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Processo nº 1019107-22.2024.8.26.0309

ID: 276468473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019107-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

É. C. M. G. V. C. L. M. I. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedid… ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedido comporta acolhimento. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária fundado na norma do artigo 109, da Lei n.º 6.015/73, destinado à restauração, suprimento ou retificaçãode assentamento no Registro Civil. Os documentos trazidos são suficientes para embasar a pretensão, já que o registropúblico deve exprimir com exatidão e veracidade os fatos que deles constam, não havendo, outrossim, prejuízo a terceiros, tendo o Ministério Público, curador dos Registros Públicos, manifestado-se favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, acolho o pedido e o faço para determinar a retificação dos registros apontados na inicial, na forma a seguir descrita: Certidão de nascimento de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-84, Fls. 99, Termo n° 434). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar SANTA BRESSAN. Em que consta o nome dos avós paternos MARCO CECCHINI e AMALIA CECCHINI passe a constar MARCO CECCHIN e AMALIA DALLE VEDOVE. Em que consta a naturalidade do pai SEM INFORMAÇÃO passe a constar JUNDIAÍ, SP. Certidão de casamento de ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-49, Fls. 252, Termo n° 6770). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de óbito de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-30, Fls. 161, Termo n° 16869). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Em que consta o nome da esposa THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de NEUSA MARIA CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-148, Fls 152, Termo n° 36636). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI e MARIO LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-173, Fls 31, Termo n° 16070). Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Certidão de óbito de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-228, Fls 196, Termo n° 101875). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de GUILHERME VINICIUS CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-368, Fls 56, Termo n° 124219). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de MARIA INÊS CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-134, Fls 118, Termo n° 27294). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO e HELIO MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-132, Fls 31, Termo n° 3823). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Certidão de óbito de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-36, Fls 294, Termo n° 20724). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de ÉRICA CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-330, Fls 46, Termo n° 85337). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Fica consignado que caberá à parte interessada, após o regular trânsito em julgado, providenciar as devidas retificações, servindo esta sentença como mandado, desde que assinada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço deRegistro Civildas Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para proceder ao quanto determinado. Por ausência de litigiosidade, não há condenação em honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Arquivando-se oportunamente.

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José Bispo Varjão Netto x Paulo Sérgio Martins

ID: 329978214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026091-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BISPO VARJãO NETTO

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO MARTINS

Intimação

Advogados:

RONALDO DIAS GONÇALVES

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LENIANE MOSCA

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FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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CÉLIO OKUMURA FERNANDES

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Processo 1026091-22.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Bispo Varjão Netto - Paulo Sérgio Martins - Ante o exposto e o que mais dos autos con… Processo 1026091-22.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Bispo Varjão Netto - Paulo Sérgio Martins - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LENIANE MOSCA (OAB 145436/SP), CÉLIO OKUMURA FERNANDES (OAB 182588/SP), FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP), RONALDO DIAS GONÇALVES (OAB 348138/SP)

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M. F. L. De M. x P. S. S. A.

ID: 295823060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003517-79.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. F. L. DE M.

Polo Passivo:

P. S. S. A.

Intimação

Advogados:

THAIS TREVIZAN SOLDERA

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MARA CRISTINA LOBOSCHI VEIGA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0003517-79.2025.8.26.0020 (processo principal 1004848-79.2025.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0003517-79.2025.8.26.0020 (processo principal 1004848-79.2025.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - M.F.L.M.M. - P.S.S. - Vistos. 1. Trata-se incidente para cumprimento de decisão interlocutória que determinou que parte ré custeie o tratamento da parte autora na clínica indicada na inicial ou para que informe a existência de clínica credenciada apta, próxima à residência do autor (fls. 7/9). A parte autora requer, neste incidente, a execução da multa e da obrigação de fazer fixada na referida decisão. Contudo, não é possível a cumulação de execuções regidas sob ritos distintos num mesmo incidente, a fim de se evitar tumulto processual. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE RITOS PROCEDIMENTAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS - VEDAÇÃO EXPRESSA À CUMULAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS FUNDADOS EM PROCEDIMENTOS DISTINTOS NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTES AUTÔNOMOS - JURISPRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO É firme o entendimento que rechaça a cumulação de títulos executivos oriundos de ritos procedimentais distintos, como é o caso dos autos, onde o agravante pretende, a um só tempo, executar obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523) e obrigação de entregar coisa certa (CPC, art. 538). Inviável, portanto, sua cumulação, conforme art. 780, aplicável ao cumprimento de sentença por força do art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. Jurisprudência. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2172252-38.2024.8.26.0000; Relatora:Maria Lúcia Pizzotti; Data do Julgamento: 01/08/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA. Sentença que julgou extinta a execução pelo pagamento - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Com o cumprimento da obrigação de dar baixa ao protesto em nome da autora antes da intimação pessoal, incabível a aplicação da multa diária. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - Pedido de cumulação dos procedimentos no mesmo incidente - INADMISSIBILIDADE - Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. RECURSO DESPROVIDO(Apelação Cível 0005113-10.2021.8.26.0127; Relator:Israel Góes dos Anjos; Data do Julgamento: 16/10/2023) Assim, tendo em vista a primazia do interesse da criança e o princípio da efetividade processual, defere-se o prosseguimento deste feito para a efetivação do pra obrigação de fazer. Nesse sentido, para o pagamento da multa, a parte autora deverá articular incidente próprio. 2. Nos autos principais, a parte ré se manifestou alegando o cumprimento da obrigação ao indicar em sua rede credenciada (fls. 237/249 dos autos principais). Contudo, observa-se que a clínica credenciada está situada há 13,8 quilômetros de distância da residência da parte autora, com tempo de viagem de até 1 hora e 25 minutos por meio de transporte público (fl. 238 dos autos principais). Dessa forma, considerando a distância e o tempo de deslocamento da clínica indicada pela parte ré, de rigor reconhecer o descumprimento da obrigação, tendo em vista a inviabilidade do acesso pela parte autora. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DISTÂNCIA PARA TRATAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao plano de saúde a cobertura do tratamento médico (ABA para TEA) prescrito ao agravante, em clínica credenciada, em raio não superior a 20 km. O agravante alega que a distância fixada inviabiliza o tratamento, exigindo longos deslocamentos diários. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a distância fixada para o tratamento em clínica credenciada é excessiva, prejudicando o bem-estar do paciente, e se o plano de saúde deve custear o tratamento em local mais próximo. III.Razões de Decidir 3. A distância de 20 km é considerada excessiva, pois exige longos deslocamentos, prejudicando o bem-estar do paciente. Adota-se a distância máxima de 10 km para preservar a dignidade do paciente e garantir à operadora do plano a possibilidade de arcar com os custos junto a estabelecimento referenciado. 4. O atendimento fora da rede referenciada não decorre de opção do consumidor, mas de não preenchimento pela ré das condições para tanto, justificando o reembolso integral, independentemente de limites contratuais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para que o tratamento seja realizado em clínica da rede credenciada em distância não superior a 10 km, sob pena de suportar a agravada os custos de atendimento particular. Tese de julgamento:1. A distância excessiva para tratamento pode inviabilizar o bem-estar do paciente, justificando a redução do raio para 10 km. 2. O reembolso integral é devido quando o atendimento fora da rede referenciada não decorre de opção do consumidor. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 12, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004717-27.2024.8.26.0348, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1008448-19.2023.8.26.0428, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025. STJ, REsp n. 1.990.471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/4/2023."(Agravo de Instrumento 2082073-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Data do Julgamento: 09/06/2025) (grifado). Portanto, reconhecida a inviabilidade do acesso da parte autora à clínica indicada, a parte ré deve arcar com os custos da clínica indicada pela própria parte autora, até que não se indique outra clínica credenciada apta dentro de raio menor de distância da parte autora. Assim, em cumprimento à obrigação imposta na decisão de fls. 7/9, determino a intimação da parte ré, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2 º, inc. I), para que providencie o pagamento dos custos junto à clínica particular, no valor de R$ 72.000,00, conforme notas de fls. 19/25, em quinze dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, contam-se mais quinze dias para impugnação (CPC, art. 525), sem prejuízo dos atos de expropriação. Int. - ADV: THAIS TREVIZAN SOLDERA (OAB 490851/SP), MARA CRISTINA LOBOSCHI VEIGA (OAB 490740/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1004848-34.2025.8.26.0132

ID: 300803161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004848-34.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANEZIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ANOVAZZI LAPERA

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IVANA ANOVAZZI LAPERA

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Processo 1004848-34.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Anezia Pereira - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atua… Processo 1004848-34.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Anezia Pereira - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2. A.R. NEGATIVO PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 2.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 2.3.1.Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3.CITAÇÃO POSITIVA:recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 5.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO:caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ARISP, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 5.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 6. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 7. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 8. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 9. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), MANUELA ANOVAZZI LAPERA (OAB 377698/SP)

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Itu Locadora De Máquinas Ltda x Antonio De Oliveira

ID: 322736514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITU LOCADORA DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca… Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca de Indaiatuba e o fato que serve de fundamento da pretensão deduzida na inicial não se submete a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 4°, incisos II e III, da Lei n° 9.099/95. Não bastasse, a locação deu-se na mesma cidade de domicílio das partes, Itu, conforme se depreende de páginas 17/63. Depreende-se dos autos que a petição inicial foi distribuída neste juízo do foro de Indaiatuba em razão da cláusula de eleição de foro prevista nos instrumentos de páginas 17/63. Contudo, uma vez que a relação que vincula as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, é inadmissível que a parte ré-consumidora seja demandada pela parte autora-fornecedora fora do seu domicílio. Evidente, que, em situações como esta, o consumidor é colocado em desvantagem excessiva, além de se contrariar a lógica da previsão legal do artigo 101, I, do CPC. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004848-77.2023.8.26.0108; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cajamar -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO FORNECEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP Conflito de competência cível 0003544-36.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itaquaquecetuba Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. Aplicação do CDC nas relações em que consumidores empresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada. Entendimento pacificado no STJ. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma do art. 101, I da Lei n.º 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE RESCINDIDO. RESCISÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO INEXIGÍVEL. Dano moral in re ipsa. Pessoa juridica que pode sofrer dano moral indenizável. Valor da indenização de R$ 5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001093-07.2023.8.26.0638; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupi Paulista Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial apresentada pelo réu em sua contestação e julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP), GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL (OAB 391290/SP)

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Itu Locadora De Máquinas Ltda x Antonio De Oliveira

ID: 335129371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITU LOCADORA DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca… Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca de Indaiatuba e o fato que serve de fundamento da pretensão deduzida na inicial não se submete a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 4°, incisos II e III, da Lei n° 9.099/95. Não bastasse, a locação deu-se na mesma cidade de domicílio das partes, Itu, conforme se depreende de páginas 17/63. Depreende-se dos autos que a petição inicial foi distribuída neste juízo do foro de Indaiatuba em razão da cláusula de eleição de foro prevista nos instrumentos de páginas 17/63. Contudo, uma vez que a relação que vincula as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, é inadmissível que a parte ré-consumidora seja demandada pela parte autora-fornecedora fora do seu domicílio. Evidente, que, em situações como esta, o consumidor é colocado em desvantagem excessiva, além de se contrariar a lógica da previsão legal do artigo 101, I, do CPC. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004848-77.2023.8.26.0108; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cajamar -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO FORNECEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP Conflito de competência cível 0003544-36.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itaquaquecetuba Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. Aplicação do CDC nas relações em que consumidores empresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada. Entendimento pacificado no STJ. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma do art. 101, I da Lei n.º 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE RESCINDIDO. RESCISÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO INEXIGÍVEL. Dano moral in re ipsa. Pessoa juridica que pode sofrer dano moral indenizável. Valor da indenização de R$ 5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001093-07.2023.8.26.0638; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupi Paulista Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial apresentada pelo réu em sua contestação e julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL (OAB 391290/SP), LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP)

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J. G. Da S. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 332664898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004848-21.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DA S.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004848-21.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.G.S. - S.A.S.S.S. - Vistos. Trata-se de Tratamento médico-hospitalar ajuizada por Jessica Gouveia da… Processo 1004848-21.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.G.S. - S.A.S.S.S. - Vistos. Trata-se de Tratamento médico-hospitalar ajuizada por Jessica Gouveia da Silva em facedeSul América Serviços de Saúde S/A. Narra a autora que se submeteu à cirurgia bariátrica em razão de obesidade mórbida, apresentando emagrecimento superior a 45 quilos. Em decorrência da perda ponderal, desenvolveu excesso de pele e deformidades corporais em diversas regiões, resultando em comprometimento físico e psicológico. Relata que médico especialista prescreveu cirurgias plásticas reparadoras complementares, cuja cobertura foi negada pela operadora sob alegação de natureza estética dos procedimentos. Requer a concessão de tutela de urgência para autorização dos procedimentos cirúrgicos, a obrigação de fazer para cobertura integral das cirurgias prescritas, condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e aplicação de multa cominatória. A requerida apresentou contestação sustentando a natureza estética dos procedimentos solicitados, ausência de cobertura contratual e no rol da ANS, e inexistência de danos morais indenizáveis. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Apresentada contestação pela requerida às fls. 87/101, na qual alegou, que não é caso de cobertura dos procedimentos, pois têm natureza estética e a requerente não sofreu qualquer lesão mamária que justifique a sua reconstrução, assim como, o restante dos procedimentos, cujos requisitos não foram preenchidos pela autora. Diante disso, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fs. 102/251. Réplica às fs. 255/267. Sentença proferida às fls. 276/284 e anulada pelo acórdão de fls. 353/359. No retorno, saneado o feito, foi determinada a realização de perícia médica para esclarecimento técnico sobre a natureza dos procedimentos solicitados. A perícia foi realizada pela Dra. Bárbara Beatriz Couto Ruivo, que apresentou laudo técnico conclusivo (fls. 404/420). É o relatório. Decido. Preliminarmente, expeça-se mle em favor do perito. Proceda a serventia o necessário. Da aplicabilidade da Súmula 97 do TJSP: Reconheço expressamente a aplicabilidade da Súmula 97 do TJSP ao caso concreto, cujo enunciado estabelece que não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Os pressupostos para incidência do enunciado sumular restaram comprovados nos autos. A cirurgia bariátrica prévia foi confirmada pelo laudo pericial às fls. 406, realizada em 28 de janeiro de 2020. A perda ponderal significativa de 58 quilos, com evolução de 120kg para 62kg, conforme perícia, demonstra o sucesso do procedimento bariátrico anterior. A indicação médica especializada por cirurgião plástico habilitado encontra-se devidamente documentada nos autos. As sequelas da cirurgia bariátrica, caracterizadas por flacidez cutânea generalizada, foram comprovadas pelo exame pericial. Estabelecida a aplicabilidade sumular, impõe-se análise técnico-científica rigorosa para determinar o efetivo caráter reparador ou estético de cada procedimento solicitado, uma vez que o enunciado não implica automática cobertura de todos os procedimentos prescritos pós-cirurgia bariátrica. Da análise pericial e protocolo GRADE: A perícia médica judicial foi conduzida com rigor técnico-científico pela Dra. Bárbara Beatriz Couto Ruivo, que aplicou metodologia científica adequada. O exame pericial direto foi realizado em 30 de outubro de 2024, com aplicação do protocolo GRADE para avaliação da qualidade da evidência científica, utilização de instrumentos validados como Pittsburgh Rating Scale, CIF e IFBr-M, além de análise da literatura médica especializada nas plataformas Pubmed, Cochrane e Ministério da Saúde. Elemento crucial revelado pela perícia às fls. 412 demonstra que a metodologia científica rigorosa aplicada através do protocolo GRADE identificou qualidade de evidência muito baixa para tratamentos de cirurgia plástica de contorno corporal, devido às limitações metodológicas dos estudos disponíveis na literatura médica especializada. Esta constatação possui relevantes implicações jurídicas. A baixa qualidade da evidência científica disponível reforça a necessidade de análise caso a caso, não permitindo generalizações sobre o caráter estético ou funcional dos procedimentos. Tal constatação, contudo, não afasta a obrigatoriedade de aplicação de critérios objetivos para a distinção, devendo-se privilegiar a análise clínica individualizada sobre abstrações teóricas. A ausência de consenso científico robusto torna ainda mais relevante a aplicação de instrumentos validados de avaliação funcional. A aplicação dos instrumentos validados CIF e IFBr-M não detectou repercussão funcional significativa que justifique a caracterização dos procedimentos como reparadores, conforme detalhadamente exposto no laudo pericial. A ausência de repercussão funcional mensurável pelos instrumentos científicos constitui elemento objetivo para classificação dos procedimentos, superando impressões subjetivas ou relatos não quantificáveis. Da distinção entre procedimentos estéticos e funcionais: Face à baixa qualidade da evidência científica disponível, adota-se como parâmetro distintivo a demonstração objetiva de limitação funcional mensurável, conforme metodologia científica aplicada pela perita judicial. Este critério técnico objetivo permite análise isenta e fundamentada, afastando subjetivismos que poderiam comprometer a segurança jurídica da decisão. Baseando-se no laudo pericial especializado às fls. 413/414, os procedimentos solicitados classificam-se conforme análise individualizada. Os procedimentos de dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental, excisão de cicatrizes abdominais e retalhos cutâneos, correção de lipodistrofia de dorso, lombar, braços, coxas e abdome, lipoaspiração glútea bilateral, mamoplastia bilateral com implantes de silicone e correção cirúrgica de assimetria mamária foram classificados como de natureza estética. Tais procedimentos, embora direcionados às sequelas da cirurgia bariátrica, não apresentaram repercussão funcional significativa quando submetidos aos instrumentos científicos de avaliação Pittsburgh Rating Scale, CIF e IFBr-M, conforme detalhadamente demonstrado no laudo pericial. Por outro lado, a herniografia umbilical foi identificada como procedimento de natureza funcional, sendo o único que apresenta caráter funcional comprovado, destinado à correção de defeito anatômico com repercussão clínica objetiva, não se enquadrando nas exclusões contratuais para procedimentos estéticos. A aplicação da Súmula 97 do TJSP harmoniza-se perfeitamente com esta classificação. O enunciado sumular estabelece que tais cirurgias não podem ser consideradas simplesmente estéticas, exigindo análise técnica individualizada. No caso concreto, a análise pericial demonstrou que apenas a herniografia umbilical possui efetivo caráter reparador, enquanto os demais procedimentos, não obstante relacionados às sequelas da cirurgia bariátrica, carecem de fundamentação funcional objetiva demonstrada pelos instrumentos científicos aplicados. A relação contratual submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, aplicando-se a inversão do ônus da prova e interpretação mais favorável ao consumidor. Contudo, tais prerrogativas não afastam a necessidade de demonstração técnica da natureza dos procedimentos médicos, devendo-se distinguir entre finalidade terapêutica e estética com base em critérios científicos objetivos. O contrato de plano de saúde tem por finalidade a preservação da saúde através da cobertura de procedimentos medicamente necessários. As exclusões contratuais para procedimentos estéticos encontram respaldo na legislação específica, notadamente a Lei 9.656/98 e regulamentação da ANS, não configurando abusividade quando aplicadas a procedimentos sem finalidade terapêutica comprovada mediante análise técnica rigorosa. Sob a perspectiva do princípio da boa-fé objetiva, a operadora não pode ser compelida a custear procedimentos sem finalidade reparadora comprovada, sob pena de desvirtuar a natureza do contrato de assistência à saúde. A cobertura deve limitar-se aos procedimentos que efetivamente contribuam para a recuperação ou manutenção da saúde do beneficiário, conforme demonstração técnica objetiva. Da indenização por danos morais: O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A negativa de cobertura baseou-se em interpretação tecnicamente fundamentada das cláusulas contratuais e da prova pericial produzida nos autos, não configurando conduta abusiva ou ilícita por parte da operadora. A prova pericial confirmou que a maioria dos procedimentos solicitados possui natureza predominantemente estética, validando o entendimento da operadora quanto à ausência de obrigação de cobertura. A conduta da requerida pautou-se em critérios técnicos e contratuais legítimos, não se verificando ato ilícito que justifique reparação por danos morais. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Jessica Gouveia da Silva contra Sul América Serviços de Saúde S/A para CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente na cobertura da herniografia umbilical prescrita à autora, por se tratar de procedimento com caráter funcional comprovado pericialmente. Prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos relativos à cobertura dos procedimentos de dermolipectomia abdominal, excisão de cicatrizes abdominais, correção de lipodistrofia, lipoaspiração glútea, mamoplastia bilateral e correção cirúrgica de assimetria mamária, por se tratarem de procedimentos exclusivamente estéticos conforme laudo pericial judicial. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de conduta ilícita por parte da requerida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. P.I.C. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1004848-64.2025.8.26.0510

ID: 292697204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004848-64.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA DE ALCANTARA SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004848-64.2025.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edneia de Alcantara Souza Ba… Processo 1004848-64.2025.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edneia de Alcantara Souza Barros - Vistos. Defere-se a gratuidade da justiça. Trata-se de cumprimento de sentença movida por movida por EDNEIA DE ALCANTARA SOUZA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando o recálculo do Adicional de Local de Exercício, para que o valor integral da verba seja lançada à razão de 100% sobre o Salário Base Padrão atualizado, identificado pelo código 001.001, bem como, também, que proceda o pagamento de todos efeitos pecuniários reflexos, dentre outros em seus vencimentos em 24/01/2014, que foram reconhecidos por V.Acórdão proferido nos autos do mandado de segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, já transitado em julgado (fls. 348/355 e 379). Eis, em breve síntese, o conteúdo da petição inicial. Passo à análise de admissibilidade. O cumprimento de sentença - modalidade de execução típica para títulos judiciais - consiste, em regra, numa fase processual, desenvolvida na própria ação após a cognição judicial, por sincretismo. Pode ser promovida nos próprios autos, após a fase de conhecimento ou liquidação, ou de forma incidental (Artigo 917, §3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), de acordo com a melhor conveniência processual, à luz da celeridade e economia. A competência para seu processamento é do Juízo prolator da sentença (Artigo 516, II, do Código de Processo Civil/2015) - excetuadas as situações em que o credor venha a preferir o Juízo do atual domicílio do devedor, do local de situação dos bens sujeitos à execução ou do local onde a obrigação de fazer ou não fazer deva ser satisfeita, casos em que solicitará a remessa do processo integral ao Juízo de eleição (Artigo 516, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015). Estabelecidas tais premissas, vejo que a ação em tela se sustenta em título judicial edificado por Juízo diverso, no âmbito de uma ação de natureza coletiva, longe das hipóteses permissivas acima delineadas. Entrementes, há de se observar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento de recurso representativo de controvérsia dos temas 480 e 481, firmou o seguinte entendimento: [...] A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo [...] (STJ, CORTE ESPECIAL, RESP 1.243.887/ PR, REI. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 19.10.2011, OJE 12.12.2011) Esse posicionamento tem sido replicado pela jurisprudência de forma pacífica e abrangente, afastando, inclusive, entendimentos de que sua aplicação estaria adstrita às ações civis públicas: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. Afasto a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem, para resolver a lide, analisou a questão por fundamentação que lhe pareceu adequada, refutando, portanto, os argumentos contrários ao seu entendimento. 2. A jurisprudência desta Corte admite que integrante da categoria beneficiada com sentença coletiva execute individualmente o título judicial, ainda que não tenha autorizado expressamente a associação a defender o interesse da classe em Juízo e mesmo que não tenha seu nome incluído na lista de associados juntada com a inicial. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - RESP: 1255493 PE 2011/0118988-4, RELATOR: MINISTRA ELIANA CALMON, DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DIVERSO DAQUELE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 3. Obrigar os beneficiados pela sentença coletiva a liquidá-la e a executá-la no foro em que a ação coletiva foi julgada implica inviabilização da tutela dos direitos individuais. 4. No mesmo sentido: AgRg na Rcl 10.318/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 29.4.2013; CC 96.682/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 23.3.2010; REsp 1.122.292/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.10.2010; AgRg no REsp 1.316.504/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20.8.2013; REsp 1.098.242/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28.10.2010 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - EDCL NO CC: 131618 DF 2013/0399075-0, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 23/04/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - RESP: 1663926 RJ 2017/0069175-8, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/06/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1243887/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia) concluiu que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. 2. A execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo não se inclui nas hipóteses que afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, parágrafo 1º, I, da Lei n.º 12.153/2.009). 3. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 4. Ajuizada a demanda depois da instalação do JEFAZ, deve ser reconhecida a sua competência para processá-la e julgá-la. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70077459592, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/05/2018). (TJ-RS - CC: 70077459592 RS, RELATOR: MATILDE CHABAR MAIA, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 18/05/2018) Consequentemente, ao autorizar (excepcionalmente) a execução do julgado num Juízo diverso do sentenciante, permitiu-se que a fase de cumprimento de sentença assumisse, em tais casos, uma forma autônoma (Artigo 917, §9º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nesse sentido, leciona FREDIE DIDIER JUNIOR: [...] Do mesmo modo, é possível, excepcionalmente, que o cumprimento de sentença fundado num dos títulos judiciais indicados no art. 515, 1 a V, do CPC se faça por processo autônomo, e não por fase. É o caso, por exemplo, da sentença que, em ação coletiva, reconhece direito individual homogêneo. O indivíduo beneficiado por ela precisará deflagrar processo autônomo (distinto do processo coletivo no qual a decisão se formou) para, primeiramente, liquidar o próprio crédito e, na sequência, como fase desse processo autônomo, buscar o cumprimento. [...] (IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO. 7. ED. REV., AMPL. E ATUAL. SALVADOR: ED. JUSPODIVM, 2017) Ex positis, e reputando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da inicial em cumprimento de sentença (Artigo 534 do Código de Processo Civil/2015 e Artigos 1.285 e 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), RECEBO a presente para instaurar o procedimento de forma autônoma. Nos termos do Artigo 535 do Código de Processo Civil/2015 - adequando o procedimento às formalidades inerentes ao estabelecimento da nova relação processual - CITE-SE e INTIME-SE a parte executada de que dispõe do prazo de trinta dias para impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, uma vez deferida a gratuidade da justiça, resta prejudicado o pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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