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Processo nº 1005489-46.2025.8.26.0609

ID: 307531433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005489-46.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO VISINTAINER SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005489-46.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Visintainer Santos - Vistos. 1.Justiça gratuita. Considerando a hipossuficiência presumida, por s… Processo 1005489-46.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Visintainer Santos - Vistos. 1.Justiça gratuita. Considerando a hipossuficiência presumida, por se tratar de autor menor, concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Tutela de urgência. É o caso de deferimento da tutela antecipada. Com efeito, consta dos autos que a parte autora é beneficiária do contrato de plano de saúde mantido pela ré (fl. 21) e que apresenta quadro de escoliose, tendo sido operado anteriormente, mas que, em razão de complicações no pós-operatório, necessita ser novamente operado com urgência, ante o risco de deterioração e agravamento do quadro (fls. 22/25). A parte requerida, no entanto, apresentou negativa, justificando apenas que o procedimento cirúrgico foi parcialmente autorizado (fl. 26), bem como apresentou a lista dos materiais negados (fl. 27). Ocorre que a escolha dos materiais e os meios pelos quais estes serão utilizados são de escolha do médico que realizará o procedimento cirúrgico, não sendo permitido à requerida obrigar que a cirurgia ocorra com insumos e procedimentos diversos daqueles indicados pelo médico que atende o autor. Acrescente-se que a jurisprudência vem entendendo que é possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Confira-se precedente a respeito: ""AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE CARCINOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. Segundo entendimento do STJ, "a recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença" (AgInt no REsp 1.614.203/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 04/09/2017). 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada, que teve negado indevidamente o tratamento essencial à realização de procedimento cirúrgico. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (STJ - AgInt no AREsp: 1515875 RJ 2019/0164345-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019) Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para o fim de DETERMINAR que a ré autorize, no prazo de 48 horas, os procedimentos cirúrgicos requeridos na exordial, incluindo os materiais indicados pelo médico especialista, observando-se expressamente o relatório médico de fls. 22/25, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada dia de descumprimento, limitado inicialmente a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado à ré pela parte autora, comprovando-se nos autos. 3. Sem prejuízo da ordem acima, junte o autor novamente o seu documento pessoal, visto que aquele de fls. 13 está com a data de nascimento suprimida. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se, via postal, ficando o(a)(s) ré(u)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o(a) ré(u) não reside(m) no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 139460/SP)

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Processo nº 1002967-04.2016.8.26.0337

ID: 316323209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002967-04.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI DURAZZO NETO

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Processo 1002967-04.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se enc… Processo 1002967-04.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: GIOVANNI DURAZZO NETO (OAB 334817/SP)

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Processo nº 1002967-40.2025.8.26.0126

ID: 278133059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002967-40.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA SEVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1002967-40.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauric… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1002967-40.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauricio da Silva Severo - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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Thiago Aparecido Rufino x Benevix Administradora De Benefícios Ltda

ID: 307358014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001695-11.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO APARECIDO RUFINO

Polo Passivo:

BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALLANA GRASIELLE BATISTA COSTA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0001695-11.2025.8.26.0358 (processo principal 1002967-57.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thiago Aparecido Rufino - Benevix Admin… Processo 0001695-11.2025.8.26.0358 (processo principal 1002967-57.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thiago Aparecido Rufino - Benevix Administradora de Benefícios Ltda - Recebo a petição de fls retro, observando-se. Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: ALLANA GRASIELLE BATISTA COSTA RAMOS (OAB 78514/DF), RODRIGO FERNANDES DE BARROS (OAB 247329/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES)

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Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd x Comercial Nahuel Ltda

ID: 293503561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043280-82.2003.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD

Polo Passivo:

COMERCIAL NAHUEL LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA NEVES BENEDETTO

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MARCOS RAGAZZI

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MARCELO MACHADO ENE

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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Processo 0043280-82.2003.8.26.0562 (562.01.2003.043280) - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Evergreen Marine Corporation (taiwan) Ltd - Comercial Nahuel Ltda - Edson Fel… Processo 0043280-82.2003.8.26.0562 (562.01.2003.043280) - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Evergreen Marine Corporation (taiwan) Ltd - Comercial Nahuel Ltda - Edson Felizate e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTDA contra COMERCIAL NAHUEL LTDA E OUTROS, por meio do qual a exequente objetiva a satisfação de crédito de sobre-estadia de containers reconhecido em título judicial definitivo. O processo se arrasta há mais de vinte anos e, após inúmeras tentativas para satisfação do crédito, foi determinada a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 42.773 do C.R.I. de Guarujá (fls. 628/634), de propriedade do co-executado EDSON FELIZATE. Este último, então, ofereceu impugnação à penhora, alegando que o imóvel constrito enquadra-se no conceito legal de bem de família (fls. 708/759). Ouvida, a exequente concordou com o levantamento da penhora (fls. 767/768). É o relatório. Decido. Insurge-se o co-executado EDSON FELIZATE contra a penhora que recaiu sobre a fração ideal (50%) que lhe pertence no apartamento objeto da matrícula nº 42.773, do CRI de Guarujá/SP. Sustenta, em suma, que o imóvel constitui bem de família. De fato, nos autos, inexiste prova documental capaz de infirmar a alegação de que o imóvel constrito constitui a única moradia do impugnante, titular de 50% do bem. Assim, perfeitamente aplicável a regra do artigo 1º, da Lei 8.009/90, no sentido de que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHE TESE DE IMPENHORABILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO - A análise dos documentos demonstra que o imóvel em questão se trata de bem de família, sendo de rigor a desconstituição da penhora nele recaída - A não destinação do único imóvel para residência da entidade familiar não o descaracteriza, por si só, comobem família Há provas nos autos suficientes para se constatar que os direitos que o executado tem sobre o bem imóvel são impenhoráveis por ser único e servir de moradia para sua sogra - Exceção à impenhorabilidade não caracterizada na espécie, conforme artigos 1º e 3º da Lei 8.009/90 - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (Agr. Instr. 2281639-22.2023.8.26.0000, Comarca de Guararapes, 11ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. 30/11/2023, p. 30/11/2023). APELAÇÃO PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - BEM DE FAMÍLIA RECONHECIMENTO. Penhora que recaiu sobre direitos do executado de imóvel alienado fiduciariamente Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei n. 8.009/1990 Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família Impenhorabilidade Reconhecimento: Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser levantada a constrição efetuada sobre o imóvel. RECURSO PROVIDO.(Apel. 1002967-06.2022.8.26.0624, Comarca de Tatuí, 13ª Câm. Dir. privado, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 27/09/2023, p. 28/09/2023). Agravo de instrumento. Execução. Fraude à execução. Meação de imóvel do devedor que, em partilha de divórcio consensual, foi destinado à sua ex-esposa. Súmula 375, C. STJ. Ausência de demonstração da má-fé. No mais, o bem serve de moradia para sua ex-esposa há anos de modo que não seria mesmo possível a penhora de sua fração ideal. Proteção dobem famíliaque engloba a totalidade do imóvel, pois voltada a toda a entidade familiar. Recurso não provido.(Agr. Instr. 2251787-50.2023.8.26.0000, Comarca de Pitangueiras, 22ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 25/09/2023, p. 25/09/2023). No mais, considerando que a impenhorabilidade abrange a totalidade da coisa, não há como se prosseguir com a prática de atos executivos que a atinjam. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e determino a exclusão da constrição que recaiu sobre 50% do imóvel descrito na matrícula nº 42.773 do C.R.I. de Santos. Expeça-se ofício para cancelamento da constrição. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), PATRICIA NEVES BENEDETTO (OAB 251658/SP)

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Processo nº 1002967-30.2025.8.26.0291

ID: 310757089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-30.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BETIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR TALARICO

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BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ

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Processo 1002967-30.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Betioli - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justi… Processo 1002967-30.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Betioli - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 3. No tocante ao pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios e comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP)

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Processo nº 1002967-98.2025.8.26.0624

ID: 316168685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-98.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

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Processo 1002967-98.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.C.S.S. - Vistos. Após as intimações de fls. 19, 23 e 31, sob pena expressa de extinção parcial, nos termos do Art. 76, §1… Processo 1002967-98.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.C.S.S. - Vistos. Após as intimações de fls. 19, 23 e 31, sob pena expressa de extinção parcial, nos termos do Art. 76, §1º, I do CPC, a genitora juntou instrumento de procuração apócrifo a fl. 40, deixando de cumprir expressamente o comando de regularização de sua situação processual no prazo legal, desde a primeira publicação em abril deste ano. Dessa forma, nos termos do Art. 76, §1º, I c.c 321, parágrafo único e 330, IV, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO, sem resolução do mérito, os capítulos referentes à guarda e à convivência do menor de idade, como já advertido a fl. 31, remetendo-se os mesmos às vias próprias. O feito prossegue exclusivamente com relação ao pedido de fixação de ALIMENTOS, cujo pleito legitima o filho menor de idade a integrar o polo ativo, com representação devidamente regularizada a fl. 12. Proceda o cartório à exclusão da genitora e à inclusão do menor de idade no polo ativo. Defiro a gratuidade da justiça ao requerente menor de idade, por ter hipossuficiência presumida, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Quanto ao mais, o vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado a fl. 11. À vista dessa informação e considerando a falta, no momento, de melhores informações quanto à possibilidade econômica do requerido (juízo de cognição sumária, à luz da classificação vertical dos provimentos jurisdicionais de Kasuo Watababe), nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 16/17 e FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor do menor de idade, intuitu personae, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse "quantum" deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Isto posto e como o rito das ações de família não é o comum, mas ESPECIAL, regido pelo Art. 694 do CPC, que olha a tentativa de conciliação como instrumento de incentivo à composição em torno dos interesses indisponíveis dos menores, bem assim para que as partes estabeleçam, o quanto antes, diálogo que permita definir a situação dos menores em comento (proteção integral é principio de ordem pública), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/07/2025 às 15:00 horas, perante o mediador, notando-se que o não comparecimento injustificado pode caraterizar atentado à boa-fé processual, com aplicação de multa. Intime-se o requerente e cite-se/intime-se o requerido, pessoalmente, para o comparecimento à audiência retro, notando-se que o prazo para apresentação de contestação pela parte "ex adversa" fluirá do dia seguinte da data da referida audiência, se infrutífera a conciliação. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Fixo a remuneração do conciliador Mário Paes de Camargo que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Mário Paes de Camargo, CPF nº 081.696.658-33 (Chave PIX é o CPF), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, conta nº 32.958-4, comprovando-se nos autos. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita que tenha advogado constituído não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Podem as partes informarem os e-mail/WhatsApp para participarem da audiência, que se realizará de forma mista. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR (OAB 453604/SP)

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D. L. C. D. S. S. x D. J. Dos S.

ID: 335100942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-98.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C. D. S. S.

Polo Passivo:

D. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

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Processo 1002967-98.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.C.S.S. - D.J.S. - M.S.C. - Relação: 0621/2025 Teor do ato: Vistos. Após as intimações de fls. 19, 23 e 31, sob pena ex… Processo 1002967-98.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.C.S.S. - D.J.S. - M.S.C. - Relação: 0621/2025 Teor do ato: Vistos. Após as intimações de fls. 19, 23 e 31, sob pena expressa de extinção parcial, nos termos do Art. 76, §1º, I do CPC, a genitora juntou instrumento de procuração apócrifo a fl. 40, deixando de cumprir expressamente o comando de regularização de sua situação processual no prazo legal, desde a primeira publicação em abril deste ano. Dessa forma, nos termos do Art. 76, §1º, I c.c 321, parágrafo único e 330, IV, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO, sem resolução do mérito, os capítulos referentes à guarda e à convivência do menor de idade, como já advertido a fl. 31, remetendo-se os mesmos às vias próprias. O feito prossegue exclusivamente com relação ao pedido de fixação de ALIMENTOS, cujo pleito legitima o filho menor de idade a integrar o polo ativo, com representação devidamente regularizada a fl. 12. Proceda o cartório à exclusão da genitora e à inclusão do menor de idade no polo ativo. Defiro a gratuidade da justiça ao requerente menor de idade, por ter hipossuficiência presumida, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Quanto ao mais, o vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado a fl. 11. À vista dessa informação e considerando a falta, no momento, de melhores informações quanto à possibilidade econômica do requerido (juízo de cognição sumária, à luz da classificação vertical dos provimentos jurisdicionais de Kasuo Watababe), nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 16/17 e FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor do menor de idade, intuitu personae, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse "quantum" deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Isto posto e como o rito das ações de família não é o comum, mas ESPECIAL, regido pelo Art. 694 do CPC, que olha a tentativa de conciliação como instrumento de incentivo à composição em torno dos interesses indisponíveis dos menores, bem assim para que as partes estabeleçam, o quanto antes, diálogo que permita definir a situação dos menores em comento (proteção integral é principio de ordem pública), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/07/2025 às 15:00 horas, perante o mediador, notando-se que o não comparecimento injustificado pode caraterizar atentado à boa-fé processual, com aplicação de multa. Intime-se o requerente e cite-se/intime-se o requerido, pessoalmente, para o comparecimento à audiência retro, notando-se que o prazo para apresentação de contestação pela parte "ex adversa" fluirá do dia seguinte da data da referida audiência, se infrutífera a conciliação. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Fixo a remuneração do conciliador Mário Paes de Camargo que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Mário Paes de Camargo, CPF nº 081.696.658-33 (Chave PIX é o CPF), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, conta nº 32.958-4, comprovando-se nos autos. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita que tenha advogado constituído não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Podem as partes informarem os e-mail/WhatsApp para participarem da audiência, que se realizará de forma mista. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) - ADV: RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR (OAB 453604/SP)

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Alessandra Alves Coelho Giaqueto x Aparecida De Lourdes Camolese Da Silva e outros

ID: 321103263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001833-02.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES COELHO GIAQUETO

Polo Passivo:

APARECIDA DE LOURDES CAMOLESE DA SILVA JOSé ANTONIO PIRES DA SILVA REGINALDO PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

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ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISIS DE FATIMA PEREIRA

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CAIO CEZAR ILARIO FILHO

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Processo 0001833-02.2021.8.26.0072 (processo principal 1002967-52.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Alves Coelho Giaqueto - Reginaldo Pires da Silva - - Jos… Processo 0001833-02.2021.8.26.0072 (processo principal 1002967-52.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Alves Coelho Giaqueto - Reginaldo Pires da Silva - - José Antonio Pires da Silva - - Aparecida de Lourdes Camolese da Silva - Vistos. Em que pese a possibilidade de instauração do procedimento da desconsideração da personalidade na forma de "incidente", tal como dispõe o art. 133 do CPC, nada impede que o exequente deduza pedido de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de cumprimento de sentença, sem que o mencionado incidente seja inaugurado, observadas as peculiaridades do caso concreto. Por analogia, tal pedido pode ser deduzido, por exemplo, quando o executado se tratar de empresário individual, onde há um único integrante no corpo societário, de modo que se torna desnecessária a desconsideração da personalidadejurídicapara se atingir osbensdapessoafísica. Isto porque o patrimônio da pessoa jurídica é o mesmo da pessoa física, ocasionando evidente confusão patrimonial, de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio da pessoajurídica. A respeito do tema, este E. Tribunal vem assim decidindo: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pleito de pesquisa de bens, via sistema RENAJUD, em face de pessoa jurídica da qual o executado é sócio -Cabimento - Microempresa que não possui personalidade jurídica própria ou distinta de seu sócio, caracterizando confusão patrimonial - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada - Recurso provido.x (Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2075114-47.2019.8.26.0000 ; Comarca de Assis; Relator Des. Sergio Gomes; j. 17/05/2019; v.u.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de bloqueio para atingir bens da sócia - Hipótese em que a executada é microempresa individual - Patrimônio individual que se confunde com o da empresa -Pesquisa e bloqueio de bens deferidos Recurso Agravo de Instrumento nº 2258135-89.2020.8.26.0000 -Voto nº 32335 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO provido. (Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2171829-88.2018.8.26.0000; Comarca de São Paulo; Relator Des. J. B. Franco de Godoi; j. 10/12/2018; v.u.). No caso dos autos, o exequente comprovou que os executados exercem a atividade de produtores rurais (pessoas físicas), cuja inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal do Brasil recebeu o código 412-0 (Pessoa Física), não se podendo falar em sociedade empresária, nos termos da Tabela de Natureza Jurídica 2021, organizada no âmbito da Comissão Nacional de Classificação Concla do IBGE, que têm por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do país. Essa natureza jurídica compreende a pessoa física, não constituída sob a forma de empresário (individual), que realiza profissionalmente, na zona rural ou urbana, atividade rural (agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais, extração e exploração vegetal e animal), não compreendendo, portanto, a pessoa física produtora rural que, usando da faculdade prevista no art. 971 do Código Civil, constitui-se sob a forma de empresário (individual) (código 213-5) e a pessoa jurídica produtora rural (sociedades, inclusive cooperativas). (https://concla.ibge.gov.br/estrutura/natjur-estrutura/natureza-juridica-2021/33904-2021-412-0-produtor-rural-pessoa-fisica) Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa física, portanto, é possível reconhecer a existência de confusão patrimonial de bens e rendimentos da pessoa física e da pessoa jurídica (produtor rural). Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DEVEDOR- PESSOA NATURAL- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PRODUTOR RURAL- PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial do produtor rural- Personalidades jurídicas distintas- Ausência- Procedimento previsto no artigo 135 e seguintes do CPC- Não cabimento: O número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda não descaracteriza a condição de pessoa física do Produtor Rural. Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa natural. O registro para fins administrativo e tributário não implica constituição de pessoa jurídica e, portanto, não importa autonomia patrimonial, a tornar despicienda prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073926-43.2024.826.0000; Relator Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Interposição contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora e avalição de bens que guarnecem a sede da empresa José Sérgio Martinelli e outros e determinou a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Executado que consta como sócio na qualidade de produtor rural (pessoa física). Aplicabilidade dos artigos 970 e 971, do CPC. Confusão patrimonial configurada. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade da penhora pretendida. Regular prosseguimento do feito que se faz de rigor, com o afastamento da suspensão do processo, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284332-76.2023.826.0000; Relator JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicatas emitidas contra empresa executada. Não localização de bens em nome da pessoa jurídica. Pedido do exequente para extensão das pesquisas patrimoniais em nome das pessoas físicas, produtoras rurais. Indeferimento do pedido na instância de origem. Insurgência. Quanto ao produtor rural pessoa física, é cediço que ele conta com tratamento diferenciado se comparado com o empresário comercial. Dicção dos arts. 970 e 971 do Código Civil. In casu, a agravada realizou sua inscrição perante o CNPJ com o intuito de exercer atividade rural enquanto pessoa física, ao optar pelo código 412-0, no ato de sua inscrição. Não há, por conseguinte, que se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica executada e as pessoas físicas que a compõe . Há, sim, confusão patrimonial dos seus bens, respondendo reciprocamente uns pelos outros. Precedentes. Decisão reformada para deferir a penhora de bens a ser realizada em face da empresa bem como dos seus representantes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203050-50.2022.826.0000; Relator Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1a Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, afasto a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e defiro o pedido de realização de pesquisas de ativos financeiros junto ao sistema Sisbajud, modalidade Teimosinha e de veículos, pelo Renajud, a serem realizadas sobre os CNPJs informados às fls. 225-228, assim que recolhida as taxa necessárias. Int. - ADV: ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP), ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Radson Francisco Rodrigues Nascimento

ID: 293481998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002967-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

RADSON FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-37.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Radson Francisco Rodrigues Nascimento - Vistos. Defiro nova medida constr… Processo 1002967-37.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Radson Francisco Rodrigues Nascimento - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de * (escolher em 30 ou 60 dias, conforme pedido e se recolhidas taxas suficientes). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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