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Manoel De Jesus Santos x Aapb– Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 334356512

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003669-09.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

AAPB– ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

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ÁLVARO CÉSAR BEZERRA E SILVA FREITAS

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LUCILENE ROSSINI SGARBI

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MARIANA NAZARIO ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Manoel de Jesus Santos - Recorrido: Aapb– Associação dos Aposentados e P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Manoel de Jesus Santos - Recorrido: Aapb– Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. RECORRENTE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS SOB O TÍTULO "CONTRIBUICAO AAPB" EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÁUDIO ACOSTADO NOS AUTOS NÃO COMPROVA A REGULAR VONTADE DE CONTRATAR O SERVIÇO DA RECORRENTE. RECORRIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DO RECORRIDO. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SEREM DEVOLVIDOS, EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO SEJA REALIZADA EM DOBRO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Nazario Araújo (OAB: 421304/SP) - Lucilene Rossini Sgarbi (OAB: 429931/SP) - Álvaro César Bezerra e Silva Freitas (OAB: 40538/CE) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002699-88.2025.8.26.0189

ID: 293460267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002699-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

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Processo 1002699-88.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jose Carlos de Carvalho Silva - Posto isto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO P… Processo 1002699-88.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jose Carlos de Carvalho Silva - Posto isto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato verbal de locação entabulado entre as partes; b) DECRETAR o despejo da parte requerida e eventuais ocupantes do imóvel localizado na Rua das Gralhas, n.º 115, bairro Jardim Araguaia, na cidade de Fernandópolis/SP, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária. Decorrido o prazo de 15 dias sem desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo coercitivo; e c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e demais encargos devidos no período demonstrado na inicial, no montante de 12.600,00, bem como aqueles que venceram até a efetiva desocupação e entrega das chaves, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, ambos desde os respectivos vencimentos. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo Sucumbente, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO (OAB 475165/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marcelo Goncalves Vilela

ID: 311927760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000468-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO GONCALVES VILELA

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

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Processo 1000468-88.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Marcelo Goncalves Vilela e outro - Vistos. Determino à equipe de cumpriment… Processo 1000468-88.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Marcelo Goncalves Vilela e outro - Vistos. Determino à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via RenaJud, com o retorno à normalidade do Portal) a extração de consulta de veículos. A requisição será feita tendo como alvo(s): MARCELO GONCALVES VILELA, CPF 29705823847 e MARCELO GONCALVES VILELA, CNPJ 29187665000138. Extraído o resultado, lance-se ato ordinatório específico (código nº 492633), oportunizando-se ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal. Determino, também, à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via InfoJud) a extração de consulta de informações econômicas (na modalidade DIRPF) A requisição será feita tendo como alvo(s): MARCELO GONCALVES VILELA, CPF 29705823847. Extraído o resultado, se totalmente negativo (não apontando qualquer informação econômica), lance-se ato ordinatório específico (código nº 492891); se total ou parcialmente positivo (apontando qualquer informação econômica), lance-se ato ordinatório específico (código nº 492892), anexando a resposta em apartado e por documento sigiloso com acesso restrito às partes (NCGJ, art. 1263, § 1º). Nestas hipóteses, será oportunizado ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal. Por fim, indefiro o pedido de requisições das declarações de operações imobiliárias do polo executado. Nesse sentido: A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores. Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora (TJSP - Agravo de Instrumento 2260751-95.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Fonseca - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/09/2024). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA (OAB 439554/SP)

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Processo nº 4000096-88.2025.8.26.0189

ID: 321449604

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000096-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000096-88.2025.8.26.0189/SP AUTOR : ANTONIO PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indef…

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Kennerly Serviços Odontológicos Ltda x Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi

ID: 329532627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009213-40.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KENNERLY SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

Intimação

Advogados:

TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI

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MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

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Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi … Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi e outro - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI (OAB 213087/SP), TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB 326359/SP)

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Edson Roberto Bernardinetti x Banco Daycoval S.A.

ID: 331642460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO BERNARDINETTI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1003669-08.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Roberto Bernardinetti - BANCO DAYCOVAL S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes,… Processo 1003669-08.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Roberto Bernardinetti - BANCO DAYCOVAL S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes." - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI (OAB 94935/PR)

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Processo nº 0002435-88.2025.8.26.0189

ID: 301980316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002435-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. T. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

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Processo 0002435-88.2025.8.26.0189 (processo principal 1000423-94.2019.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.T.F.C. - Vistos. Defiro a gratuidade ao p… Processo 0002435-88.2025.8.26.0189 (processo principal 1000423-94.2019.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.T.F.C. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado junto ao SAJ. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$ 1.565,97, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, Intime-se por mandado e em regime de urgência (considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. de Fernandópolis, 17 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP)

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Processo nº 1003087-88.2025.8.26.0189

ID: 332950454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003087-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DALECIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA PAULA CARETI

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Processo 1003087-88.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdomiro Dalecio - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direi… Processo 1003087-88.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdomiro Dalecio - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às folhas 34/36, exceto em relação aos honorários advocatícios, excluindo-os. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o acordo entabulado entre as partes, providencie a Serventia o desbloqueio de eventuais valores bloqueados da(s) conta(s) do(a) executado(a), através do sistema eletrônico Sisbajud. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ELIANA PAULA CARETI (OAB 469930/SP)

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Processo nº 1004930-88.2025.8.26.0189

ID: 335580946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004930-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B S Z EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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Processo 1004930-88.2025.8.26.0189 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adjudicação Compulsória - B S Z Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. De início, determinei e a equipe do ga… Processo 1004930-88.2025.8.26.0189 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adjudicação Compulsória - B S Z Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. De início, determinei e a equipe do gabinete providenciou o acesso junto ao site da Receita Federal do Brasil, com a extração da comprovação da situação cadastral no CPF da parte requerida, conforme extrato às fls. 72/73, a qual retorno com a informação "situação cadastral - titular falecido". Fls. 70/71: Nesse passo, recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para ordem de pesquisa (via CRCJud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento adequado, fica determinado à equipe de cumprimento que requisite (via CRCJud) busca de registro de Óbito. A requisição será feita tendo como alvo(s): LÍDIA TORRES DE MORAES, CPF. 009.312.618-21. Protocolizada a pesquisa, se sobrevier imediata resposta negativa, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 450) e lançado ato ordinatório específico (código 701590), abrindo-se vista ao polo interessado. Sobrevindo resposta positiva, deverá ser feita a requisição da(s) certidão(ões) e liberado o detalhamento (tipo de documento 450), movendo-se os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Com a vinda do(s) documento(s) dentro deste prazo, deverá ser liberado e lançado ato ordinatório específico (código 701590), abrindo-se vista ao polo interessado. Porém, se extraído o resultado com pendências de respostas, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do(s) omissos Cartório(s) de Registros Civil, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Com a vindado(s) documento(s) dentro deste prazo, deverá ser liberado e lançado ato ordinatório específico (código 701590), abrindo-se vista ao polo interessado. Intimem-se. Fernandopolis, 25 de julho de 2025. - ADV: OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP)

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Estado De São Paulo x Eliamar Faria Dos Santos

ID: 296418673

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002505-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIAMAR FARIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002505-88.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliamar Faria dos Santos - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002505-88.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliamar Faria dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Vinícius Pondian Caravelo (OAB: 422630/SP)

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