tratamento terapêutico e fonoaudiológico fora recomendado acompanhamento com professores especializados para seu desenvolvimento em suas atividades, pois devido à falta do acompanhamento necessário, a criança apresenta dificuldades na realização de atividades básicas o que compromete seu desempenho escolar e prejudica seu adequado desenvolvimento educacional. A parte autora pleiteia que seja confirmada o direito do impetrante a uma educação personalizada, condizente com sua realidade na disponibilização de um professor auxiliar especializado para acompanhar o menor em todo o período de suas atividades escolares. Parecer do Ministério Público (fls. 42/53). Foram deferidos assistência a justiça gratuita e tutela provisória de urgência (fls. 55/57). Manifestação do Ministério Público (fls. 75/76). Laudo pericial (fl. 78). Parecer do Ministério Público (fls. 113/124). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível quando a questão for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda se enquadra nessas hipóteses, dispensando a produção de novas provas e permitindo o julgamento antecipado. Pois bem. O pedido é procedente. De início, observo que a pretensão autoral está em consonância com o direito à educação, constitucionalmente previsto no art. 208, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 208, inciso III, o direito ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Tal direito também é garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece, em seu art. 27, a obrigatoriedade de sistemas educacionais inclusivos que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social do estudante. Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistemas educacionais inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Ademais, o Art. 28, inciso V, da referida lei, expressam, de forma ainda mais específica, que o Poder Público deve adotar medidas que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, além de oferecer profissionais de apoio escolar, in verbis Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: V - Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garante, em seu art. 3º, parágrafo único, o direito a um acompanhante especializado para alunos incluídos em classes comuns do ensino regular, quando comprovada a necessidade. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Diante de relatório de avaliação de terapia ocupacional fls. 28/35 e relatório médico acostado nos autos de fl. 36 é claro ao concluir que o menor S.S.B. necessita do acompanhamento de um professor auxiliar especializado para garantir seu pleno desenvolvimento pedagógico. Ressalta que o menor apresenta dificuldades significativas para realizar tarefas básicas de forma autônoma e acompanhar o conteúdo pedagógico regular. Ademais, o laudo pericial (fls. 100/105) reforça e conclui que: Há nexo de causalidade entre a patologia citada em lide inicial e essa perícia médico legal; Há indicação de professor auxiliar, bem como desenvolvimento de material pedagógico. Tais documentos evidenciam que o suporte atual é insuficiente para atender às necessidades educacionais do menor. Pelos fatos apresentados nos autos, é cediço a presença de um profissional especializado visa justamente garantir a inclusão plena do menor no ambiente escolar regular, conforme preconizado pela legislação e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que impõe aos Estados a adoção de medidas individualizadas para garantir o direito à educação inclusiva. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de assegurar o direito de estudantes com deficiência a um acompanhamento especializado. Confira-se: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL.PROFESSOR AUXILIAR. Menor com deficiência intelectual (CID F84eF91.3). Regime jurídico dos arts. 205 e 208, III, CF; art. 59, III, da Leinº.9.394/96; e arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15); e Lei nº. 12.764/12 (art. 3º., par. único). Necessidade do serviço educacional especializado. Comprovação através dos documentos juntados aos autos. Medida imprescindível para concretização do direito fundamental à educação e inclusão. Não violação ao princípio da separação dos poderes. Incidência da Súmula nº.65 do TJSP. Honorários advocatícios. Elevação na fase recursal. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Precedentes da Câmara Especial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002632-28.2022.8.26.0481; Relator(a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023) "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENORPORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. 1 Procedência do pedido inicial para compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar à autora professor auxiliar, sem regime de exclusividade, para acompanhá-la em sala de aula. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Direito fundamental à educação que assegura aos menores portadores de deficiências o atendimento educacional especializado. Inteligência do artigo 208, III, da CF; artigo 54, III, do ECA; artigos 3º, XIII, artigos 27e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Professor auxiliar que não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Processo de educação inclusiva que não se exaure com a simples matrícula de menor portador de necessidades particulares em uma classe de ensino regular, abandonando-o à própria sorte e relegando-o a uma "inclusão" meramente formal. Necessidade de disponibilização de profissional docente. Possibilidade de compartilhamento com outros alunos da mesma sala de aula. 4. Inexistência de indevida ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade Poder Público Estadual na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos sociais. Precedente do E. STF. Súmula nº 65 deste TJSP. 4. Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002939-81.2022.8.26.0157; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data deRegistro:06/06/2023)" A procedência dos pedidos é imperativa para assegurar os direitos fundamentais do menor S.S.B. à educação inclusiva, à igualdade material e ao pleno desenvolvimento pedagógico e social. Os documentos constantes dos autos comprovam de forma inequívoca que a ausência de um professor auxiliar especializado prejudica significativamente o aprendizado do menor, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AMANDA MARIA DIAS DE SOUSA BERNAL representante do menor S.S.B. com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Determino que a Fazenda Pública de São Joaquim da Barra disponibilize, no prazo de 10 (dez) dias, um professor auxiliar especializado, com formação na área de pedagogia, para acompanhamento do menor S.S.B. em suas atividades escolares, além de materiais adaptados para seu desenvolvimento sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Decreto Estadual nº 27.070/87, cf. artigo 13 da Lei nº 7.347/85); Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Isento-a de honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Deverá a requerida suportar o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo, de acordo com o artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo como guia os seguintes vetores: trabalho realizado, o tempo exigido, o grau de zelo profissional e a importância da causa. Ressalta-se que o afastamento do §8º-A é fundamentado na busca por uma remuneração justa e proporcional à parte vencedora, observadas as incidências do caso concreto e a preservação da função dos honorários advocatícios. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP), FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP)

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Processo nº 1002939-02.2025.8.26.0408

ID: 293356990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002939-02.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DA C. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002939-02.2025.8.26.0408 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - A.C.M.C.P.R. - Vistos. Trata-se de pedido de suprimento judicial de autorização pat… Processo 1002939-02.2025.8.26.0408 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - A.C.M.C.P.R. - Vistos. Trata-se de pedido de suprimento judicial de autorização paterna para viagem internacional de menor, formulado por A.C.M.C.P.R., genitora de G.M.C.R., brasileiro nato que também detém nacionalidade portuguesa, nascido na Irlanda, onde reside com a mãe. A requerente relata que detém a guarda unilateral da criança e que viajou com o filho ao Brasil durante o período de férias escolares, ingressando no território nacional em 10/05/2025 mediante passaporte português válido até 04/03/2027. O retorno à Irlanda, onde ambos residem habitualmente, está programado para 29/05/2025. Contudo, o genitor A.R. opõe-se à autorização de viagem, motivando o presente pedido de tutela de urgência. A documentação juntada aos autos inclui certidão de nascimento brasileira do menor (fl. 22), passaporte português válido (fl. 44), bilhetes aéreos de retorno (fls. 86/89 e 91/93), além de documentos que comprovam a guarda unilateral e a autorização da Justiça Irlandesa para que a genitora viajasse ao Brasil com o filho (fls. 163/165). Designada e realizada audiência de justificação, colheram-se os depoimentos pessoais das partes, sem que houvesse composição. O Ministério Público manifestou-se por meio audiovisual. É o relatório. Decido. I. DA QUESTÃO PRELIMINAR - COMPETÊNCIA Preliminarmente, afasto a alegação de incompetência deste juízo suscitada pelo Ministério Público. A demanda versa sobre suprimento judicial de autorização para viagem internacional de menor, proposta por sua genitora detentora da guarda. Não se identifica, no caso concreto, situação de risco ou vulnerabilidade que justifique o deslocamento da competência para a Vara da Infância e Juventude. A controvérsia decorre exclusivamente de impasse entre os genitores quanto à autorização para viagem, devendo ser processada perante o juízo cível com competência para matéria de família. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de suprimento judicial de autorização paterna de viagem ao exterior Ação proposta pelo infante, representado por sua genitora, em face do genitor Distribuição inicial ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara DOeste, com competência para julgar as ações afetas à Família e Sucessões Declinação da competência ao Juízo da 2ª Vara Criminal, com competência para julgar as ações afetas à Infância e Juventude Desacerto da medida - Ausência de risco e/ou vulnerabilidade a ensejar a atuação da Vara Especializada Situação de risco que não pode ser presumida - Questão a ser resolvida no Juízo da Família Precedentes Súmula 69 deste E. Tribunal de Justiça Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara DOeste, suscitado).(TJ-SP - CC: 00224108620228260000 SP 0022410-86 .2022.8.26.0000, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 27/10/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/10/2022) Inexistindo situação concreta de risco ao menor, mantém-se a competência deste juízo. II. DO MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes. A) Da probabilidade do direito A probabilidade do direito resta demonstrada pelos seguintes elementos: Primeiro, a requerente detém a guarda do menor, conforme decisão proferida pela jurisdição de residência das partes (Irlanda), tendo obtido autorização expressa da autoridade judicial daquele país para viajar ao Brasil com o filho (fls. 163/165). Segundo, a documentação acostada e os depoimentos colhidos em audiência comprovam suficientemente a regularidade da viagem ao Brasil e a residência habitual da criança no exterior. Terceiro, a negativa do genitor em autorizar a viagem de regresso revela-se injustificada. O requerido havia concordado perante a Justiça Irlandesa com a viagem da autora ao Brasil no período de 10 a 30 de maio, ocasião em que a requerente assumiu o compromisso de retornar à Irlanda. B) Da ausência de justificativa razoável para a recusa O motivo apresentado pelo réu para negar o retorno da criança não se afigura razoável. Segundo suas próprias declarações, pretende que o filho permaneça no Brasil para que, no futuro possa retornar ao país e aqui tenha melhores condições de convívio com o filho, alegando que a Justiça Irlandesa tem cerceado seus direitos de pai em razão de supostas "artimanhas jurídicas" da autora. Em síntese, o fundamento da recusa consiste em deslocar para o Brasil a discussão sobre guarda e visitação. Tal procedimento, contudo, mostra-se inadequado e contrário ao melhor interesse da criança, pelos seguintes motivos: Primeiro, não há nos autos elemento concreto que confira verossimilhança às alegações do réu sobre supostos prejuízos na jurisdição irlandesa. Segundo, embora brasileiro, o menor nasceu na Irlanda, frequenta estabelecimento de ensino naquele país e encontra-se inserido naquele contexto cultural. O requerido não pode, por mero inconformismo com decisões judiciais estrangeiras, pretender modificar compulsoriamente o local de residência do filho. Terceiro, diversamente do que ocorreria se a criança residisse no Brasil e a viagem visasse estabelecer residência no exterior para afastá-la do convívio paterno, no presente caso a criança retorna ao local onde reside desde o nascimento, juntamente com a genitora, e onde também reside o genitor, inexistindo fundado temor de obstrução do convívio paterno. C) Do amparo normativo A Resolução CNJ nº 131/2011 corrobora este entendimento ao dispensar autorização parental ou judicial para saída de menor residente no exterior em companhia de um dos pais, desde que comprovada a residência por atestado consular (art. 2º, §1º). D) Do perigo de dano O perigo de dano é manifesto, considerando que: Primeiro, o voo de retorno à Irlanda está agendado para 29/05/2025 (fl. 88), e a negativa paterna impedirá o retorno da criança à sua residência habitual na data programada. Segundo, tal impedimento prejudicará a rotina escolar e social do menor, além de expor a requerente a custos adicionais desnecessários. Terceiro, a permanência forçada no Brasil poderá configurar descumprimento do compromisso assumido pela genitora perante a Justiça Irlandesa. III. DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE O pedido de suprimento judicial para emissão de passaporte brasileiro não comporta deferimento liminar. Primeiro, inexiste urgência, uma vez que o menor possui passaporte português válido até 04/03/2027, documento com o qual ingressou no país e que permite sua saída regular. Segundo, o Decreto nº 5.978/2006 admite que o suprimento judicial para emissão de passaporte seja emanado de autoridade judicial estrangeira legalizada, de modo que, persistindo a resistência do réu, tal suprimento deve ser buscado perante a Justiça Irlandesa, local de residência das partes. Confira: Art. 27. Quando se tratar de menor de dezoito anos, salvo nas hipóteses de cessação de incapacidade previstas em lei, é vedada a emissão de documento de viagem sem a expressa autorização: I - de ambos os pais ou responsável legal II - de apenas um dos pais ou responsável legal, no caso de óbito ou destituição do poder familiar de um deles, comprovado por certidão de óbito ou decisão judicial brasileira ou estrangeira legalizada; III - do único genitor registrado na certidão de nascimento ou documento de identidade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto à concessão do documento de viagem do menor, o documento será concedido mediante decisão judicial brasileira ou estrangeira legalizada. Terceiro, conforme precedente jurisprudencial citado na própria petição inicial, compete à Justiça da residência das partes decidir sobre emissão de passaporte brasileiro quando a questão envolve litígio entre genitores relativamente à guarda. Confira: DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 5.978/2006. EMISSÃO DE PASSAPORTES PELA EMBAIXADA BRASILEIRA. MENORES RESIDENTES NA NORUEGA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS. RECUSA DO GENITOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA NORUEGUESA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A autora, brasileira, ajuizou ação contra a União buscando autorização judicial para a emissão de passaportes para seus filhos menores, em razão da negativa do pai, de nacionalidade norueguesa. Segundo consta dos autos, a família reside na Noruega desde 2015 e, após separação do casal, o genitor não consentiu com a renovação dos passaportes por temer que eles, se viajarem para o Brasil com a mãe, não mais retornem. Os menores, nascidos em 5/11/2014, têm nacionalidade brasileira e norueguesa. 2. O juiz de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo que a Justiça da Noruega seria a competente para decidir sobre a emissão dos passaportes e as demais questões relacionadas à saída das crianças do país de domicílio. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando que a Convenção da Haia de 1980, da qual Brasil e Noruega são signatários, prioriza as decisões proferidas no país de residência das crianças no tocante à guarda e visitas, razão pela qual a Justiça Norueguesa seria a competente para suprir o consentimento do pai e determinar a emissão dos passaportes pleiteada nesta ação. 3. O parágrafo único do art. 27 do Decreto 5.978/2006 estabelece que, em caso de divergência entre os pais quanto à concessão de passaporte para menores de 18 anos, o documento será concedido mediante decisão judicial brasileira ou estrangeira legalizada. 4. No caso, a Justiça Norueguesa proferiu decisão sobre a guarda dos menores, que tem residência fixa com a mãe em Rogaland, na Noruega, garantindo o direito de visita do pai, sem, contudo, se posicionar sobre a possibilidade de saída dos menores do país de domicílio, de modo que o acolhimento do pedido pleiteado nesta ação poderia facilitar a vinda das crianças ao Brasil sem a expressa anuência do genitor ou da autoridade judicial competente, violando os princípios emanados pela "Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças", que tem por finalidade proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes de mudança de domicílio ou de retenção ilícitas, além de garantir a efetiva aplicação dos direitos de guarda e de visita estabelecidos pelo país de domicílio do menor. 6. Devido às peculiaridades do caso, a conclusão adotada nas instâncias ordinárias se mostra a mais adequada ao caso, devendo o pedido ser analisado pela justiça competente para apreciar as questões atinentes à guarda das crianças, garantindo ao genitor o direito de ingressar nos autos para exercer plenamente sua defesa e contribuir para a instrução processual. Além disso, este entendimento prestigia o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois a proximidade do julgador com as partes proporciona uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, visando atender ao melhor interesse dos menores. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.992.735/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 15/8/2024.) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: a) AUTORIZAR a viagem internacional do menor G.M.C.R., na companhia de sua genitora, com destino final a Irlanda, com itinerário previsto para 29/05/2025, em voo partindo do aeroporto de Guarulhos (GRU) com destino a Lisboa (LIS), voo nº TP 84 e, após, de Lisboa (LIS) para Dublin (DUB), voo nº TP 1326, mediante apresentação do passaporte português do menor, nº CC357189, nos termos do itinerário constante dos autos (fls. 89); b) INDEFERIR o pedido de suprimento judicial para emissão de passaporte brasileiro, conforme fundamentação exposta. Expeça-se alvará judicial com urgência, com validade limitada ao itinerário e à data informada. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta. Intime-se o requerido, enviando-lhe por meio eletrônico (e-mail e Whatsapp) cópia da presente decisão. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002939-07.2022.8.26.0602" – Página 50 de 50

Processo nº 1002939-40.2025.8.26.0266

Processo nº 1002939-24.2017.8.26.0071

Processo nº 1004448-29.2023.8.26.0572

Processo nº 1002939-02.2025.8.26.0408