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Benedito Cezar Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 277982076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-63.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CEZAR FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MAYCON ZULIANI MAZZIERO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Maycon Zuliani Mazziero (OAB 428190/SP) Processo 1003310-63.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Maycon Zuliani Mazziero (OAB 428190/SP) Processo 1003310-63.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Cezar Ferreira - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. devolução em dobro c.c. indenização por danos morais promovida por Benedito Cezar Ferreira em face de BANCO PAN S.A.. O processo não está apto para julgamento, haja vista os requerimentos de provas feitos pelas partes, de sorte que passo a sanear o feito. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de intervenção de terceiro na modalidade de assistência, formulado pela Pinheiro & Barbosa Ltda (fls. 456/479). No caso, não está comprovado interesse jurídico do terceiro, mas apenas econômico, pois, conforme informado, exerce atividade de captação e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito. E, conforme leciona a doutrina processualista: "O pressuposto da assistência é a existência de um interesse jurídico do terceiro na solução do processo, não se admitindo que um interesse econômico, moral ou de qualquer outra natureza legitime a intervenção por assistência. Dessa forma, somente será admitido como assistente o terceiro que demonstrar estar sujeito a ser afetado juridicamente pela decisão a ser proferida em processo do qual não participa, sendo irrelevante a justificativa no sentido de que sofrerá eventual prejuízo de ordem econômica ou de qualquer outra natureza. (...)" (In: ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. Salvador: Juspodivm, 2018. 8. Ed. P. 274). Ademais, não se pode perder de vista que se está diante de relação de consumo, na qual se prioriza pela celeridade processual, sendo vedada a intervenção de terceiros, como regra geral. Aliás, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que, muito embora o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor mencione apenas a denunciação da lide, a leitura do dispositivo deve ser feita de maneira extensiva, de forma a abarcar outras modalidades de intervenção de terceiros (AgInt no AREsp n. 1.644.216/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020.). Não se olvida, aliás, que um dos direitos básicos do consumidor é, justamente, VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (artigo 6º do CDC), de modo que autorizar a intervenção pretendida seria contrariar a mens legis da legislação consumeirista. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual do(a) autor(a) por ausência de pretensão resistida na esfera extrajudicial. O interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou o(a) requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir o(a) autor(a) de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Afasto a alegação de inépcia da inicial em razão do comprovante de residência desatualizado ou em nome de terceiro, vez que da exordial se infere terem sido declinados de forma inteligível a causa de pedir e o pedido, oferecendo plenas condições a parte requerida de contra eles se insurgir, tanto que, de fato, se insurgiu ao oferecer sua contestação. Além disso, restaram preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo porque o comprovante de residência não é documento obrigatório. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão rejeitou a conta de energia elétrica extraída do site da CPFL como comprovante de endereço, determinando a apresentação via completa do documento, sob pena de extinção - Descabimento - Comprovante de endereço apresentado pelo autor que se revela suficiente, por não se tratar de documento essencial a propositura da demanda - Simples indicação do endereço na petição inicial satisfaz os requisitos do art. 319, II, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2167802-57.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021). Passado este ponto, diferente do afirmado pelo requerido em sua contestação, a procuraçãoad judicianão tem prazo de validade, ou seja, não se expira pelo decurso do tempo. Cabe somente ao outorgante da procuração, comprovar que a revogou, e, na inexistência de provas da revogação, presume-se que continue em vigência. Ainda, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao(à) autor(a) não prospera. O(a) requerente afirmou não ter condições financeiras de suportar as custas de um processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como juntou extrato com dados dos benefícios que percebe, de forma a confirmar a necessidade da benesse. O artigo 98, §3º do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabia ao requerido, impugnante, carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovar a alegação de capacidade financeira do(a) autora, o que não ocorreu. Assim, não prospera a impugnação feita pelo requerido, em contestação, razão pela qual ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos ao(à) autor(a). Acerca da alegada incompetência do JEC, resta igualmente rejeitada, posto que a parte ingressou com a ação perante este Juízo, Vara Comum. De outro ponto, não há que se falar em extinção do processo por ausência de extrato bancário, uma vez que este não se trata de documento indispensável à propositura da ação, mas apenas atinente à elucidação da matéria de fato, que será apreciada observada a distribuição do ônus probatório. A arguição de prejudicial de mérito consistente na prescrição não prospera, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que o prazo aplicável é o quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Não há dúvidas quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, justamente em decorrência da relação jurídica estabelecida entre as partes e o teor do que asseveram os artigos 2º, 14, § 1º e 17 do diploma consumerista. E, sob esse enfoque, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Isso porque o prazo regulador da prescrição não é o trienal contido no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, como afirmado pela ré, mas o prazo quinquenal definido no artigo 27 do CDC. O termo inicial para sua contagem é o desconto da última parcela, como admitido jurisprudência: 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.' (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018) (TJ/SP; Apelação Cível 1008821-29.2017.8.26.0309; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2.020; Data de Registro: 04/08/2.020). No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Prosseguindo, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Resta consignado, portanto, que no caso em questão resta invertido o ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato. Fixo como pontos controvertidos: as contratações efetuadas pelo autor e a veracidade das assinaturas exaradas nos contratos. O artigo 370 do Código de Processo civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, considerando que as provas dos autos não são conclusivas e as alegações dependem de conhecimento técnico científico para sua apuração, determino a realização de prova pericial por Perito do Juízo, conforme pleiteado pelo(a) autor(a). Para tanto, defiro a produção da prova grafotécnica e documentoscopia digital e nomeio o(a) Sr(a). Allan Degli Esposti Pontes (e-mail: pontes.grafotecnica@hotmail.com), independentemente de compromisso, eis que cadastrado(a) neste Juízo. Oportunamente, lance-se a nomeação do(a) Perito(a) no cadastro de Partes e Representantes. Fixo os honorários periciais em R$7.000,00, em razão do número de documentos/contratos a serem periciados. Os honorários deverão ser custeados pelo requerido. Tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. TJ/SP, tendo em vista que se trata de impugnação a documento produzido pela requerida (artigo 429, II, CPC). Nestes termos: HONORÁRIOS PERICIAIS - Impugnação de assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado - Determinação da produção de perícia grafotécnica, sendo atribuído ao réu o pagamento de honorários periciais - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Inversão do ônus da prova que é regra de instrução - Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento - Exegese do art. 429, II, do CPC - Hipótese de exceção à regra geral - Agravo não provido.(TJ/SP; Agravo de Instrumento 2015152-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2.022; Data de Registro: 30/05/2.022). Intime-se o(a) Sr(a). Perito (a), se aceita o encargo, e, com a manifestação ddeste nos autos, as partes serão intimadas a se manifestarem no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 465 §3° do Código de Processo Civil. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde logo saliento que a viabilidade da realização da perícia a partir das cópias do contrato encartada aos autos será analisada pelo(a) perito(a), o(a) qual poderá, se o caso, solicitar à instituição financeira a apresentação da via original do contrato, cabendo ao requerido arcar com o ônus processual de eventual não exibição do documento original. Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de mandado de constatação, desde que recolhidas as diligências do Oficial de Justiça. Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação à parte autora, a fim de se apurar se o autor: (i) tem a ciência do ajuizamento da ação; (ii) sabe qual o objeto do presente processo; (iii) se conhece pessoalmente seu advogado constituído nos autos e se o contratou para o ajuizamento da presente ação; (iv) se forneceu os documentos acostados, incluindo comprovante de residência em nome de terceiro; e (v) se outorgou poderes conferidos na procuração, que segue em anexo, para a finalidade desta ação. Por fim, deverão as partes observar o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de estabilização dessa decisão. Após o decurso de prazo recursal contra a presente decisão, proceda a z. Serventia a exclusão do terceiro interessado no cadastro Saj. Intimem-se.

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Vanessa Dos Santos Marques x Banco Do Brasil S/A

ID: 325886016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-83.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1003310-83.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Vanessa dos Santos Marques - Banco do Brasil S/A - VANESSA DOS SANTOS MARQUES, devidamente qualificada nos aut… Processo 1003310-83.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Vanessa dos Santos Marques - Banco do Brasil S/A - VANESSA DOS SANTOS MARQUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel no Condomínio Salgueiro, em Pindamonhangaba/SP, por meio do Programa "Minha Casa Minha Vida" (PMCMV), na modalidade Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante contrato de nº 057.412.931, formalizado diretamente com a instituição financeira ré. Sustenta que, apesar da justa expectativa de receber uma moradia digna e segura, o imóvel foi entregue com graves vícios construtivos de caráter progressivo. Narra a parte autora que, para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com parecer técnico de engenharia civil (fls. 65/100), o qual atesta a existência de diversas anomalias endógenas, tais como infiltrações nas esquadrias, desplacamento de pisos e azulejos, trincas e manchas, que comprometem a habitabilidade e segurança da unidade residencial. Afirma que a responsabilidade pela reparação dos danos recai sobre o banco réu, que não atuou como mero agente financeiro, mas como agente executor da política habitacional, sendo seu dever fiscalizar a qualidade da obra e a correta aplicação dos recursos, o que não ocorreu. Relata ter tentado resolver a questão extrajudicialmente, notificando o réu, porém não obteve qualquer solução, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Com base em tais fatos, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.766,34 (vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao custo para reparação dos vícios apurado em laudo particular, e de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, caso necessário. Os documentos de fls. 34/102 acompanham a inicial. Determinou-se a liberação nestes autos da petição inicial referente ao processo nº 1501775-96.2023, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público, na qual foram formulados pedidos contra o mesmo réu e terceira pessoa, envolvidos nesta demanda individual, abrangendo, inclusive, a pretensão veiculada pela autora. Em razão disso, determinou-se que esta justificasse seu interesse de agir, especialmente à luz do Tema 60 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (fls. 103). Às fls. 106/134, consta a cópia da inicial extraída dos autos do processo nº 1501775-96.2023. A parte autora justificou seu interesse no prosseguimento da demanda individual, aduzindo, em síntese, que não está vinculada à vontade do ente coletivo (fls. 141/144). Inicialmente, o feito foi suspenso (fls. 145/147), mas a suspensão foi revertida em sede de Agravo de Instrumento (nº 2269053-16.2024.8.26.0000), cujo acórdão (fls. 157/164) determinou o regular prosseguimento da ação. Assim, na decisão de fls. 166/167, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Citado (fls. 172), o BANCO DO BRASIL S/A requereu habilitação nos autos (fls. 173), e apresentou os documentos de fls. 174/217. Em seguida, ofereceu contestação às fls. 221/239. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo ter atuado como mero agente financeiro e representante do FAR, atribuindo a responsabilidade pelos vícios construtivos à construtora da obra. Requereu a formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição e decadência do direito autoral. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a ausência de responsabilidade sobre a solidez da construção. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, argumentando a ausência de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Subsidiariamente, requereu a fixação dos danos morais em patamar razoável. Pleiteou a não inversão do ônus da prova e, ao final, a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Houve réplica às fls. 244/263, na qual a parte autora refutou as preliminares e os argumentos de mérito, reiterando os termos da petição inicial. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos coligidos aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pelo réu. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhida. O benefício já foi concedido à autora na decisão de fls. 166/167. A cópia da carteira de trabalho (fls. 38/41), somada à condição de beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida, na Faixa 1, destinada a famílias de baixa renda, conforme notório e documentado nos autos, constitui indício robusto de sua hipossuficiência econômica, corroborando a declaração de pobreza apresentada. O réu, por sua vez, não trouxe qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade de tal declaração. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada. A argumentação do réu de que atuou como mero agente financeiro não se sustenta diante da natureza da relação jurídica estabelecida. Trata-se de empreendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, fomentado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesse contexto, a instituição financeira não se limita a conceder o crédito; atua como agente executor de política pública habitacional, sendo responsável pela gestão dos recursos, pela análise de viabilidade técnica e jurídica dos projetos e, crucialmente, pelo acompanhamento e fiscalização da execução das obras até sua conclusão, conforme se depreende da Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades e do próprio Manual de Engenharia do Crédito Imobiliário (MECI) do Banco do Brasil. A sua responsabilidade, portanto, transcende a de um simples mutuante e abrange a garantia da qualidade e da habitabilidade do imóvel entregue ao beneficiário final. Assim, ao eleger a construtora e fiscalizar a obra, o réu assumiu o risco do empreendimento, respondendo solidariamente por eventuais vícios construtivos. Pelas mesmas razões, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a construtora ou com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A responsabilidade entre o agente executor (Banco do Brasil) e a construtora é solidária, o que faculta ao consumidor demandar contra um ou ambos, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o próprio réu atua no contrato como representante do FAR, de modo que a sua presença no polo passivo é suficiente para a defesa dos interesses do fundo. Afasto, outrossim, a prejudicial de mérito de prescrição e decadência. A pretensão da autora não se funda em vício redibitório (art. 445 do Código Civil), mas em vício oculto de construção, que compromete sua segurança e solidez. Nesse contexto, o TJSP entende, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, que, inexistindo prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Além disso, a pretensão da autora não se sujeita a prazo decadencial, seja ele previsto no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de decadência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. A decisão de origem entendeu que não se operou a decadência prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional decenal do Código Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para exigir o cumprimento de obrigação de fazer e indenização por danos materiais é decadencial, conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, ou prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. III. Razões de Decidir 3. O prazo para reclamar por vícios ocultos em obrigações contratuais é o prescricional de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, contado a partir da constatação dos defeitos. 4. Precedentes jurisprudenciais indicam que o prazo decadencial do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a casos de vícios ocultos em construções. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo para reclamar por vícios ocultos em construções é prescricional e não decadencial. 2. A contagem do prazo inicia-se na constatação do vício, não na assinatura do contrato. Grifos acrescidos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130295-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO DECENAL QUE SE PROTRAI NO TEMPO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. No caso de reparação civil fundada em relação contratual de natureza privada estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção de imóvel, o prazo prescricional da pretensão indenizatória deduzida em Juízo é de dez anos e não de cinco anos. Termo inicial do prazo que se protrai no tempo, tratando-se de vícios ocultos, progressivos e permanentes. Grifos acrescidos. (TJSP; Apelação Cível 1001668-39.2024.8.26.0069; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Ainda: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Agravo improvido. Grifos acrescidos. (AgInt no AREsp n. 1.997.908/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.). Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade do réu pelos vícios construtivos alegados na petição inicial e, em caso positivo, à quantificação dos danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que o réu, na qualidade de agente executor do PMCMV, enquadra-se no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), e a autora, como destinatária final do imóvel, no de consumidora (art. 2º, CDC). A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de financiamento habitacional, especialmente aqueles vinculados a programas governamentais nos quais a instituição financeira assume papel preponderante na execução do projeto, é matéria pacificada. Incide, portanto, o regime da responsabilidade objetiva, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do defeito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, a existência dos vícios construtivos está devidamente comprovada pelo robusto parecer técnico de Engenharia Civil juntado às fls. 65/100. O laudo, elaborado por profissional habilitado, descreve pormenorizadamente, com registros fotográficos, as anomalias encontradas no imóvel da autora, a saber: infiltração pela esquadria, desplacamento de piso e azulejo com som cavo, trinca no piso e manchas. O perito particular conclui que tais problemas são de origem endógena, ou seja, decorrentes de falhas na execução da obra e/ou da utilização de materiais de baixa qualidade, e não de mau uso ou falta de manutenção por parte da moradora. Nesse sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL PARTICULAR QUE DEMONSTROU OS VÍCIOS E EMBASOU A INICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR PROPORCIONAL E JUSTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Grifos acrescidos. (TJSP; Apelação Cível 1004893-67.2023.8.26.0048; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). O réu, em sua contestação, não impugnou de forma específica os defeitos apontados no laudo técnico. Limitou-se a negar sua responsabilidade de forma genérica, sem apresentar qualquer contraprova ou laudo técnico que infirmasse as conclusões do parecer apresentado pela autora. Nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Assim, restam incontroversos os vícios construtivos descritos na exordial. O nexo de causalidade entre os defeitos e a conduta do réu está configurado em sua omissão no dever de fiscalização da obra. Como agente executor, cabia ao Banco do Brasil garantir que a construção seguisse as normas técnicas aplicáveis e que os materiais empregados fossem de qualidade adequada. Ao permitir a entrega de um imóvel com os vícios apontados, o réu concorreu diretamente para a ocorrência dos danos sofridos pela autora. Comprovados os vícios e a responsabilidade do réu, impõe-se o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, a autora apresentou orçamento detalhado, integrante do parecer técnico (fls. 95/97), que quantifica o custo dos reparos necessários em R$ 20.766,34 (vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos). O orçamento foi elaborado com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), referência no setor, e não foi objeto de impugnação específica pelo réu. Portanto, o valor deve ser acolhido integralmente, a fim de possibilitar que a autora promova a devida readequação de seu imóvel. No que tange aos danos morais, estes também são evidentes. A aquisição da casa própria é um marco na vida de qualquer cidadão, especialmente para uma pessoa de baixa renda beneficiada por um programa social, que deposita no imóvel a esperança de uma vida digna e segura para si e sua família. A frustração dessa legítima expectativa, ao se deparar com uma moradia repleta de defeitos que afetam sua salubridade, segurança e conforto, extrapola o mero dissabor contratual e atinge a esfera dos direitos da personalidade, em especial a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia (art. 6º, CF). A angústia, o desconforto e a insegurança de residir em um imóvel com infiltrações, rachaduras e risco de descolamento de revestimentos configuram abalo psicológico passível de compensação. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para (i) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.766,34 (vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da elaboração do orçamento (abril de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e (ii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o réu, sucumbente, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

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Processo nº 1000310-43.2025.8.26.0412

ID: 323907010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000310-43.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000310-43.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Silmara Maria dos Santos - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o proces… Processo 1000310-43.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Silmara Maria dos Santos - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que a parte autora, pretende, em síntese, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em promover o pagamento do valor correspondente à Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, preservando a irredutibilidade salarial, bem como ao pagamento das diferenças entre o valor da GDPI e o da Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, desde julho de 2022 (início dos efeitos da Lei Complementar Estadual nº. 1.374/2022). Contudo, a parte autora narra ser funcionária pública estadual, pertencente aos quadros da rede pública oficial de ensino do Estado de São Paulo, atuando no Programa de Ensino Integral. Assim, conforme já mencionado acima, aduziu que busca nesta ação o reconhecimento da ilegalidade da redução dos seus vencimentos realizada pela Fazenda Estadual requerida, que substituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. Em contrapartida, a Fazenda Estadual apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a suspensão do processo pela existência da ação coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053 (Precedente Recurso Especial nº 1.110.549/RS). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando que as gratificações objeto desta ação são de natureza transitória, não se incorporando aos vencimento da parte autora e não estando protegidas pela garantia da irredutibilidade de vencimentos. Inicialmente afasto a preliminar de suspensão do processo em razão da existência da ação coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053. Por aplicação do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, tanto no julgamento do PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 quanto na ação coletiva não há determinação de suspensão. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é procedente. A controvérsia reside na alegação da redução que os vencimentos da parte autora sofreram em virtude do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, que extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI e instituiu o plano de carreira e remuneração para os professores de ensino fundamental e médio, implementando em substituição a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Com efeito, a questão já se encontra pacificada pela Turma de Uniformização por ocasião do julgamento do PUIL n. 000127-95.2023.8.26.9001, ocorrida em 10.04.2024, que se firmou a seguinte tese: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. Nesse sentido, a jurisprudência: "Servidor público estadual. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo." (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, Relatora Designada Fátima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 10.04.2024). Ressalva de entendimento contrário, mas que ficou vencido quando do julgamento da tese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003310-29.2023.8.26.0539; Relator (a): CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que a ré efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Tese já uniformizada no PUIL referente aos autos nº nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo" Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002818-08.2023.8.26.0581; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). A "Gratificação de Dedicação Plena Integral" (GDPI) foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, aplicando-se referida verba aos profissionais integrantes do quadro do magistério, vinculados às escolas estaduais do programa de ensino integral, caracterizada pela exigência de prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12, por meio da qual foi instituído o "Regime de Dedicação Plena e Integral" (RDPI) aos integrantes do quadro do magistério paulista, assim dispõe: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie." Ocorre que a Lei Complementar nº 1.164/2012 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374/22, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação. Em razão da revogação da lei que a instituiu, a GDPI foi extinta. Não houve, portanto, mera alteração da nomenclatura da GDPI para a GDE, mas nova gratificação prevista no artigo 61 da Lei Complementar nº 1.374/22: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997. Artigo 62 - A concessão e a cessação da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE dar-se-ão por atos do Secretário da Educação. Artigo 63 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE será computada para o cálculo do décimo terceiro, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. Artigo 64 - O servidor perderá o direito à percepção Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, em caso de licenças e afastamentos, exceto quando se afastar em virtude de férias, licença gestante, licençaadoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária." Eis o teor do artigo 47 da Lei Complementar nº 1.374/22: Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1º - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados. (...)" Nesse contexto, observa-se que ambas as gratificações têm por finalidade beneficiar os docentes submetidos ao regime de dedicação exclusiva, caracterizado pela carga horária de 40 horas semanais, distinguindo-se apenas pela nomenclatura da verba e pela forma de pagamento.Com o advento da nova legislação, a parte autora, que anteriormente percebia a GDPI, calculada com base em percentual incidente sobre sua faixa salarial, passou a receber a GDE em valores fixos, o que resultou na redução de seus vencimentos, conforme demonstrado na inicial. Ressalta-se que houve verdadeira substituição da GDPI pela GDE, de modo que a substituição do cálculo baseado em percentual dos vencimentos por valor fixo afrontou a garantia da irredutibilidade dos vencimentos (CF, art. 37, XV): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XV o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (...)" O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 514, afirmou: (...) 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória (grifos acrescidos). Nesse sentido, a questão foi decidida em 10/04/2024 pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (PUIL) nº 0000127.95.2023.8.26.9001, em que restou fixada a seguinte tese: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo." Com efeito, mesmo que considerada a natureza transitória da gratificação e a inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, há que se observar a efetiva ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos por ocasião da edição da Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que revogou a legislação anterior e determinou, em seus artigos 61 a 65, a substituição da "GDPI" pela "Gratificação de Dedicação Exclusiva" (GDE), uma vez se tratar de gratificação concedida mediante os mesmos requisitos, a saber, prestação de serviço por quarenta horas semanais em regime de dedicação exclusiva. Portanto, a autora faz jus à recomposição dos seus vencimentos, bem como ao pagamento das diferenças, com os respectivos reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, na forma do § 1º, art. 11, da LCE nº 1.164/12 e art. 63 da LCE nº 1.374/22. Nesse sentido, entendeu esta E. Corte Paulista no julgamento de casos análogos: "RECURSO INOMINADO. Servidora Pública do Estado de São Paulo. Professora. Lei Complementar Estadual n.º 1.374/2022 que extinguiu a a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) e criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Irredutibilidade de vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a existência de redução dos vencimentos. Inalteração das atividades desempenhadas e carga horária de trabalho. Aplicação PUIL nº 0000127- 95.2023.8.26.9001. Existência de redução nos vencimentos. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 1080486-53.2024.8.26.0053; Relator(a): Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 2. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 3. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 4. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal. 5. Tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido." (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 1005767-29.2024.8.26.0400; Relator(a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Por fim, o pedido subsidiário para que seja implementada a "Vantagem Pessoal" em favor da parte autora não comporta acolhimento, uma vez que esta possui fundamento jurídico diverso, não servindo para a recomposição salarial determinada nos autos, que se reporta ao valor de gratificação específica. De tal sorte, não preservado o valor global da remuneração da parte autora, restou configurada ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, inc. XV da CF, impondo-se o acolhimento dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário no tocante às gratificações objeto da ação; b) DETERMINAR que a Ré realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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