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Processo nº 1062202-30.2023.8.26.0506

ID: 298281098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1062202-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE F. Â. R. J. A. T. N. A. V. J. C. A. D. O. A. C. R. F. A. D. A. L. D. H. A. D. S. D. D. S. F. D. S. H. D. L. I. A. P. F. K. L. O. DE M. M. L. F. K. N. D. S. N. R. K. M. R. L. S. A. S. R. O. D. T. F. B. L. V. D. S. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL KUSMINSKY HERSCU

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MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALHEIRO BORG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERACLITO ANTONIO MOSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PACHECO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ZACHARIAS TORON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062202-30.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000076-37.2021.8.26.0530) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.K.M. - - C.A.O.A. - - A.R.J. - - T.F.B.L.… Processo 1062202-30.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000076-37.2021.8.26.0530) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.K.M. - - C.A.O.A. - - A.R.J. - - T.F.B.L. - - A.T.N. - - A.V.J. - - D.A.L. - - M.L.F.K. - N.S.N. - - A.P.F. - - K.L.O.M. - - I.A.P.F. - - D.H.A. - - C.R.F.A. - - F.S. - - D.S.D.S. - - R.L.S.S. - - V.S.F. - - H.D.L. e outros - R.O.D. - V. - Vistos. Cuida-se de Representação da Autoridade Policial apresentada às fls. 2009/2013, solicitando a destruição, restituição ou uso e futuro perdimento de bens oriundos das apreensões levadas a efeito nestes autos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 2020/2028 pelo deferimento parcial do pedido, assim como houve manifestação pela defesa do requerido Nevair de Souza Neto às fls. 2029/2030. Decido. 1. Fls. 2033/2037: Inicialmente, quanto ao pleito do terceiro arrematante Nelson Jose Scorsolini, em relação ao veículo por ele arrematado no leilão antecipado nestes autos (fls. 2035/2036), veículo BMW M3 Competition, 2022/2023 , verifico que a decisão de fls. 1892/1893 já determinou o desembaraço por completo dos veículos arrematados, dirigindo-se a nova ordem ao Detran, e conforme ofício de fls. 1894/1901, o do ora peticionante também se encontra abarcado pelo referido ofício, sendo despicienda nova determinação deste juízo para tanto, notadamente porque inexiste demonstração da recusa/impossibilidade do órgão de trânsito em realizar a transferência do veículo mediante a apresentação do referido ofício. 2. No que tange à representação da autoridade policial, com pedido de uso de determinados objetos apreendidos, bem como a destruição daqueles indicados e a restituição daqueles indicados, que, se não o forem retirados no prazo de 30 (trinta) dias, devem ser destruídos, o pedido comporta parcial acolhimento, acolhendo-se parcialmente a manifestação do Ministério Público a respeito. Em relação aos objetos eletrônicos, exemplificativamente, os Celulares, Notebooks, Tablets, bem como os objetos físicos do tipo Pendrive, Chips, HDs, Cheques, Cadernos de anotações, HD, Agenda, Documentos (cheques, boletos, passaporte, documentos contábeis, máquina de cartão, contrato) devem todos permanecerem custodiados pois os componentes constituem elemento probatório relevante no processo criminal em curso, cuja complexidade e número de réus exigem a manutenção da custódia para eventuais perícias futuras, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, que veda a restituição, ou utilização, na espécie, de bens que ainda interessem ao processo, antes do trânsito. Outrossim, conforme Auto de Apreensão 192/2023 (fls. 140/142), foram apreendidos em poder do acusado Jarson Gustavo Lobo frascos de medicamentos (item 2, 3, 4 de fls. 14), indicados como anabolizantes pela autoridade policial às fls. 2016, além de seringas e agulhas. O pedido de destruição, em razão da inexistência de registro válido perante órgão regulador, deve ser antecedido da manifestação da Polícia Federal a respeito, o que ora determino, para que informe eventual inquérito instaurado ou de interesse em relação a suposto crime. Fica autorizado o uso de Air Tag e Máquinas de contar dinheiro, que encontram amparo no interesse público, notadamente pela necessidade de otimização dos recursos públicos e incremento da eficiência das atividades policiais. A pretensão está respaldada no artigo 133-A do Código de Processo Penal, que autoriza a utilização de bens apreendidos por órgãos de segurança pública, e no artigo 62, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, que prevê a possibilidade de uso de bens sob responsabilidade da autoridade policial, com o objetivo de sua conservação. Por fim, em relação as armas de fogo e munições apreendidas, verifico que a questão já foi objeto de deliberação pela decisão de fls. 1237/1240, nos seguintes termos: - àquelas que estejam em condições irregulares - seja por possuírem numeração de registo suprimida, seja por inexistir autorização prévia legitimando a posse do armamento (ou, ainda, por se tratarem de artefatos de uso restrito) - considerando que, independentemente do destino da ação penal, serão objeto de perdimento em favor da União (conforme art. 25, §1º-A, da Lei 10.826/03), determino que sejam encaminhadas ao Exercito para destruição, ou, se estiverem condições de uso, sejam destinação à Polícia Federal - órgão de Segurança Pública; - àquelas que apreendidas na posse de acusados possuam Certificado de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) - diante da possibilidade de constituem proveito advindo da prática de crimes - mantenho apreensão e permito uso da Polícia Federal - órgão de Segurança Pública. Neste sentido, a decisão fica mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual acerca da autorização de uso dos artefatos, a mencionada decisão já autorizou o uso pela Polícia Federal - órgão de Segurança Pública. Outrossim, em relação à alienação antecipada, indefiro o pleito. Cuida-se de medida em caráter cautelar, com o escopo principal de evitar a deterioração e a consequente perda de valor econômico dos objetos, o que não se verificou na espécie. A eventual destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, ficará a cargo do Comando do Exército, na forma do regulamento legal pertinente. Por consequência do quanto ora deliberado, restam analisados os pleitos da defesa de Nevanir de Souza Neto às fls. 2029/2030, acerca da matéria. 3. Fls. 2031/2032: Ciente. Retifique-se a z. Serventia no Sistema Informatizado a exclusão do causídico. Intime-se. - ADV: LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS (OAB 412370/SP), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289/PE), MARCOS CAVALHEIRO BORG (OAB 457722/SP), CAMILA SILVESTRINI (OAB 491317/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO (OAB 214977/MG), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR (OAB 153407/SP), LUIS FABIANO ALVES PENTEADO (OAB 176803/SP), JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ (OAB 193394/SP), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP)

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Processo nº 1062202-30.2023.8.26.0506

ID: 330677910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1062202-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE F. Â. R. J. A. T. N. A. V. J. C. A. D. O. A. C. R. F. A. D. A. L. D. H. A. D. S. D. D. S. F. D. S. H. D. L. I. A. P. F. K. L. O. DE M. L. H. C. D. S. M. L. F. K. N. D. S. N. R. K. M. R. L. S. A. S. R. O. D. T. F. B. L. V. D. S. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL KUSMINSKY HERSCU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALHEIRO BORG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

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JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ

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JOÃO PEDRO SILVESTRINI

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HERACLITO ANTONIO MOSSIN

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FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

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EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS

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DANIEL PACHECO PONTES

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CAMILA SILVESTRINI

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR

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ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS

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ALBERTO ZACHARIAS TORON

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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Processo 1062202-30.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000076-37.2021.8.26.0530) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.K.M. - - C.A.O.A. - - A.R.J. - - T.F.B.L.… Processo 1062202-30.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000076-37.2021.8.26.0530) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.K.M. - - C.A.O.A. - - A.R.J. - - T.F.B.L. - - A.T.N. - - A.V.J. - - D.A.L. - - M.L.F.K. - N.S.N. - - A.P.F. - - K.L.O.M. - - I.A.P.F. - - D.H.A. - - C.R.F.A. - - L.H.C.S. - - F.S. - - D.S.D.S. - - R.L.S.S. - - V.S.F. - - H.D.L. e outros - R.O.D. - V. - Vistos. Nevanir de Souza Neto, por meio de seus representantes legais, opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 2038/2040, que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular (Apple iPhone 15 Pro, item 3 do Termo de Apreensão 199/2023), alegando a existência de contradição na fundamentação da decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal (CPP). Sustenta a defesa, em síntese, que o indeferimento da restituição do celular é contraditório, uma vez que o aparelho estaria com configuração de fábrica, o que, segundo o embargante, eliminaria a necessidade de futuras perícias por ausência de conteúdo de dados, tornando desnecessária sua manutenção em custódia (fls. 2045/2046). O Ministério Público, em manifestação às fls. [2176/2187], requereu o conhecimento dos embargos, por serem tempestivos, mas a sua rejeição no mérito, por ausência de vícios previstos no artigo 382 do CPP. Argumenta o MP que o fato de o celular estar com configuração de fábrica não exclui seu uso pretérito pelo réu, tampouco elimina seu interesse probatório, especialmente considerando a possibilidade de extração de dados para outros dispositivos antes da restauração. Ressalta, ainda, que o aparelho foi apreendido no endereço residencial do embargante, protegido por senha com padrão numérico idêntico ao de outro celular de uso pessoal do réu (senhas 64666 e 646666, cf. Termo de Apreensão 199/2023 e Laudo 176/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP). Por fim, destaca que o celular, adquirido após o início das práticas delitivas imputadas e com valor superior a R$ 10.000,00, constitui possível proveito de crime, justificando sua manutenção em custódia para futura recuperação de ativos ilícitos. É o relatório. Decido. No presente caso, a defesa aponta contradição na decisão de fls. 2038/2040, sob o argumento de que a negativa de restituição do celular seria incompatível com sua configuração de fábrica, que, segundo alega, descarta a necessidade de futuras perícias. Analisando os autos, verifica-se que a decisão embargada fundamentou o indeferimento da restituição com base no artigo 118 do CPP, que veda a devolução de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo, antes do trânsito em julgado da sentença final. A decisão destacou a complexidade do processo criminal em curso, o elevado número de réus e a relevância probatória dos objetos eletrônicos, incluindo o celular em questão, para eventuais perícias futuras. Não se vislumbra, portanto, qualquer contradição na fundamentação da decisão embargada. A alegação de que o celular está com configuração de fábrica não elimina, por si só, seu interesse probatório. Conforme bem apontado pelo Ministério Público, a restauração das configurações originais não descarta o uso pretérito do aparelho pelo embargante, tampouco a possibilidade de que dados relevantes tenham sido transferidos para outros dispositivos antes da restauração. Ademais, a apreensão do celular no endereço residencial do réu, protegido por senha com padrão numérico idêntico ao de outro aparelho de seu uso pessoal (fls. 697/698 e 8341/8347 da Ação Penal 1000076-37.2021.8.26.0530), reforça a pertinência de sua manutenção em custódia para fins de investigação. Além disso, o elevado valor econômico do aparelho (superior a R$ 10.000,00) e sua aquisição após o início das práticas delitivas imputadas ao réu indicam a possibilidade de que o bem seja produto ou proveito de crime, justificando sua apreensão não apenas para fins probatórios, mas também para eventual recuperação de ativos ilícitos, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal. Por tais razões, os embargos de declaração opostos configuram tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via eleita. A decisão embargada é clara, coerente e devidamente fundamentada, não havendo contradição a ser sanada. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Nevanir de Souza Neto, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento, mantendo íntegra a decisão de fls. 2038/2040. Acolho o pedido ministerial para, por ora, estipular a manutenção da apreensão do armamento descrito, e para que seja oficiado ao 11º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (BAEP), da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sediado nesta cidade de Ribeirão Preto e com área de atuação em pelo menos 93 municípios da região, para que, na pessoa do comandante, manifeste se tem interesse na utilização das armas de fogo, munições e respectivos acessórios apreendidos no bojo do IPL 2021.0044301 (Op. Car Wash), discriminados no Anexo I do Ofício 965406/2025 - DPF/RPO/SP, para as suas atividades de segurança pública. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS (OAB 412370/SP), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289/PE), MARCOS CAVALHEIRO BORG (OAB 457722/SP), CAMILA SILVESTRINI (OAB 491317/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO (OAB 214977/MG), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR (OAB 153407/SP), LUIS FABIANO ALVES PENTEADO (OAB 176803/SP), JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ (OAB 193394/SP), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS (OAB 241352/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP)

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Processo nº 1005069-91.2025.8.26.0269

ID: 294679356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-91.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Processe-se sob Segredo… Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Processe-se sob Segredo de Justiça. Anote-se. Primeiramente, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para declinar quais seriam os pedidos principais, posto que, deduziu apenas pedido de tutela de urgência e indenizatório por supostos danos morais (infere-se que seriam os mesmos do pleito liminar, porém, hão de constar expressamente). No mesmo prazo, corrija o valor da causa, que deverá espelhar o proveito econômico almejado com a obrigação de fazer (in casu, o custo de 12 meses dos tratamentos que, em seu dizer, não estariam sendo prestados), mais o valor pretendido a título de indenização. Tudo nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC/2015 e revogação da liminar eventualmente concedido. Pese os vícios processuais apontados retro, a natureza dos interesses em questão (saúde de menor) autorizam, excepcionalmente, a incursão sobre o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de revogação, caso não atendida a determinação de emenda no prazo concedido. Assim, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015, autorizando a concessão, em parte, da medida liminar almejada, com as seguintes observações: A relação contratual entre as partes está indicada no documento de fl. 54 e demais comunicações acostadas com a inicial. Há laudo médico à fl. 56/57, datado de 26.03.2025 prescrevendo as terapias em apreço. Não há prova de recusa de cobertura (aliás, a parte autora admite que os tratamentos estariam sendo prestados parcialmente), porém, o agendamento de consulta para análise inicial (fl. 61), a princípio, é exigência incompatível e desnecessária, posto que a operadora de planos de saúde não pode ingerir sobre a prescrição do médico assistente. Suficientemente comprovado, por conseguinte, o fumus boni juris. Por outro lado, o periculum in mora decorre da idade do autor (certidão de fl. 53), além do contido no próprio laudo médico de fl. 56/57, sendo, ademais, notório, que prontas intervenções médicas nesse período crítico de desenvolvimento tendem a aumentar as chances de sucesso dos tratamentos. Assim, quanto ao método do tratamento/terapia e acerca da quantidade ou duração de sessões, não há dúvidas: deve ser seguida exatamente a prescrição da médica assistente, não cabendo à operadora de planos de saúde ré imiscuir-se em matéria de natureza médica. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista TEA (CID F 84.0), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar pelo método MIG, cuja cobertura foi negada pelo plano Tutela de urgência indeferida, sob o fundamento que a cobertura do tratamento não está prevista no Rol da ANS Insurgência do menor autor Alegação de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar Cabimento Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2340638-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Por óbvio que, tanto os métodos/tratamentos, quanto as respectivas cargas horárias poderão ser revisados a qualquer tempo por parte do médico assistente, desde que notificados à ré por meio dos formulários próprios. Nessa hipótese, a ré está obrigada ao fornecimento/custeio. De outra banda, não cabe ao responsável legal a escolha do lugar de prestação dos serviços, desde que a ré disponibilize clínica/profissionais para atendimento em local próximo à residência do autor. Destarte, o atendimento deverá ser realizado no mesmo Município de residência ou em Município adjacente, conforme regramento da ANS, de preferência na rede credenciada da ré. Não havendo clínica(s) ou profissional(is) credenciados aptos à prestação do tratamento no Município de residência do autor/paciente ou próximo deste, o respectivo reembolso deverá ser integral. Havendo e, ainda assim, optando a representante legal do menor em realizar algum ou todos os tratamentos em clínica particular não credenciada, quanto a esses, o reembolso limitar-se-á não quanto à quantidade/duração das sessões, e sim, com relação ao preço de cada qual à tabela praticada pela operadora ré. No caso concreto, diante da notícia de que o tratamento já estaria sendo prestado em clínica credenciada próxima à residência do autor, ali deverá continuar, salvo alteração por método/tratamento que não esteja ali disponível, por prescrição do médico assistente. A forma do reembolso deverá ser livremente acordada entre as partes. Optando a representante legal pelo pagamento diretamente à clínica não credenciada recomendável a formalização por escrito , por óbvio, assim deverá ser feito. Não há se falar em bloqueio, penhora ou arresto, posto que a parte autora não possui nenhum título, nem estão presentes nenhum dos requisitos autorizadores desses institutos (diversos entre si), notando-se que se trata de ação de conhecimento cujo pedido principal (a deduzir) versa sobre obrigação de fazer e não de pagar quantia certa. Pelo que DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência pleiteada, com base no artigo 300 do CPC/2015, com o fim de determinar que a ré custeie ou forneça os tratamentos/terapias, observadas a natureza, quantidade e duração das sessões, além da periodicidade prescritas à fl. 56/57 (que poderão ser revistas a qualquer tempo pela médica assistente), no Município de residência do autor ou em Município próximo desta, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, comprovando-se documentalmente nos autos. Intime-se com urgência para cumprimento, por mandado, pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que poderá ser revista de acordo com a gravidade de eventual descumprimento. A presente intimação não importa no início da fluência do prazo para contestação. Antes de se determinar a citação da parte contrária, primeiramente, emende a parte autora a inicial, nos termos da fundamentação, pena de indeferimento e revogação da liminar. Intime-se o MP para acompanhamento do feito, nos termos do art. 178, inc. II, do CPC/2015. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI (OAB 20383/ES)

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Processo nº 1005069-91.2025.8.26.0269

ID: 301882659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-91.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Vistos. Fl. 131/140: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora da … Processo 1005069-91.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.H.C.P.C. - Vistos. Fl. 131/140: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora da Decisão de fl. 111/118, que concedeu apenas em parte a tutela de urgência, sob sustentações genéricas de contradição, ao que parece, com o pedido por ela própria formulado e de omissão, em suas palavras, [...] quanto a ausência de apreciação do conteúdo do laudo médico [...] (sic, fl. 138), tudo mero pretexto para revolver argumentos já expendidos e analisados, visando unicamente defesos efeitos infringentes. Pois bem. O recurso é manifestamente atípico, porquanto a embargante não sustenta qualquer matéria que se amolde ainda que apenas em tese aos conceitos técnico-jurídicos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tratando-se de mera irresignação acerca de matéria já decidida, tudo visando defesos efeitos infringentes. Contradição para os fins do art. 1.022 do CPC, na sistemática processual vigente, é apenas aquela porventura existente entre as próprias premissas internas da Decisão atacada, quando incompatíveis ou inconciliáveis entre si. De modo que não há se falar, tecnicamente, em contradição entre Sentença/Decisão e, v.g., a prova dos autos, outras decisões, a Lei, a Jurisprudência ou, neste caso, o pedido formulado pela parte. Vide: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não conhecimento dos embargos declaratórios da autora, por ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal, ante o descumprimento da exigência expressa, prevista no art. 1.023, "caput", do CPC, consistente na indicação, na petição do recurso, do erro, obscuridade, contradição ou omissão encerrado pela decisão embargada Precedentes do STF e do STJ Conhecimento e rejeição, de outro lado, dos embargos de declaração da ré, ante a inexistência de qualquer vício passível de ser sanado por meio de tal recurso Inexistência de omissão sobre qualquer ponto ou questão que demandasse pronunciamento, de ofício ou a requerimento, por parte da Turma Julgadora A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a interna ao julgado, vale dizer, a da decisão consigo mesma, resultante da presença, em sua fundamentação ou dispositivo, de proposições inconciliáveis e logicamente incompatíveis entre si, e não aquela eventualmente existente entre o julgado e a lei, a jurisprudência, a prova dos autos ou o entendimento da parte Ausência, no caso concreto, de qualquer contradição interna ao julgado Descabimento do pretendido prequestionamento, providência que só tem lugar quando a decisão embargada, efetivamente, padece de algum dos vícios taxativamente relacionados na lei processual civil, o que não é o caso Não conhecimento dos embargos declaratórios opostos pela autora e rejeição daqueles opostos pela ré. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0103964-98.2008.8.26.0011; Relator (a): Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019, destaque nosso) Ora, a parte autora requereu tutela de urgência para, dentre outras medidas, reembolso integral em clínica por ela própria indicada. Por sua vez, a Decisão é clara: a concessão foi apenas parcial, para prestação na rede credenciada (isto é, a escolha cabe à operadora de plano de saúde e não aos responsáveis pela parte autora), sendo o reembolso integral apenas na hipótese de inexistência no município em que o autor reside ou próximo. Caso os pais optem por clínica particular, havendo clínica credenciada, o reembolso será apenas parcial. Não há contradição lógica nenhuma: a parte requereu apenas reembolso integral, o que foi indeferido, concedida a tutela em menor grau. No mais, ao simplesmente bater-se pela modificação do decidido (concessão parcial da tutela), a parte embargante acaba por admitir, implicitamente, que toda a matéria em referência foi sim decidida, não havendo se falar, sequer em tese, em omissão. Omissão, de acordo com sua acepção jurídica, dá-se apenas com relação a questão prejudicial. Não há se falar sobre omissão com relação a conteúdo do que quer que seja. A opinião/juízo de valor do médico assistente sobre matéria jurídica (local de prestação de serviços de plano de saúde) é irrelevante para fins processuais. Os fundamentos da Decisão foram expostos de forma minudente. Se a parte discorda, o caminho é o competente recurso. Outrossim, consoante a pacífica Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Magistrado não está adstrito a abordar um a um os argumentos expendidos pelas partes, desde que a Decisão que resolva a lide (ou, neste caso, a questão prejudicial) seja suficientemente motivada, ainda que de forma sucinta. Vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS PONTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 3. Inicialmente, consigne-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.282.598/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.2.2020; AgInt no AREsp 1.794.551/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.012.733/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2017. 4. Observa-se que o acórdão embargado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1752162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 04/11/2021, destaques nossos) Evidenciado, por conseguinte, que se trata de mero descontentamento da parte embargante que, sem se valer da via recursal apropriada, não busca o aprimoramento da Decisão (sem alteração de seu conteúdo), e sim, unicamente defesos efeitos infringentes: E os embargos de declaração com efeitos infringentes, como regra, não são admissíveis no processo civil pátrio, como bem anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05) [...] (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 50ª ed., Saraiva, 2019, nota art. 1.024:3, p. 980). Nessa linha, reafirmo que a embargante não sustenta qualquer matéria que se enquadre, sequer em tese, nos conceitos de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, de modo que os embargos de declaração não implementam os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que deles NÃO CONHEÇO. Desde já advirto que a mera reiteração dos embargos sujeitará a embargante à multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC/2015. Cumpra-se a Decisão de fl. 111/118. Int. - ADV: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI (OAB 20383/ES)

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Processo nº 1029397-26.2018.8.26.0562

ID: 328457211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029397-26.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029397-26.2018.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICAD… Processo 1029397-26.2018.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN contra JAILSON JOSE DA SILVA, alegando, em síntese, ser credor do requerido na quantia de R$ 10.775,36 (dez mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente ao inadimplemento de confissão de dívida firmada em 29 de março de 2014, relativa a mensalidades do curso de Direito do ano de 2012. Informa que o devedor Jailson José da Silva foi aluno regularmente matriculado no curso de Direito da UNIMES - Universidade Metropolitana de Santos, deixando de saldar alguns boletos relativos às mensalidades do ano de 2012. Em 29 de março de 2014, foi firmada confissão de dívida, parcelando o débito em quatro parcelas, sendo que apenas a primeira foi quitada, permanecendo inadimplentes as demais no valor total de R$ 5.627,34, que devidamente atualizado até maio de 2018 perfazia o montante de R$ 10.775,36. Regularmente processado o feito, foi expedido mandado monitório (fls. 32), seguindo-se diversas tentativas de citação do devedor original, todas infrutíferas. Posteriormente, conforme certidão de óbito juntada às fls. 108/109, tomou-se conhecimento do falecimento de Jailson José da Silva, ocorrido em 20 de outubro de 2014, constando da certidão que "não deixa bens a inventariar" e que "vivia em união estável com a Sra. Eliana de Fátima Souza e deixa uma filha: Milena Cristina da Silva (maior de idade)". A decisão de fls. 128 determinou a substituição do polo passivo, incluindo as herdeiras Eliana de Fátima Souza e Milena Cristina da Silva. Foram expedidas cartas precatórias para citação das herdeiras, logrando-se êxito apenas quanto a Milena Cristina da Silva (fls. 203), permanecendo Eliana de Fátima Souza não localizada para citação (fls. 204). A decisão de fls. 329/330 determinou ao requerente que comprovasse a existência ou inexistência de inventário em nome do devedor e, inexistindo inventário, providenciasse os meios necessários para localização de bens em nome do devedor falecido, uma vez que as herdeiras só responderiam pelo débito até o limite da herança. O requerente se manifestou às fls. 338/340, comprovando a inexistência de inventário em nome do devedor falecido (fls. 341). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível julgamento antecipado nos termos do Art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, haja vista não carecer o feito de dilação probatória, uma vez que as provas documentais necessárias ao deslinde da demanda já se encontram juntadas aos autos e considerando. Preliminarmente, impende analisar a questão atinente à legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando o falecimento do devedor original e a peculiar circunstância da inexistência de inventário formal. O espólio, conquanto desprovido de personalidade jurídica, possui capacidade processual para integrar relações jurídicas processuais como ente despersonalizado, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Conforme preceitua o artigo 1.997 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo inventariante quando há processo de inventário em curso. Todavia, em situações excepcionais onde não há ação de inventário ajuizada, a representação pode ser exercida pelos próprios herdeiros. No caso dos autos, verifica-se que não foi aberto inventário dos bens deixados pelo falecido Jailson José da Silva (fls. 341) e, conforme se depreende da própria certidão de óbito, (fls. 108) não deixou bens a inventariar. Caberia ao requerente comprovar a existência de patrimônio em nome do devedor falecido para que a ação pudesse prosseguir em face das herdeiras. Assim, não há que se falar em responsabilidade dos herdeiros pelo débito reclamado, uma vez que sua eventual responsabilidade estaria limitada às forças da herança, que se mostra inexistente. Verificada a inexistência de patrimônio no espólio e a consequente impossibilidade de responsabilização dos herdeiros pelo débito, não há como dar prosseguimento à presente demanda monitória. Espelhando o entendimento: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO . ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil . Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiros não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS" . Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050691920198260361 SP 1005069-19.2019.8 .26.0361, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021). AÇÃO MONITÓRIA SUCESSÃO PROCESSUAL INCLUSÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DESCABIMENTO, POR ORA ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil enquanto não efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido ou enquanto não demonstrado que os herdeiros receberam qualquer bem a título de quinhão hereditário, eles não podem figurar diretamente no polo passivo da demanda hipótese dos autos em que não se tem notícia sobre a existência de bens deixados pelo falecido contratante impossibilidade de condenação dos herdeiros, condicionado o cumprimento da obrigação às forças da herança sentença condicional, em confronto com o disposto no art. 492, parágrafo único do CPC patente a ilegitimidade dos apelantes para figurar no polo passivo da ação monitória ajuizada pela apelada ação extinta sem resolução de mérito em relação a eles, forte no art . 485, VI, primeira figura do CPC observação de que o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos apelantes se dá pela não abertura de inventário e pela ausência de demonstração sobre a transmissão de quaisquer bens que eventualmente tenha deixado o "de cujus" caso a apelada peça a abertura do inventário ou demonstre que houve a transmissão informal de bens, poderá ingressar com nova ação em face, respectivamente, do espólio ou dos apelantes, desde que ainda não tenha decorrido o prazo prescricional. Resultado: apelação provida, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 0002483-57.2013 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 19/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a comprovada inexistência de bens no espólio de Jailson José da Silva e a consequente impossibilidade de responsabilização dos herdeiros pelo débito reclamado, considerando que sua responsabilidade está limitada às forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

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José Do Nascimento Vilhena Filho x Associação Moradores Do Loteamento Jardim Casagrande

ID: 294080246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041735-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DO NASCIMENTO VILHENA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM CASAGRANDE

Intimação

Advogados:

GILMAR JOSE JACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO OTAVIO BRAGA LOBOSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041735-30.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José do Nascimento Vilhena Filho - Associação Moradores do Loteamento Jardim Casagrande - VISTOS em s… Processo 1041735-30.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José do Nascimento Vilhena Filho - Associação Moradores do Loteamento Jardim Casagrande - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Passo ao saneamento do feito, delimitando as questões controvertidas e organizando a instrução probatória. A preliminar de coisa julgada arguida pela requerida em sua contestação não merece acolhimento, porquanto não se verifica a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme exigido pelo artigo 337, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A coisa julgada material, instituto fundamental à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais, impede que uma mesma lide, já definitivamente decidida pelo Poder Judiciário, seja novamente submetida à apreciação judicial. Para sua configuração, é indispensável que a nova demanda reproduza a anterior, apresentando as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A ausência de qualquer um desses elementos obsta o reconhecimento da coisa julgada. No caso em tela, a requerida sustenta que a presente ação reproduz a ação de cobrança tombada sob o nº 1005199-64.2016.8.26.0506. Contudo, uma análise detida dos objetos e fundamentos de ambas as demandas revela distinções substanciais que afastam a identidade necessária para a configuração da coisa julgada. Na ação de cobrança (processo nº 1005199-64.2016.8.26.0506), ajuizada pelo Condomínio Jardim Casagrande (posteriormente Associação de Moradores do Loteamento Jardim Casagrande) em face de José do Nascimento Vilhena Filho e Marli Aparecida Fantinato Vilhena, a causa de pedir residia no inadimplemento de despesas condominiais e/ou associativas referentes a períodos pretéritos (novembro de 2013 a janeiro de 2016, além das parcelas vincendas) (fls. 133). O pedido formulado era a condenação dos então réus ao pagamento de valores específicos (R$ 10.140,78) e das obrigações que se vencessem até o efetivo pagamento (fls. 134). A controvérsia central daquele processo girava em torno da obrigação de pagar as taxas de manutenção, e a r. sentença (fls. 169/173) e os v. acórdãos subsequentes (fls. 174/177, 178/182, 183/189, 190/191, 192/194) confirmaram a condição de associado do requerente (então réu) e a legitimidade da cobrança das taxas, fundamentando-se na sua participação em assembleias e no usufruto dos serviços. Especificamente, o v. acórdão de fls. 178/182 assim foi ementado:APELAÇÃO - Ação de Cobrança - Taxa de Manutenção de Associação de Moradores - Pretensão de cobrança dos valores relativos à manutenção e conservação do loteamento - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Alegação de que é indevida a cobrança de qualquer taxa associativa ou condominial, uma vez que restou demonstrado que não possui vínculo associativo com a autora, devendo prevalecer o entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - Descabimento - Acervo documental que demonstra que os réus integram o quadro associativo da autora, circunstância que os obriga a arcar, em rateio com os demais moradores associados, com a remuneração dos serviços de conservação, limpeza, manutenção e segurança - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar que deixou de pertencer ao quadro associativo da autora - Inaplicabilidade do entendimento sedimentado em sede de recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.439.163 SP, no sentido de reconhecer a ilegalidade da cobrança da epigrafada exação em relação aos moradores não associados, e que não aderiram à instituição do encargo - Recurso desprovido (fls. 178-179) Por sua vez, a presente ação possui causa de pedir e pedido distintos. A causa de pedir não é a reanálise da obrigação de pagar taxas pretéritas, mas sim o alegado direito do autor de se desassociar da requerida, com base na garantia constitucional da liberdade de associação e a consequente inexigibilidade das cobranças. O pedido é declaratório autônomo, visando o reconhecimento judicial do desligamento do autor do quadro associativo e a cessação das cobranças futuras. A distinção é patente: enquanto a ação anterior discutiu a existência da obrigação de pagar taxas em um determinado período, com base na condição de associado e no usufruto dos serviços, a presente demanda foca no exercício do alegado direito de desassociação e nos efeitos jurídicos dessa manifestação de vontade para o futuro. Portanto, não há identidade de causa de pedir nem de pedido entre as duas ações. A nova demanda possui objeto declaratório autônomo, buscando a declaração de um direito que, embora decorra da mesma relação jurídica de fundo, não foi apreciado na ação anterior. A coisa julgada formada no processo de cobrança limitou-se à exigibilidade das taxas até o período ali discutido, com base na condição de associado então verificada, não abrangendo o direito de desassociação e a inexigibilidade de cobranças posteriores à manifestação de vontade do autor. Assim, a preliminar de coisa julgada deve ser afastada. Sendo assim, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal, contudo, as justificativas apresentadas para sua realização não se ligam a fatos juridicamente relevantes considerando a causa de pedir e o objeto da presente ação, que se concentra na declaração de desligamento da associação e na inexigibilidade de cobranças após a notificação de desvinculação. A requerida, Associação de Moradores do Loteamento Jardim Casagrande, pleiteou a oitiva de testemunhas para demonstrar de forma irrefutável os benefícios utilizados pelo Autor junto a Associação dos Moradores do Loteamento Jardim Casa Grande, como: Abastecimento de água, manutenção do poço artesiano, limpeza da área comum, sistema de vigilância, etc... (fls. 232). Ocorre que o usufruto dos serviços e benefícios pela parte autora é fato amplamente incontroverso nestes autos. A questão central desta nova demanda não é se o autor utilizou ou não os serviços, mas sim se ele possui o direito de se desassociar e, consequentemente, de não ser mais compelido a pagar por tais serviços após sua manifestação de vontade. A relevância jurídica da prova testemunhal, neste ponto, é irrelevante, pois o cerne da controvérsia é a liberdade associativa e o efeito da notificação de desvinculação, e não a materialidade dos serviços prestados ou usufruídos. Por sua vez, o autor arrolou testemunhas para demonstrar que a requerida age unilateralmente tratando seu associados de maneira diferenciada, sendo que alguns moradores gozam de privilégios, tais como: desconto e abatimento na parcela associativa (fls. 237). Tal fato, contudo, não se mostra juridicamente relevante para a causa de pedir específica desta ação, que é a declaração de desligamento e inexigibilidade de cobranças com base na liberdade de associação. A existência de eventuais privilégios ou descontos para outros associados não afeta diretamente o direito fundamental do autor de não ser compelido a permanecer associado ou a pagar taxas contra sua vontade. A validade ou invalidade da desassociação do autor e a exigibilidade das cobranças futuras dependem da interpretação da lei e dos documentos que comprovam a manifestação de vontade do autor, e não de como a associação gerencia seus membros ou aplica descontos. Dessa forma, a prova testemunhal requerida por ambas as partes não se mostra apta a influenciar o desfecho da lide, uma vez que os fatos que se pretendem provar por meio dela são, ou incontroversos, ou irrelevantes para a solução da controvérsia principal, que se baseia em questões de direito e na interpretação de documentos já existentes nos autos. A dilação probatória para a colheita de depoimentos testemunhais, neste cenário, configuraria medida protelatória e desnecessária, em desacordo com os princípios da celeridade e da economia processual. 3. Considerando as manifestações e documentos recentemente juntados, em vista ao resguardo ao contraditório, mostra-se prudente conceder às partes a oportunidade de apresentar suas últimas considerações. A fase de memoriais permite que as partes consolidem seus argumentos, reforcem suas teses à luz do conjunto probatório e das questões de fato e de direito, e apresentem uma síntese de suas posições. Assim, abro prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem seus memoriais. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: GILMAR JOSE JACOMO (OAB 337794/SP), CELSO OTAVIO BRAGA LOBOSCHI (OAB 102261/SP)

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Processo nº 1005069-46.2025.8.26.0381

ID: 308081424

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-46.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KENNEDY RODRIGO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Kennedy Rodrigo Matos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1005069-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Kennedy Rodrigo Matos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Franco da Rocha - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) ALEXANDRE JOSE MUNHAI (31036075800) (DRALEXANDRE.PERICIAS@UOL.COM.BR) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Processo nº 1005069-94.2024.8.26.0053

ID: 293618690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREDISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Predisa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Predisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou a p… Processo 1005069-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Predisa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Predisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou a presente ação em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO relatando, em suma, que é proprietário de imóvel residencial e que, no exercício de 2022, foi surpreendido pela notificação de lançamento do IPTU com aumento em mais de 70% do valor em comparação ao exercício anterior. Alegou inobservância à regra contida no artigo 9º, §§ 5° e 6º, da Lei Municipal nº 15.889/2013, no que se refere ao limite de aumento, com vedação à diferença superior a 10% do imposto exigido no ano corrente em relação ao exercício anterior. Diante disso, requer o relançamento do imposto para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e devolução dos valores pagos a maior. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 286-295), defendendo a legalidade da majoração do IPTU, uma vez que o referido imóvel da autora se enquadraria na exceção prevista no § 4º, inciso I, combinado com § 5º do referido dispositivo legal. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 374-388). Noticiou-se o depósito judicial do montante integral e em dinheiro, mensalmente, do débito questionado (fls. 391-393). A decisão de fls. 398 deferiu a suspensão da exigibilidade dos débitos descritos na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Com efeito, os §§ 6º e 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, com a redação dada pela Lei Municipal nº 17.719/2021, preveem o seguinte: "Art. 9º A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada: [...] § 6º Excepcionalmente os lançamentos efetuados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 ficam limitados à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no exercício anterior, conforme última estimativa do Banco Central do Brasil disponível no dia 15 de dezembro do exercício da medição, e limitados a no máximo a 10% (dez por cento) da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior. (Incluído pela Lei nº 17.719/2021 - Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2022) § 7º O limite de que trata o § 6º deverá ser único para todos os imóveis. (Incluído pela Lei nº 17.719/2021 - Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2022)" Nestes termos, a legislação Municipal estabeleceu um limitador de 10% de aumento do IPTU, excepcionalmente para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em comparação com o lançamento do exercício anterior, aplicável para todos os imóveis da cidade de São Paulo, independentemente de suas características, ou seja, sem a imposição de quaisquer condições aos imóveis para que a referida trava seja aplicada. Ainda, cumpre ressaltar que os §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo legal não foram revogados, pois não há nenhuma menção na lei posterior e não há que se falar em derrogação, em se tratando de modalidade de isenção, ainda que parcial, já que esta não admite interpretação extensiva, mas apenas literal. Dessa forma, as hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º que afastam a incidência da trava no aumento do IPTU são as seguintes: "§ 4º - Para fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2016, o disposto no caput deste artigo: I. não será aplicado no caso de imóveis considerados não construídos; II. será aplicado exclusivamente para cálculo do Imposto Predial no caso de imóveis construídos para os quais conste excesso de área. (Redação acrescida pela Lei nº 16.272/2015); § 5º O disposto no § 4º deste artigo não será aplicado para os imóveis: I. em que existam obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, na forma que dispuser o regulamento; (Regulamentado pelo Decreto nº 56.954/2016); II. cuja área total de terreno seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados). (Redação acrescida pela Lei nº 16.272/2015)" Vale dizer, então, que o limite de 10% não se aplica a imóveis não construídos (§ 4º, inciso I), a menos que neles haja obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas (§ 5º, inciso I) ou o terreno possua menos de 500 m² (§ 5º, inciso II). No caso concreto, restou incontroverso que o imóvel no qual lançou empreendimento, ainda que possua área total superior a 500m2, faz jus a referida trava, na medida em que existem nele obras em andamento, devidamente licenciadas, conforme alvará acostado às fls. 40-51. Logo, em se tratando de imóvel não construído e com a execução de obras devidamente licenciadas, mesmo que a área total seja superior a 500m2, a trava legal deve ser aplicada, prevalecendo as exceções previstas no artigo 9º, §5º da Lei Municipal nº 15.889/2015, tratando-se de requisitos alternativos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - IPTU do exercício de 2016 - Pretendida aplicação do limitador previsto no art. 9º, § 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 15.889/2013 - Possibilidade - Imóvel no qual existem obras em andamento devidamente licenciadas - Lei Municipal que descreve as hipóteses para sua aplicabilidade - Ausência de decreto regulamentador que não é essencial para a eficácia da lei, não podendo o contribuinte ficar aguardando que isso ocorra para ter seu direito assegurado - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012868-72.2016.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017, destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. LIMITAÇÃO DE AUMENTO PELA TRAVA DE 10% INDISTINTAMENTE. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente o pedido para tão somente determinar que o Município proceda a novos lançamentos de IPTU do imóvel SQL 016.135.0050-5 dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 de modo a observar e aplicar os limitadores previstos nos §§6º e 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, com a redação dada pela Lei Municipal 17.719/2021. A autora alega que seu imóvel, registrado na matrícula nº 198.456, possui área total de 1.908m² e não possui construção, pleiteando a aplicação da trava de aumento do IPTU. O limite de 10% não se aplica a imóveis não construídos, conforme § 4º, inciso I, a menos que haja obras paralisadas ou em andamento, ou que o terreno possua menos de 500m², conforme § 5º. No caso concreto, o imóvel da autora é um terreno não edificado e possui área superior a 500m² e, portanto, a trava não se aplica. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1083039-10.2023.8.26.0053; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024, destaquei) Destarte, o pedido inicial comporta acolhimento para o fim de que seja reconhecida a aplicação do limitador previsto no § 6º e no § 7º do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013, por se enquadrar na exceção prevista no §5°, inciso I do mesmo dispositivo, qual seja, imóvel que possui obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, na forma que dispuser o regulamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à proceder ao relançamento do IPTU do imóvel descrito na exordial, dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 15.889/2013; bem como à devolução dos valores pagos a maior. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §3°, CPC). Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à superior instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)

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Hamilton Lima Santos e outros x Rebecka Tayna De Oliveira Machado

ID: 334080205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005069-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON LIMA SANTOS PAMELA LETICIA PAULINO LIMA

Polo Passivo:

REBECKA TAYNA DE OLIVEIRA MACHADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO EMANUEL RABÊLO DOS SANTOS PEREIRA

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JAMILE DE MOURA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEF RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-90.2025.8.26.0625 - Imissão na Posse - Imissão - Pamela Leticia Paulino Lima - - Hamilton Lima Santos - Rebecka Tayna de Oliveira Machado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia … Processo 1005069-90.2025.8.26.0625 - Imissão na Posse - Imissão - Pamela Leticia Paulino Lima - - Hamilton Lima Santos - Rebecka Tayna de Oliveira Machado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PAMELA LETÍCIA PAULINO LIMA e HAMILTON LIMA SANTOS contra REBECKA TAYNÁ DE OLIVEIRA MACHADO, ocupante do apartamento n.103 do bloco 11 do Condomínio Residencial Parque Tenuto, localizado na Avenida Francisco Alves Monteiro n. 1467, nesta cidade, (matrícula n. 136.148 do CRI local) imóvel este no qual pretendem ser imitidos. Expõem que adquiriram o bem em 14.01.2025 diretamente com o Banco Santander em leilão extrajudicial, pelo valor de R$133.440,00, e identificaram que a ré, filha dos antigos proprietários, ainda o ocupa. Expõem os fundamentos jurídico-legais e, por tudo isso, deduzem a pretensão, inclusive em requerimento para concessão de tutela provisória, e a condenação da ré ao pagamento de 1% ao mês a título de taxa de ocupação do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, notificações e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$31.610,00. Após emenda (fls.57), a ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.84/117, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que a controvérsia está vinculada ao julgamento de outro feito, no qual discute-se a nulidade do leilão extrajudicial; (ii) que o título de domínio é objeto desta impugnação, motivo pelo qual deve haver a suspensão deste processo. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.121/134. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), não sendo impeditivo o fato de a ré ainda ter de regularizar sua representação processual (fls.118), pois a contestação que apresentou é apreciada em todos os seus termos. Neste momento, porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), determino que a ré comprove essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, com a impressão (PDF, no caso) da própria tela sistêmica, ao se consultar em link próprio sobre extrato de declarações ou restituições pendentes. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Sem prejudiciais/preliminares suscitadas, passa-se à apreciação do mérito. A hipótese é de PROCEDÊNCIA. Quando do deferimento da liminar (fls.59/61), já se considerou a condição em que a parte autora está e os direitos que a aquisição da titularidade dominial do imóvel lhe confere por força de disposições próprias da Lei n. 9514/97 e porque, simplesmente, passa a detentora desses direitos oriundos da propriedade do bem. A aquisição do bem está comprovada pelos documentos de fls.18/22, em especial a matrícula, e, em função da revelia configurada, não mais se discute, agora, que os autores são os proprietários do imóvel e, assim, têm o direito de reivindicá-lo da parte ré, inclusive porque esta, por si própria, não tem a argumentar nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo que pudesse levar a um quadro diverso. Os fundamentos para o deferimento da liminar são aqui invocados como razões de decidir porque nada, absolutamente, foi oferecido como resistência legítima pela ré em relação a esses fundamentos, como um possível embora pouco provável direito de não desocupar o local. A ação que se processa sob n. 1019527-83.2023.8.26.0625 na 2ª Vara Cível local foi proposta por SARITA DE OLIVEIRA SANTOS e EDUARDO REZENDE ALVES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, antiga credora fiduciária que, após a consolidação da propriedade do imóvel, o alienou em procedimento regular, sobrevindo a aquisição pelos aqui autores. Essa demanda não foi admitida. Sua petição inicial foi indeferida por sentença de 27.03.2025 e os autos estão atualmente em grau de recurso. Seja como for, a aqui ré nem é autora nessa outra ação em face da instituição financeira e, no ponto específico, conforme entendimento pacificado, não seria oponível à parte aqui autora qual(ais)quer eventual(ais) exceção(ões) que a parte ré/devedora teria a opor contra a instituição financeira ("Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário." Súmula n. 05 do Eg.TJSP). E, independentemente da natureza jurídica do contrato que gerou o gravame em favor da entidade credora, a regra é aqui aplicável. Bem por isso, "Argumentos recursais voltados à suposta irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e leilão do bem não oponíveis ao atual proprietário do imóvel. Aplicação da Súmula nº 5 deste E. Tribunal de Justiça" (AI n. 2100479-30.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Corrêa Patio; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2024). Objetivamente, "A existência de ação anulatória não impede a imissão na posse dos novos proprietários" (AI n. 2088288-16.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2025). Neste caso, a ré ocupa o imóvel por autorização daqueles que já perderam a propriedade de forma definitiva. Nada legitima essa ocupação e, de resto, não há configuração de prejudicialidade externa, pois a ação em curso na 2ª Vara Cível local não tem repercussão jurídica na presente imissão na posse. Em relação ao suposto agravo de instrumento que a requerida teria interposto contra a decisão de deferimento da liminar, não houve essa comprovação nos autos e nem comunicação de concessão de efeito suspensivo/ativo. Nada a considerar como eventual mas inexistente causa impeditiva do julgamento da demanda no seu cenário de agora. Relativamente ao arbitramento de locativo, dispõe a Lei n. 9514/1997: "Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei n. 14711/2023) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)". Logo, o direito à percepção da taxa de ocupação é pronunciado por sentença por decorrer diretamente da imposição legal (Apelação n. 1000322-95.2019.8.26.0144 (TJSP); Rel: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 27/02/2023; Apelação n. 1004697-21.2023.8.26.0526 (TJSP); Rel: Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 29/08/2024; Apelação n. 1016420-24.2021.8.26.0068 (TJSP); Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 28/08/2024). De resto, os valores trabalhados pela parte autora/adquirente no item 23 da petição inicial (fls.7) não foram objeto de contrariedade específica e fundamentada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para: CONFIRMAR a liminar deferida às fls.59/61, computado o prazo para desocupação (60 dias) a contar da citação (fls.83); DEFERIR, para após o decurso do prazo para desocupação voluntária, a imissão compulsória dos autores, PAMELA LETÍCIA PAULINO LIMA e HAMILTON LIMA SANTOS, na pose do imóvel objeto da ação (apartamento n.103 do bloco 11 do Condomínio Residencial Parque Tenuto, localizado na Avenida Francisco Alves Monteiro n. 1467, nesta cidade (matrícula n. 136.148 do CRI local); CONDENAR a ré, REBECKA TAYNÁ DE OLIVEIRA MACHADO, qualificada nos autos, a pagar aos autores a taxa de ocupação no valor mensal de R$2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) desde a data da consolidação da propriedade fiduciária ao credor fiduciário (17.08.2023 fls.21: Av-12) até a data em que ocorrer a imissão na posse do imóvel. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, com o registro, porém, de que a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa se for deferida a gratuidade, em sendo comprovada a hipossuficiência financeira, como acima determinado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: JAMILE DE MOURA DE ARAUJO (OAB 504714/SP), ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP), RODRIGO EMANUEL RABÊLO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 48444/DF), RODRIGO EMANUEL RABÊLO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 48444/DF)

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